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Marinha do Brasil — CP-T/2023 (Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Direito — Prova Amarela

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM)2023

50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 49 com gabarito

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal — Delegação e Avocação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica. B) O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial. C) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo. D) A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

Resolução comentada

Sem competência legal específica, o processo inicia-se perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O art. 17 da Lei 9.784/99 dispõe que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Análise das alternativas

A) A Súmula Vinculante 5 do STF dispensa a defesa técnica no PAD. B) O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados em meio oficial. C) Delegação e avocação decorrem do poder hierárquico, não do poder de polícia. D) A delegação pode ocorrer sem subordinação, mas a avocação é excepcional e temporária e pressupõe hierarquia.

Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 11 a 17; Súmula Vinculante 5.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre os seus fundamentos, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. B) a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território internacional. C) a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos. D) é considerado como dado sensível informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. E) as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

Resolução comentada

A LGPD tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem.

A alternativa A reproduz os fundamentos do art. 2º da LGPD (Lei 13.709/2018).

Análise das alternativas

B) A lei se aplica quando os dados são coletados no território nacional, não internacional. C) A lei não se aplica a pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; para fins econômicos, ela se aplica. D) A definição apresentada é a de dado pessoal; dado sensível é o de origem racial, religião, saúde etc. E) A descrição do mínimo necessário corresponde ao princípio da necessidade, não ao da adequação.

Referência: Lei nº 13.709/2018, arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Competência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.

Selecione uma alternativa A) A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração. B) Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização. C) Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União. D) Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução. E) No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicílio do acusado.

Resolução comentada

Para o militar da ativa, o lugar da infração indeterminado é o da unidade onde serve, sem prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede.

A alternativa B reproduz a regra do CPPM sobre competência pelo lugar da infração para o militar da ativa ou para o funcionário lotado em repartição militar. Quando o lugar não puder ser determinado, vale o da unidade, navio, força ou órgão onde servir. Nesse caso a prevenção só se aplica entre Auditorias da mesma sede.

Análise das alternativas

A) A regra geral é o lugar onde se consumou a infração, e na tentativa o do último ato de execução. C) Os crimes em aeronave são processados pela Auditoria da Circunscrição do local ou da base, e não da Capital da União. D) Quando as sedes são diferentes, vale o lugar da infração, não o do último ato de execução. E) Em crime em parte cometido no território nacional, a regra não é a residência do acusado.

Referência: Código de Processo Penal Militar (DL 1.002/1969), arts. 85 e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Militar Pensões Militares

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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As disposições acerca das Pensões Militares estão previstas na lei nº 3.765/60, mas sofreu recentes alterações pela lei nº 13.954/19. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, somente os militares das Forças Armadas. B) O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável manterá o direito à assistência médico-hospitalar. C) Independentemente da capacidade ou invalidez, perderá o direito à pensão militar o beneficiário que atinja os limites de idade estabelecidos na Lei. D) Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, os beneficiários estarão dispensados do seu pagamento. E) A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

Resolução comentada

A quota do ex-cônjuge ou ex-convivente corresponde à pensão alimentícia arbitrada.

Pela Lei 3.765/60, a quota da pessoa separada, divorciada ou ex-convivente que receba pensão alimentícia corresponde ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada. As demais alternativas contrariam a lei.

Análise das alternativas

A) Contribuem também outras categorias, como os pensionistas, e não somente os militares das Forças Armadas. B) A assistência médico-hospitalar não é mantida nessa hipótese. C) A perda da pensão por idade não ocorre quando há invalidez. D) Havendo dívida de contribuição, ela deve ser paga pelos beneficiários.

Referência: Lei nº 3.765/1960, com alterações da Lei nº 13.954/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. B) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação. C) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. D) Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos. E) Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.

Resolução comentada

Recusa injustificada em assinar o contrato gera descumprimento total e perda da garantia de proposta.

A Lei 14.133/2021 trata a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato como descumprimento total da obrigação. Ela sujeita o adjudicatário às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta.

Análise das alternativas

A) Os contratos têm regime de direito público, mas se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e o direito privado. B) A lei prevê convocar remanescentes nas condições propostas pelo licitante vencedor; a redação traz condições do regime anterior. D) É admitido sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. E) Em licitação internacional, o foro da sede da Administração não é obrigatório.

Referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 89 a 92.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Aplicação da Lei Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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À luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil. B) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. C) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente. D) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. E) A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Resolução comentada

Genocídio no estrangeiro submete-se à lei brasileira se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

O art. 7º, I, d, do CP prevê extraterritorialidade incondicionada para o genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Análise das alternativas

B) A pena cumprida no exterior atenua a pena quando diversas, e é computada quando idênticas. C) O tempo do crime é o da ação ou omissão (teoria da atividade). D) O dia do começo inclui-se no cômputo (art. 10). E) A lei posterior mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado.

Referência: Código Penal, arts. 4º, 7º, 8º, 10 e 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

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Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:

Selecione uma alternativa A) A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. B) A intervenção federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. C) A intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. D) A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não forem prestadas contas devidas. E) A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Resolução comentada

Recusa à execução de lei federal exige provimento do STF de representação do PGR.

O art. 36, III, da CF condiciona a intervenção federal por recusa à execução de lei federal ao provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.

Análise das alternativas

A) Para coação ao Judiciário, depende de requisição do STF; para Legislativo ou Executivo, de solicitação do Poder coacto. B) Desobediência a ordem judicial depende de requisição do STF, STJ ou TSE. D) e E) São hipóteses do art. 35, que não exigem representação no TJ. A representação no TJ cabe para assegurar princípios da Constituição Estadual ou executar lei ou decisão judicial.

Referência: CF/88, arts. 34 a 36.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar — Súmulas do STJ

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. B) Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo. C) A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos. D) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. E) Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.

Resolução comentada

Súmula 651/STJ: a autoridade administrativa pode demitir por improbidade sem prévia condenação judicial.

A Súmula 651 do STJ afirma que compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão por improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública. Isso decorre da independência das instâncias.

Análise das alternativas

B) A súmula sobre intimação por edital admite o edital só após esgotados os meios, não de forma ampla. C) A súmula diz que a participação do mesmo membro em mais de um PAD não macula a imparcialidade por si só. D) A súmula afirma que a portaria de instauração não exige exposição detalhada dos fatos. E) A autoridade julgadora não está vinculada ao parecer da comissão.

Referência: Súmula 651 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Capacidade para o Casamento

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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De acordo com o Código Civil e com a redação dada pela lei nº 13.811/2019, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Antes da lei nº 13.811/2019, não era possível, em nenhuma hipótese, o casamento de pessoa menor de dezesseis anos. B) Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do Código Civil. C) A denegação do consentimento, quando justa, pode ser suprida pelo juiz. D) Até a celebração do casamento, apenas os pais podem revogar a autorização. E) Anular-se-á, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Resolução comentada

Após a Lei 13.811/2019, não se admite casamento de quem não atingiu a idade núbil.

A Lei 13.811/2019 deu nova redação ao art. 1.520 do Código Civil e suprimiu as exceções (gravidez e evitar pena criminal). Agora não é permitido, em qualquer caso, o casamento de menor de 16 anos.

Análise das alternativas

A) Antes da lei havia exceções (gravidez, pena criminal). C) Só a denegação injusta do consentimento pode ser suprida pelo juiz. D) Pais ou tutores podem revogar a autorização, não apenas os pais. E) A gravidez deixou de ser causa de validação do casamento do menor.

Referência: Código Civil, arts. 1.517 e 1.520; Lei nº 13.811/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Militar Conselho de Disciplina

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.500/1972, é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com base nessa afirmativa e nas disposições do referido Decreto, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por motivos excepcionais. B) A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções. C) A decisão do Conselho de Disciplina é tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. D) Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil. E) O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial superior, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.

Resolução comentada

Impedimento por parentesco para integrar o Conselho de Disciplina.

O Decreto nº 71.500/1972 veda a participação, no Conselho, de oficiais que tenham parentesco com o acusador ou com o acusado, o que corresponde à alternativa D. As demais alternativas alteram prazos, regras de afastamento, quórum ou composição previstos no decreto.

Análise das alternativas

A) O prazo ou a prorrogação não correspondem ao decreto. B) A praça submetida a Conselho de Disciplina pode ser afastada das funções, conforme o decreto. C) A decisão é por maioria de votos, não por maioria absoluta. E) A composição descrita (presidente, interrogante/relator e escrivão) não confere em todos os detalhes com o decreto.

Referência: Decreto nº 71.500/1972 (Conselho de Disciplina).

Resolução comentada do VaiConcursos.