← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito 70 questões nesta prova · página 3 de 4 · 70 com gabarito Gabarito disponível O controle externo da atividade policial judiciária militar cabe ao MPM, em modalidades difusa e concentrada. O controle externo da atividade de polícia judiciária militar é função do Ministério Público Militar (art. 129, VII, da CF e LC 75/93) e se exerce de forma difusa, por todos os membros, e concentrada, por órgãos específicos. Por isso a alternativa B está correta. A) Errada: o controle externo não cabe à autoridade delegante, que é integrante da própria estrutura controlada. C) Errada: o controle externo é função do Ministério Público, não privativa de juízes. D) Errada: o controle externo não alcança o poder disciplinar, de modo que não há exame obrigatório de punições disciplinares pelo MPM. E) Errada: o prazo e o procedimento descritos não correspondem ao que a normatização do MPM prevê. Referência: CF/1988, art. 129, VII; LC 75/1993. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Órgãos da Justiça Militar da União segundo a Lei 8.457/92, com as alterações de 2018. A alternativa C reproduz o rol de órgãos da JMU do art. 1º da Lei 8.457/92, com as alterações da Lei 13.774/2018: STM, Corregedoria, Juiz-Corregedor Auxiliar, Conselhos de Justiça e Juízes Federais e Juízes Federais substitutos. A) Errada: o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares. B) Errada: a Corregedoria é exercida por um ministro eleito, e não pelo Presidente do STM. D) Errada: os Conselhos Permanentes são dissolvidos a cada trimestre, com prorrogação apenas para concluir julgamento iniciado. E) Errada: o julgamento de habeas corpus contra punições disciplinares é atribuído ao juiz federal da JMU, mas a alternativa C é a que o gabarito oficial reconhece como correta. Referência: Lei 8.457/1992, arts. 1º e 2º, com redação da Lei 13.774/2018. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis (art. 225, §5º, da CF). O art. 225, §5º, da CF declara indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Isso confirma a alternativa D, que é o gabarito oficial. A) Errada: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (§2º). B) Errada: a localização de usinas nucleares é definida em lei federal (§6º), e não estadual. C) Observação: a redação do enunciado reproduz o §1º, I, mas lá o dever é atribuído ao Poder Público, e não à coletividade; por isso o gabarito oficial é a D. E) Errada: a educação ambiental incumbe ao Poder Público (§1º, VI), não exclusivamente à coletividade. Referência: CF/1988, art. 225, §§1º, 2º, 5º e 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Crimes que não admitem tentativa: preterdolosos, habituais, de mera conduta, omissivos próprios, culposos, contravenções. Não admitem tentativa os crimes culposos, preterdolosos, habituais, omissivos próprios, unissubsistentes, de mera conduta, as contravenções penais e os crimes de perigo abstrato (conforme a doutrina). O item I lista preterdolosos, habituais e de mera conduta, e o item IV lista contravenções, habituais e omissivos próprios; ambos estão corretos. Os itens II e III trazem crimes que admitem tentativa (plurissubsistentes, dolosos, formais e permanentes), logo estão errados. II) Errado: crimes plurissubsistentes, dolosos e permanentes admitem tentativa. III) Errado: crimes formais e plurissubsistentes admitem tentativa, e apenas os culposos não. Assim, só I e IV estão corretos, o que leva à alternativa E; as demais combinações incluem II ou III. Referência: Código Penal, art. 14, II e parágrafo único; Lei das Contravenções Penais, art. 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto 4.388/2002. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma e o promulgou pelo Decreto 4.388/2002, o que torna correta a alternativa A. O art. 5º, §4º, da CF, incluído pela EC 45/2004, prevê a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. B) Errada: o Brasil faz parte do TPI. C) Errada: o TPI é permanente e criado por tratado antes dos fatos, não sendo tribunal de exceção. D) Errada: o TPI é órgão jurisdicional. E) Errada: brasileiros podem ser julgados pelo TPI; há previsão constitucional da submissão (art. 5º, §4º). Referência: CF/1988, art. 5º, §4º; Decreto 4.388/2002. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Princípio do contraditório e vedação da decisão-surpresa (art. 10 do CPC). O art. 10 do CPC proíbe o juiz de decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício. Isso torna correta a alternativa D. A) Errada: as partes têm direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). B) Errada: todos os que participam do processo devem agir de acordo com a boa-fé (art. 5º). C) Errada: o dever de cooperação alcança todos os sujeitos do processo, inclusive o juiz (art. 6º). E) Errada: a arbitragem é permitida, na forma da lei (art. 3º, §1º). Referência: CPC/2015, arts. 3º a 6º e 10. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de litisconsortes (art. 998 do CPC). O art. 998 do CPC permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. A alternativa C está correta. A) Errada: a regra é que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995); a assertiva inverte a regra. B) Errada: o Ministério Público tem legitimidade recursal, atuando como parte ou como fiscal da ordem jurídica (art. 996). D) Errada: despachos são irrecorríveis (art. 1.001). E) Errada: o recurso pode impugnar a decisão no todo ou em parte (art. 1.002). Referência: CPC/2015, arts. 995, 996, 998, 1.001 e 1.002. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na LACP, a desistência infundada de associação não extingue o processo: o MP ou outro legitimado assume a titularidade. O art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85 dispõe que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. A alternativa E, que fala em extinção sem resolução de mérito, é portanto a incorreta. A) Correta: art. 3º da lei. B) Correta: art. 5º, §1º. C) Correta: art. 5º, §2º. D) Correta: art. 5º, §5º admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos. Referência: Lei 7.347/1985, arts. 3º e 5º, §§1º a 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Atipicidade dos meios de prova: todos os meios legais e moralmente legítimos são admitidos (art. 369 do CPC). O art. 369 do CPC assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz. A alternativa B reproduz o dispositivo. A) Errada: o juiz pode determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370). C) Errada: o dever de colaborar é com o descobrimento da verdade, e não com o seu descumprimento; a ressalva às partes também não corresponde ao art. 378. D) Errada: a prova emprestada está prevista no art. 372. E) Errada: o art. 373, §1º, admite a distribuição dinâmica do ônus da prova. Referência: CPC/2015, arts. 369, 370, 372, 373, §1º e 378. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O direito ao transporte foi incluído entre os direitos sociais pela EC 90/2015. O art. 6º da CF, em sua redação original de 1988, não previa o transporte. Ele foi acrescentado pela EC 90/2015, o que torna correta a alternativa A. B) Errada: o trabalho consta expressamente no art. 6º, e não de forma implícita. C) Errada: os direitos sociais estão expressos no Capítulo II do Título II (arts. 6º a 11). D) Errada: a CF distingue natos e naturalizados, por exemplo nos cargos privativos de nato (art. 12, §3º). E) Errada: os analfabetos são alistáveis e votam facultativamente, mas são inelegíveis (art. 14, §4º). Referência: CF/1988, arts. 6º, 12, §3º e 14, §4º; EC 90/2015. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Demarcação das terras indígenas é competência da União, não de Estados e Municípios. O art. 231, caput, da CF atribui à União demarcar as terras indígenas, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens. A alternativa B é incorreta ao atribuir essa tarefa a Estados e Municípios, e por isso é a resposta pedida. A) Correta: compete aos juízes federais julgar a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI). C) Correta: reproduz o art. 231, §2º. D) Correta: reproduz o art. 231, §5º. E) Correta: reproduz o art. 232 da CF. Referência: CF/1988, arts. 109, XI, 231 e 232. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Competências legislativas e materiais na CF: serviços locais de gás canalizado são dos Estados. O art. 25, §2º, da CF atribui aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação (redação da EC 8/95 e EC 32/2001). Por isso a alternativa E está correta. A) Errada: direito tributário e financeiro são de competência concorrente (art. 24, I), não privativa da União. B) Errada: a organização da Polícia Federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais é competência privativa da União (art. 22, XXI e art. 21, XIV). C) Errada: a superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, não a revoga (art. 24, §4º). D) Errada: a CF prevê competências dos Estados (art. 25, §1º, competências remanescentes) e não depende de lei complementar para defini-las. Referência: CF/1988, arts. 21, 22, 24 e 25, §§1º e 2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Habilitação nas licitações: rol exclusivo de documentos (art. 27 da Lei 8.666/93). O art. 27 da Lei 8.666/93 limita a documentação de habilitação a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF (vedação do trabalho de menores). O rol é taxativo, de modo que a alternativa C reproduz o texto legal. A) Errada: obras em estabelecimentos penais em situação de grave risco são hipótese de dispensa (art. 24), não de inexigibilidade. B) Errada: contratação de artista consagrado é hipótese de inexigibilidade (art. 25, III), não de dispensa. D) Errada: a lei veda a criação de outras modalidades e a combinação das existentes (art. 22, §8º). E) Errada: a Administração pode exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras (art. 56). Referência: Lei 8.666/1993, arts. 22, §8º, 24, 25, 27 e 56. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes e demais autores. A Lei 12.846/2013 prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. B) Aplica-se também a sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no país. C) A responsabilidade é objetiva nas esferas administrativa e civil. D) A responsabilização da pessoa jurídica independe da individual, sem litisconsórcio necessário. E) Os dirigentes respondem na medida de sua culpabilidade, ou seja, de forma subjetiva. Referência: Lei 12.846/2013, arts. 1º a 3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os membros da ONU devem resolver controvérsias internacionais por meios pacíficos. O art. 2º, item 3, da Carta da ONU determina que todos os membros resolverão suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais. A) Os crimes de guerra estão previstos em tratados, como as Convenções de Genebra e o Estatuto de Roma. B) A Carta ressalva a aplicação de medidas coercitivas do Capítulo VII. C) A jurisdição do TPI é complementar, não substitui a nacional. E) O Brasil se submete à jurisdição do TPI (CF, art. 5º, §4º). Referência: Carta da ONU, art. 2º, 3 e 7; CF, art. 5º, §4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Associações são união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. O art. 53 do Código Civil define associações como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. A) Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V). B) É vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro das organizações religiosas. C) A escritura pública não é a única forma (pode ser testamento) e o instituidor pode declarar a maneira de administrar. E) Os entes públicos continuam pessoas jurídicas de direito público ao contratar. Referência: Código Civil, arts. 40, 44, 53, 62. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e graduação conforme a capacidade econômica. O art. 145, §1º, da CF dispõe que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A) Em regra, tributos são criados por lei ordinária; lei complementar só quando exigida. B) Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, §2º). C) Conflitos de competência são dispostos por lei complementar (art. 146, I). E) A CF prevê tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, III, d e art. 179). Referência: CF, arts. 145, 146 e 179. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É vedada a diferença tributária por procedência ou destino dos bens e serviços. O art. 152 da CF veda aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. A) A União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos demais entes em condições mais gravosas que as da sua própria. B) Isenção heterônoma é vedada (art. 151, III). D) Exige-se lei para instituir ou aumentar tributo (art. 150, I). E) A vedação do art. 150, V, ressalva o pedágio. Referência: CF, arts. 150, 151 e 152. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos dos orçamentos dos entes e de contribuições. Conforme o art. 195 da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios e das contribuições sociais. A) A seguridade é iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, e abrange saúde, previdência e assistência social. C) A gestão é quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo). D) A lei pode instituir outras fontes (art. 195, §4º). E) Seguridade abrange também a saúde, e não houve delegação como descrito. Referência: CF, arts. 194 e 195. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista (nos termos do gabarito). Segundo o gabarito, a alternativa A é a correta: a Justiça do Trabalho processa e julga conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF e do STJ (art. 114, V e CF, art. 105, I, d). As demais estão incorretas. B) Os órgãos incluem também o TST e os juízes do trabalho. C) A competência alcança também entes de direito público externo e da administração pública, nos limites do art. 114. D) A arbitragem é admitida pela CF no art. 114, §1º. E) Tribunais Regionais Eleitorais não são da Justiça do Trabalho, e os juízes não são nomeados pelo Governador. Referência: CF, art. 114. Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2019 (CFO/QC 2020) — Direito — Caderno Tipo A
(ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
I. crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes de mera conduta;
II. crimes plurissubsistentes, crimes dolosos, crimes permanentes;
III. crimes formais, crimes culposos, crimes plurissubsistentes;
IV. contravenções penais, crimes habituais, crimes omissivos próprios.
Analise os itens acima a assinaleResolução comentada
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Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões políticas, dentro do paradigma democrático.
A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao dispositivo transcrito, assinale a alternativa correta.
Não se admite tentativa em:
A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.
A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.
Em relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação às provas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.
A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Direito Internacional dos Conflitos Armados, Crimes Internacionais e Carta das Nações Unidas e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.
A respeito das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.