Provas – VaiConcursos

Direito Internacional Penal Crimes de Guerra

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime de guerra.

Selecione uma alternativa A) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto. B) Recrutar ou alistar menores de 17 anos nas forças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades. C) Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso e à educação, inclusive na hipótese de se tratar de objetivos militares. D) Destruir, ou apreender em qualquer situação, bens do inimigo, mesmo que as necessidades da guerra assim o exijam. E) Destruir ou apreender bens do inimigo, mesmo quando tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra.

Resolução comentada

Saquear um local, mesmo tomado de assalto, é crime de guerra.

O Estatuto de Roma tipifica como crime de guerra o saque de uma cidade ou localidade, mesmo quando tomada de assalto.

Análise das alternativas

B: o limite de idade no Estatuto é 15 anos, não 17. C: atacar edifícios de culto e educação é crime, mas não quando forem objetivos militares. D e E: destruir ou apreender bens do inimigo só é crime se não for imperativo para as necessidades da guerra.

Referência: Estatuto de Roma, art. 8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Competência

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar que o Estatuto de Roma determina que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar

Selecione uma alternativa A) os crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, entre outros, o crime de genocídio e os crimes de guerra. B) apenas os crimes de guerra praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra. C) qualquer crime que atente contra a dignidade da pessoa humana, desde que exista representação da maioria absoluta dos membros das Organizações das Nações Unidas ou requisição. D) qualquer crime independentemente de sua gravidade, desde que exista representação das Organizações das Nações Unidas ou requisição de dois terços de seus membros. E) apenas os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, quando praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.

Resolução comentada

O TPI julga os crimes mais graves, como genocídio e crimes de guerra.

O Estatuto de Roma confere ao TPI competência para os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional, entre eles genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão.

Análise das alternativas

B: não se limita aos crimes de guerra. C e D: não julga qualquer crime, nem depende de representação da ONU nos termos descritos. E: a competência inclui também agressão e não se restringe a situações de guerra declarada.

Referência: Estatuto de Roma, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Estatuto de Roma

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O Estatuto de Roma é uma norma internacional de direitos que não possui qualquer relação com o Tribunal Penal Internacional, corte criada em Haia para julgamento das acusações de Nazismo. B) No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma, entretanto limitou a sua execução e o seu cumprimento. C) O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo complementar às jurisdições penais nacionais. D) O Estatuto de Roma consiste em uma norma de proteção aos direitos humanos criada pelo Tribunal Penal Internacional, também conhecido por Corte Penal Internacional. E) O Tribunal Penal Internacional foi instituído pela Organização das Nações Unidas com sede em Nuremberg, para julgamento dos crimes hediondos da Segunda Guerra Mundial.

Resolução comentada

O TPI foi criado pelo Estatuto de Roma, sede em Haia, complementar às jurisdições nacionais.

O Estatuto de Roma criou o TPI, com sede em Haia, competente para os crimes mais graves de alcance internacional e complementar às jurisdições penais nacionais.

Análise das alternativas

A: o Estatuto tem relação direta com o TPI e o Tribunal não foi criado para julgar o nazismo. B: o Brasil o aprovou e o incorporou. D: o Estatuto criou o Tribunal, e não o contrário. E: o TPI não foi instituído pela ONU em Nuremberg; Nuremberg foi tribunal militar ad hoc.

Referência: Estatuto de Roma do TPI.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional dos Conflitos Armados Direito de Haia

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Estabelece os direitos e deveres dos beligerantes durante a condução de operações militares, impondo limitações aos meios utilizados para provocar danos aos inimigos. Consubstancia-se em Convenções de 1899, revistas em 1907, e em vários acordos internacionais que proíbem ou regulam a utilização de armas. O enunciado se refere ao

Selecione uma alternativa A) Direito de Nova York. B) Direito de Genebra. C) Direito de Tóquio. D) Direito Misto. E) Direito de Haia.

Resolução comentada

Convenções de Haia (1899/1907) regulam meios e métodos de combate.

O Direito de Haia estabelece direitos e deveres dos beligerantes na condução das hostilidades e limita meios e armas.

Análise das alternativas

A, C e D: não correspondem a esse conjunto de normas. B: o Direito de Genebra protege as vítimas dos conflitos.

Referência: Convenções de Haia de 1899 e 1907.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional dos Conflitos Armados Direito de Genebra

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto de 1949, que estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.
O enunciado se refere ao

Selecione uma alternativa A) Direito de Tóquio. B) Direito de Nova York. C) Direito de Haia. D) Direito Misto. E) Direito de Genebra.

Resolução comentada

As quatro Convenções de 1949 formam o Direito de Genebra.

As quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, que protegem as vítimas dos conflitos armados, compõem o Direito de Genebra.

Análise das alternativas

A, B e D: não correspondem às Convenções de 1949. C: o Direito de Haia regula meios e métodos de combate.

Referência: Convenções de Genebra de 1949.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional dos Conflitos Armados Direito Internacional Humanitário — Conceito

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.
Trata-se

Selecione uma alternativa A) do Direito Internacional Misto. B) do Direito de Genebra. C) do Direito de Haia. D) do Direito Internacional dos Conflitos Armados. E) da Carta das Nações Unidas.

Resolução comentada

O Direito Internacional dos Conflitos Armados é o Direito Internacional Humanitário.

O Direito Internacional Humanitário também é chamado de Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), conjunto de normas que protege pessoas em conflitos.

Análise das alternativas

A: 'Direito Internacional Misto' não é a denominação equivalente. B e C: Genebra e Haia são ramos ou vertentes do DICA, não seu sinônimo. E: a Carta da ONU não é o conjunto de normas humanitárias.

Referência: Direito Internacional Humanitário (DICA).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

Selecione uma alternativa A) conflitos de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. B) ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. C) ações oriundas de relação de trabalho, abrangidas aquelas decorrentes de vínculos estatutários dos entes de direito público externo e interno. D) ações propostas em face dos entes públicos por prestadores de serviço contratados mediante licitação. E) ações movidas pelos entes públicos com o fito de obter o reconhecimento da abusividade de greve de servidores titulares de vínculo efetivo.

Resolução comentada

A Justiça do Trabalho julga ações possessórias decorrentes de greve de trabalhadores da iniciativa privada.

Segundo o gabarito, a Justiça do Trabalho tem competência para ações possessórias ligadas ao exercício do direito de greve na iniciativa privada.

Análise das alternativas

A: conflito entre TRT e Vara a ele vinculada não é decidido pela Justiça do Trabalho na forma descrita. C: vínculos estatutários ficam fora da sua competência. D: prestadores contratados por licitação têm vínculo de natureza civil/administrativa. E: greve de servidores estatutários não é de competência da Justiça do Trabalho.

Referência: CF/88, art. 114; Súmula Vinculante 23 do STF.

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Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória

Fundação VUNESP 2020

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Gabarito disponível

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que, na ação rescisória,

Selecione uma alternativa A) a revelia produz confissão. B) se considera prova nova a prova cronologicamente antiga, já existente ao tempo de trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época, no processo. C) se considera prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, ainda que em virtude de negligência da parte. D) o trânsito em julgado da sentença rescindenda poderá ser comprovado até a citação da parte adversa. E) se considera prova nova a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

Resolução comentada

Prova nova é a já existente ao tempo do trânsito em julgado, mas ignorada ou de impossível utilização.

Conforme a jurisprudência do TST (Súmula 402), documento novo é aquele cronologicamente antigo, existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado ou de impossível utilização no processo.

Análise das alternativas

A: a revelia não produz confissão na rescisória. C: a sentença normativa não exibida por negligência não é prova nova. D: a prova do trânsito em julgado deve vir com a petição inicial, não até a citação. E: sentença normativa posterior à sentença rescindenda não é prova nova.

Referência: TST, Súmulas 398, 402 e 299.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Empregados Públicos

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social. B) se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral. C) embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi. D) não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam. E) não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

Resolução comentada

Empregados públicos sofrem a legalidade estrita, mas há espaço para o jus variandi.

Para o gabarito, ainda que a Administração se submeta à legalidade estrita, o empregador público mantém margem de jus variandi, isto é, de alterar aspectos não essenciais do contrato.

Análise das alternativas

A: empregados públicos são filiados ao Regime Geral, não ao regime próprio. B: não se submetem exclusivamente à legislação trabalhista, pois há regras constitucionais como o concurso. D: o direito de greve é compatível com o vínculo. E: empregados públicos têm FGTS e não gozam da estabilidade dos servidores estatutários.

Referência: CF/88, art. 37; CLT.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Previdenciário Reformas Previdenciárias — Emendas Constitucionais

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares. B) a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. C) a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares. D) a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas. E) a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.

Resolução comentada

A EC 41/2003 mudou o cálculo das aposentadorias dos servidores, sem alcançar os militares.

Segundo o gabarito, a EC 41/2003 criou nova sistemática para servidores titulares de cargo efetivo, mantendo integralidade e paridade para os militares, que têm regime próprio.

Análise das alternativas

B: a EC 20/1998 vedou a percepção de mais de uma aposentadoria, mas a ressalva é mais ampla do que a alternativa descreve. C: a aposentadoria especial por atividade de risco não é obra da EC 47/2005 como descrito. D: a EC 3/1993 não incluiu os militares das Forças Armadas na contribuição. E: a EC 103/2019 não vedou pensão às filhas solteiras dos militares.

Referência: EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005, EC 103/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.