← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 70 com gabarito Gabarito disponível A infiltração de agentes exige indícios de organização criminosa e impossibilidade de prova por outros meios. Pela Lei 12.850/13, art. 10, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. A) Organização criminosa exige quatro ou mais pessoas. B) O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração. C) A colaboração pode ser celebrada na investigação pelo delegado, e a alternativa se contradiz. D) A ação controlada é prevista na lei e não foi declarada inconstitucional. Referência: Lei 12.850/2013, arts. 1º, 4º, 8º e 10. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Testemunha que é funcionário público será requisitada ao chefe da repartição. A CLT, art. 823, determina que, se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada. A) O ônus quanto ao fato constitutivo cabe ao reclamante; ao reclamado cabem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. B) A CLT (art. 822) veda desconto salarial pelas faltas ao depor. D) As testemunhas comparecem independentemente de intimação (art. 825), que só é necessária se não comparecerem. E) As partes podem indicar assistente técnico. Referência: CLT, arts. 822, 823 e 825. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O uso de gás asfixiante contra civis é crime de guerra pelo Estatuto de Roma. O Estatuto de Roma (art. 8º) tipifica como crime de guerra o ataque intencional contra a população civil e o emprego de gases asfixiantes, tóxicos ou similares. Não depende de os civis estarem armados nem de resultar em morte. B) Civis não combatentes não podem ser alvo. C) Há crime de guerra expresso, não apenas questão moral. D) Reféns não alteram a ilicitude. E) O crime se configura independentemente do resultado morte. Referência: Estatuto de Roma, art. 8º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Crime do art. 203 do CP, sem lesão à organização do trabalho coletiva, é processado pela Justiça Estadual e pelo MP Estadual. Os crimes contra a organização do trabalho só são de competência da Justiça Federal quando ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam direitos dos trabalhadores coletivamente. Aqui há lesão individual a direito de um empregado, de modo que a atribuição é da Justiça Estadual e, portanto, do Ministério Público Estadual. A) O MPT atua na esfera trabalhista, não no processo penal. B) Não há ofensa coletiva à organização do trabalho nem interesse direto da União. C) Não é crime militar. E) Não existe MP municipal. Referência: CF, art. 109, VI; jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes contra a organização do trabalho. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Falsificação de CHA, documento expedido pela Marinha, é de competência da Justiça Federal. A Carteira de Habilitação de Amador é expedida pela Marinha do Brasil, órgão da União, de modo que a falsificação e o uso do documento atingem interesse e serviço da União. Assim, a competência é da Justiça Federal comum (CF, art. 109, IV). Carlos é civil, o que afasta a Justiça Militar. A e E) Carlos é civil e o crime não é militar. C) O Tribunal Marítimo é órgão administrativo auxiliar, sem competência penal. D) Há interesse da União, afastando a Justiça Estadual. Referência: CF, art. 109, IV; Súmula 546 do STJ (por analogia, quanto à competência pela entidade expedidora). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sequestro recai sobre bens adquiridos com proventos do crime. O sequestro é a medida assecuratória cabível sobre bens imóveis ou móveis adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiros (CPP, art. 125 e seguintes). Como o apartamento foi comprado com recursos do tráfico, a medida adequada é o sequestro. A) Busca e apreensão é medida de obtenção de prova. B) Hipoteca legal e C) arresto incidem sobre bens lícitos do acusado para garantir reparação do dano e pagamento de custas. E) Arresto prévio é modalidade do arresto, com a mesma finalidade, não de bens ilícitos. Referência: CPP, arts. 125 a 144. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Da rejeição da denúncia ou queixa cabe, em regra, recurso em sentido estrito; no caso, o gabarito aponta apelação. O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP) é de ação penal privada, e é inapelável a decisão que rejeita a queixa sem que haja a disposição do art. 581, I, do CPP. Seguindo o gabarito oficial, o recurso indicado é a apelação, aplicável residualmente. Atenção: a questão segue o gabarito, que diverge da regra geral do RESE para rejeição da denúncia. B) Mandado de segurança não substitui o recurso cabível. C) Em regra, é o recurso para rejeição de denúncia ou queixa, mas o gabarito oficial não o adotou. D) Recurso especial exige decisão de tribunal. E) Embargos de declaração só buscam sanar omissão, contradição ou obscuridade. Referência: CPP, arts. 581, I, e 593; CP, art. 236. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Foro por prerrogativa criado só pela Constituição Estadual não prevalece sobre a competência do júri. Como o foro de Priscila decorre exclusivamente da Constituição Estadual, e o aborto é crime doloso contra a vida, prevalece a competência do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal. Conforme a Súmula Vinculante 45, a competência constitucional do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A, C e D) Não há previsão constitucional federal de foro nesses tribunais para esse cargo estadual. B) O foro estadual não prevalece sobre a competência do júri. Referência: Súmula Vinculante 45 do STF; CF, art. 5º, XXXVIII. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A identidade física do juiz não é absoluta; a sentença pelo substituto é válida. O art. 399, §2º, do CPP prevê que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, mas o princípio comporta exceções, aplicadas por analogia ao CPC (como afastamento, licença, férias, promoção). Como o titular estava licenciado, o substituto podia sentenciar, sem nulidade. A) O princípio não é absoluto e há exceção para licença. C) Não existe essa exigência de auxílio do titular. D) A justificativa é genérica e imprecisa; a validade decorre da relativização do princípio. E) Não há violação de prevenção. Referência: CPP, art. 399, §2º; jurisprudência do STJ sobre relativização da identidade física. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No conflito armado não internacional, quem depõe as armas deve ser tratado com humanidade, sem distinção. O artigo 3º comum às Convenções de Genebra garante tratamento humano, sem distinção desfavorável, às pessoas que não participam das hostilidades, incluindo membros das forças armadas que tenham deposto as armas. Assim, a afirmativa I está correta. Não há previsão de prioridade para militares no atendimento (cuidados seguem critério médico, sem distinção), nem de incineração obrigatória dos mortos com simples retirada da placa. II está errada: feridos e enfermos serão recolhidos e tratados sem distinção, e a prioridade segue critérios médicos urgentes, não a condição de militar. III está errada: os mortos devem ser identificados e registrados, e a cremação só ocorre em casos excepcionais, não obrigatoriamente por higiene. Logo, só I é correta. Referência: Artigo 3º comum às Convenções de Genebra de 1949. Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2019 (CFO/QC 2020) — Direito — Caderno Tipo A
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila oResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I. Militares que não participarem das hostilidades provocadas e tiverem, por discordância, deposto as armas, passam a ter tratamento e direitos garantidos equivalentes aos civis que não se envolverem no conflito, ou seja, deverão ser tratados com humanidade, sem qualquer distinção, de qualquer natureza.
II. Em caso de ferimento ou enfermidade, com ou sem urgência, os militares têm prioridade na ordem dos cuidados a serem prestados.
III. A incineração dos corpos dos mortos se dará obrigatoriamente por questões de higiene. Nessa hipótese, a retirada da placa de identificação é suficiente como registro do ato.
AssinaleResolução comentada
Análise das alternativas
Em relação aos crimes organizados, a Lei 12.850/12 trouxe inovações legais e revogou a Lei 9.034/95. Em relação a nova legislação, assinale a alternativa correta.
Em relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Para tomar uma cidade após um ataque, um grupo de soldados aborda grupos de civis lançando bombas de gás asfixiante, de modo a imobilizá-los e impedir retaliação e defesa. Tal comportamento
Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu. Pelas características do acontecido, Pedro responderá exclusivamente pela prática de crime contra a organização do trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do
Carlos, civil, amante de embarcações desde a infância, aos 27 anos conseguiu adquirir uma maravilhosa lancha de 64 pés. Embora tenha um grande conhecimento em assuntos náuticos, já que há anos participa de feiras especializadas e estuda com afinco o assunto, não está autorizado (habilitado) a operar embarcações. Assim, resolve falsificar e utilizar uma carteira de habilitação de amador – CHA, a fim de testar a embarcação. Quando já estava conduzindo a embarcação nos limites da navegação costeira, foi abordado pela Marinha do Brasil, que identificou que a CHA apresentada era falsa. Nessa hipótese, a competência para julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso será do(a)
Marcos, poderoso traficante internacional, adquiriu um apartamento de 350m² de frente para o mar no Nordeste do Brasil com os proventos de sua última transação ilícita. Após alguns anos usufruindo do imóvel, Marcos foi preso em virtude de uma grande investigação da polícia brasileira, que deu origem a vários processos criminais. O Juiz Federal responsável pela ação penal pretende usar de uma medida assecuratória para limitar a disponibilidade do bem. Nessa situação, cabível será
Frederico, de família altamente tradicional, se casou com Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese narrada, recurso cabível é
Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”.
Adamastor foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, que previu a conduta de falsificação de documento público. Gilberto, Juiz Titular, presidiu o feito desde o início, tendo recebido a denúncia e participado da audiência de instrução e julgamento, encerrando a instrução do feito. Após esses fatos, Gilberto tirou uma rápida licença para tratar de assuntos pessoais. Nesse ínterim, o processo foi concluso ao Magistrado substituto para sentença, e este condenou Adamastor a três anos de reclusão. De acordo com a legislação processual, assinale a alternativa correta.
Com base na Convenção de Genebra, caso a luta armada ocorra nos limites de uma nação signatária da Convenção, sem envolvimento internacional, analise as afirmativas a seguir: