← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior 30 questões nesta prova · página 2 de 2 · 28 com gabarito Gabarito disponível A embarcação estrangeira irregular pode ser obrigada a arribar em porto nacional. A LESTA permite à autoridade marítima, nos casos de irregularidade ou condições precárias que ameacem o meio ambiente, terceiros ou a segurança do tráfego, ordenar que a embarcação arribe em porto nacional. Por isso a E está correta. A, B, C, D) Erradas: não correspondem à medida prevista na lei, que não trata de impedir a permanência no porto, ordenar a entrada em águas jurisdicionais, alijar a carga nem alterar a rota nesses termos. Referência: Lei 9.537/1997 (LESTA) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar é princípio, não instrumento. A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos princípios da PNMA, previstos no art. 2º. Os instrumentos, no art. 9º, incluem o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos. A, B, C, D) Erradas, pois são instrumentos previstos no art. 9º da Lei 6.938/1981. Referência: Lei 6.938/1981, arts. 2º e 9º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O proprietário de jazida ou quem faz pesquisa ou lavra de minerais pode responder por infrações à LESTA. A LESTA prevê que o proprietário da embarcação, o armador, o comandante e também o proprietário de jazida ou quem realizar pesquisa ou lavra de minerais podem responder pelas infrações. Por isso a C está correta. A) Errada: a fiscalização pode ser delegada. B) Errada: embargo de obra é medida administrativa, não penalidade. D) Errada: a autoridade marítima pode aplicar medidas administrativas liminarmente. E) Errada: a suspensão do certificado de habilitação pode chegar a 12 meses, não a 2 anos. Referência: Lei 9.537/1997 (LESTA) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Houve abalroamento, alijamento, explosão e naufrágio. O choque entre dois navios é abalroamento, termo técnico da Lei 2.180/1954. O despejo de contêineres para salvar a embarcação é alijamento. A explosão da carga é explosão e o afundamento do navio é naufrágio. B, D, E) Erradas: usam "colisão", que não é o termo para choque entre embarcações (colisão é o choque com coisa fixa ou flutuante que não seja embarcação). B) Errada também por citar varação, que não ocorreu. C) Errada: omite alijamento e naufrágio e cita água aberta e incêndio, que não ocorreram. Referência: Lei 2.180/1954, art. 14 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Embarcações no REB são isentas da taxa do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. A Lei 9.432/1997 prevê que as embarcações inscritas no REB são isentas do recolhimento da taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Por isso a A está correta. B) Errada: a inscrição no REB não dispensa o registro de propriedade marítima. C) Errada: só podem ser registradas no REB embarcações brasileiras. D) Errada: são brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e 2/3 da tripulação. E) Errada: o financiamento oficial com condições diferenciadas é destinado a empresa brasileira de navegação. Referência: Lei 9.432/1997, arts. 11 e seguintes Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sequência F-F-V-V-V conforme a NORMAM-04. Pelo gabarito, a sequência é F, F, V, V, V. O CAA não abrange navegação interior nos termos descritos. As embarcações em Voyage Charter na cabotagem são dispensadas da IT. O afretamento a casco nu confere posse, uso e controle, com designação de comandante e tripulação. Embarcações de Estado sem fim comercial são isentas de IT, mas exigem autorização. Embarcações com IT ficam sujeitas à Inspeção Naval e demais controles aplicáveis às nacionais. A, D) Erradas: consideram a 1ª afirmativa verdadeira. B) Errada: a 5ª é verdadeira segundo o gabarito. E) Errada: a 2ª e a 3ª estão invertidas. Referência: NORMAM-04/DPC Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Operar heliponto em desacordo com as normas é infração ao RLESTA. O RLESTA enquadra como infração operar embarcação, plataforma ou heliponto em desacordo com as normas. Por isso a C está correta. As demais contrariam a LESTA/RLESTA. A) Errada: o preposto pode ser autor material da infração. B) Errada: a suspensão do certificado de habilitação pode, em tese, alcançar quem o possua, mas a questão vincula o armador de modo incorreto; a norma admite responsabilizar o armador. D) Errada: as medidas administrativas podem ser aplicadas também liminarmente, sem formalidade prévia. E) Errada: o serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia. Referência: Decreto 2.596/1998 (RLESTA); Lei 9.537/1997 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Convenção de Linhas de Carga aplica-se a navios em viagens internacionais. A Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966) aplica-se, em regra, a navios empregados em viagens internacionais. Ficam excluídos navios de guerra, navios novos com menos de 24 m, navios existentes com menos de 150 AB, iates de recreio não comerciais e embarcações de pesca. A) Errada: navios de guerra são excluídos. C) Errada: embarcações de pesca são excluídas. D) Errada: navios existentes com AB inferior a 150 são excluídos. E) Errada: iates de recreio sem atividade comercial são excluídos. Referência: Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (LL 66), art. 5º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A determinação das tonelagens pode ser delegada pela Administração, então E está incorreta. Na Convenção de Arqueação (TONNAGE 1969), a Administração pode confiar a determinação das tonelagens a pessoas ou organizações por ela reconhecidas, como as sociedades classificadoras. Logo, afirmar que não pode delegar é incorreto. A, B, C e D reproduzem disposições da Convenção: desvios por força maior, definição de tonelagem líquida, inspeção em portos sem causar atraso e definição de navio novo. Referência: Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, 1969 (TONNAGE). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A transmissão da propriedade da embarcação só se consolida pelo registro no Tribunal Marítimo ou pela inscrição nas Capitanias. Pela legislação marítima brasileira, a aquisição pode ocorrer por construção ou outro meio regular, mas a transferência de propriedade só se consolida com o registro no Tribunal Marítimo (ou inscrição nas Capitanias dos Portos e órgãos subordinados), conforme a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e normas correlatas. A) Quitação de ônus é exigência documental, não o ato que consolida a propriedade. B) Termo de entrega não consolida a propriedade perante terceiros. C) O título translativo é necessário, mas não basta. E) A chegada ao porto não é requisito. Referência: Normas brasileiras sobre propriedade e registro de embarcações (Tribunal Marítimo/Capitanias). Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — CP-PMS/2013 — Professor do Magistério Superior — Legislação e Direito Marítimo — Prova Amarela
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
( ) O Certificado de Autorização de Afretamento (CAA), é o documento emitido pela Autoridade Marítima que formaliza a autorização de afretamento de embarcações de bandeira estrangeira para operar nas navegações de cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior.
( ) As embarcações afretadas para operar na navegação de cabotagem, para realizar uma única viagem (Voyage Charter), não estão dispensadas de fazer a inscrição temporária (IT).
( ) O afretamento a casco nu, é a modalidade de afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
( ) A operação de embarcações de estados estrangeiros, em Águas Jurisdicionais Brasileiras, sem finalidade comercial, estão isentas da obrigatoriedade da inscrição temporária (IT). Porém, necessitam de autorização específica da Marinha do Brasil, mesmo em condições de passagem inocente.
( ) As embarcações estrangeiras autorizadas a operar em Águas Juridicionais Brasileiras e para as quais tenha sido emitido um atestado de inscrição temporária estarão sujeitas à Inspeção Naval e qualquer outro tipo de controle e fiscalização aplicável às embarcações nacionais, não estando submetidas à sistemática de Port State Control - PSC.Resolução comentada
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Segundo a Lei n° 9.537/1997 (LESTA) que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, a embarcação estrangeira que, submetida à inspeção naval, apresente irregularidades na documentação ou apresente condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a:
Considerando as disposições previstas na Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a opção que NÃO apresenta um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.
Quanto às atribuições da autoridade marítima brasileira, à luz da Lei n° 9.537/1997 (LESTA), assinale a opção correta.
Sabe-se que o navio n° 01 se chocou com o navio n° 02, obrigando o despejo de contêineres deste último no mar, na tentativa de salvar a embarcação. Apesar dos esforços, o navio n° 02 foi a pique em razão de explosão de carga decorrente do choque entre as mesmas. Quais foram os acidentes da navegação ocorridos?
Em relação à Lei n° 9.432/1997 que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, é correto afirmar que:
Considerando as disposições contidas na Norma da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Brasileiras (NORMAM04/DPC), coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
Em relação às disposições sobre segurança do tráfego aquaviário do Decreto n° 2.596/1998 (RLESTA) que regulamentou a Lei n° 9.537/ 1997 (LESTA), assinale a opção correta.
Observando as normas constantes da Convenção Internacional sobre Linhas de Carga é correto afirmar que essas normas se aplicam:
Considerando as disposições previstas na Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios (TONNAGE), assinale a opção INCORRETA.
A aquisição de uma embarcação pode ser feita através de sua construção ou por outro meio regular permitido, mas a transmissão de sua propriedade, apenas se consolida: