← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário 50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 48 com gabarito Gabarito disponível O projeto Porto sem Papel é gerenciado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários. Segundo a NORMAM-08/DPC, o Porto sem Papel, portal único de informações portuárias, é gerenciado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, conforme o gabarito oficial. A) A ANTAQ regula e fiscaliza o setor, mas não gerencia o projeto segundo a norma. B) A Diretoria de Portos e Costas é a Autoridade Marítima para tráfego aquaviário, e não a gestora do portal. D) 'Superintendência de Empresas Privadas' não é o órgão gestor. E) A ANVISA é só um dos órgãos anuentes. Referência: NORMAM-08/DPC – Porto sem Papel. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Atribuição do órgão federal de meio ambiente na Lei 9.966: controle ambiental e fiscalização de portos, instalações, cargas nocivas e plataformas, quanto ao licenciamento ambiental. A Lei nº 9.966/2000 atribui ao órgão federal de meio ambiente realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa, plataformas e instalações de apoio, quanto às exigências do licenciamento ambiental, autuando os infratores. Isso corresponde à alternativa A. B) Encaminhar dados ao órgão municipal não é atribuição do órgão federal. C) Fiscalizar navios, plataformas e cargas é atribuição da autoridade marítima. D) Mistura atribuições e manda o relatório ao próprio órgão federal, o que é incoerente. E) Atribui a avaliação de danos em marinas e clubes náuticos ao órgão federal, e o encaminhamento ao órgão estadual não é a atribuição prevista. Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 27 (competências do órgão federal de meio ambiente). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A inscrição temporária de embarcação estrangeira é formalizada pelo Atestado de Inscrição Temporária. Na NORMAM-04/DPC, a inscrição temporária, que controla embarcação de bandeira estrangeira autorizada a operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras, é formalizada pela emissão do Atestado de Inscrição Temporária. B) O Título de Inscrição de Embarcação é o documento de embarcações brasileiras inscritas em caráter definitivo. C) Documento Provisório de Propriedade é outro tipo de documento, ligado a propriedade. D) O Certificado de Segurança da Navegação trata de segurança, não de inscrição. E) O Registro Especial Brasileiro (REB) é um sistema de registro de embarcações de bandeira brasileira. Referência: NORMAM-04/DPC – inscrição temporária de embarcação estrangeira. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Recurso em última instância: prazo de cinco dias úteis; a autoridade decide em trinta dias. Pela NORMAM-03/DPC, o infrator tem cinco dias úteis, contados da notificação da decisão do recurso, para recorrer em última instância ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC). Essa autoridade dispõe de trinta dias para decidir, com fundamentação. Isso corresponde ao gabarito oficial (D). A) Traz decisão em vinte dias, e não em trinta. B) Fala em cinco dias corridos, quando o prazo é em dias úteis. C) Fala em sete dias úteis, e o prazo é de cinco. E) Combina cinco dias corridos e vinte dias, errando os dois prazos. Referência: NORMAM-03/DPC – recurso em última instância administrativa. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ao final da ISAIM produz-se o relatório da investigação de segurança marítima. Na Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos prevista na NORMAM-09/DPC, o documento produzido ao final é o relatório da investigação de segurança marítima. Ele registra fatos, análise e recomendações de segurança, e não busca culpados. A) Laudo técnico ambiental não é produto da ISAIM. B) A anotação de responsabilidade técnica é documento de engenharia. C) Memorial descritivo descreve projetos. E) Auto de infração é peça sancionatória de outro procedimento, pois a ISAIM tem finalidade preventiva. Referência: NORMAM-09/DPC – ISAIM. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei 7.203/84: V, F, V, F, F. 1ª (V): a lei define 'salvador' como quem presta, prestou ou irá prestar o serviço. 3ª (V): em águas sob jurisdição nacional com embarcação brasileira envolvida, a competência é de tribunal brasileiro. A 2ª é falsa: o prazo prescricional é de 2 anos, não 3. A 4ª é falsa: 'salvamento' isolado equivale a 'assistência', e não a 'socorro e salvamento'. A 5ª é falsa: não consta da lei, que trata de deveres do comandante na assistência e salvamento. A) Marca como verdadeira a prescrição de 3 anos, que na lei é de 2. B e E) Consideram verdadeira a afirmativa sobre 'salvamento', que é equiparado a 'assistência'. B também aceita a 5ª, que não vem da lei. D) Inverte a 1ª e a 3ª, que são verdadeiras, e aceita a 2ª e a 5ª, que são falsas. Referência: Lei nº 7.203/1984 (Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O documento obrigatório que garante os direitos dos embarques e desembarques de tripulantes em uma única embarcação é o Rol de Equipagem. Segundo a NORMAM-13/DPC, o Rol de Equipagem é o documento hábil e obrigatório para embarcações na navegação em mar aberto e interior. Ele garante os direitos decorrentes dos embarques e desembarques de tripulantes em uma única embarcação. B) O Rol Portuário se aplica a embarcações de navegação restrita a portos e áreas abrigadas, não ao caso descrito. C) O Atestado de Avaliação Técnico Profissional comprova qualificação, não registra embarques. D) A Caderneta de Inscrição e Registro é o documento individual do aquaviário. E) O Livro de Registro do Mergulhador registra as atividades de mergulho. Referência: NORMAM-13/DPC – Rol de Equipagem. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Correlação dos termos da Lei nº 9.966/2000: IV, I, V, II, III e, na última definição, a autoridade portuária (não listada). A primeira definição é Porto Organizado (IV) e a segunda é Alijamento (I). A terceira, com ações imediatas após o incidente e responsabilidades setoriais, é o Plano de Emergência (V). A quarta, que integra os planos de emergência setoriais com recursos complementares, é o Plano de Contingência (II). A quinta é a Autoridade Marítima (III). A última define a autoridade portuária, que não está na lista e fica com '-'. Isso dá IV, I, V, II, III, -, alternativa C. A, B, D e E) Trocam Plano de Emergência por Plano de Contingência, ou deslocam Porto Organizado e Alijamento, ou ainda colocam o '-' em posição errada. Qualquer uma dessas trocas contradiz as definições da lei. Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 2º (definições). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sem o projeto de construção, o teste hidrostático da câmara hiperbárica é feito a 1,5 vez a pressão máxima de trabalho. Na ausência do projeto de construção, a NORMAM-15/DPC manda realizar o teste hidrostático da câmara hiperbárica a 1,5 vez a pressão máxima de trabalho. É o valor usual de teste de vasos de pressão e coincide com o gabarito oficial (E). A, B, C e D) Os fatores 6,5, 5,5, 4,5 e 2,5 vezes a pressão máxima de trabalho não correspondem ao previsto na norma e seriam excessivos para o teste de uma câmara hiperbárica. Referência: NORMAM-15/DPC – teste hidrostático da câmara hiperbárica. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O catálogo de material homologado traz tipo de material, nº e validade do Certificado de Homologação e relação dos fabricantes. Segundo a NORMAM-05/DPC, o catálogo de material homologado contém o tipo de material, o número do Certificado de Homologação, a data de validade desse certificado e a relação dos fabricantes. O gabarito oficial é a alternativa B. A) Cita Certificado de Arqueação, que não tem relação com homologação de material. C) Fala em 'relação dos produtos homologados', e não dos fabricantes. D) Usa 'categoria do material' em vez de 'tipo de material'. E) Combina 'categoria' com 'produtos homologados', e as duas informações divergem do catálogo. Referência: NORMAM-05/DPC – Catálogo de Material Homologado. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Obrigação da empresa de mergulho contratada na NORMAM-15: indicar por escrito a equipe de mergulho e suas funções. Entre as obrigações da empresa de mergulho contratada está indicar, por escrito, os componentes da equipe de mergulho e suas funções. Esse é o gabarito oficial (B). A norma exige essa formalização para que se saiba quem responde por cada atividade na operação. A) Inverte os papéis: disponibilizar meios para emergência é obrigação do contratante, e a questão pede a obrigação da contratada. C) Trata de conformidade com normas do trabalho e saúde, o que não corresponde à obrigação indicada pela banca. D) A assinatura da APR com o supervisor de mergulho cabe a outro agente, não é a obrigação indicada. E) Informar às embarcações próximas sobre as operações é atribuição atribuída a outro responsável, não à empresa contratada. Referência: NORMAM-15/DPC (Atividades Subaquáticas) – obrigações da empresa de mergulho contratada. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Penalidades do art. 25 da Lei nº 9.537/97 (LESTA). O art. 25 prevê como penalidades a multa, a suspensão do certificado de habilitação, o cancelamento do certificado de habilitação e a demolição de obras e benfeitorias. Isso corresponde à alternativa C. A, B, D e E omitem alguma penalidade, como o cancelamento do certificado, ou incluem penalidades que não constam do artigo, como suspensão de atividades da empresa transportadora e cancelamento da inscrição da embarcação miúda. Referência: Lei nº 9.537/1997, art. 25. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Validade do PIP e do PPO na NORMAM-11/DPC. O Parecer de Interferência Prévia (PIP) tem validade de quatro anos e o Parecer Provisório de Obras (PPO), de seis meses. Corresponde à alternativa B. As demais combinações de anos e meses (4 e 5, 5 e 4, 6 e 4, 6 e 6) não correspondem às validades fixadas pela norma. Referência: NORMAM-11/DPC, pareceres de obras. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prazo e destino do recurso de primeira instância da entidade executante. Segundo a NORMAM-25/DHN, a entidade executante sancionada tem até quinze dias úteis, contados do recebimento da comunicação da sanção, para interpor recurso. O recurso é decidido pelo Diretor do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM). As alternativas A, B e E trazem prazo de oito dias ou de dias corridos, que não é o previsto. C acerta o prazo, mas indica o Diretor da DHN, que decide apenas a instância seguinte. Referência: NORMAM-25/DHN, sanções e recursos. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Delegação da fiscalização de navios estrangeiros pelo inspetor naval. Pela NORMAM-04/DPC, o inspetor naval exerce a fiscalização dos navios estrangeiros nos portos por delegação do Comandante do Distrito Naval. Capitão dos Portos, Diretor de Portos e Costas, Comandante da Marinha e Ajudante da Capitania não são a autoridade que delega essa fiscalização. Referência: NORMAM-04/DPC, Port State Control. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Abrangência da categoria mestre-amador na NORMAM-03/DPC. O mestre-amador pode conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros nos limites da navegação costeira, exceto moto aquática. A descreve a categoria de capitão-amador, sem limite de afastamento da costa. C e E descrevem navegação interior, que é a categoria de arrais-amador (e a vela, de velejador). D restringe a portos nacionais, o que não está de acordo com a categoria. Referência: NORMAM-03/DPC, categorias de amadores. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prazo para regularização após suspensão do cadastro da empresa de mergulho. Pela NORMAM-15/DPC, a empresa de mergulho com cadastro suspenso tem 30 dias para se regularizar. Os prazos de 15, 20, 45 e 60 dias não correspondem ao fixado na norma. Referência: NORMAM-15/DPC, cadastro de empresas de mergulho. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Finalidade do levantamento hidrográfico na NORMAM-25/DHN. Posicionar pontos notáveis e sinais de auxílios à navegação é a finalidade apontada pelo gabarito para o levantamento hidrográfico, e deve ser expressa de forma clara no pedido de autorização. As alternativas A a D descrevem finalidades distintas, cada uma remetendo a outras normas (NORMAM-26, NORMAM-10, NORMAM-11). Pelo gabarito oficial, não são a finalidade indicada nesta questão. Referência: NORMAM-25/DHN, finalidades do levantamento hidrográfico. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível NORMAM-09/DPC: a alternativa incorreta sobre o IAFN. A alternativa A é a incorreta porque o prazo que ela informa para instaurar o IAFN (imediatamente ou até 10 dias) não é o previsto na norma, que fixa prazo menor. As demais descrevem corretamente as regras de não cabimento para navio da MB, a convocação de depoentes, o prazo de conclusão e o dever de comunicação do Comandante e do Prático. B, C, D e E refletem o conteúdo da norma. Por isso são afirmações corretas e não eram o que a questão pedia. Referência: NORMAM-09/DPC, instauração e conclusão do IAFN. Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — CP-T/2023 — Segurança do Tráfego Aquaviário — Prova Amarela
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
"Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de __________, contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de __________ para proferir sua decisão, devidamente fundamentada."Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvador" significa todo aquele que presta, prestou ou irá prestar serviço de assistência e salvamento.
( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.
( ) Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvamento", quando empregada isoladamente, tem o mesmo significado que a expressão "socorro e salvamento".
( ) O Comandante da embarcação envidará o melhor de seus esforços para obter êxito nas inspeções navais e evitar danos decorrentes a terceiros e ao meio ambiente.Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
TERMOS
I- Alijamento
II- Plano de Contingência
III- Autoridade Marítima
IV- Porto Organizado
V- Plano de Emergência
DEFINIÇÕES
( ) Porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.
( ) Todo despejo deliberado de resíduos ou outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional.
( ) Conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, ao controle e ao combate à poluição das águas.
( ) Conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, o controle e o combate da poluição das águas.
( ) Autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação do mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, plataformas e suas instalações de apoio.
( ) Autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.Resolução comentada
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I- Área Marítima A1 - uma área, dentro da cobertura radiotelefônica de, no máximo, uma estação costeira de VHF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada a até 30 milhas náuticas de distância da costa.
II- Área Marítima A2 - uma área, excluída a área marítima A1, dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira de MF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada entre 30 e 100 milhas náuticas de distância da costa.
III- Área Marítima A3 - uma área, excluídas as áreas A1 e A2, dentro da cobertura de um satélite INMARSAT que disponha de um alerta contínuo DSC, situada além das 100 milhas náuticas de distância da costa e entre os paralelos 70ºN e 70ºS.
IV- Área Marítima A4 - uma área fora das áreas A2 e A3.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Segundo a NORMAM-08/DPC, quem gerencia o projeto Porto sem Papel, que tem por objetivo promover a desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos brasileiros, de forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de Informações Portuárias, integrando num único banco de dados as informações de interesse dos agentes de navegação e dos diversos órgãos públicos que operacionalizam e gerenciam as estadias de embarcações nos portos brasileiros?
Assinale a opção que apresenta uma das atribuições do Órgão Federal de Meio Ambiente, de acordo com a lei nº 9.966/2000.
A inscrição temporária, em conformidade com a NORMAM-04/DPC, é um ato administrativo da Autoridade Marítima Brasileira (AMB) que visa ao controle de embarcação de bandeira estrangeira autorizada a operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), formalizada por meio da emissão do:
Para o pedido de recurso em última instância administrativa, segundo a NORMAM-03/DPC, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
De acordo com as normas para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) previstos na NORMAM-09/DPC, qual documento deve ser produzido ao final da investigação?
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em conformidade com a lei nº 7.203/84, e assinale a opção correta.
Segundo a NORMAM-13/DPC, qual é o documento hábil, obrigatório, para embarcações empregadas na navegação em mar aberto e interior, e serve para garantir os direitos decorrentes dos embarques e desembarques de tripulantes verificados em uma única embarcação?
Conforme estabelecido na lei nº 9.966/2000, correlacione os termos com as suas definições e assinale a opção correta.
Segundo a NORMAM-15/DPC, a pressão do teste hidrostático da Câmara Hiperbárica (CH) deverá respeitar as determinações estabelecidas na norma técnica utilizada no seu projeto e construção. Na ausência do projeto de construção, o teste deverá ser efetuado a uma pressão de:
A NORMAM-05/DPC tem como propósito estabelecer normas, requisitos de fabricação, testes de avaliação e procedimentos para homologação de material, embalagem para transporte de produtos perigosos e autorização para funcionamento de estações de manutenção de equipamentos de salvatagem. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta as informações contidas no catálogo de material homologado.
Segundo as Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas, assinale a opção que apresenta uma das obrigações da empresa de mergulho contratada.
De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.
No que concerne à NORMAM-11/DPC, o parecer de obras da Autoridade Marítima Brasileira (AMB) está dividido em: Parecer de Interferência Prévia (PIP) e Parecer Provisório de Obras (PPO). Assim, assinale a opção que apresenta a validade do PIP e do PPO, respectivamente.
Conforme a NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta o prazo que a entidade executante (EE) infratora terá, a partir da data do recebimento da comunicação formal de aplicação da sanção, para interpor recurso em primeira instância e a quem deve ser encaminhado o recurso para decisão.
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à NORMAM-01/DPC.
O inspetor naval, quando inspecionando, deve ser criterioso e cuidadoso para evitar que o navio seja indevidamente detido ou atrasado. O principal propósito do Port State Control (PSC) é a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição no meio aquaviário. Conforme a NORMAM-04/DPC, o inspetor naval exerce a fiscalização dos navios estrangeiros nos portos por delegação do:
De acordo com a NORMAM-03/DPC, a habilitação dos amadores será comprovada por meio da carteira de habilitação de amador (CHA). Na categoria de mestre-amador, o amador estará apto para conduzir embarcações:
De acordo com o estabelecido na NORMAM-15/DPC, qual é o prazo que a empresa de mergulho terá para se regularizar, após a suspensão do seu cadastro?
Em conformidade com a NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta a finalidade a que se destina o levantamento hidrográfico (LH), a qual deve ser expressa de forma clara e objetiva, por ocasião do pedido de autorização para realizá-lo.
Em relação à NORMAM-09/DPC, assinale a opção INCORRETA.