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Marinha do Brasil — CP-T/2023 (Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Direito — Prova Amarela

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM)2023

50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 49 com gabarito

Direito Civil Parte Geral do Código Civil

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base no Direito Civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Atualmente, a jurisprudência tem adotado a teoria concepcionista a respeito dos direitos do nascituro, segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa enquanto não houver o nascimento com vida e a consequente constituição da personalidade civil. B) Para o reconhecimento do abuso de direito, é exigível que o agente tenha intenção de prejudicar o terceiro. C) As obrigações naturais não possuem proteção jurídica no ordenamento brasileiro. D) São requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico por erro: a substancialidade do erro e a possibilidade de ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio. E) Não existe diferença conceitual entre capacidade e legitimação.

Resolução comentada

O erro anula o negócio se for substancial e escusável, isto é, perceptível por pessoa de diligência normal (CC, art. 138).

O art. 138 do CC exige que o erro seja substancial e que possa ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio.

Análise das alternativas

A) Errada: a descrição é da teoria natalista, e não da concepcionista. B) Errada: o abuso de direito é objetivo, dispensando intenção de prejudicar (Enunciado 37 do CJF). C) Errada: a obrigação natural é protegida em parte, pois não se pode recobrar o que foi pago voluntariamente. E) Errada: capacidade e legitimação são conceitos distintos.

Referência: Código Civil, arts. 138 e 187

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Militar Crimes Militares em Espécie

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A respeito dos crimes previstos no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O crime de insubmissão consiste em deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. B) A deserção caracteriza-se com a ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por oito dias. C) O crime de despojamento desprezível é caracterizado pela prática de ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional pelo militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar. D) A injúria consiste na imputação de fato ofensivo à reputação de alguém. E) O motim é caracterizado pela reunião de militares armados agindo contra a ordem recebida de superior ou se negando a cumpri-la.

Resolução comentada

Insubmissão é deixar de apresentar-se à incorporação no prazo ou ausentar-se antes do ato oficial (CPM, art. 183).

A alternativa A reproduz o tipo do art. 183 do CPM, em que o convocado não se apresenta ou se ausenta antes da incorporação.

Análise das alternativas

B) Errada: a deserção exige ausência por mais de oito dias. C) Errada: o despojamento desprezível é o ato de despojar-se de uniforme, condecoração ou insígnia em lugar sujeito à administração militar, e não o ultraje a símbolo nacional. D) Errada: a descrição é da calúnia/difamação; a injúria é ofender a dignidade ou o decoro. E) Errada: o art. 149 não exige reunião de militares "armados", e traz outras hipóteses de motim.

Referência: Código Penal Militar, arts. 149, 183, 187 e 311

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar da União

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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A lei nº 8.457/92 dispõe sobre a organização da Justiça Militar da União. Assinale a opção que está de acordo com a referida lei.

Selecione uma alternativa A) Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar. B) O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa ou da inatividade e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. C) Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes comuns e militares definidos em lei; D) Os Ministros militares são transferidos para a reserva remunerada, permanecendo em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica. E) Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.

Resolução comentada

O juiz federal da Justiça Militar julga monocraticamente habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar, exceto de oficial-general.

A Lei 8.457/92 atribui essa competência ao juiz federal da Justiça Militar, com a ressalva dos atos de oficial-general, que ficam com o STM.

Análise das alternativas

A) Errada: o Conselho Permanente julga praças e civis; o Conselho Especial julga oficiais, exceto os oficiais-generais. B) Errada: os oficiais-generais são da ativa e do posto mais elevado da carreira, não da inatividade. C) Errada: a competência originária do STM abrange crimes militares, não os "comuns". D) Errada: a descrição sobre a reserva remunerada e os quadros especiais não corresponde à lei.

Referência: Lei nº 8.457/1992, arts. 2º, 6º, 30 e seguintes

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional Público Carta das Nações Unidas

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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De acordo com o disposto na Carta das Nações Unidas, assinale a opção que apresenta corretamente um dos seus propósitos:

Selecione uma alternativa A) Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal. B) Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. C) A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros. D) Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. E) Os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.

Resolução comentada

Desenvolver relações amistosas e fortalecer a paz universal é um dos propósitos da ONU (art. 1º, item 2).

O art. 1º da Carta enumera os propósitos da ONU, e o item 2 trata do desenvolvimento de relações amistosas baseadas na igualdade de direitos e na autodeterminação dos povos. As demais alternativas vêm do art. 2º, que traz os princípios.

Análise das alternativas

B) Princípio: cumprimento de boa-fé das obrigações (art. 2º, 2). C) Princípio: igualdade soberana dos Membros (art. 2º, 1). D) Princípio: abstenção da ameaça ou uso da força (art. 2º, 4). E) Princípio: assistência às Nações Unidas e abstenção de auxiliar Estado contra o qual a ONU aja (art. 2º, 5).

Referência: Carta das Nações Unidas, arts. 1º e 2º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Assistente de Acusação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação. B) O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória. C) O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público. D) O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial. E) O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.

Resolução comentada

O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, mesmo que o MP tenha pedido a absolvição.

Conforme o entendimento adotado no gabarito, o assistente habilitado pode apelar da sentença absolutória, inclusive quando o Ministério Público pediu a absolvição, por ter interesse na reparação do dano e na responsabilização do réu.

Análise das alternativas

A) Errada: o assistente pode recorrer, não só contra o indeferimento da habilitação. B) Errada: a admissão não é possível após o trânsito em julgado. D) Errada: o assistente também pode interpor recurso extraordinário e especial, nas hipóteses cabíveis. E) Errada: o assistente não precisa ser intimado de todos os atos, e a falta de intimação não gera nulidade automática.

Referência: CPPM; jurisprudência do STJ sobre assistente de acusação

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional Público Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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De acordo com o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) “tratado” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado. B) “ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado. C) “reserva” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. D) “plenos poderes” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado. E) “estado contratante” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado.

Resolução comentada

Ratificação, aceitação, aprovação e adesão são atos pelos quais o Estado estabelece seu consentimento em obrigar-se por um tratado.

Essa é a definição do art. 2º, 1, b, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).

Análise das alternativas

A) Errada: o texto define plenos poderes, não tratado. C) Errada: o texto define tratado, não reserva. D) Errada: o texto define reserva, não plenos poderes. E) Errada: Estado contratante é o que consentiu em obrigar-se pelo tratado, tenha ele entrado em vigor ou não.

Referência: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Militar Súmulas do STM

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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Assinale a opção que apresenta corretamente um entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar.

Selecione uma alternativa A) O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, se aplica à Justiça Militar da União. B) A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto. C) A lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, se aplica à Justiça Militar da União. D) Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. E) A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reversão ao serviço ativo.

Resolução comentada

O sursis não é espécie de pena, e o período de prova não atende ao requisito objetivo do indulto.

A alternativa B corresponde a súmula do STM sobre o indulto. O sursis é benefício que suspende a execução da pena, e o transcurso do período de prova não equivale a cumprimento de pena para fins de extinção da punibilidade por indulto.

Análise das alternativas

A) Errada: a súmula do STM afasta a aplicação do ANPP (art. 28-A do CPP) à Justiça Militar da União. C) Errada: a súmula do STM veda a aplicação da Lei 9.099/95 à JMU. D) Errada: a súmula diz que alegações particulares ou familiares desacompanhadas de provas não constituem excludentes de culpabilidade, e a assertiva afirma o contrário. E) Errada: a súmula citada foi superada ou cancelada, e a praça sem estabilidade pode ser denunciada, sendo a reversão ou apresentação condição de prosseguibilidade.

Referência: Súmulas do Superior Tribunal Militar

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Militar Remuneração dos Militares (MP nº 2.215-10/2001)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Acerca das definições contidas na Medida Provisória nº 2.215-10, que versa sobre a reestruturação dos militares da Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Diária é o direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação. B) Adicional de permanência é a parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação. C) Adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. D) Adicional de habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação. E) Transporte é o direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional.

Resolução comentada

O adicional de compensação orgânica não se refere a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva; a alternativa C inverte as definições.

Na MP 2.215-10/2001, a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva pertencem ao adicional militar. O adicional de compensação orgânica remunera as peculiaridades da atividade militar, como os riscos e as exigências da carreira. Por isso a assertiva C é a incorreta.

Análise das alternativas

A) Correta: definição de diária. B) Correta: definição de adicional de permanência. D) Correta: definição de adicional de habilitação. E) Correta: definição de transporte.

Referência: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Constitucional Poder Legislativo

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Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Cada legislatura terá a duração de um ano. B) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar qualquer autoridade pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. C) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. D) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, caso em que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. E) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Resolução comentada

O Senado julga os crimes de responsabilidade de Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, PGR e AGU; a condenação exige 2/3 e implica perda do cargo com inabilitação por 8 anos.

A alternativa D reproduz o art. 52, II, da CF. O Presidente do STF preside o julgamento, e a condenação exige 2/3 dos votos do Senado.

Análise das alternativas

A) Errada: a legislatura dura 4 anos. B) Errada: a convocação para comparecimento obrigatório é de Ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência, e não de "qualquer autoridade pública". C) Errada: a autorização exige 2/3 dos membros da Câmara. E) Errada: a CPI é criada por requerimento de 1/3 dos membros.

Referência: CF/1988, arts. 44, 50, 51, I, 52, II e 58, §3º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Prisão Temporária

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De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que ocorreu a efetiva prisão. B) Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro. C) Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. D) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. E) Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Resolução comentada

O mandado de prisão temporária deve indicar o dia em que o preso será libertado, e não o dia da efetiva prisão.

Segundo a Lei 7.960/89 (art. 2º, §4º), o mandado conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado. A assertiva A inverte esse segundo requisito e por isso é a incorreta.

Análise das alternativas

B) Correta: os crimes contra o sistema financeiro constam do rol que admite a prisão temporária. C) Correta: nos hediondos o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período (Lei 8.072). D) Correta: o juiz decide em 24 horas, em despacho fundamentado. E) Correta: findo o prazo, o preso é solto independentemente de nova ordem, salvo prorrogação ou preventiva comunicada.

Referência: Lei nº 7.960/1989, arts. 1º e 2º; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, §4º

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Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais

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Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso. B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa. C) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave, com o aumento mínimo de um sexto, for superior a um ano. D) A composição dos danos civis será reduzida a termo e, homologada pelo juiz leigo mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. E) Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena de monitoração eletrônica.

Resolução comentada

Não cabe sursis processual em crime continuado se a pena mínima, com o aumento de 1/6, ultrapassar 1 ano (Súmula 723 STF e Súmula 243 STJ).

Para a suspensão condicional do processo (Lei 9.099, art. 89), exige-se pena mínima de até 1 ano. Em crime continuado ou concurso, o aumento mínimo de 1/6 é somado à pena mínima da infração mais grave, e, se o total passar de 1 ano, o benefício é incabível.

Análise das alternativas

A) Errada: os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso, e não o suspendem (redação dada pelo CPC/2015). B) Errada: a pena máxima de até 2 anos define a infração de menor potencial ofensivo cumulada ou não com multa. D) Errada: a composição é homologada pelo juiz togado, em sentença irrecorrível. E) Errada: a multa não paga é executada como dívida de valor, sem conversão em monitoração eletrônica.

Referência: Lei nº 9.099/1995, arts. 61, 74, 83 e 89; Súmula 243 do STJ

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Direito Civil Posse

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Com relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É justa a posse se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. B) Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, com direito de retenção pela importância destas benfeitorias. C) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito às despesas da produção e custeio. D) A posse não pode ser adquirida por mandato. E) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Resolução comentada

A posse de boa-fé só perde esse caráter quando as circunstâncias fazem presumir que o possuidor sabe que possui indevidamente.

É o que diz o art. 1.202 do CC. A boa-fé da posse persiste até o momento em que as circunstâncias revelam ao possuidor que sua posse é indevida.

Análise das alternativas

A) Errada: se o possuidor ignora o vício, a posse é de boa-fé, mas continua injusta. B) Errada: o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, mas não ao direito de retenção. C) Errada: o possuidor de má-fé tem direito às despesas de produção e custeio. D) Errada: a posse pode ser adquirida por mandatário ou procurador (art. 1.205).

Referência: Código Civil, arts. 1.201, 1.202, 1.216, 1.219, 1.220 e 1.205

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Direito Processual Penal Competência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução. B) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. C) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. D) Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República. E) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Resolução comentada

Em ação exclusivamente privada, o querelante pode escolher o foro do domicílio ou da residência do réu.

O art. 73 do CPP permite que, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante prefira o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo conhecido o lugar da infração.

Análise das alternativas

A) Errada: no crime tentado, a competência é do lugar do último ato de execução. C) Errada: a hipótese descrita é de continência (art. 77), e não de conexão. D) Errada: o art. 89 fixa a competência da justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime, e não a da capital da República. E) Errada: em infração continuada ou permanente em mais de uma jurisdição, a competência é fixada pela prevenção.

Referência: CPP, arts. 70, 73, 76, 77, 83 e 89

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Direito Administrativo Militar Estatuto dos Militares — Dependentes

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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Questão anulada

A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.

Selecione uma alternativa A) Filha solteira, desde que não receba remuneração. B) Ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. C) Mãe viúva, desde que não receba remuneração. D) Enteado menor de 21(vinte e um) anos de idade. E) Filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração.

Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas

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Gabarito disponível

Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. B) nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00. C) aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. D) as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual. E) a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Resolução comentada

Concessão comum, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, não é PPP.

A Lei 11.079/04 (art. 2º, §3º) afirma que a concessão comum da Lei 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado, não constitui PPP. As PPPs só existem nas modalidades patrocinada e administrativa.

Análise das alternativas

B) Errada: a lei fixa valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões (valor da redação vigente), e não de R$ 5 milhões. C) Errada: a Lei de Improbidade se aplica normalmente aos contratos de PPP. D) Errada: o contrato pode e deve prever penalidades aplicáveis também à Administração, proporcionais à gravidade da falta. E) Errada: a descrição é da concessão administrativa; a patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas com tarifa paga pelos usuários somada a contraprestação pecuniária do parceiro público.

Referência: Lei nº 11.079/2004, arts. 2º, 4º e 5º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Militar Conselho de Justificação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Conselho de Justificação é destinado a julgar a incapacidade do oficial de carreira das Forças Armadas para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Considerando essa afirmação e o disposto na lei nº 5.836/72, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos. B) O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu. C) O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato. D) O oficial que formulou a acusação pode fazer parte do Conselho de Justificação. E) O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Resolução comentada

O oficial que formulou a acusação não pode integrar o Conselho de Justificação.

A Lei 5.836/72 veda que o acusador faça parte do Conselho, pois isso comprometeria a imparcialidade do julgamento. Por isso a assertiva D é a incorreta, que é o que a questão pede.

Análise das alternativas

A) Correta: os membros podem reperguntar ao justificante e às testemunhas e propor diligências. B) Correta: o Conselho tem 3 oficiais da ativa, de posto superior ao do justificante. C) Correta: funciona sempre com todos os membros, no local que a autoridade nomeante indicar. E) Correta: o Conselho também se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado presumivelmente incapaz de permanecer na inatividade.

Referência: Lei nº 5.836/1972 (Conselho de Justificação)

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Direito Penal Extinção da Punibilidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca da extinção da punibilidade preconizada no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena. B) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 5 (cinco) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. C) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. D) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos. E) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

Resolução comentada

Concurso de crimes: a prescrição incide sobre a pena de cada crime, isoladamente (CP, art. 119).

Pelo art. 119 do CP, no concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente. Por isso, por exemplo, a prescrição é calculada separadamente para cada delito, sem somar as penas.

Análise das alternativas

A) Errada: na evasão ou revogação do livramento, a prescrição regula-se pelo tempo que resta da pena, não pelo total. B) Errada: a multa prescreve em 2 anos quando é a única cominada ou aplicada. D) Errada: o prazo cai pela metade se o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença, e não de 65. E) Errada: nos crimes permanentes, a prescrição antes do trânsito em julgado começa a correr do dia em que cessou a permanência.

Referência: Código Penal, arts. 109, 113, 115, 117 e 119

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Direito Constitucional Imunidades Parlamentares

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A imunidade material parlamentar é interpretada de forma ampla, estando protegidas, dessa forma, as manifestações do deputado, ainda que atentem contra a manutenção do Estado Democrático de Direito. B) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. C) O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet. D) No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. E) Deputados Estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas em âmbito nacional.

Resolução comentada

Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais.

O art. 27, §1º, da CF estende aos deputados estaduais as regras sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração e perda de mandato dos congressistas. O STF reafirma esse entendimento.

Análise das alternativas

A) A imunidade material não protege manifestações que atentem contra o Estado Democrático de Direito. B) A decisão sobre a prisão é por maioria dos membros, e o texto constitucional trata a manifestação de forma diferente da descrita. C) Ofensas divulgadas pelo próprio parlamentar na internet não ficam protegidas apenas por ele estar na Casa. D) A votação sobre a prisão é ostensiva, não secreta, e a Casa decide sobre a prisão, não sobre a formação de culpa.

Referência: CF/88, arts. 27, §1º, e 53.

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Direito Processual Civil Recursos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura. B) A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo. C) Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo. D) O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. E) O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

Resolução comentada

O Ministério Público pode recorrer como parte e como fiscal da ordem jurídica.

O art. 996 do CPC legitima o Ministério Público a recorrer tanto como parte quanto como fiscal da ordem jurídica (o texto da questão usa a expressão antiga, fiscal da lei).

Análise das alternativas

A) O efeito devolutivo da apelação é delimitado pelo pedido do recorrente, e a causa madura não permite julgar fora dos limites. B) A apelação de sentença que revoga tutela provisória não tem efeito suspensivo. C) Contra decisão interlocutória de mérito cabe agravo de instrumento. D) A admissibilidade do agravo de instrumento é feita pelo tribunal, e o agravo é protocolado diretamente no tribunal.

Referência: CPC/2015, arts. 996, 1.012, 1.013 e 1.015.

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Direito Administrativo Improbidade Administrativa — Sistema Recursal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Sobre o sistema recursal constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Contra essa decisão, caberá apelação. B) Não se aplica nas ações de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. C) Da decisão que deferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento. Em caso de indeferimento, o Ministério Público deverá se valer de mandado de segurança, já que não há previsão expressa de recurso. D) As questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação deverão ser suscitadas em preliminar de apelação. E) As decisões interlocutórias se submetem ao regime de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Resolução comentada

Na improbidade não há reexame necessário de sentença de improcedência ou extinção sem mérito.

A Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021, afasta o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito nas ações de improbidade.

Análise das alternativas

A) Da decisão que converte a ação em ação civil pública cabe agravo de instrumento, não apelação. C) Do indeferimento da indisponibilidade também cabe agravo de instrumento. D) As preliminares da contestação são impugnáveis por agravo de instrumento, não em preliminar de apelação. E) A lei prevê agravo de instrumento para as decisões interlocutórias, sem tratar de taxatividade mitigada.

Referência: Lei nº 8.429/1992, art. 17 (redação da Lei nº 14.230/2021).

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