← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito 51 questões nesta prova · página 3 de 3 · 47 com gabarito Gabarito disponível O ingresso no Quadro Técnico se dá por processo seletivo e, por transferência, de Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares. A Lei 9.519/1997 prevê o ingresso no Quadro Técnico de candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas, aprovados em processo seletivo, curso de formação e estágio de aplicação, e também a transferência, após seleção, de Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares. A) A escala hierárquica não é a descrita (vai de Primeiro-Tenente a Capitão de Mar e Guerra). C) A transferência não é de ofício para os Quadros Auxiliares. D) O Quadro Técnico não compõe o Corpo Auxiliar da Armada. E) O prazo e a avaliação de permanência não são como descritos. Referência: Lei nº 9.519/1997 (Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O grupo de visita e inspeção pode ter representantes de órgão federal ou estadual. O Decreto 5.129/2004 admite que o grupo de visita e inspeção seja integrado por representantes de órgão federal ou estadual, conforme o caso. B) O decreto prevê três alertas, e não cinco. C) A responsabilidade é do Comandante da Marinha, e não do Comandante em Chefe da Esquadra. D) O grupo é designado especificamente para a inspeção, e não composto pelos militares de serviço no passadiço. E) O meio deve ostentar a Bandeira Nacional e as insígnias. Referência: Decreto nº 5.129/2004 (Patrulha Naval). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A herança jacente ou vacante é representada por curador, e não pelo inventariante. No art. 75 do CPC, a herança jacente ou vacante é representada por seu curador, e o espólio é que é representado pelo inventariante. Por isso a alternativa C é a exceção. A) Correta (AGU). B) Correta (condomínio, por administrador ou síndico). D) Correta (massa falida, por administrador judicial). E) Correta (Município, por prefeito, procurador ou associação de representação de municípios, quando autorizado). Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 75. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Gabarito A: utilizar-se de interposta pessoa para ocultar interesses é ato lesivo. O art. 5º da Lei 12.846/2013 enumera os atos lesivos, e a conduta de se utilizar de interposta pessoa para ocultar ou dissimular interesses ou beneficiários está entre eles. O gabarito oficial aponta a alternativa A. As demais também parecem constar do art. 5º, o que torna a questão duvidosa, mas seguimos o gabarito. B, C, D e E) Descrevem condutas também elencadas no art. 5º (vantagem indevida, financiamento de atos ilícitos, fraude a licitação), mas não foram consideradas pelo gabarito. Referência: Lei nº 12.846/2013, art. 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental (art. 3º, II). O art. 3º da CF/88 lista como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos. Por isso a alternativa C está correta. A, B, D e E) Independência nacional, igualdade entre os Estados, cooperação entre os povos e prevalência dos direitos humanos são princípios das relações internacionais (art. 4º), e não objetivos fundamentais. Referência: CF/88, arts. 3º e 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O método científico-espiritual é um dos métodos de interpretação citados por Lenza. Lenza lista, entre os métodos de interpretação constitucional: jurídico (hermenêutico clássico), tópico-problemático, hermenêutico-concretizador, científico-espiritual, normativo-estruturante e comparativo. Logo, o científico-espiritual é o método correto. A) A denominação correta é jurídico ou hermenêutico clássico, e não "administrativo". B) O nome correto é tópico-problemático. C) O nome correto é normativo-estruturante. D) "Constitucional" não é método de interpretação nessa classificação. Referência: Lenza, Direito Constitucional Esquematizado (métodos de interpretação). Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Gabarito A: o devedor inadimplente responde por perdas e danos, juros, atualização e honorários. Pelo gabarito, é correta a alternativa A, que reproduz a regra do Código Civil sobre a responsabilidade do devedor que não cumpre a obrigação (perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios). Atenção: B e D também parecem acompanhar o texto legal, e a questão parece discutível, mas segue-se o gabarito oficial. B) Reproduz a regra das obrigações negativas, o que torna a alternativa suspeita. C) Juros sem taxa estipulada seguem a taxa legal, e não o acordo entre as partes. D) Segue o conceito de perdas e danos, e a questão é duvidosa. E) A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. Referência: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 389 e seguintes. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A reversão no termo contratual dá-se com indenização das parcelas não amortizadas dos investimentos em bens reversíveis. A Lei 8.987/1995 prevê que a reversão no advento do termo contratual se faz com indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizadas ou depreciadas, realizados para garantir a continuidade e atualidade do serviço. B) A licitação prévia vale também para concessões precedidas de obra pública, e não há essa exceção. C) O critério é o menor valor da tarifa, e não o maior. D) O ato justificando a outorga é publicado antes do edital. E) A lei permite, e não veda, exigir que o consórcio vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato. Referência: Lei nº 8.987/1995 (concessões e permissões de serviços públicos). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Distrito Federal pertence à jurisdição do 7º Distrito Naval (Brasília). O Comando do 7º Distrito Naval, sediado em Brasília, tem jurisdição sobre a área terrestre do Distrito Federal, conforme o decreto que organiza os Distritos Navais. A) O 1º DN fica no Rio de Janeiro. B e D) Não são Comandos de Distrito Naval, mas comandos de força. E) O 9º DN fica em Manaus. Referência: Decreto nº 2.153/1997 (jurisdição dos Comandos de Distritos Navais). Resolução comentada do VaiConcursos. Sem padrão de resposta — pratique a escrita INSTRUÇÕESMarinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2025) — Direito — Prova Amarela
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
A partir da análise de catástrofes, [foram identificados] fatores determinantes para a eficiência da resposta militar a desastres. Destacam-se: a prontificação dos efetivos; a adequação dos recursos utilizados; a interoperabilidade dos meios militares com os esforços de ajuda mais ampla, inclusive a internacional, vindos das diferentes organizações envolvidas no esforço de ajuda; a capacidade de absorção do país que recebe a ajuda para acomodar um grande fluxo de bens e pessoas, e ainda como as instituições desse país gerenciam desastres e coordenam a assistência externa. [Concluiu-se] que as unidades militares, para serem bem-sucedidas nessas operações, precisam ter capacidade de autodireção, serem ágeis, autossuficientes e multiqualificadas. Assim, estarão prontas para operar em questão de horas, levando os equipamentos que lhes permitam estabelecer uma posição avançada de comando central das operações e atividades subsequentes. Devem ser capazes de se adaptar e de responder ao que lhes for exigido, mesmo distantes da sua cadeia de comando e sede, tomando decisões rápidas, com base em sua avaliação do ambiente.
Fonte: VILELA, Fabiano Ferro. O Emprego da Marinha do Brasil na ajuda humanitária: capacidades e limitações. Rio de Janeiro: Escola de Guerra Naval, 2015, p. 22-23, (monografia). (adaptado)
TEXTO 2
A Marinha do Brasil (MB) resgatou, em 2024, 458 pessoas com vida, vítimas de acidentes no mar e em rios. O Serviço de Busca e Salvamento (SAR) da Força foi acionado 270 vezes no ano passado, número inferior se comparado ao ano de 2023, que registrou 295 ocorrências. Um dos motivos para a redução de tragédias são as campanhas de conscientização sobre navegação segura, desenvolvidas pelas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha no País, de acordo com o Comando de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul (COMPAAz). Situações de “Homem ao mar” foi o pedido de socorro mais solicitado, com 73 casos. Já os naufrágios foram responsáveis por 67 atendimentos. Embarcações à deriva correspondem a 47 pedidos de ajuda. Outro dado relevante refere-se à evacuação médica, com 44 assistências.
Disponível em: https://www.agencia.marinha.mil.br/seguranca-da-navegacao/militares-da-marinha-salvam-mais-de-450-vidas-em-2024. Acesso em: 09 de abril de 2025.
TEXTO 3
Em um ano [2024] marcado por desafios climáticos extremos, a Marinha do Brasil atuou de forma decisiva para mitigar os impactos das tragédias ambientais. No Rio Grande do Sul, após as enchentes históricas que assolaram o estado, a Força Naval mobilizou mais de 2 mil militares, nove navios, 11 helicópteros, 73 embarcações e 215 viaturas para oferecer suporte às vítimas. Além de transportar mais de 115 toneladas de doações, foi montado um hospital de campanha, proporcionando atendimento médico em áreas críticas. No Pantanal, os focos de incêndio atingiram números alarmantes, com mais de 14,6 mil registros entre janeiro e novembro. A Marinha participou ativamente do combate às chamas, utilizando helicópteros, navios e embarcações, além de prestar assistência médica às famílias ribeirinhas afetadas pela fumaça. Na Terra Indígena Yanomami, os militares integraram a Operação Catrimani II, combatendo o garimpo ilegal e prestando assistência humanitária às comunidades locais. Foram inutilizados mais de 300 acampamentos e 45 pistas clandestinas, apreendidas 221 dragas e quase mil motores, além de mais de 17 quilos de ouro extraídos ilegalmente.
Disponível em: https://www.defesaemfoco.com.br/de-defesa-a-ajuda-humanitaria-principais-acoes-da-marinha-em-2024/. Acesso em: 09 de abril de 2025. (adaptado)
PROPOSTA DE REDAÇÃO - A partir da leitura dos textos de apoio e de suas reflexões, redija uma dissertação argumentativa a respeito do tema “Os impactos sociais das ações de ajuda humanitária da Marinha do Brasil em desastres naturais ocorridos em território nacional”. Dê um título ao seu texto.
1. A redação deverá ser uma dissertação argumentativa com ideias coerentes, claras e objetivas, em língua portuguesa e com letra legível. Se utilizada a letra de forma (caixa-alta), as letras maiúsculas deverão receber o devido realce;
2. Deverá ter, no mínimo, 15 (quinze) linhas contínuas, considerando o recuo dos parágrafos, e, no máximo, 30 (trinta) linhas. Não poderá conter qualquer marca identificadora ou assinatura, o que implicará a atribuição de nota zero;
3. Os trechos da redação que contiverem cópias dos textos de apoio ao tema proposto ou dos textos do caderno de prova serão desconsiderados para a correção e para a contagem do número mínimo de linhas;
4. O candidato deverá dar um título à redação; e
5. O rascunho deverá ser feito em local apropriado.
A Lei nº 9.519, de 2 de novembro de 1997, dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha do Brasil. Assim, assinale a opção correta acerca do Quadro Técnico (T) de Oficiais da Marinha.
Assinale a opção que apresenta corretamente o previsto no Decreto nº 5.129, de 6 de julho de 2004, que dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
De acordo com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:
Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
De acordo com Lenza (2022), em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, assinale a opção que apresenta um dos métodos de interpretação constitucional.
Assinale a opção correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação ao Poder Legislativo.
Com relação ao tema “Adimplemento e Extinção das Obrigações”, com base na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:
O Decreto nº 2.153, de 20 fevereiro de 1997, estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. Assinale a opção que expressa corretamente o Comando de Distrito Naval que tem jurisdição sobre a área terrestre que abrange o Distrito Federal.
TEXTO 1