← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército 60 questões nesta prova · página 2 de 3 · 60 com gabarito Gabarito disponível Conceito de autarquia no Decreto-Lei 200/67. O art. 5º, I, do DL 200/67 define autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Corresponde à alternativa B. A) Empresa pública é entidade com personalidade de direito privado e capital exclusivamente público, para exploração de atividade econômica. C) Sociedade de economia mista tem forma de S.A., com capital público e privado. D) Fundação é entidade de direito privado (no DL 200) com patrimônio destinado a atividades sem fins lucrativos, autorizada por lei. E) 'Sociedade de economia pública' não existe. Referência: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Conceito legal de anonimização na LGPD. A LGPD (art. 5º, XI) define anonimização como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Por isso a alternativa C reproduz o conceito. A) Define consentimento (e fala em 'anonimato', termo incorreto). B) Define transferência internacional de dados. D) Define uso compartilhado de dados. E) Define relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, XI Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Convite para serviços de engenharia: até R$ 150.000,00. Pela Lei nº 8.666/1993, art. 23, I, a, a modalidade convite para obras e serviços de engenharia vai até R$ 150.000,00. Acima disso exige-se tomada de preços ou concorrência. B) Faixa de R$ 150.001 até R$ 1.500.000 corresponde à tomada de preços (R$ 1,5 milhão), não ao convite. C e D) R$ 650.000 é limite de tomada de preços para compras e serviços comuns. E) R$ 1.500.000,00 é o limite da tomada de preços para obras e serviços de engenharia. Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 23, I, a Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contrato verbal só vale para pequenas compras de pronto pagamento, até 5% do limite do convite para compras e serviços. O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 admite contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, de valor até 5% do limite de R$ 80.000,00 do art. 23, II, a. O gabarito oficial é R$ 80.000,00. A, B, C e D) São valores que não correspondem ao limite adotado pela questão. Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, e art. 23, II, a Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O ICMS está incluído no recolhimento unificado do Simples Nacional. O art. 13 da LC nº 123/2006 prevê o recolhimento mensal, por documento único, de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP. Entre as alternativas, só o ICMS está incluído. A e B) IE e II não são abrangidos. C) O IR sobre aplicações financeiras não é incluído. E) O IR sobre ganho de capital na alienação de ativo permanente também não é incluído. Referência: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os requisitos sanitários, ambientais e de incêndio são simplificados pelos órgãos da Redesim, cada um em sua competência. A Lei nº 11.598/2007 determina que os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito de suas competências. A) Cartórios não têm essa atribuição. B) A junta comercial integra a Redesim, mas não uniformiza sozinha esses requisitos. C) A Receita Federal é apenas um dos órgãos. E) Os órgãos fazendários também são apenas parte da rede. Referência: Lei nº 11.598/2007, art. 7º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LDO também disporá sobre controle de custos e avaliação de resultados dos programas. O art. 4º, I, e, da LRF dispõe que a LDO disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. A e C) Equilíbrio entre receitas e despesas é tratado no art. 4º, I, a, em termos gerais, e não é separado em correntes e de capital. D) Contenção e compensação não são o conteúdo da alínea citada. E) Emissão de papel-moeda não é matéria da LDO. Referência: LRF (LC nº 101/2000), art. 4º, I, e Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Crédito especial pode usar recursos da anulação de dotações ou de créditos adicionais autorizados em lei. O art. 43 da Lei nº 4.320/1964 admite, como recurso para abertura de crédito especial, o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, desde que não comprometidos. Outras fontes são o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação e as operações de crédito. B) O superávit é o apurado no balanço do exercício anterior, não o projetado do corrente. C) O excesso de arrecadação é apurado considerando a tendência do exercício, não uma média de três anos. D e E) As operações de crédito são fonte, mas as redações trazem condições estranhas ao art. 43 (como 'normais' ou precatórios). Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 43 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LOA deve conter a dívida pública e as receitas que a atenderão. O art. 5º, §1º, da LRF dispõe que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual. A e E) A LRF não fixa prazos de 30 dias ou bimestre para aprovação da LOA. B e D) Crédito adicional exige indicação de recursos e autorização legislativa; não há suprimento 'sem justificativa'. Referência: LRF (LC nº 101/2000), art. 5º, §1º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Orçamento único por ente federado é o princípio da unidade ou totalidade. O princípio da unidade (ou totalidade) exige um único orçamento por ente, evitando orçamentos paralelos. Esse princípio consta do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que determina que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa. A) Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas. B) Exclusividade: a LOA não contém matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. C) Anualidade: o orçamento vale por um exercício. D) Legalidade: o orçamento é aprovado por lei. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 2º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Com frustração de receita, estabelece-se limitação de empenho e movimentação financeira. Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas fiscais, o art. 9º da LRF manda promover a limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 dias subsequentes ao bimestre. O objetivo é atingir os resultados da LDO e evitar compromissos sem respaldo financeiro. A) Não se elabora novo orçamento. B) Não é o termo do MCASP/LRF para esse mecanismo. C) Não se faz 'novo cumprimento de metas'. E) Não há 'nova programação orçamentária'; o instrumento é a limitação de empenho. Referência: LRF, art. 9º; MCASP, 8ª ed. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na natureza orçamentária, a previsão da receita é baixada e a receita realizada é reconhecida. Na natureza orçamentária, a realização da receita debita Receita a Realizar (6.2.1.1) e credita Receita Realizada (6.2.1.2), conforme o gabarito. Os lançamentos de caixa e passivo (A) e (D) são da natureza patrimonial, e os de DDR (C) e (E) são da natureza de controle. A) É lançamento patrimonial, com caixa e passivo de dívida, não orçamentário. C) É controle da disponibilidade de recursos, não orçamentário. D) Mistura conta financeira de caixa com conta de receita realizada, o que não é lançamento orçamentário. E) É natureza de controle e inverte as contas. Referência: MCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, classe 6 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Despesas empenhadas e não pagas até 31/12 são inscritas em restos a pagar. O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 define restos a pagar como as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro. Por isso os R$ 15 milhões regularmente empenhados e não pagos em 2020 devem ser inscritos como restos a pagar. B) Cancelamento não se aplica a despesa regularmente empenhada. C) 'Contas a pagar de exercícios anteriores' não é a denominação da Lei 4.320. D) Não existe 'confirmação de empenho'. E) Créditos especiais são autorizações de despesa sem dotação, não destino de empenhos não pagos. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 36 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Gabarito disponível A Lei 4.320/64 classifica as receitas em Correntes e de Capital. O art. 11 da Lei nº 4.320/1964 divide a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Tributária, patrimonial e de serviços são espécies das correntes, e operações de crédito são espécie das de capital. B) Receitas tributárias são origem dentro das correntes. C) Patrimonial e de serviços são fontes das receitas correntes. D) Patrimonial é fonte corrente e operações de crédito é fonte de capital, e nenhuma é categoria. E) Serviços é fonte da receita corrente, não categoria. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 11 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Receita não efetiva é a precedida de reconhecimento do direito ou que constitui obrigação correspondente, como as operações de crédito. A receita orçamentária não efetiva é aquela cujo ingresso foi precedido do reconhecimento do direito, ou que constitui obrigação correspondente, como as operações de crédito. Por isso ela não aumenta o patrimônio líquido. A receita efetiva, ao contrário, aumenta a situação patrimonial líquida. A) Apenas repete o conceito de receita orçamentária, sem diferenciar efetiva e não efetiva. B) Fala em operações recorrentes e usa 'e', o que não corresponde ao conceito. D e E) Dizem que não houve reconhecimento prévio do direito, o que caracteriza a receita efetiva, e citam exemplos que não correspondem ao conceito. Referência: MCASP – Receita orçamentária efetiva e não efetiva Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência e nos dois seguintes. O art. 16 da LRF exige, na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente a despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Também exige a declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com PPA e LDO. A e C) A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, MP ou ato administrativo normativo, por prazo superior a dois exercícios. A alternativa A fala em despesa de capital, o que é erro, e a C trata de outro conceito (art. 17), que não é o requisito pedido. B) Não há exigência de orçamento financeiro nesses termos. D) Confunde o conceito e fala em impacto na LOA com prazo 'não inferior' a dois exercícios. Referência: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 16, I Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No empenho, o registro de controle debita a DDR e credita a DDR comprometida por empenho. Pela natureza de controle, o empenho consome a disponibilidade de recursos. Debita-se a conta de Execução da Disponibilidade de Recursos (8.2.1.1) e credita-se a DDR Comprometida por Empenho (8.2.1.1.2), conforme o gabarito. Os registros de crédito disponível para empenhado são feitos na natureza orçamentária, classe 6. A) É o registro orçamentário (classe 6) do empenho, não o de controle. C) É a VPD com o passivo, registrada na liquidação e na natureza patrimonial. D) Registra a passagem de empenhado a liquidar para em liquidação, que é etapa posterior. E) Registra a passagem de em liquidação para liquidado a pagar, que é etapa da liquidação. Referência: MCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (classes 6 e 8); Lei nº 4.320/1964, art. 35 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Disponibilidade da informação a tempo de ser útil é a tempestividade. Tempestividade é ter a informação disponível aos usuários antes que perca a capacidade de ser útil à prestação de contas, à responsabilização (accountability) e à tomada de decisão. O texto da questão descreve exatamente essa característica. A) Relevância: é a capacidade de a informação influenciar decisões. B) Compreensibilidade: é a facilidade de os usuários entenderem a informação. D) Representação fidedigna: é retratar o fenômeno de forma completa, neutra e livre de erro. E) Verificabilidade: é a possibilidade de observadores independentes chegarem à mesma conclusão. Referência: NBC TSP Estrutura Conceitual – Características qualitativas Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O controle da dívida das operações de crédito do Tesouro cabe às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal. A Lei nº 10.180/2001 atribui às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, entre outras competências, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade direta e indireta do Tesouro Nacional. Por isso o gabarito é a alternativa B. A) A STN é o órgão central do sistema, mas a competência foi redigida para as unidades do sistema. C e D) O Sistema de Controle Interno cuida de avaliação e fiscalização, não da gestão da dívida. E) A Secretaria Federal de Controle Externo não integra o Poder Executivo e não exerce essa função. Referência: Lei nº 10.180/2001, dispositivo sobre as competências das unidades do Sistema de Administração Financeira Federal Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2021 — Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Ciências Contábeis — 003. Prova Objetiva — Versão A
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.Resolução comentada
Análise das alternativas
Para isso, considere que a natureza da informação é orçamentária.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Esse texto refere-se à característica qualitativa da informação contábil referente àResolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Para fins do Decreto Lei nº 200/67 e alterações posteriores, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominado de
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a alternativa que apresenta o conceito dado para anonimização.
Na medida em que uma Entidade Governamental objetiva a contratação de serviços de engenharia na modalidade de convite, deverá respeitar o limite imposto pelas normas vigentes para licitação de
No que tange à formalização contratual, conforme a Lei nº 8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite de
Com base na Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é o
Em conformidade com a Lei Federal nº 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com a Constituição Federal, determina-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá sobre
O administrador público, ao verificar a necessidade de desembolso de uma determinada despesa, para a qual não há dotação orçamentária específica, poderá recorrer a um crédito especial, para obtenção de recursos. Sabe-se, entretanto, que a abertura do crédito especial dependerá de recursos disponíveis. Nesse caso, consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais, desde que não comprometidos:
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, disposta no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que todas as despesas relativas à
O Princípio orçamentário estabelecido pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, é o princípio da
De acordo com a 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser __________ e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
No que tange à realização de uma operação de crédito mobiliário, que corresponderá à emissão de títulos, no valor hipotético de R$ 4.500.000,00, assinale alternativa que indica a contabilização inicial da operação.
Ao final do exercício financeiro de 2020, o contador da Entidade Pública identificou que havia um valor hipotético de R$ 15.000.000,00 de despesas que foram regularmente empenhadas no exercício, entretanto, não foram pagas. Uma vez identificadas, tais despesas serão corretamente inscritas como
O contador de uma entidade Pública Federal, que apresentou, num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 500.000.000,00, necessita apresentar o valor do limite aplicável ao Ministério Público da União, conforme LC 101/00, artigo 20, quanto à repartição, na esfera federal, dos limites globais estabelecidos pela mesma Lei. Esse valor, em Reais, é:
Em conformidade com o artigo 11 da Lei nº Federal 4.320/64, é correto afirmar que as Receitas se classificam nas seguintes categorias econômicas:
Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,
As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle orçamentário estabelecem que as receitas serão contabilizadas no exercício financeiro nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Nesse sentido, no tocante às despesas públicas, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil no momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho), sendo a natureza da informação de controle.
Ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil, bem como para que mais rapidamente possa aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios.
De acordo com a Lei nº 10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência