← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito 51 questões nesta prova · página 1 de 3 · 49 com gabarito Questão anulada Gabarito disponível O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções legais. O art. 2º do CPC/2015 traz o princípio da inércia da jurisdição combinado com o impulso oficial: o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A) Errada: o art. 1º determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas da Constituição, ou seja, ela influencia a interpretação. C) Errada: o art. 3º garante a apreciação de lesão ou ameaça a direito, inclusive em caráter preventivo. D) Errada: a Lei de Arbitragem se aplica também a convenções arbitrais anteriores à sua edição, conforme entendimento do STJ. E) Errada: o art. 3º, §3º, manda estimular a conciliação e mediação inclusive no curso do processo judicial. Referência: CPC/2015, arts. 1º, 2º e 3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No estado de necessidade (CC, arts. 188, II, 929 e 930) não há ato ilícito, o ato deve ser absolutamente necessário e cabe ação regressiva contra o culpado pelo perigo. O art. 188, II, do CC diz que não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente (II correta). O parágrafo único do art. 188 exige que o ato seja absolutamente necessário e não exceda os limites do indispensável (III correta). O art. 930 dá ação regressiva contra o terceiro culpado pelo perigo (IV correta). A I é falsa porque, se o dono da coisa lesada não for culpado do perigo, o agente continua obrigado a indenizá-lo (art. 929). A) Errada: apenas a I, que é a falsa. B) Errada: inclui a I, falsa, e omite a IV. C) Errada: omite a III, que é verdadeira. E) Errada: inclui a I, que é falsa. Referência: Código Civil, arts. 188, II e parágrafo único, 929 e 930. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os Ministros militares do STM permanecem na ativa, em quadros especiais. Os Ministros militares do STM são oficiais-generais da ativa e do posto mais elevado da carreira, nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado. O gabarito oficial aponta E como a correta. A) Errada: os ministros civis também precisam de aprovação do Senado e a idade mínima é de 35 anos, mas o limite de idade é a aposentadoria compulsória aos 75 anos, não 65. B) Errada: o STM é composto por 15 Ministros, não 13. C) Errada: os civis exigem mais de dez anos de efetiva atividade profissional (art. 123 da CF), não 15. D) Errada: a presidência e a vice-presidência são eleitas pelos pares, e a regra de que a presidência seria vedada a civil não consta do texto legal. Referência: CF/1988, art. 123; Lei nº 8.457/1992. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O MP só pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. O art. 16 do CPP estabelece que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. A) Errada: a Súmula 234 do STJ afirma que a participação do MP na fase investigatória não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. B) Errada: a autoridade policial pode requisitar os exames periciais necessários no termo circunstanciado (Lei 9.099/95, art. 69). C) Errada: do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, §2º). D) Errada: a realização das diligências requeridas fica a critério da autoridade (art. 14), exceto o exame de corpo de delito. Referência: CPP, arts. 5º, 14 e 16; Lei nº 9.099/1995, art. 69; Súmula 234 do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível São verdadeiras II, III e IV; I e V são falsas. II está correta: é refratário quem não se apresenta à seleção ou se ausenta sem completá-la. III reproduz a regra da Lei 5.292/1967 para médicos e dentistas, e IV a garantia de retorno ao cargo para quem estiver nessa condição. I é falsa porque a classe é formada pelos brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro no ano em que completarem 19 anos, não 18. V é falsa, pois a Lei 5.292/1967 foi estendida a farmacêuticos e veterinários, que têm direito a adiamento ou dispensa. B) Errada: inclui V, que é falsa. C) Errada: inclui I e V, ambas falsas, e omite II e IV. D) Errada: omite a afirmativa II, que é verdadeira. E) Errada: inclui I, que é falsa, e omite IV. Referência: Lei nº 4.375/1964; Lei nº 5.292/1967. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Estatuto do Desarmamento prevê tráfico internacional (art. 18), não 'tráfico nacional' de arma de fogo. Os crimes de omissão de cautela (art. 13), disparo de arma de fogo (art. 15), posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16) e posse irregular de arma de uso permitido (art. 12) estão na Lei 10.826/2003. O art. 18 trata do tráfico internacional; o 'tráfico nacional' não é tipo penal autônomo com esse nome, sendo a alternativa C a exceção. A) Prevista no art. 13. B) Prevista no art. 15. D) Prevista no art. 16. E) Prevista no art. 12. Referência: Lei nº 10.826/2003, arts. 12, 13, 15, 16 e 18. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ninguém é obrigado a produzir prova que o incrimine ou incrimine seus familiares próximos. O CPPM consagra o direito de não produzir prova contra si, seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. Por isso E é a correta. A) Errada: o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. B) Errada: a confissão é retratável, sendo apreciada em conjunto com as demais provas. C) Errada: no CPPM o interrogatório é feito separadamente para cada acusado. D) Errada: a confissão é divisível e pode ser aceita em parte; a exigência de compatibilidade com as demais provas procede, mas a indivisibilidade não. Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), arts. 307 a 310 e dispositivos sobre confissão. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LAI assegura o acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. O art. 7º, §2º, da Lei 12.527/2011 dispõe que, quando não for autorizado o acesso integral por ser a informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. B) Errada: a negativa de acesso sem fundamentação é que sujeita o responsável a medidas disciplinares. C) Errada: a divulgação de informações de interesse coletivo é dever dos órgãos independentemente de requerimento (transparência ativa). D) Errada: os Municípios com até 10.000 habitantes, e não 100.000, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet. E) Errada: nesse caso o acesso é dado por meio de cópia, com certificação de que esta confere com o original, ou o requerente pode examinar o documento, não se nega o pedido. Referência: Lei nº 12.527/2011, arts. 7º, §2º; 8º; 10; 17. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O trabalho do preso é remunerado e lhe são garantidos os benefícios da Previdência Social (CP, art. 39). O art. 39 do CP dispõe que o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. O gabarito oficial aponta E. A) Errada segundo o gabarito: a jurisprudência admite a decisão de transferência ou permanência em presídio federal, e a oitiva prévia da defesa é exigida pela Lei 11.671/2008, não sendo o fundamento aqui apresentado. B) Errada segundo o gabarito: a Súmula 617 do STJ permite a extinção da pena quando não há revogação até o fim do período de prova, mas a redação da assertiva está invertida. C) Errada: a execução da pena restritiva de direitos exige o trânsito em julgado (art. 147 da LEP). D) Errada: as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa; 'impedimento' não existe. Referência: CP, art. 39 e art. 32; LEP, art. 147; Lei nº 11.671/2008. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A CNUDM permite ao Estado costeiro apresar embarcações na ZEE, com notificação ao Estado de bandeira e liberação mediante fiança. O art. 73 da CNUDM autoriza o Estado costeiro a tomar as medidas necessárias, incluindo o apresamento, para garantir o cumprimento de suas leis sobre recursos vivos da ZEE. Exige que as embarcações e tripulações sejam libertadas sem demora mediante fiança idônea e que o Estado de bandeira seja notificado. B) Errada: o dever de assistência (art. 98) só existe se não houver perigo grave para o navio, a tripulação ou os passageiros. C) Errada: a Área é o leito do mar além dos limites da jurisdição nacional e é patrimônio comum da humanidade. D) Errada: a perseguição pode ser exercida também por outros navios ou aeronaves devidamente autorizados e identificados, e cessa quando o navio perseguido entra no mar territorial do seu próprio Estado ou de um terceiro Estado. E) Errada: o limite do mar territorial é de 12 milhas marítimas, não 200. Referência: CNUDM, arts. 2º, 3º, 73, 98, 111 e 133-136. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No CPPM, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo má-fé. O CPPM adota o princípio da fungibilidade recursal: salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Por isso D é a correta. A) Errada: da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, não apelação. B) Errada: os recursos só são admitidos se houver interesse na reforma ou modificação da decisão. C) Errada: o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto. E) Errada: o recurso em sentido estrito cabe da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição? A hipótese prevista no CPPM é o cabimento contra a decisão que não aceitar a suspeição, conforme a lista do art. 516, por isso a alternativa não está de acordo com o texto legal. Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), arts. 514 a 516 e dispositivos gerais sobre recursos. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A prisão decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica etc. é a preventiva. O art. 312 do CPP diz que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A) Errada: a temporária é regida pela Lei 7.960/89 e cabe apenas na investigação, para crimes específicos. B) Errada: o flagrante decorre de situação de flagrância (art. 302). C) Errada: não há prisão 'especial' com esses requisitos; a prisão especial é prerrogativa quanto ao local de recolhimento. E) Errada: a prisão administrativa não tem esses fundamentos e é de caráter extrapenal. Referência: CPP, art. 312. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A pronúncia interrompe a prescrição, mesmo que depois ocorra desclassificação pelo Júri (Súmula 191 do STJ). A pronúncia é causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117, II). A Súmula 191 do STJ afirma que ela continua interrompendo a prescrição ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. A) Errada: a reabilitação não é causa extintiva da punibilidade (art. 107). B) Errada: o indulto extingue a punibilidade, mas não todos os efeitos da condenação, pois os efeitos secundários, como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, permanecem. C) Errada: a prescrição da multa ocorre em 2 anos quando é a única cominada ou aplicada (art. 114, I). E) Errada: a denúncia ou queixa não interrompe a prescrição; o que interrompe é o seu recebimento (art. 117, I). Referência: CP, arts. 107, 114 e 117; Súmula 191 do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No CPM, o menor de 18 anos é penalmente inimputável e sujeito à legislação especial. O art. 50 do CPM estabelece que o menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas da legislação especial. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada: se a capacidade é apenas diminuída consideravelmente, não se exclui a imputabilidade, mas se atenua a pena (art. 48, parágrafo único). B) Errada: na embriaguez fortuita ou por força maior, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. C) Errada: a redução de um terço até metade para quem tem 16 anos não existe no CPM atual, que adota o critério de 18 anos. E) Errada: a equiparação a maiores de 18 anos dos alunos de colégios militares com 16 anos não vale mais no CPM atual. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), arts. 48, 49 e 50. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Lei 14.133/2021 alcançou as subsidiárias de empresas públicas? Não: elas mantiveram regime próprio (Lei 13.303/2016). O art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021 exclui de sua aplicação as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016. Assim, as subsidiárias mantiveram regime próprio de contratação mesmo após a nova lei. A) Errada: a lei abrange também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. C) Errada: as contratações em repartições no exterior seguem as peculiaridades locais e os princípios da lei, mas por regulamento específico do Ministro de Estado, não por lei ordinária ratificada pelo Congresso. D) Errada: a lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens; a exclusão vale para contratos de operação de crédito. E) Errada: a autenticidade pode ser provada por cópia, original ou declaração de advogado, não só pela apresentação do original. Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 1º, §1º e §2º; art. 12, III. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Anexo de Metas Fiscais da União traz metas anuais para o exercício e os 3 seguintes, visando à sustentabilidade da dívida. O art. 4º, § 1º, da LRF, com a redação da LC 200/2023, determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os 3 seguintes. A alternativa A está correta. B) Errada: o período de compatibilidade é de 10 anos, não 4. C) Errada: empresa controlada é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao ente. D) Errada: o somatório descrito é a Receita Corrente Líquida apenas após deduções específicas; a denominação 'Receita Fiscal Global' não consta da LRF. E) Errada: os entes são a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, não Território. Referência: Lei Complementar nº 101/2000, arts. 2º e 4º, § 1º (redação da LC nº 200/2023). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Morte do acusado: extinção da punibilidade só à vista da certidão de óbito e após ouvir o MP. O art. 62 do CPP determina que, no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. B) Errada: a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos (indivisibilidade, art. 48). C) Errada: o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, e o querelado pode recusá-lo (arts. 51 e 58). D) Errada: a renúncia em relação a um dos autores a todos se estenderá (art. 49). E) Errada: a renúncia tácita e o perdão tácito admitem todos os meios de prova (arts. 57 e 106, § 1º). Referência: CPP, arts. 48 a 62 e 106. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. O art. 24 do Decreto 10.024/2019 prevê que até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital. A) Errada: a fase competitiva ocorre após a apresentação de propostas e documentos de habilitação, conforme o decreto. B) Errada: admite-se o critério de menor preço ou maior desconto. C) Errada: quem saneia falhas é o pregoeiro. E) Errada: no modo aberto e fechado, a etapa de lances dura 15 minutos, seguida do período fechado, e não 15 dias. Referência: Decreto nº 10.024/2019, arts. 5º, 24, 30 e 31. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Cabe ao GSI prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, ativando o Gabinete de Crise. O Decreto 3.897/2001, conforme a banca, atribui ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, inclusive ativando e fazendo operar o Gabinete de Crise, se necessário. A) Errada: a decisão de emprego cabe ao Presidente da República, e não é competência exclusiva do Ministro da Defesa. B) Errada: o planejamento e a coordenação das ações militares cabem ao Ministro da Defesa, não ao Comandante da Marinha. C) Errada: as entidades da Administração Federal Indireta também prestam o apoio. E) Errada: militares e servidores civis serão assistidos pela Advocacia-Geral da União. Referência: Decreto nº 3.897/2001. Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — CP-T/2024 (Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Direito — Prova Amarela
Resolução comentada
Análise das alternativas
I- O indivíduo não responderá pela reparação do dano, porque agiu em estado de necessidade.
II- O indivíduo não praticou ato ilícito porque a deterioração ou destruição da coisa alheia foi decorrente da necessidade de remover perigo iminente.
III- O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
IV- No caso, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este, o indivíduo poderá propor ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I- O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.
II- Será considerado refratário o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, na forma da lei.
III- Os concluintes dos cursos nos institutos de ensino destinados à formação de médicos e dentistas que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório, no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, obedecidas as demais condições fixadas na legislação.
IV- Os veterinários que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização Militar das Forças Armadas para a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço, na forma da lei, que tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar.
V- Os farmacêuticos perderam o direito, do qual gozam os médicos e os dentistas, ao adiamento ou dispensa de incorporação, e não poderão mais prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou pós-graduação, na forma da lei.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Segundo o livro A Fazenda Pública em Juízo (CUNHA, 2020), “a prescrição serve à segurança e à paz pública, sendo um limite temporal à eficácia das pretensões e das ações”. Acerca do tema prescrição e pretensões formuladas em face da Fazenda Pública abordado no referido livro, na legislação vigente, bem como no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.
Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Um indivíduo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma loja, causando um grave prejuízo. Com relação a essa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Acerca das disposições relativas às investigações preliminares e ao inquérito policial, no Código de Processo Penal, na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e nas súmulas dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção correta.
Sobre a prestação de Serviço Militar, baseando-se nas leis: nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967, analise as afirmativas abaixo.
São crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:
No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.
Considerando a disciplina dada pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto às penas no Direito Penal, assinale a opção correta.
Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é correto afirmar que:
Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:
No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?
Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse tema, assinale a opção correta.
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.
Considerando as disposições relativas à ação penal, no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
De acordo com o Decreto nº 10.024/19, que regula a realização do pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta.
Sobre diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, em conformidade com o disposto no Decreto n° 3.897/2001, é correto afirmar que: