← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito 51 questões nesta prova · página 2 de 3 · 49 com gabarito Gabarito disponível No estado de defesa podem ser restringidos sigilo de comunicação telefônica, reunião e sigilo de correspondência. O art. 136, § 1º, I, da CF autoriza, no estado de defesa, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telefônica e telegráfica. Por isso a B é a correta. A) Errada: a restrição à reunião vale mesmo no seio das associações. C) Errada: o prazo é de até 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. D) Errada: a prisão por crime contra o Estado não pode exceder 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. E) Errada: o Congresso decide por maioria absoluta, mas o prazo de submissão é de 24 horas. Referência: CF/1988, art. 136. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente é indeferida liminarmente, e não se admite desistência da ADI. Pela Lei 9.868/1999, art. 4º, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, e o art. 5º veda a desistência da ação direta proposta. B) Errada: as informações são prestadas no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único). C) Errada: a cautelar é concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, e a manifestação dos órgãos se dá em 5 dias. D) Errada: a exceção de caução não existe; em caso de excepcional urgência, o Tribunal pode deferir a cautelar sem a audiência dos órgãos (art. 10, § 3º). E) Errada: a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ADI (CF, art. 103, IX). Referência: Lei nº 9.868/1999, arts. 4º, 5º, 6º e 10; CF, art. 103. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Nenhum ato judicial é declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa. O CPPM adota o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief): nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A) Errada: o silêncio das partes sana a nulidade quando se trata de formalidade de seu exclusivo interesse. B) Errada: a incompetência do juízo é causa de nulidade que pode ser declarada de ofício. C) Errada: não se declara a nulidade de ato que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. E) Errada: a parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido. Referência: CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969), arts. 499 a 506. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Estão corretas as afirmativas I, II e III; IV e V são falsas. I (art. 1º, § 1º), II (art. 1º, § 3º) e III (art. 5º, I) reproduzem a Lei 12.016/2009. A IV é falsa porque a vedação de liminar abrange compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme o gabarito adotado pela banca. A V é falsa porque o pedido pode ser renovado dentro do prazo decadencial se a decisão denegatória não apreciou o mérito (art. 6º, § 6º). A) Errada: omite a III, que está correta. B) Errada: omite a II. D) Errada: inclui a IV, tratada como falsa pela banca. E) Errada: inclui a IV e a V; a V contraria o art. 6º, § 6º. Referência: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, 6º e 7º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Decisões homologatórias de autocomposição judicial e extrajudicial de qualquer natureza são títulos executivos judiciais. O art. 515 do CPC lista como títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial (II) e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza (III). A alternativa E repete esses incisos. A) Errada: o cumprimento provisório e o definitivo de pagar quantia dependem de requerimento do exequente, não de ofício (arts. 513, § 1º, e 520). B) Errada: a intimação para cumprimento, em regra, é feita na pessoa do advogado, não pessoalmente. C) Errada: a intimação pessoal por carta se dá quando o requerimento é formulado após 1 ano do trânsito em julgado, e não 6 meses (art. 513, § 4º). D) Errada: o cumprimento contra fiador, coobrigado ou corresponsável exige que tenham participado da fase de conhecimento (art. 513, § 5º). Referência: CPC, arts. 513, 515 e 520. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O defeito do ato de incorporação ou matrícula não exclui a lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes do crime. Conforme o art. 12 do CPM, o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. A alternativa B reproduz o dispositivo. A) Errada: o militar da reserva ou reformado equipara-se ao da ativa apenas quando empregado na administração militar (art. 13). C) Errada: militares estrangeiros em comissão ou estágio nas Forças Armadas equiparam-se aos militares brasileiros para fins da lei penal militar. D) Errada: o militar que exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, em razão da função, é considerado superior. E) Errada: a expressão 'brasileiro' ou 'nacional' não compreende quem perdeu a nacionalidade. Referência: Código Penal Militar, arts. 12 a 19. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Civil contra militar fora de local sujeito à administração militar não é, em regra, crime militar em tempo de paz. O art. 9º, II, do CPM não alcança o civil como sujeito ativo em tempo de paz, e a Justiça Militar da União só julga civil em casos específicos. A assertiva de que seria crime militar o ato de civil contra militar, ainda que fora de local sujeito à administração militar, é a incorreta, que é o que a questão pede. A) Correta: militar da ativa contra militar na mesma situação (art. 9º, II, a). B) Correta: militar da ativa em lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, reformado ou civil (art. 9º, II, b). D) Correta: militar durante manobras ou exercício contra militar da reserva, reformado ou civil (art. 9º, II, d). E) Correta: militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou a ordem administrativa militar (art. 9º, II, e). Referência: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), art. 9º, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os regulamentos disciplinares especificam transgressões e penas; impedimento, detenção ou prisão não ultrapassam 30 dias. O Estatuto dos Militares prevê que os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as transgressões disciplinares e estabelecerão normas sobre penas, comportamento e recursos. As penas de impedimento, detenção ou prisão disciplinar não podem ultrapassar 30 dias. A) Errada: dentro do mesmo posto ou graduação, a antiguidade é definida pela precedência hierárquica, e não pela maior idade, que é critério de desempate. B) Errada: na Marinha, o maior posto é o de Almirante de Esquadra em tempo de paz; Almirante é posto de tempo de guerra. D) Errada: o limite para a mãe solteira não é 'até 2 salários mínimos' como descrito; os requisitos do dependente não correspondem ao texto. E) Errada: o extravio configura-se por mais de 24 horas sem comunicar, não pela ausência sem licença, que é tratada como ausência/desercão conforme o tempo e a legislação. Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), arts. 14, 47, 50 e 75. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Perda da coisa sem culpa do devedor antes da tradição resolve a obrigação para ambas as partes. O art. 234 do CC dispõe que, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. A alternativa A reproduz a regra. B) Errada: os acessórios, ainda que não mencionados, abrangem-se na obrigação de dar coisa certa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias (art. 233). C) Errada: se a perda for por culpa do devedor, responde pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234). D) Errada: o devedor pode exigir aumento no preço pelos melhoramentos e acrescidos (art. 237). E) Errada: na obrigação de restituir, se o melhoramento ocorrer sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor sem obrigação de indenizar (art. 241). Referência: Código Civil, arts. 233, 234, 237 e 241. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Abandono do processo pelo defensor: intima-se o acusado para constituir novo defensor; se não for encontrado, nomeia-se defensor. No CPPM, se o defensor abandonar o processo, o acusado é intimado para constituir novo defensor, se quiser. Não sendo encontrado, é nomeado Defensor Público ou advogado dativo para a defesa. A alternativa C reflete esse procedimento. A) Errada: o abandono sem motivo justo é vedado e sujeita o defensor a sanção, independentemente de comunicação prévia. B) Errada: acusado é aquele a quem é imputada a infração penal em denúncia recebida pelo juiz, não apenas oferecida. D) Errada: a constituição de defensor dispensa a forma da legislação civil, bastando procuração ou indicação no ato do interrogatório, conforme o CPPM. E) Errada: amizade ou inimizade íntima configura suspeição, e não impedimento. Referência: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), arts. 60 a 71 e 37 a 40. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Lei 9.784/1999 enumera os princípios a que a Administração obedecerá. O art. 2º da Lei 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A) Errada: a lei se aplica também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, § 1º). B) Errada: pelo mesmo motivo, não se restringe ao Poder Executivo. C) Errada: órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração, sem personalidade jurídica; a personalidade é da entidade. E) Errada: o critério é o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, 2º, parágrafo único, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Função social da propriedade e defesa do meio ambiente são princípios da ordem econômica. O art. 170 da CF lista entre os princípios a função social da propriedade (III) e a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, serviços e processos (VI). A alternativa B reproduz exatamente esses dois princípios. A) Errada: o tratamento favorecido é para empresas de pequeno porte (art. 170, IX), não 'pequeno e médio porte'. C) Errada: 'redução da dívida pública' não é princípio do art. 170. D) Errada: 'prevenção de desequilíbrios da concorrência' não consta do art. 170 como princípio. E) Errada: o tratamento favorecido não é voltado a trabalhadores rurais; o art. 170 não contém esse princípio. Referência: CF/1988, art. 170. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Municípios são criados, incorporados, fundidos e desmembrados por lei estadual, nos termos da CF. Pelo art. 18, § 4º, da CF, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia às populações envolvidas e divulgação dos Estudos de Viabilidade. A) Errada: a capital federal é Brasília (art. 18, § 1º). C) Errada: a aprovação da população diretamente interessada é por plebiscito, não referendo, e o Congresso Nacional decide por lei complementar. D) Errada: a criação de Territórios é regulada por lei complementar. E) Errada: os rios que sirvam de limite com outros países são bens da União (art. 20, III). Referência: CF/1988, arts. 18, 20 e 26. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Genocídio inclui medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo. O art. 6º do Estatuto de Roma define genocídio e inclui, na alínea d, as medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. A) Errada: o Tribunal julga genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. B) Errada: os crimes de competência do Tribunal são imprescritíveis (art. 29). D) Errada: o Tribunal é composto por 18 juízes. E) Errada: a retirada produz efeitos 1 ano após o recebimento da notificação. Referência: Estatuto de Roma, arts. 5º, 6º, 29, 36 e 127. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Condenação penal transitada em julgado por homicídio doloso contra o autor da herança leva à exclusão do herdeiro indigno. A sentença penal condenatória transitada em julgado por homicídio doloso contra o autor da herança é a base da exclusão por indignidade. A gabarito oficial é a B; o enunciado traz o filho como autor do homicídio. Note que, tecnicamente, a exclusão do herdeiro indigno depende de sentença declaratória em ação própria (art. 1.815 do CC), de modo que a 'imediata exclusão' é a parte frágil da redação, mas a banca a considerou a melhor opção. A) Errada: a aceitação é irrevogável, mas a transmissão definitiva não decorre apenas dela nos termos afirmados. C) Errada: a herança responde pelas dívidas do falecido, inclusive a restituição de valores indevidos de pensão, que não se confunde com verba alimentar a ser preservada. D) Errada: o prazo de extinção do direito de anular a partilha é de 1 ano (art. 2.027 do CC). E) Errada: a renúncia deve constar de instrumento público ou termo judicial, e não de instrumento particular. Referência: Código Civil, arts. 1.814, 1.815, 1.804, 1.806, 1.997 e 2.027. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dolo na LIA: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade. Após a Lei 14.230/2021, a Lei 8.429/1992 exige dolo para todos os atos de improbidade e define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Por isso a alternativa C está correta. A) Errada: a modalidade culposa foi excluída; só há improbidade dolosa. B) Errada: exige dolo, não 'dolo ou culpa'. D) Errada: o mero exercício de função ou competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não basta para responsabilizar por improbidade. E) Errada: o prazo prescricional atual é de 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Referência: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º, e 23 (redação da Lei nº 14.230/2021). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Propósitos das Nações Unidas na Carta da ONU. O art. 1º da Carta prevê quatro propósitos, e um deles é a cooperação internacional para resolver problemas econômicos, sociais, culturais e humanitários e promover os direitos humanos sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. A: o Conselho de Segurança tem 15 membros, sendo 5 permanentes e 10 não permanentes. B: as partes devem buscar primeiro a solução pacífica por meios como negociação, mediação e arbitragem (art. 33). D: a Carta admite órgãos subsidiários (art. 7º, 2). E: a admissão é feita pela Assembleia Geral por recomendação do Conselho de Segurança. Referência: Carta das Nações Unidas, arts. 1º, 4º, 7º, 23 e 33. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prisão e medidas cautelares no CPP. As afirmativas I, II e IV estão corretas. I: art. 284 do CPP. II: art. 289-A. IV: art. 282, I e II (necessidade e adequação). III é falsa porque as cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, §1º). Referência: CPP, arts. 282, 284 e 289-A. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Erro de forma e aproveitamento dos atos no CPC. O art. 283 do CPC dispõe que o erro de forma acarreta apenas a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os necessários. A: se a nulidade não prejudicar a parte, o juiz não repete nem retifica o ato (art. 282, §1º). B: o CPC admite o aproveitamento e a convalidação de atos. C: a nulidade em processo de incapaz exige a intimação do Ministério Público. D: há exceção para nulidades que o juiz pode conhecer de ofício e para legítimo impedimento. Referência: CPC/2015, arts. 276 a 283. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Incapacidade absoluta na parte geral do Código Civil. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 3º do CC considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A: ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes. B: a personalidade civil começa com o nascimento com vida, e o nascituro só tem direitos resguardados desde a concepção. C: a incapacidade relativa por idade abrange os maiores de 16 e menores de 18 anos. E: quem não pode exprimir sua vontade é relativamente incapaz. Referência: Código Civil, arts. 2º, 3º e 4º. Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — CP-T/2024 (Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Direito — Prova Amarela
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
I- Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da referida lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
II- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada, quando possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
IV- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
V- O pedido de mandado de segurança não admite renovação, ainda que deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
II- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.
III- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las.
IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.Resolução comentada
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Análise das alternativas
Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Acerca da Lei n° 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.
A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está normatizada pelas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Caberá Mandado de Segurança quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Analise as afirmativas abaixo, conforme a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores.
Acerca do cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:
Considerando o disposto no Código Penal Militar (CPM), é INCORRETO afirmar que, em tempo de paz, consideram-se crimes militares os previstos no CPM e na legislação penal, quando praticados por:
Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:
Com relação às modalidades das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
A Lei nº 9.784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta que apresenta, além da soberania nacional, outros princípios referentes à Ordem Econômica regida pela Constituição Federal de 1988.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988, assinale a opção correta.
Conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:
Uma pensionista civil da Marinha do Brasil possuía R$ 100.000,00 (cem mil reais) em aplicações financeiras e uma dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a instituição financeira. No dia 05 de janeiro, ela faleceu sem testamento e seu filho apenas comunicou o óbito à Administração Naval no dia 10 de março seguinte. Diante da ausência de informação, foram depositados valores indevidos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes à pensão civil do período que já estava falecida. Acerca do Direito das Sucessões, assinale a opção correta:
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Com base na Carta das Nações Unidas (Decreto n° 19.841/1945), é correto afirmar que:
Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
Sobre o título das nulidades disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.