← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito 51 questões nesta prova · página 2 de 3 · 47 com gabarito Gabarito disponível LINDB, art. 21: a decisão pode impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos. A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB o art. 21. Ele determina que a decisão que decretar invalidação indique as consequências jurídicas e administrativas. Seu parágrafo único permite impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. A) Errada: o art. 20 veda decidir com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas. B) Errada: o agente responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro, e não fica isento por ele. C) Errada: na aplicação de sanções consideram-se também os antecedentes do agente. E) Errada: a consulta pública é prevista para atos normativos de interesse geral, e não para os de organização interna. Referência: LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), arts. 20, 21, 22, 28 e 29 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Art. 13 do CP: o resultado só é imputável a quem lhe deu causa, sendo causa a ação ou omissão sem a qual ele não teria ocorrido. A alternativa B reproduz o caput do art. 13 do CP, que adota a teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). A) Errada: a causa superveniente relativamente independente EXCLUI a imputação quando, por si só, produziu o resultado. C) Errada: na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente responde pelos atos já praticados. D) Errada: a tentativa é punida com a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços. E) Errada: no arrependimento posterior, a reparação deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa, e não até o seu oferecimento. Referência: CP, arts. 13, 14, 15 e 16 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A cooperação na repressão a delitos é atribuição subsidiária geral, e não particular da Marinha. As atribuições subsidiárias particulares da Marinha estão no art. 17 da LC nº 97/1999. A cooperação com órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional é atribuição subsidiária geral, comum às Forças Armadas, prevista no art. 16-A. A, B, C e D) Erradas como resposta, pois são atribuições subsidiárias particulares da Marinha: orientar e controlar a Marinha Mercante, prover a segurança da navegação aquaviária, contribuir para as políticas do mar e implementar e fiscalizar leis e regulamentos no mar e nas águas interiores. Referência: LC nº 97/1999, arts. 16-A e 17 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A tomada de preços não é modalidade de licitação na Lei 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A tomada de preços, que existia na Lei nº 8.666/1993, deixou de existir como modalidade. A, B, C e E) Erradas como resposta, pois pregão, concorrência, concurso e diálogo competitivo são modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 28). Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 28 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Súmula Vinculante 3: contraditório e ampla defesa no TCU, exceto na apreciação da legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A alternativa E reproduz a Súmula Vinculante 3 do STF, que trata da autotutela e do controle do TCU. Nos processos do TCU asseguram-se contraditório e ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado, exceto na apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A) Errada: inverte os conceitos, pois a ilegalidade leva à anulação e a conveniência e oportunidade levam à revogação. B) Errada: o ato com vício de legalidade é anulado, e não revogado. C) Errada: o Judiciário só anula ato ilegal, não revoga, e isso não decorre da autotutela. D) Errada: a Administração pode declarar a nulidade dos próprios atos (Súmulas 346 e 473 do STF). Referência: Súmula Vinculante 3 do STF; Súmulas 346 e 473 do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A prescrição não corre enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal. O art. 116, IV, do CP prevê que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. A) Errada: na evasão ou revogação do livramento condicional, a prescrição regula-se pelo tempo que resta da pena, e não pelo da pena cumprida. C) Errada: a multa prescreve em 2 anos, quando for a única cominada ou aplicada. D) Errada: a interrupção ocorre com o recebimento da denúncia, e não com o seu oferecimento. E) Errada: as penas mais leves prescrevem com as mais graves (art. 118). Referência: CP, arts. 109, 112, 116, IV, 117 e 118 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prazo de recurso contra ato de inclusão em quota compulsória: 15 dias corridos do recebimento da comunicação. Conforme o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), o recurso contra ato decorrente de inclusão em quota compulsória deve ser interposto em 15 dias corridos, contados do recebimento da comunicação oficial. Esse é o prazo adotado pelo gabarito. A, B, D e E) Erradas: apresentam prazos (20, 120, 30 e 45 dias) e contagens (úteis ou desde a publicação) que não correspondem ao previsto para a quota compulsória. Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), dispositivo sobre prazos de recurso administrativo Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A pesca de navio estrangeiro no mar territorial torna a passagem prejudicial. O art. 19 da CNUDM lista as atividades que tornam a passagem prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro. A realização de atividades de pesca é uma delas. A) Errada: o alijamento inclui o afundamento deliberado de embarcações, aeronaves e plataformas. B) Errada: instalações e ilhas artificiais não são consideradas instalações portuárias permanentes. D) Errada: a passagem inocente é um direito, que independe de manifestação do Ministério das Relações Exteriores. E) Errada: submarinos devem navegar à superfície e arvorar sua bandeira. Referência: CNUDM (Decreto nº 1.530/1995), arts. 1º, 19 e 20 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Não cabe RESE contra decisão que julga procedente exceção de suspeição. O art. 581 do CPP admite recurso em sentido estrito contra a decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. Assim, o reconhecimento da suspeição não é impugnável por RESE. A) Errada: cabe RESE contra decisão que revoga medida de segurança, conforme o rol do art. 581. C) Errada: cabe RESE contra a decisão que decide o incidente de falsidade. D) Errada: cabe RESE contra a decisão sobre unificação de penas. E) Errada: cabe RESE contra a decisão que indefere o reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade. Referência: CPP, art. 581 Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Apenas a afirmativa II está correta: execução fiscal de conselho profissional é da Justiça Federal. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, por isso a execução fiscal que ajuízam tramita na Justiça Federal (II correta). As demais afirmativas contrariam o CPC ou a jurisprudência. I) Errada: ações sobre imóveis situados no Brasil são de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23, I, CPC), e não concorrente. III) Errada: o juiz deprecado recusa o cumprimento da carta precatória quando for absolutamente incompetente (art. 267, II, CPC). IV) Errada: a conexão não leva à reunião dos processos se um deles já foi julgado (Súmula 235 do STJ). As alternativas A, B, C e E combinam essas afirmativas falsas e estão incorretas. Referência: CPC/2015, arts. 23, 267 e 55, §1º; Súmula 235 do STJ Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É dispensável a licitação nos casos de comprometimento da segurança nacional definidos pelo Ministro da Defesa. A contratação que possa comprometer a segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa a pedido dos comandos das Forças Armadas, está no rol de dispensa do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. A) Errada: objetos contratáveis por credenciamento são hipótese de inexigibilidade. B) Errada: o imóvel cujas características tornem necessária a escolha é inexigibilidade. C) Errada: o fornecedor exclusivo é inexigibilidade. E) Errada: o profissional do setor artístico consagrado também é inexigibilidade. Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 75 (dispensa) e art. 74 (inexigibilidade) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei 9.784/99: interpretação que melhor garanta o fim público, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. A Lei nº 9.784/1999 manda observar, nos processos administrativos, a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Ela veda a aplicação retroativa de nova interpretação, o que protege a segurança jurídica. A) Errada: a lei se aplica também aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa. C) Errada: o dever do administrado é expor os fatos conforme a verdade, e não apenas "a seu favor". D) Errada: a Administração tem o dever, e não a faculdade, de emitir decisão explícita. E) Errada: a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, 2º, 4º, 13 e 48 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na PPP, cláusulas de atualização automática de valores aplicam-se sem homologação, salvo rejeição fundamentada em 15 dias. A Lei nº 11.079/2004 prevê que as cláusulas de atualização automática por índices e fórmulas matemáticas são aplicadas sem necessidade de homologação. A exceção é a Administração publicar, em até 15 dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas para rejeitar a atualização. A) Errada: descreve a concessão administrativa, e não a patrocinada. B) Errada: a concessão comum não é PPP, pois não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público. D) Errada: o rol de formas de contraprestação é mais amplo, e o "apenas" a restringe indevidamente. E) Errada: a licitação é na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e não concurso. Referência: Lei nº 11.079/2004, arts. 2º, 5º e 10 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Legitimados para a ADI: Presidente da República e Mesa de Assembleia Legislativa estão entre eles. O art. 103 da CF legitima o Presidente da República (III) e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (IV) a propor ADI. Logo, III e IV estão corretas. I) Errada: o partido precisa ter representação no Congresso Nacional (Câmara ou Senado), e não apenas no Senado. II) Errada: o PGR é ouvido previamente em todos os processos de competência do STF, mas o AGU atua nas ações de inconstitucionalidade como defensor da norma, e não em todos os processos. Assim, as demais alternativas, que combinam I ou II com III ou IV, estão incorretas. Referência: CF/88, art. 103 e art. 103, §§ 1º e 3º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prescrição do Conselho de Justificação: 6 anos, contados da data da prática do ato. Pela Lei nº 5.836/1972, o direito de submeter o oficial a Conselho de Justificação prescreve em 6 anos, contados da data em que o ato foi praticado. Esse prazo próprio se aplica ainda que o fato também seja crime com pena máxima maior. O marco inicial é a prática do ato, e não o momento em que ele se tornou conhecido. A) Errada: o prazo de 6 anos está certo, mas o marco inicial é a prática do ato, não o conhecimento. C) Errada: o prazo de 12 anos não existe para o Conselho de Justificação, e o marco também está errado. D) Errada: o prazo de 16 anos não existe para o Conselho de Justificação. E) Errada: pelo mesmo motivo de D, e porque o marco inicial também está errado. Referência: Lei nº 5.836/1972 (Conselho de Justificação), dispositivo sobre prescrição Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O parágrafo único do art. 6º prevê renda básica familiar, definida em lei. O parágrafo único do art. 6º da CF/88 diz que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, com normas e requisitos de acesso determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. A, B, C e E) Trazem outro benefício (salário mínimo, renda superior, subsídio, ajuda de custo) e outro instrumento (lei estadual, decreto, lei municipal, lei complementar), que não correspondem ao texto constitucional. Referência: CF/88, art. 6º, parágrafo único. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ação meritória não é circunstância justificativa, mas atenuante. O art. 12 do RDM lista como justificativas a legítima defesa, evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública, a ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida e a força maior ou caso fortuito comprovado. Ter praticado a contravenção na prática de ação meritória é circunstância atenuante, e não dirimente. A, B, C e E) Todas constam do art. 12 como circunstâncias justificativas ou dirimentes. Referência: Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), art. 12. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A licença à gestante é de 120 dias, com início na data do parto ou no 9º mês, salvo antecipação médica. Pela Lei 13.109/2015, a licença é de 120 dias e começa na data do parto ou durante o 9º mês de gestação, a requerimento da interessada, salvo antecipação por prescrição médica. A) A licença também alcança as militares temporárias. B) O ponto é a prorrogação por 60 dias, e a alternativa não a descreve como a lei. C) Os prazos da licença-paternidade não são 20 dias com prorrogação de 20. E) O prazo no caso de natimorto não é de 60 dias. Referência: Lei nº 13.109/2015. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Partido político com representação no Congresso pode impetrar MI coletivo para seus integrantes ou finalidade partidária. O art. 12 da Lei 13.300/2016 permite o MI coletivo por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar direitos de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária. Por isso E está correta. A) O MP atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais ou individuais indisponíveis. B) A Defensoria atua na promoção dos direitos humanos e na defesa dos necessitados. C) A associação deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano, e não 2. D) A AGU não consta do rol de legitimados. Referência: Lei nº 13.300/2016, art. 12. Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2025) — Direito — Prova Amarela
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I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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I- Partido político com representação no Senado Federal pode propor ação direta de constitucionalidade;
II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República; e
IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.Resolução comentada
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“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ___________, garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em ___________, observada a legislação fiscal e orçamentária.”Resolução comentada
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A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.
Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título II - Do Crime, assinale a opção correta.
Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:
Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:
Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade. Sendo assim, com base no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Assim, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para interposição de recurso na esfera administrativa quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória.
O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:
Dentre as espécies de contratos previstas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo com relação à competência.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a licitação para:
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.
De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
Quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir assinalando a opção correta.
Um Oficial da Marinha do Brasil foi denunciado pela prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de 10 (dez) anos de reclusão. Eventual instauração de processo administrativo de Conselho de Justificação, com fulcro na alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei 5.836/1972 (acusado, oficialmente, de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe), prescreverá em:
De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.
Nos termos do art. 12 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar, EXCETO:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura aos militares o direito ao gozo da licença à gestante e à adotante e da licença-paternidade. Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.
A Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) prescreve que o Mandado de Injunção Coletivo pode ser promovido: