← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito 51 questões nesta prova · página 1 de 3 · 47 com gabarito Gabarito disponível Os cabos, soldados e marinheiros durante o serviço militar obrigatório não sofrem os descontos de assistência médico-hospitalar. De acordo com a Lei 13.954/2019, os conscritos do serviço militar obrigatório não estão sujeitos aos descontos obrigatórios de contribuição e indenização pela assistência médico-hospitalar. É o que indica o gabarito B. A) Errada. Os alunos dos centros de formação de oficiais da ativa não constam da exceção legal conforme o gabarito. C) Errada. O tempo de serviço da praça de carreira não a exime dos descontos. D) Errada. O oficial da reserva remunerada em tarefa por tempo certo permanece sujeito aos descontos. E) Errada. O oficial-general reformado também contribui. A lista de exceções da lei é restrita. Referência: Lei 13.954/2019 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Compõem a remuneração em tempo de paz o soldo, os adicionais e as gratificações. Entre as opções, só E lista apenas adicionais. O art. 1º da MP 2.215-10 inclui na remuneração do militar o soldo, as gratificações e os adicionais, como o adicional militar, o de habilitação e o de permanência. Por isso E é a correta. A) Errada. Diária, transporte e ajuda de custo são indenizações e não compõem a remuneração. B) Errada. O auxílio-fardamento é auxílio e a diária é indenização. C) Errada. A ajuda de custo é indenização. D) Errada. Auxílios fardamento, funeral e natalidade são auxílios e não compõem a remuneração. Referência: MP 2.215-10/2001, art. 1º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível. A Lei 13.954/2019 criou o adicional como parcela mensal pela disponibilidade permanente e dedicação exclusiva. A lei estabelece que o percentual é irredutível, daí a alternativa C. A) Errada. Não há vedação à concessão pelo fato de receber outra parcela como o adicional de tempo de serviço, e as parcelas têm naturezas distintas. B) Errada. Os percentuais variam por posto ou graduação. D) Errada. A base de incidência é o soldo, na forma da lei, e não a remuneração do posto atual. E) Errada. O adicional também alcança o militar inativo, conforme a lei. Referência: Lei 13.954/2019 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A gratificação de localidade especial é devida ao militar que serve em regiões inóspitas. Segundo a MP 2.215-10, essa gratificação é a parcela mensal devida ao militar quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação. Por isso C está correta. A) Errada. Descreve o soldo, devido em razão do posto ou graduação e irredutível. B) Errada. O círculo hierárquico é conceito de organização da carreira e não define a gratificação. D) Errada. Descreve o adicional de compensação orgânica, que compensa o desgaste de atividades especiais. E) Errada. Descreve a gratificação de representação ou de função de comando, direção e chefia, e não a de localidade especial. Referência: MP 2.215-10/2001, art. 1º e anexos Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A matrícula marca o início da remuneração do aluno de órgão de formação, e não do Oficial. Na MP 2.215-10, o início do direito à remuneração varia conforme a situação do militar. O ato da matrícula se aplica ao aluno de órgão de formação de militares, e não ao Oficial. Por isso B é a exceção pedida. A) Correta quanto ao Guarda-Marinha e ao Aspirante a Oficial. C) Correta: a nomeação ou promoção a Oficial marca o início para Suboficial ou Subtenente. D) Correta: a incorporação marca o início para convocados e voluntários. E) Correta: a apresentação à organização competente, na nomeação inicial para qualquer posto ou graduação, também gera o direito. Referência: MP 2.215-10/2001, art. 2º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Segundo o Decreto 20.910/1932, a prescrição contra a Fazenda só pode ser interrompida uma vez. O Decreto 20.910/1932 prevê que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez (art. 8º). A alternativa D reproduz essa regra. A) Errada. As pensões, o meio soldo e o montepio também prescrevem em cinco anos, e não em dez. B) Errada. O decreto prevê que a demora das repartições em estudar e apurar a dívida líquida suspende a prescrição. C) Errada. O direito à reclamação administrativa sem prazo fixado prescreve em seis meses, e não em quinze dias. E) Errada. A citação, quando o processo for anulado, não interrompe a prescrição. Referência: Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Com três filhos, a legítima é de 50% e a parte disponível, de 50%. O filho mais velho recebe a disponível mais sua cota da legítima. Os herdeiros necessários têm direito à metade dos bens (legítima), conforme o art. 1.846 do CC, e Elizeu só pode dispor livremente da outra metade. Ele pode destinar os 50% disponíveis ao primogênito. Os 50% da legítima são divididos igualmente entre os três filhos, cerca de 16,66% cada. O primogênito fica com 50% + 16,66% = 66,66%, e cada irmão com 16,66%. A) Errada. Daria menos ao primogênito do que o permitido e deixaria 25% a cada irmão, mais que a cota mínima. B) Errada. 75% ao primogênito invade a legítima dos irmãos. C) Errada. Deserdar exige causa legal expressa e comprovada; o simples afastamento dos filhos não basta, e a legítima é protegida. E) Errada. É a divisão igualitária, sem usar a parte disponível para beneficiar o primogênito. Referência: CC/2002, arts. 1.789 e 1.846 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A alternativa B é a incorreta: o Estatuto não fixa o percentual de 30% dos meios de transporte coletivo. O Estatuto assegura o direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidades, por meio da eliminação de obstáculos e barreiras, e não por uma cota de 30% dos veículos. Por isso B é a incorreta. As demais reproduzem o Estatuto. A) Correta. Garante o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. C) Correta. Assegura atenção integral à saúde pelo SUS, com acesso universal e igualitário. D) Correta. Garante o direito ao trabalho de livre escolha em ambiente acessível e inclusivo. E) Correta. Trata do direito à moradia digna, inclusive em moradia para a vida independente ou residência inclusiva. Referência: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 2º, 18, 34, 46 e seguintes Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os direitos decorrentes da imissão provisória na posse não integravam o rol geral do art. 1.225 do CC, segundo o gabarito. O art. 1.225 do CC enumera os direitos reais. Entre eles estão a concessão de direito real de uso, a laje, o direito do promitente comprador e as servidões. A banca considerou a alternativa D como a exceção. A inclusão posterior de direitos da imissão provisória na posse é restrita ao caso de concessão ao Poder Público, e não serve como regra geral. A) Direito real previsto no art. 1.225. B) A laje é direito real, incluída pela Lei 13.465/2017. C) O direito do promitente comprador do imóvel é expressamente previsto. E) As servidões são direitos reais, previstas no art. 1.225, III. D) É a exceção segundo o gabarito oficial. Referência: CC/2002, art. 1.225 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, salvo prova de aquisição anterior. O art. 1.662 do Código Civil estabelece essa presunção para os bens móveis, quando não se provar que foram adquiridos em data anterior ao casamento. Por isso B está correta. A) Errada. O art. 1.659, IV, exclui da comunhão as obrigações anteriores ao casamento e as provenientes de atos ilícitos. C) Errada. O art. 1.666 diz que as dívidas contraídas na administração de bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns. D) Errada. O art. 1.659, I, exclui da comunhão os bens recebidos por doação ou sucessão. E) Errada. O art. 1.663 diz que a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges, mas com limites, como a outorga para alienar (art. 1.647) e a gestão pelo cônjuge que administra (§§ 1º a 3º). A banca não considerou a redação da alternativa correta. Referência: CC/2002, arts. 1.659, 1.662, 1.663 e 1.666 Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares é hipótese literal do art. 23 da LAI. O art. 23 da Lei 12.527/2011 lista as informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Entre elas está a que ponha em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. As demais alternativas trazem a redação da lei com palavras alteradas. A) Errada. A lei fala em estabilidade financeira, econômica ou monetária, e não 'fiscal'. B) Errada. O texto legal menciona apenas planos ou operações estratégicos das Forças Armadas, sem as Polícias Militares. C) Errada. A lei fala em sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, sem a expressão 'e internacional'. D) Errada. A lei trata de atividades de inteligência e de investigação ou fiscalização 'em andamento', e não 'a serem iniciadas'. Referência: Lei 12.527/2011, art. 23 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O art. 1º do CP consagra a legalidade: não há crime sem lei anterior nem pena sem prévia cominação legal. O art. 1º do Código Penal traz o princípio da anterioridade da lei penal, em redação idêntica à da alternativa A. As demais alternativas distorcem os arts. 2º, 3º e 5º. B) Errada. Segundo o art. 2º, a abolitio criminis faz cessar a execução e também os efeitos penais da sentença condenatória. C) Errada. A lei posterior mais benéfica retroage mesmo para fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D) Errada. A lei temporária ou excepcional se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo depois de cessada (ultratividade). Não existe a limitação com 'somente' nem a referência a fatos praticados 'após' a vigência. E) Errada. A lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional 'sem prejuízo de' convenções, tratados e regras de direito internacional, e não 'com prejuízo'. Referência: CP, arts. 1º, 2º, 3º e 5º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Entre os direitos do art. 37 aplicáveis aos militares está a vedação de vinculação ou equiparação remuneratória (art. 37, XIII). O art. 142, §3º, VIII, estende aos militares os incisos XI, XIII, XIV e XV do art. 37. O inciso XIII veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A alternativa D descreve esse inciso. A) Errada. A sindicalização é proibida ao militar (art. 142, §3º, IV), e o art. 37, VI, não é estendido a ele. B) Errada. O militar não pode fazer greve (art. 142, §3º, IV), e o art. 37, VII, também não é estendido. C) Errada. A reserva de cargos para pessoas com deficiência está no art. 37, VIII, que não consta do rol aplicável aos militares. E) Errada. O art. 37, XIV, determina que os acréscimos pecuniários não sejam computados nem acumulados para acréscimos ulteriores. A alternativa afirma o contrário. Referência: CF/88, art. 37, XIII; art. 142, §3º, VIII Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pela CF/88, a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar são disciplinados em lei. O art. 124, parágrafo único, da CF/88 diz que a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Por isso a alternativa E está correta. A) Errada. Os órgãos da Justiça Militar são o STM e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais pertencem à Justiça Federal comum. B) Errada. A indicação é aprovada pelo Senado Federal, não pela Câmara. A composição também não confere: são 3 da Marinha, 4 do Exército, 3 da Aeronáutica e 5 civis. C) Errada. Os três civis advogados exigem mais de 35 anos de idade e mais de 10 anos de atividade profissional. Os outros dois civis vêm dos juízes auditores e do Ministério Público Militar. D) Errada. A Justiça Militar julga os crimes militares definidos em lei. Os crimes de responsabilidade dos Comandantes das Forças são julgados pelo STF. Referência: CF/88, arts. 122 a 124 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Oficiais Superiores da Marinha: Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata e Capitão de Corveta. Pelo Anexo I do Estatuto dos Militares, o círculo de oficiais superiores da Marinha reúne os postos de Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata e Capitão de Corveta. A, B e E) Erradas: incluem Capitão de Longo Curso, que não é posto de oficial superior da Marinha. A e B) Erradas também porque A inclui Capitão-Tenente, que é oficial intermediário. C) Errada: inclui Capitão-Tenente (intermediário) e deixa de fora o Capitão de Fragata. Referência: Lei nº 6.880/1980, Anexo I (redação da Lei nº 13.954/2019) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Entre os direitos do art. 7º aplicáveis aos militares está o salário-família. O art. 142, §3º, VIII, da CF estende aos militares, entre outros, o décimo terceiro salário, o salário-família, as férias anuais com 1/3 a mais, a licença à gestante e a licença-paternidade. O salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, está entre eles. B) Errada: o adicional por serviço extraordinário (inciso XVI) não é estendido aos militares. C) Errada: o adicional noturno (inciso IX) também não é estendido. D) Errada: o adicional de férias é de um terço, e não de dois terços. E) Errada: o repouso semanal remunerado (inciso XV) não consta do rol estendido aos militares. Referência: CF/88, art. 142, §3º, VIII, e art. 7º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Acreditar que a cocaína é creatina é erro de tipo, que sempre exclui o dolo. O agente ignora um elemento do tipo, a natureza da substância. Isso configura erro de tipo (art. 20 do CP), que sempre exclui o dolo. Se o erro for evitável, ainda pode haver punição por culpa, quando existir previsão legal. B) Errada: não é erro de proibição, pois o agente erra sobre a substância, e não sobre a ilicitude do fato. C) Errada: o erro de tipo sempre exclui o dolo. D) Errada: o erro de tipo exclui o dolo, mas a culpa subsiste se o erro for evitável. E) Errada: não é erro de proibição, e este só isenta de pena se for inevitável. Referência: CP, arts. 20 e 21 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Irmãos são herdeiros legítimos, mas não necessários, então Dulce pode dispor de todo o patrimônio por testamento. Só descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, com direito à legítima. Dulce não tem nenhum deles, e os irmãos são colaterais, herdeiros legítimos facultativos. Ela pode dispor livremente de todo o patrimônio, e o testamento não será anulado. A) Errada: os irmãos não têm direito à legítima, e o percentual de 75% é inventado. C) Errada: não há limite de 50% quando não existem herdeiros necessários. D) Errada: pelo mesmo motivo, não há limite de 75%. E) Errada: o resultado está certo, mas a justificativa não: os irmãos são herdeiros legítimos, apenas não são necessários. Referência: Código Civil, arts. 1.845, 1.846 e 1.850 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A multa é pena autônoma, e não pena restritiva de direitos. O art. 43 do CP lista as penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. A multa é espécie de pena distinta. A, B, C e D) Erradas como resposta, pois todas constam do rol de penas restritivas de direitos do art. 43. Referência: CP, arts. 32 e 43 Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2025) — Direito — Prova Amarela
Texto I
Nos termos do art. 142, §3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Nos termos da Lei nº 13.954/19, são descontos obrigatórios do militar a contribuição para a assistência médico-hospitalar e social e a indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar. Contudo, de acordo com a citada lei, os seguintes militares não estão sujeitos a esses descontos:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I
Nos termos do art. 142, §3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
De acordo com o previsto no art. 1º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, compõem a remuneração dos militares, em tempo de paz:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I
Nos termos do art. 142, §3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a citada lei, assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I
Nos termos do art. 142, §3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Segundo a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, entende-se como gratificação de localidade especial a parcela remuneratória mensal devida ao militar:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I
Nos termos do art. 142, §3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o direito do militar à remuneração tem início nas seguintes datas, EXCETO:Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto-base:
Texto-base:
Texto-base:
Texto-base:
Texto-base:
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assinale a opção que está de acordo com o disposto no citado decreto.
Elizeu, viúvo, tem três filhos. Com o passar dos anos, cresceu ainda mais o amor de Elizeu pelo seu primogênito, pois foi o único que deu atenção e cuidou do pai. Os outros dois filhos afastaram-se do pai e dificilmente entravam em contato para saber do ascendente. Elizeu procura um Tabelião de Notas desejando fazer um testamento, no qual o filho mais velho ficasse com uma parte maior de seus bens, como forma de gratidão. Dentro dos limites da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o desejo de Elizeu poderá ser concretizado por meio de testamento. Nesse caso, a divisão seria da seguinte forma:
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a opção INCORRETA a respeito dos direitos da Pessoa com Deficiência.
Quanto ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) são direitos reais, EXCETO:
Quanto ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, é correto afirmar que:
A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam ser considerados dependentes do militar, nas condições ali previstas. Assim, assinale a opção que apresenta corretamente quem pode ser declarado dependente do militar, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/19.
Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.
Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), os militares fazem jus a alguns dos direitos previstos no art. 37 da CRFB/1988, dispositivo esse que marca o início das disposições gerais acerca da Administração Pública brasileira. Assinale a opção que apresenta corretamente um desses direitos.
A A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com o anexo I da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Círculo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:
Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.
Um indivíduo, atendendo a uma solicitação de um amigo, guarda em sua residência um papelote de cocaína, acreditando tratar-se do suplemento conhecido como creatina. Nessa situação hipotética, está caracterizado o erro de:
Dulce, hoje com 59 anos, solteira, sem filhos, sem ascendentes vivos, procura um tabelião e faz um testamento deixando toda a sua herança para uma Organização Não Governamental (ONG). Seus dois irmãos, João e José, ao saber que a irmã fez o testamento e não os contemplou, procuram um advogado com a intenção de tornar sem efeito a manifestação de última vontade da irmã. De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), caso os irmãos de Dulce entrem com uma ação para anular o testamento:
Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO: