← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito 51 questões nesta prova · página 3 de 3 · 49 com gabarito Gabarito disponível Medidas de segurança patrimoniais no CPM. O CPM prevê como medidas de segurança patrimoniais a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco. A: a internação em estabelecimento de custódia é medida detentiva. B, C e D: a lei fixa prazo mínimo próprio (de 1 a 3 anos), o prazo de 1 ano para a desinternação condicional e a repetição anual da perícia, e não os 6 meses, 2 anos e semestre apresentados. Não confirmei de memória cada número do CPM. Referência: Código Penal Militar, arts. 110 a 120. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A alternativa incorreta inverte revogação e anulação. A alternativa E está incorreta porque troca os conceitos: a Administração anula seus atos ilegais e revoga atos válidos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial. A: reflete os elementos da Lei 4.717/1965, art. 2º. B: descreve a inderrogabilidade da competência. C: a revogação tem limites. D: pelo autor, vícios de competência e de forma são, em regra, convalidáveis. Referência: Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo; Súmulas 346 e 473 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Assistência à saúde da mulher presa na LEP. O art. 14, §3º da LEP assegura acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. A: obrigatório é o ensino de 1º grau, e não o superior. B: a lei prevê locais para venda de produtos que a Administração não fornece. D: a assistência fora do estabelecimento depende de autorização da direção do estabelecimento. E: a LEP admite convênios com entidades públicas ou particulares. Referência: Lei 7.210/1984, arts. 11 a 20. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pena da intimidação sistemática (bullying) no Código Penal. O art. 146-A do CP prevê, para o bullying, pena de multa se a conduta não constituir crime mais grave. B: a intervenção médica justificada por iminente perigo de vida não configura constrangimento ilegal (art. 146, §3º). C: a ação penal na ameaça é pública condicionada à representação. D: a perseguição tem pena aumentada também contra mulher por razões de gênero, com emprego de arma e em concurso de pessoas. E: o cyberbullying tem pena de reclusão, mas não é crime hediondo. Referência: Código Penal, arts. 146, 146-A, 147 e 147-A. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Composição da Câmara dos Deputados. O art. 45 da CF/88 diz que a Câmara compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal. B: cada senador é eleito com dois suplentes, e não três. C: o ffixação do efetivo das Forças Armadas é feita por lei, com sanção presidencial. D: o subsídio dos Ministros do STF é fixado por lei de iniciativa do próprio STF, que também passa por sanção. E: a ausência do país por mais de 15 dias exige autorização do Congresso. Referência: CF/88, arts. 45, 46, 48 e 83. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Furto qualificado no CPM quando a vítima é a Fazenda Pública. Pelo gabarito, a alternativa B está correta: o CPM prevê o furto qualificado quando o sujeito passivo é a Fazenda Pública (a Fazenda Nacional, na redação do CPM). Não confirmei de memória o parágrafo exato do art. 240. A: a extorsão indireta no CPM fala em documento que pode dar causa a procedimento criminal, e não penal, civil ou administrativo. C: a violência após a subtração para assegurar a impunidade é o roubo impróprio, que não é por si só qualificado. D: a receptação é punida mesmo se o autor do crime anterior for isento de pena. E: o dano só é qualificado pela substância inflamável ou explosiva se o fato não constituir crime mais grave. Referência: Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969), arts. 240, 242, 243 e 263. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pacta sunt servanda na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O art. 26 da Convenção de Viena estabelece que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé (pacta sunt servanda). A: o tratado multilateral não se extingue só porque o número de partes cai abaixo do necessário para a entrada em vigor, salvo disposição em contrário (art. 55). C: o consentimento pode se dar por assinatura, troca de instrumentos, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e não apenas por assinatura e troca. D: o Estado pode alegar a corrupção do seu representante para invalidar o consentimento (art. 50). E: os representantes acreditados perante conferência ou organização não precisam apresentar plenos poderes para a adoção do texto (art. 7º). Referência: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), arts. 7º, 26, 50 e 55. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A invalidez de Ana veio depois do óbito do instituidor. A MP 2.215-10/2001 exige que a filha maior de 21 anos seja inválida ao tempo do óbito do instituidor, o que não ocorreu: a invalidez surgiu quando Ana tinha 25 anos. Por isso só a afirmativa IV está correta. I: o direito à pensão depende da invalidez existir à época do óbito, e não apenas de ser filha inválida. II e III: não confirmam a tese de direito sob a lei original, e o gabarito as considera falsas. As opções A, B, D e E combinam essas afirmativas. Referência: Lei 3.765/1960 e MP 2.215-10/2001. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Atendimento prioritário e sua extensão ao acompanhante, segundo o gabarito. Pelo gabarito, a alternativa E é a correta: a prioridade judicial da pessoa com deficiência existe, mas a extensão ao acompanhante ou atendente pessoal foi tida como inaplicável a esse caso. Não consegui confirmar de memória o texto do art. 9º, §1º, que trata das exceções à extensão, então segui o gabarito. A: a deficiência não afeta a capacidade civil nem para guarda, tutela, curatela e adoção. B: a prioridade em emergências é condicionada aos protocolos médicos. C: o dever é do Estado, da sociedade e da família. D: a prioridade vale também para procedimentos administrativos. Referência: Lei 13.146/2015 (LBI), arts. 6º, 8º e 9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A prática de crime pelo agente infiltrado não é punível quando era inexigível conduta diversa. A Lei 12.850/2013 (art. 13, parágrafo único) prevê que não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. A: o rito é o ordinário, e não o sumário. B: o prazo de 120 dias para réu preso é prorrogável por até igual período. D: o crime de omitir dados e documentos vale para requisições do juiz, do MP ou do delegado, e o Defensor Público não está entre eles. E: a vista prévia dos autos ressalva as diligências em andamento, e não os autos sigilosos. Referência: Lei 12.850/2013, arts. 13, 21, 22 e 23. Resolução comentada do VaiConcursos. Sem padrão de resposta — pratique a escrita INSTRUÇÕESMarinha do Brasil — CP-T/2024 (Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Direito — Prova Amarela
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória n° 2.215-10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.
II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei n° 3.765 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.
III- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei n° 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.
IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
TEXTO I
Denomina-se Base Industrial de Defesa (BID) o conjunto das empresas estatais ou privadas que participam de uma ou mais etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção, distribuição e manutenção de produtos estratégicos de defesa – bens e serviços que, por suas peculiaridades, possam contribuir para a consecução de objetivos relacionados à segurança ou à defesa do país. Para que possa se consolidar com sucesso, a BID depende do trabalho conjunto e harmônico do setor produtivo, concentrado essencialmente na iniciativa privada, com o setor de desenvolvimento, a cargo do Estado. O Ministério da Defesa atua com vistas a promover condições que permitam alavancar a Base Industrial de Defesa brasileira, capacitando a indústria nacional do setor para que conquiste autonomia em tecnologias estratégicas para o país. Ciente da magnitude desse desafio, trabalha também para que haja esforço orçamentário continuado para os projetos estratégicos de defesa.
Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/industria-de-defesa/base-industrial-de-defesa/. Acesso em: 16 de abril de 2024. (adaptado)
Texto-base:
TEXTO II
Com base na evolução da tecnologia militar de impacto, o homem tem mantido as condições de combate, ao longo do tempo, mediante a construção de um iceberg operante e efetivo. O iceberg, funcionalmente, é uma estrutura complexa composta de várias instituições e empresas, com diferentes especializações, de difícil relacionamento e, por vezes, de conflitantes interesses, que precisaria operar de forma harmoniosa para produzir os materiais e serviços necessários às forças combatentes. Observando o iceberg (figura), acima da “linha d’água” estão os elementos mais visíveis dessa estrutura, quais sejam, produtos e serviços tecnológicos disponibilizados para a defesa nacional. Abaixo da “linha d’água” está a BID, representada pelas instituições que a integram. Quanto mais próxima da base do iceberg estiver uma determinada instituição participante, maior o conteúdo científico do seu trabalho; e, quanto mais próxima ela se achar em relação ao usuário, maior será o conteúdo tecnológico de suas atividades. Por sua vez, a obtenção da tecnologia militar passa a ser o objetivo da operação das cinco bases de defesa, quais sejam: científica, tecnológica, infraestrutural, industrial e logística. A integração funcional dessas cinco bases constitui a espinha dorsal para a capacitação tecnológica militar de um país, sinteticamente cognominada BID ou também iceberg científico-tecnológico de defesa. O sucesso da BID decorre do trabalho conjunto e harmônico do setor produtivo, normalmente realizado pela gestão privada, e do setor de desenvolvimento, usualmente a cargo da gestão pública.
Fonte: AMARANTE, J. C. Base Industrial de Defesa brasileira.Rio de Janeiro: IPEA, 2012. (adaptado)
PROPOSTA DE REDAÇÃO - A partir da leitura dos textos de apoio e de suas reflexões, redija uma dissertação argumentativa a respeito do tema “Desafios do Estado para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa brasileira”. Dê um título ao seu texto.
1. A redação deverá ser uma dissertação argumentativa com ideias coerentes, claras e objetivas, em língua portuguesa e com letra legível. Se utilizada a letra de forma (caixa-alta), as letras maiúsculas deverão receber o devido realce;
2. Deverá ter, no mínimo, 15 (quinze) linhas contínuas, considerando o recuo dos parágrafos, e, no máximo, 30 (trinta) linhas. Não poderá conter qualquer marca identificadora ou assinatura, o que implicará a atribuição de nota zero;
3. Os trechos da redação que contiverem cópias dos textos de apoio ao tema proposto ou dos textos do caderno de prova serão desconsiderados para a correção e para a contagem do número mínimo de linhas;
4. O candidato deverá dar um título à redação; e
5. O rascunho deverá ser feito em local apropriado.
Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:
Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta.
Considerando a disciplina prevista no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) para os crimes contra a liberdade individual, assinale a opção correta.
Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Com relação aos crimes contra o patrimônio e sua disciplina no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.
Ana é filha de Antônio, veterano militar falecido no dia 05 de dezembro de 2002, quando esta possuía apenas 5 anos de idade. Carmem, cônjuge de Antônio e genitora de Ana, habilitou-se à pensão militar, ato contínuo ao óbito, e recebe o benefício até o presente momento. Antônio, no momento do seu falecimento, possuía um filho maior de idade interdito, André, que percebia pensão alimentícia, em decorrência de suas necessidades especiais, fruto de um relacionamento casual, tendo sido este habilitado à pensão militar logo após o óbito. André permanece interdito e inválido até a presente data. Aos 25 anos, Ana sofreu um grave acidente, tornando-se inválida para todo e qualquer trabalho, bem como necessitando que seu esposo fosse nomeado seu curador, por não poder exprimir sua vontade em decorrência das sequelas do acidente. Em decorrência dos altos gastos com seu tratamento de saúde, o esposo de Ana buscou informações para saber se sua esposa possui direito à pensão militar. Acerca do caso concreto apresentado e utilizando-se dos dispositivos previstos na Lei n° 3.765/1960 (Pensões Militares), redação original e suas alterações realizadas pelos dispositivos previstos na Medida Provisória n° 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas) até a Lei nº 13.954, de 2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca dos direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a opção correta.
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa, dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal para o processo e julgamento dos temas que especifica. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:
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