Provas

O art. 28 do Código Civil prevê que a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produz efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa. Com o trânsito em julgado, procede-se à abertura do testamento, ao inventário e à partilha, como se o ausente fosse falecido.

O art. 19 do CPP prevê que, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. A alternativa E repete a regra.

A Lei do Mandado de Segurança prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordena que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que ingresse no feito, se quiser.

O gabarito oficial indica a alternativa B. O Código Civil permite que a pessoa apoiada requeira o término do acordo a qualquer momento, e o apoiador também pode pedir a exclusão de sua participação. Assim, o instituto não é permanente nem irrevogável.

O art. 46 da Convenção de Viena estabelece que o Estado não pode invocar violação de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que a violação seja manifesta e diga respeito a norma de importância fundamental. A alternativa C reproduz esse dispositivo.

O STF entende que, em respeito à separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário rever a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, desde que não haja afronta às normas constitucionais do processo legislativo. Esse é o conceito de matéria interna corporis.

A cláusula de reserva de plenário só é violada quando o órgão fracionário afasta a norma por inconstitucionalidade. Se apenas interpreta a norma infraconstitucional ou conclui que ela não incide no caso, não há violação. Por isso a alternativa C está correta.

O Código Penal Militar reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso, ao tempo do crime, era menor de vinte e um anos ou, na sentença, maior de setenta. Essa redução consta do tratamento da prescrição do CPM.

O art. 570 do CPP dispõe que a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer antes de o ato se consumar, ainda que declare que o faz para o único fim de arguí-la. É regra de saneamento pelo comparecimento.

No cumprimento de sentença, as decisões interlocutórias são recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Isso inclui a decisão que reconhece parcialmente a inexigibilidade da obrigação, segundo o entendimento do STJ.

O art. 300, §1º, do CPC diz que, para conceder a tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer. Ele só a dispensa se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Dizer que isso é vedado (defeso) torna a alternativa incorreta.

O art. 43 do CP lista como penas restritivas de direitos a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. O recolhimento domiciliar aparece em outra lei, a de crimes ambientais. Por isso ele não integra o rol do Código Penal.

O Estatuto do Desarmamento prevê que a empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, que ficam registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. Isso a torna responsável pela guarda e pelo controle do estoque.

A alternativa D reflete o entendimento do STJ de que essas condutas não se enquadram em tipo penal, o que as torna atípicas. Podem ter consequências administrativas ou éticas, mas não penais.

O art. 12, §3º, da CF reserva a brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. Portanto, Ministro do STF é a única opção correta.

O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) trata de forma específica o recurso contra ato de composição de Quadro de Acesso. O direito de recorrer prescreve em 15 dias corridos, contados do recebimento da comunicação oficial. A contagem depende do recebimento da comunicação, e os dias são corridos, não úteis.

Conforme o CPPM, a apelação absorve o recurso em sentido estrito. Se a decisão comporta apelação, não é admissível o recurso em sentido estrito, mesmo que somente parte dela seja impugnada.

A alternativa C reproduz o art. 7º da Lei 10.259/2001.

O art. 81, §1º, do CPC prevê essa regra de repartição da condenação por litigância de má-fé.

O art. 93 da LEP indica a Casa do Albergado para o regime aberto e para a pena de limitação de fim de semana. A alternativa E está correta pela segunda parte.