Provas – VaiConcursos

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

Selecione uma alternativa A) a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade. B) o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo. C) não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. D) a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988. E) o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

Resolução comentada

Não há controle concentrado de lei municipal contra a CF perante o STF.

No controle concentrado perante o STF, lei municipal não pode ser objeto de ADI ou ADC, e só cabe ADPF contra ela. A alternativa C diz que não há previsão de controle concentrado de lei municipal em face da CF, e é a considerada correta pelo gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: o vício de iniciativa não é sanado pela sanção (a Súmula 5 do STF foi superada). B) Errada: na ADO o Judiciário apenas dá ciência ao Poder omisso, sem regulamentar, salvo no mandado de injunção. D) Errada: o controle concentrado surgiu antes de 1988, com a EC 16/65. E) Errada: o modelo difuso tem origem norte-americana, no caso Marbury v. Madison (1803).

Referência: CF/88, art. 102, I, a, e § 1º; Lei 9.882/99.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Limites da Jurisdição Nacional

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A empresa “X”, sediada na França, assinou, em Londres, com a empresa “Y”, sediada na Bélgica, contrato no qual havia a previsão de obrigação a ser cumprida no Brasil, no interesse do Exército Brasileiro.
Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:

Selecione uma alternativa A) por se tratarem de empresas estrangeiras e de contrato assinado fora do Brasil, carece a jurisdição brasileira de competência para tratar de eventual conflito relativo à execução do contrato. B) compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de eventual ação relativa ao cumprimento do referido contrato, considerando o interesse do Exército brasileiro. C) a pendência de causa perante a jurisdição brasileira relativa ao cumprimento do contrato impedirá a homologação de eventual sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. D) em função do interesse da União, compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente com a autoridade estrangeira, o processamento e o julgamento de ação relativa ao cumprimento do contrato, mesmo se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu em contestação. E) eventual ação proposta perante tribunal estrangeiro para tratar de conflito relativo à execução do contrato não induzirá litispendência e não obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Resolução comentada

Ação no exterior não induz litispendência no Brasil, salvo tratado.

O art. 24 do CPC diz que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. A jurisdição brasileira é concorrente, pois a obrigação deve ser cumprida no Brasil (art. 21, II).

Análise das alternativas

A) Errada: a obrigação a ser cumprida no Brasil atrai a jurisdição brasileira (art. 21, II). B) Errada: a competência exclusiva do art. 23 não abrange este caso, que é concorrente. C) Errada: o parágrafo único do art. 24 diz que a pendência de causa no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira. D) Errada: o art. 25 afasta a jurisdição brasileira quando há cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro arguida em contestação.

Referência: CPC, arts. 21, 23, 24 e 25.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros — Denunciação da Lide

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É caso de denunciação da lide, segundo o Código de Processo Civil, quando

Selecione uma alternativa A) se tratar de caso de assistência litisconsorcial, em função da repercussão potencial da decisão do processo sobre a relação jurídica existente entre assistente e o adversário da parte assistida. B) existirem devedores solidários não incluídos no polo passivo da ação de cobrança pelo credor comum. C) pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, exista terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas. D) existir terceiro que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. E) a reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorra da aplicação das regras de conexão e continência.

Resolução comentada

A denunciação da lide cabe contra quem deva indenizar em ação regressiva.

O art. 125, II, do CPC admite a denunciação da lide ao terceiro obrigado, por lei ou contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve a assistência litisconsorcial (art. 124), e a parte da alternativa não fecha com a regra. B) Errada: o chamamento ao processo (art. 130) é que trata de devedores solidários. C) Errada: descreve a assistência simples (art. 119). E) Errada: trata da reunião de processos por conexão e continência, que não é denunciação da lide.

Referência: CPC, arts. 119, 124, 125 e 130.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar sobre a ação civil pública, que

Selecione uma alternativa A) as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. B) não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS. C) a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto. D) o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz. E) qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

Resolução comentada

Na ação civil pública, o foro do local do dano tem competência funcional.

O art. 2º da Lei 7.347/85 prevê que as ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Análise das alternativas

B) Errada: o parágrafo único do art. 1º veda a ACP para pretensões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, e a redação inverte isso. C) Errada: a propositura da ACP não impede a ação popular. D) Errada: o juiz pode dispensar a pré-constituição quando houver manifesto interesse social. E) Errada: os órgãos públicos legitimados, e não qualquer legitimado, podem tomar compromisso de ajustamento (art. 5º, § 6º).

Referência: Lei 7.347/85, arts. 1º, 2º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Tributário Fato Gerador

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. B) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. C) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. D) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo. E) o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.

Resolução comentada

A interpretação do fato gerador abstrai a validade jurídica dos atos e a natureza de seus efeitos (princípio do pecunia non olet).

O art. 118 do CTN determina que a definição legal do fato gerador seja interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados, bem como da natureza do objeto ou dos efeitos. Isso significa que o tributo incide mesmo sobre atos ilícitos ou inválidos.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 116, II, do CTN fala em situação jurídica constituída nos termos do direito aplicável, e não em circunstâncias materiais (que valem para situação de fato). C) Errada: o art. 115 define o fato gerador da obrigação acessória como qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. D) Errada: o parágrafo único do art. 116 exige lei ordinária que o regule. E) Errada: o art. 113, § 3º, diz que a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, e não o fato gerador.

Referência: CTN, arts. 113, 115, 116 e 118.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Tributário Sigilo Fiscal

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

Selecione uma alternativa A) solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública. B) concessão de isenção ou anistia. C) prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário. D) representações fiscais para fins penais. E) requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

Resolução comentada

Representações fiscais para fins penais não são consideradas quebra de sigilo fiscal.

O art. 198, § 3º, I, do CTN prevê que não é vedada a divulgação de representações fiscais para fins penais. Também não se considera sigilosa a informação sobre inscrições na dívida ativa e parcelamento ou moratória.

Análise das alternativas

A) Errada: não há essa hipótese no CTN. B) Errada: a concessão de isenção ou anistia não é uma das exceções, mas a lei não a exclui do rol de informações sobre benefícios fiscais, o que o enunciado não confirma. C) Errada: a autorização do contribuinte não consta como exceção expressa no CTN. E) Errada: o art. 198, § 1º, II, prevê a requisição de autoridade judiciária, não policial.

Referência: CTN, art. 198, § 3º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Crimes contra a Administração Pública

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Assinale a alternativa que contempla um crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral e que admite a modalidade culposa.

Selecione uma alternativa A) Condescendência criminosa. B) Excesso de exação. C) Peculato. D) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. E) Violação de sigilo funcional.

Resolução comentada

O peculato admite a forma culposa.

O art. 312, § 2º, do CP prevê o peculato culposo, quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Entre as opções, é o único crime funcional contra a Administração com modalidade culposa.

Análise das alternativas

A) Errada: a condescendência criminosa é dolosa. B) Errada: o excesso de exação é doloso. D) Errada: o emprego irregular de verbas ou rendas públicas é doloso. E) Errada: a violação de sigilo funcional é dolosa.

Referência: CP, art. 312, § 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Crimes Hediondos

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Assinale a alternativa que contempla apenas crimes hediondos.

Selecione uma alternativa A) Tortura e homicídio qualificado. B) Tráfico ilício de entorpecente e terrorismo. C) Terrorismo e tortura. D) Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e tortura. E) Homicídio qualificado e roubo qualificado pelo resultado morte.

Resolução comentada

Homicídio qualificado e latrocínio são crimes hediondos.

A Lei 8.072/90 inclui o homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP) e o roubo seguido de morte, ou latrocínio (art. 157, § 3º, II), no rol dos crimes hediondos. Por isso, a alternativa E é a única com dois crimes hediondos.

Análise das alternativas

A) Errada: tortura é equiparada a hediondo, mas não é hedionda. B) Errada: tráfico e terrorismo são equiparados a hediondos. C) Errada: terrorismo e tortura são equiparados. D) Errada: o roubo circunstanciado por arma de fogo foi incluído como hediondo pela Lei 13.964/2019 (art. 157, § 2º-A, I), mas a tortura continua sendo equiparada, não hedionda.

Referência: Lei 8.072/90, art. 1º; CF/88, art. 5º, XLIII.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa. B) a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. C) faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. D) a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. E) a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

Resolução comentada

A sentença penal que reconhece estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

O art. 7º da Lei 13.869/2019 diz que as responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes, mas faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

Análise das alternativas

A) e E) Erradas: a lei prevê como penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo por 1 a 6 meses, que podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. B) e D) Erradas: os efeitos de inabilitação e de perda do cargo não são automáticos, pois dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração expressa na sentença (art. 4º, parágrafo único).

Referência: Lei 13.869/2019, arts. 4º, 5º e 7º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Inquérito Policial — Defensor em Investigação sobre Uso da Força Letal

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar que recentemente o Código de Processo Penal foi alterado, exigindo-se a presença de defensor

Selecione uma alternativa A) nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas. B) nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, policial civil. C) nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas. D) nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, exclusivamente de forma consumada, e o indiciado for, entre outros, policial civil. E) nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, exclusivamente de forma consumada, e o indiciado for, entre outros, policial militar.

Resolução comentada

A defesa técnica é obrigatória em inquéritos sobre uso de força letal no exercício profissional.

O art. 14-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, trata da investigação de agentes de segurança pública (art. 144 da CF) por fatos ligados ao uso da força letal no exercício profissional, de forma consumada ou tentada. A alternativa B reproduz essa hipótese, com o indiciado policial civil.

Análise das alternativas

A) e C) Erradas: o art. 14-A, § 1º, inclui também as Forças Armadas na GLO, mas as alternativas misturam elementos. A) ainda inclui o uso da força letal fora do exercício profissional. D) e E) Erradas: tratam de uso da força fora do exercício profissional e limitam-se à forma consumada, enquanto a lei inclui a tentada.

Referência: CPP, art. 14-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Prova Testemunhal

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com relação às provas testemunhais previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. B) a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sendo que, na hipótese de ser o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, autoriza-se a apresentação do depoimento por escrito. C) as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida. A adoção de tais medidas previstas deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. D) o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá impor à testemunha faltosa prisão de até 15 dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. E) o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá excepcionalmente autorizar a testemunha a trazer o seu depoimento previamente elaborado por escrito, devendo-se, obrigatoriamente, se fazer a leitura em audiência. A adoção de tal medida prevista deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Resolução comentada

Se a presença do réu humilhar a testemunha, o juiz usa videoconferência e só depois retira o réu.

O art. 217 do CPP prevê que, se a presença do réu causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha, o juiz fará a inquirição por videoconferência. Só se isso for impossível, determinará a retirada do réu, com a presença do defensor.

Análise das alternativas

B) Errada: o art. 206 permite à testemunha eximir-se de depor nas hipóteses citadas, salvo quando não for possível obter a prova por outro modo, e não há depoimento por escrito. C) Errada: o art. 212 permite que o juiz indefira as perguntas, e as partes as formulam diretamente. D) Errada: o art. 218 fala em condução coercitiva, e a prisão por até 15 dias é do art. 219 por crime de desobediência (a redação da alternativa é imprecisa). E) Errada: o art. 204, parágrafo único, veda o depoimento por escrito.

Referência: CPP, arts. 204, 206, 212, 217 a 219.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Nulidades — Súmulas do STF

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:

Selecione uma alternativa A) Não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. B) É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. C) Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. D) É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. E) É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Resolução comentada

Súmula 155 do STF: é relativa a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

A Súmula 155/STF diz que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Por isso, depende de arguição oportuna e de prova de prejuízo.

Análise das alternativas

A) Errada: a Súmula 206/STF diz que é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. B) Errada: a Súmula 156/STF diz que a nulidade por falta de quesito obrigatório é absoluta. C) Errada: a Súmula 351/STF diz que é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. E) Errada: a Súmula 162/STF diz que a nulidade é absoluta quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Referência: STF, Súmulas 155, 156, 162, 206 e 351.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Militar Crime Militar — Lei nº 13.491/2017

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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O artigo 9º do Código Penal Militar foi alterado pela Lei nº 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção. B) são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar. C) o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa. D) é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha. E) são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9º, estejam ou não previstos no CPM.

Resolução comentada

A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar para incluir crimes previstos na legislação penal comum.

A Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º, II, do CPM. Agora são crimes militares os previstos no CPM e também os previstos na legislação penal comum, quando praticados nas hipóteses do inciso II. Por isso, estejam ou não previstos no CPM, os crimes praticados nas hipóteses do art. 9º são militares.

Análise das alternativas

A) e D) Erradas: a Lei 9.099/95 não se aplica no âmbito da Justiça Militar (art. 90-A da Lei 9.099/95), nem para infrações militares de menor potencial ofensivo. B) Errada: houve ampliação para além da parte especial do CPM. C) Errada: o civil pode cometer crime militar, nas hipóteses do art. 9º, III, e não só em coautoria com militar da ativa.

Referência: CPM, art. 9º, II; Lei 13.491/2017; Lei 9.099/95, art. 90-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Militar Crimes Militares em Espécie

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Considere o seguinte caso hipotético: um Soldado do Exército deixa de comparecer e cumprir a escala de serviço e, após ingerir bebida alcoólica, é surpreendido por um Sargento do Exército de serviço, dormindo profundamente, no interior de seu veículo particular, estacionado no pátio da Unidade Militar. Diante apenas das informações contidas no enunciado, é correto afirmar que o Militar

Selecione uma alternativa A) cometeu o crime de abandono de posto. B) não cometeu qualquer crime militar. C) cometeu o crime de dormir em serviço. D) cometeu o crime de embriaguez em serviço. E) cometeu o crime de desrespeito.

Resolução comentada

Os fatos descritos não se encaixam em nenhum tipo penal militar citado.

O soldado não cumpriu a escala, mas não estava de serviço nem em posto, então não há abandono de posto nem dormir em serviço (art. 203). A embriaguez em serviço também exige que ele estivesse em serviço, o que não ocorreu. Dormir em veículo particular no pátio, sem outras informações, não configura desrespeito.

Análise das alternativas

A) Errada: abandono de posto exige estar em posto. C) Errada: dormir em serviço exige estar de serviço ou em vigilância. D) Errada: embriaguez em serviço exige estar de serviço. E) Errada: não há conduta de desrespeito ao superior descrita.

Referência: CPM, arts. 195, 202 e 203.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Militar Equiparação do Militar Inativo

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo, na hipótese de cometimento de crime propriamente militar. B) a legislação foi alterada, retirando-se a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa. C) o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de deserção. D) o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar. E) mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

Resolução comentada

Militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao da ativa para a lei penal militar.

O art. 12 do CPM dispõe que o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade para os efeitos da lei penal militar. A equiparação depende, portanto, desse emprego.

Análise das alternativas

A) Errada: a equiparação não se limita a crimes propriamente militares. B) Errada: a possibilidade continua prevista no CPM. C) Errada: o critério é o emprego na administração militar, não uma exceção específica para a deserção. E) Errada: o inativo não comete todos os crimes do ativo, apenas nas hipóteses legais.

Referência: CPM, art. 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Militar Pena de Morte

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte. B) A insubmissão é um crime militar com previsão em tempo de paz e em tempo de guerra, sendo nesta última apenado com a morte. C) A deserção em presença do inimigo em tempo de guerra poderá ser punida, em grau máximo, com a pena de morte. D) Todos os crimes militares em tempo de guerra são punidos com a morte. E) A Constituição Federal revogou a pena de morte do Código Penal Militar.

Resolução comentada

Pena de morte no CPM só em tempo de guerra; deserção em presença do inimigo admite grau máximo.

O CPM prevê a pena de morte apenas em tempo de guerra (art. 55, a, CF/88 admite em caso de guerra declarada). A deserção em presença do inimigo (art. 392 do CPM) tem pena de morte em grau máximo, com reclusão de 20 anos em grau mínimo.

Análise das alternativas

A) Errada: o concerto para deserção não é punido com morte. B) Errada: a insubmissão não tem pena de morte, nem em tempo de guerra. D) Errada: só alguns crimes de guerra têm pena de morte. E) Errada: a CF/88 (art. 5º, XLVII, a) a admite em caso de guerra declarada, então o CPM não foi revogado nesse ponto.

Referência: CF/88, art. 5º, XLVII, a; CPM, art. 392.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial-Militar

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público,

Selecione uma alternativa A) na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso. B) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto. C) na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto. D) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso. E) na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso.

Resolução comentada

IPM dispensável nos crimes contra a honra por escrito com autor identificado; prazo de 20 dias se preso.

O CPPM permite dispensar o IPM nos crimes contra a honra decorrentes de escrito ou publicação com autor identificado. Instaurado, o prazo é de 20 dias se o indiciado estiver preso.

Análise das alternativas

A: o prazo de 10 dias se preso está incorreto. B e D: a dispensa por fato e autoria esclarecidos não é a hipótese e os prazos não conferem. C: 30 dias se solto não é o prazo previsto.

Referência: CPPM, arts. 9º e 20.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é

Selecione uma alternativa A) pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada. B) em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública. C) pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública. D) em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública. E) em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.

Resolução comentada

A ação penal militar é, em regra, pública incondicionada, com exceções.

Segundo o gabarito, a ação penal militar é, em regra, pública e incondicionada. Admite, em certos casos, a pública condicionada e a ação privada subsidiária da pública.

Análise das alternativas

A: não veda as exceções. C e D: erram ao tratar a condicionada como regra equivalente. E: erra ao vedar a ação penal pública condicionada.

Referência: CPPM, ação penal militar.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Processo de Deserção

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Considerando o Código de Processo Penal Militar, e o previsto no Processo de Deserção, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. B) feita a publicação da deserção, a autoridade militar remeterá o Termo de deserção à Auditoria respectiva, juntamente com a cópia do boletim. C) após transcorrido o prazo e consumada a deserção, a Unidade Militar deverá remeter o procedimento (Parte de Ausência e demais documentos) ao Juiz-Auditor, que concederá vistas ao Ministério Público para deliberação sobre a elaboração do Termo de deserção. D) após transcorrido o prazo e consumada a deserção, o Termo de deserção deverá ser lavrado imediatamente pelo Oficial de maior patente da Unidade Militar e remetido ao Juiz-Auditor. E) o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação até a publicação da declaração de captura ou de apresentação espontânea.

Resolução comentada

O oficial desertor é agregado até decisão transitada em julgado.

Pelo CPPM, o oficial desertor é agregado e permanece nessa situação, mesmo ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

Análise das alternativas

B: o termo de deserção é lavrado antes da remessa à Auditoria. C e D: descrevem de modo incorreto o procedimento e quem lavra o termo. E: a agregação não termina com a captura ou apresentação.

Referência: CPPM, processo de deserção.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1992)

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade. B) o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general. C) cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares. D) o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior. E) o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

Resolução comentada

O Conselho Especial é presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, com 4 juízes militares.

Segundo a Lei 8.457/1992, o Conselho Especial de Justiça é composto pelo juiz federal da Justiça Militar (ou substituto), que o preside, e por 4 juízes militares, entre os quais um oficial-general ou oficial superior.

Análise das alternativas

A: apresenta composição desatualizada (Juiz-Auditor) e imprecisa. B: descreve o Conselho Permanente com exigência de oficial-general incorreta. C: a estrutura das Auditorias descrita está desatualizada. E: composição do Permanente incorreta.

Referência: Lei nº 8.457/1992.

Resolução comentada do VaiConcursos.