← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário 51 questões nesta prova · página 3 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível A ação técnico-administrativa de verificação de requisitos é a vistoria. A Lei nº 9.537/1997 (LESTA) define vistoria como a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas. Logo, a resposta é a C. A: inspeção naval é a atividade de fiscalização do cumprimento de normas, com definição própria. B: o IAFN apura acidentes e fatos da navegação. D: "Vistoria de Condição" não é o termo definido pela lei. E: perícia é exame técnico para esclarecimento de fatos, não verificação de requisitos de segurança. Referência: Lei nº 9.537/1997, art. 2º (definições) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Isenção de CTS: embarcações com AB menor ou igual a 10. Na NORMAM-201, ficam isentas de Cartão de Tripulação de Segurança as embarcações com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 10. Assim, apenas a opção C descreve corretamente o limite de isenção. A e B: AB maior ou igual a 10 ou 15 inclui embarcações maiores, que não são isentas. D: AB igual a 5 é apenas um caso particular, e não a regra geral da isenção. E: AB igual a 10 é apenas o valor-limite, não expressando a faixa completa da isenção. Referência: NORMAM-201/DPC – Cartão de Tripulação de Segurança Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Amostras geológicas inviáveis de enviar podem ser descritas no relatório. A NORMAM-501 admite que, se não for possível enviar os dados brutos de amostras geológicas por suas dimensões ou características, a EE apresente no Relatório Final, ou em laudo técnico anexo, uma descrição ou análise das amostras. Por isso a E está correta. A: a redação da análise e da prioridade não é a da norma. B: a regra sobre restituição dos ecogramas, e suas condições de custo, difere da apresentada. C: o prazo e as condições de envio do Relatório Final diferem do indicado (o prazo de 6 meses não confere). D: a norma exige o envio dos dados brutos e processados, o oposto do que a alternativa afirma. Referência: NORMAM-501/DHN – Levantamentos Hidrográficos, obrigações da Entidade Executante Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Arribada por falta de víveres/aguada por má provisão é injustificada. Segundo a NORMAM-302, constitui arribada não justificada, com IAFN obrigatório, a decorrente de falta de víveres ou aguada por não terem sido feitas as provisões necessárias conforme o costume da navegação, ou por perda/estrago por má arrumação ou descuido, ou venda pelo comandante. Isso reflete negligência ou má-fé da condução da embarcação. B: prestar assistência médico-hospitalar sem que a tripulação ou os equipamentos tenham contribuído para a ocorrência é motivo justificado. C e D: situações relativas à pesca em AJB não configuram, nos termos da norma, o caso típico de arribada injustificada citado. E: mau tempo com falta de condições de navegar é causa justificada de arribada. Referência: NORMAM-302/DPC – Arribada não justificada Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ISAIM não substitui o IAFN. Pela NORMAM-302, a Investigação de Segurança (ISAIM) tem finalidade de prevenção, de natureza técnica, e não substitui o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), que apura causas, responsabilidades e eventuais infrações. Por isso a opção C está correta. A: o prazo e as condições descritos não correspondem ao previsto na norma (a redação traz prazo diferente do enunciado). B: a regra sobre cancelamento da ISAIM não é a indicada. D: o IAFN pode ser instaurado por outras autoridades (Capitanias, Delegacias, Agências), não somente pela DPC. E: a Delegacia/Agência possui competência para instaurar o IAFN, conforme a norma, e não precisa apenas comunicar à Capitania. Referência: NORMAM-302/DPC – Investigação de Segurança e IAFN Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Curso para tripulantes de embarcações de órgãos públicos Extra-MB. Segundo a NORMAM-102, o Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público (C-Esp-TripEstSP) destina-se a habilitar pessoal de órgãos públicos Extra-MB para atuar como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos. Os demais cursos têm finalidades distintas. A e B: são cursos de formação de aquaviários para as categorias Moço de Convés e Moço de Máquinas, sem relação com órgãos públicos específicos. D: não corresponde a curso previsto na norma. E: o curso de combate a incêndio é de segurança, não de habilitação para embarcações de Estado. Referência: NORMAM-102/DPC – Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (cursos especiais) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Comandante deve inspecionar ou fazer inspecionar a embarcação diariamente quanto a asseio, higiene e segurança. Entre as atribuições do Comandante na NORMAM-101 está inspecionar ou fazer inspecionar a embarcação, diariamente, para verificar as condições de asseio, higiene e segurança. É a alternativa A, conforme o gabarito oficial. B) Descreve funções do Imediato (encarregado das Seções de Convés e Câmara). C) Descreve atribuição ligada ao treinamento da tripulação atribuída a outra função. D) A fiscalização da escrituração de livros da Seção de Convés cabe ao Imediato. E) Receber autoridades portuárias, por oficial, é atribuição de outra função a bordo. Referência: NORMAM-101/DPC, atribuições do Comandante. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Multa do Grupo I e retenção do navio até a regularização. No Decreto nº 4.136/2002, a infração de não manter a bordo as substâncias nocivas em embalagens corretamente identificadas e com advertência de riscos, conforme o Anexo III da MARPOL, é punida com multa do Grupo I e retenção do navio até a regularização. É a alternativa A, conforme o gabarito oficial. B) e D) O grupo H não é o previsto. C) Falta a retenção do navio. E) Falta a multa. Referência: Decreto nº 4.136/2002, capítulo sobre infrações relativas ao Anexo III da MARPOL 73/78. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lavra-se o Termo de Fiel Depositário. Quando não é possível remover a embarcação apreendida para as instalações da CP/DL/AG, ela fica sob a guarda de um responsável, preferencialmente o proprietário, o armador ou o preposto designado pelo inspetor naval. Nesse caso é lavrado o Termo de Fiel Depositário, que formaliza a guarda do bem. A) Notificação comunica exigências. C) Termo de Entrega refere-se à devolução da embarcação. D) Auto de Apreensão registra a apreensão em si. E) Auto de Infração registra a infração. Referência: NORMAM-301/DPC, apreensão de embarcação. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A distância entre WTG não vem do relatório 121/2014 da PIANC como exigência do memorial; é a incorreta. A questão pede a alternativa incorreta, e o gabarito é a A. A relação de documentos da NORMAM-303 para parque eólico marítimo inclui requerimento, plantas de localização e situação, memorial descritivo e projeto de auxílios à navegação. A exigência atribuída ao relatório 121/2014 da PIANC no memorial descritivo é a que não consta da norma. B, C, D e E) Constam entre os documentos a serem encaminhados, conforme a norma. Referência: NORMAM-303/DPC, capítulo sobre Parques Eólicos Marítimos. Resolução comentada do VaiConcursos. Sem padrão de resposta — pratique a escrita INSTRUÇÕESMarinha do Brasil — CP-T/2025 (Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Segurança do Tráfego Aquaviário — Prova Amarela
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
“Deixarem os navios que transportem óleo e substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, nos termos do Anexo III da MARPOL 73/78, de manter a bordo estas substâncias sem que as embalagens estejam corretamente identificadas e com a advertência quanto aos riscos, utilizando a simbologia prevista na legislação e normas nacionais e internacionais em vigor”.Resolução comentada
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TEXTO 1
A partir da análise de catástrofes, [foram identificados] fatores determinantes para a eficiência da resposta militar a desastres. Destacam-se: a prontificação dos efetivos; a adequação dos recursos utilizados; a interoperabilidade dos meios militares com os esforços de ajuda mais ampla, inclusive a internacional, vindos das diferentes organizações envolvidas no esforço de ajuda; a capacidade de absorção do país que recebe a ajuda para acomodar um grande fluxo de bens e pessoas, e ainda como as instituições desse país gerenciam desastres e coordenam a assistência externa. [Concluiu-se] que as unidades militares, para serem bem-sucedidas nessas operações, precisam ter capacidade de autodireção, serem ágeis, autossuficientes e multiqualificadas. Assim, estarão prontas para operar em questão de horas, levando os equipamentos que lhes permitam estabelecer uma posição avançada de comando central das operações e atividades subsequentes. Devem ser capazes de se adaptar e de responder ao que lhes for exigido, mesmo distantes da sua cadeia de comando e sede, tomando decisões rápidas, com base em sua avaliação do ambiente.
Fonte: VILELA, Fabiano Ferro. O Emprego da Marinha do Brasil na ajuda humanitária: capacidades e limitações. Rio de Janeiro: Escola de Guerra Naval, 2015, p. 22-23, (monografia). (adaptado)
Texto-base:
TEXTO 2
A Marinha do Brasil (MB) resgatou, em 2024, 458 pessoas com vida, vítimas de acidentes no mar e em rios. O Serviço de Busca e Salvamento (SAR) da Força foi acionado 270 vezes no ano passado, número inferior se comparado ao ano de 2023, que registrou 295 ocorrências. Um dos motivos para a redução de tragédias são as campanhas de conscientização sobre navegação segura, desenvolvidas pelas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha no País, de acordo com o Comando de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul (COMPAAz). Situações de “Homem ao mar” foi o pedido de socorro mais solicitado, com 73 casos. Já os naufrágios foram responsáveis por 67 atendimentos. Embarcações à deriva correspondem a 47 pedidos de ajuda. Outro dado relevante refere-se à evacuação médica, com 44 assistências.
Disponível em: https://www.agencia.marinha.mil.br/seguranca-da-navegacao/militares-da-marinha-salvam-mais-de-450-vidas-em-2024. Acesso em: 09 de abril de 2025.
Texto-base:
TEXTO 3
Em um ano [2024] marcado por desafios climáticos extremos, a Marinha do Brasil atuou de forma decisiva para mitigar os impactos das tragédias ambientais. No Rio Grande do Sul, após as enchentes históricas que assolaram o estado, a Força Naval mobilizou mais de 2 mil militares, nove navios, 11 helicópteros, 73 embarcações e 215 viaturas para oferecer suporte às vítimas. Além de transportar mais de 115 toneladas de doações, foi montado um hospital de campanha, proporcionando atendimento médico em áreas críticas. No Pantanal, os focos de incêndio atingiram números alarmantes, com mais de 14,6 mil registros entre janeiro e novembro. A Marinha participou ativamente do combate às chamas, utilizando helicópteros, navios e embarcações, além de prestar assistência médica às famílias ribeirinhas afetadas pela fumaça. Na Terra Indígena Yanomami, os militares integraram a Operação Catrimani II, combatendo o garimpo ilegal e prestando assistência humanitária às comunidades locais. Foram inutilizados mais de 300 acampamentos e 45 pistas clandestinas, apreendidas 221 dragas e quase mil motores, além de mais de 17 quilos de ouro extraídos ilegalmente.
Disponível em: https://www.defesaemfoco.com.br/de-defesa-a-ajuda-humanitaria-principais-acoes-da-marinha-em-2024/. Acesso em: 09 de abril de 2025. (adaptado)
PROPOSTA DE REDAÇÃO - A partir da leitura dos textos de apoio e de suas reflexões, redija uma dissertação argumentativa a respeito do tema “Os impactos sociais das ações de ajuda humanitária da Marinha do Brasil em desastres naturais ocorridos em território nacional”. Dê um título ao seu texto.
1. A redação deverá ser uma dissertação argumentativa com ideias coerentes, claras e objetivas, em língua portuguesa e com letra legível. Se utilizada a letra de forma (caixa-alta), as letras maiúsculas deverão receber o devido realce;
2. Deverá ter, no mínimo, 15 (quinze) linhas contínuas, considerando o recuo dos parágrafos, e, no máximo, 30 (trinta) linhas. Não poderá conter qualquer marca identificadora ou assinatura, o que implicará a atribuição de nota zero;
3. Os trechos da redação que contiverem cópias dos textos de apoio ao tema proposto ou dos textos do caderno de prova serão desconsiderados para a correção e para a contagem do número mínimo de linhas;
4. O candidato deverá dar um título à redação; e
5. O rascunho deverá ser feito em local apropriado.
Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?
As Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201 dispõe sobre embarcações que estão isentas de Cartão de Tripulação de Segurança (CTS). Sendo assim, assinale a opção que apresenta esse tipo de embarcação.
A NORMAM-501 preconiza que a Entidade Executante (EE) deverá realizar um Levantamento Hidrográfico (LH) de Categoria "A". Sendo assim, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta um caso que constitui arribada não justificada, tornando obrigatória a instauração de IAFN, de acordo com a NORMAM-302.
Em relação à NORMAM-302, assinale a opção correta.
Conforme a NORMAM-102, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários, qual curso é destinado à habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos Extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos?
Conforme o contido na NORMAM-101, é correto afirmar que uma das atribuições do Comandante é:
Das Infrações Relativas ao Transporte de Óleo e Substâncias Nocivas e Perigosas por Navios que Transportem estas Substâncias de Forma Fracionada, nos Termos do Anexo III da MARPOL 73/78, assinale a opção correta, acerca da penalidade imputada, com base no Decreto nº 4136, de 20 de fevereiro de 2002 para a penalidade apresentada abaixo.
De acordo com a NORMAM-301, quando não houver possibilidade de remoção da embarcação apreendida para instalações da CP/DL/AG, qual documento deverá ser lavrado por um responsável, pessoa física ou jurídica, preferencialmente o proprietário, o armador ou o seu preposto designado pelo inspetor naval?
De acordo com a NORMAM-303, que versa sobre obras e atividades afins em águas sob jurisdição brasileira, o interessado no estabelecimento de Parque Eólico Marítimo deverá encaminhar às Capitanias/Delegacias/Agências (CP/DL/AG), com jurisdição sobre a área onde se pretende realizar o projeto, duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital, alguns documentos. Sendo assim, assinale a opção INCORRETA.
Texto-base: