Provas

O pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, ou seja, aqueles com padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente por especificações usuais de mercado (art. 6º, XLI, e art. 29 da Lei 14.133/2021). Lápis, canetas, estojos, tesouras e borrachas são bens comuns e, no pregão, o valor estimado é irrelevante para a escolha da modalidade.

O art. 74, II, da Lei 14.133/2021 prevê inexigibilidade para contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Há inviabilidade de competição por se tratar de trabalho artístico singular.

Na Lei 14.133/2021 (art. 140), o objeto é recebido provisoriamente para posterior verificação da conformidade com o contrato, e definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade e o consequente aceite. O recibo simples não equivale a recebimento definitivo, portanto o fornecedor continua obrigado a completar a entrega.

O trecho trata da ausência de certeza científica diante de ameaça de dano sério ou irreversível, o que caracteriza o princípio da precaução (Princípio 15 da Declaração do Rio de 1992). A incerteza não pode justificar a omissão em adotar medidas eficazes.

Pelo art. 17 da LC 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar infrações da atividade licenciada. Outros entes só atuam de forma supletiva ou, em caso de iminência de dano, para lavrar o auto, sem prejuízo da competência do licenciador.

O art. 49-A do CC, incluído pela Lei da Liberdade Econômica, dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com seus membros, e que sua autonomia patrimonial é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, para estimular empreendimentos e gerar empregos, tributos, renda e inovação. Isso corresponde literalmente à alternativa C.

O art. 928 do CC prevê que o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Essa indenização deve ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Pelo art. 1.224 do CC, só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. Assim, João perdeu a posse apenas quando foi repelido por Pedro.

O art. 60, §5º, da CF veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada. Por isso, a alternativa D está correta.

O art. 173 da CF permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. A indústria bélica estratégica se enquadra nesse caso, e a existência de oferta externa não impede a criação, pois prevalecem as razões estratégicas.

A Súmula 416 do STJ dispõe que pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. Por isso, a alternativa E reproduz corretamente o entendimento sumulado.

O art. 562 do CPC prevê que, estando a inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a liminar sem ouvir o réu. Caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para a audiência.

Pelo art. 489, §1º, VI, do CPC, não se considera fundamentada a decisão que deixa de seguir enunciado de súmula invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação. A consequência é a nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF).

Os débitos vincendos não são exigíveis, e os débitos impugnados administrativamente ou parcelados estão com a exigibilidade suspensa (art. 151, III e VI, CTN). Por isso, não há certidão negativa pura, mas cabe certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN), pois há créditos existentes, mas não exigíveis.

A medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92) é o instrumento adequado para assegurar o crédito tributário quando o devedor dilapida o patrimônio (aliena bens, reduz estrutura) ou tem dívidas superiores a 30% do patrimônio conhecido. Ela pode ser requerida inclusive antes da constituição definitiva do crédito e produz a indisponibilidade de bens do sujeito passivo e, em certos casos, dos controladores e administradores.

O brocardo exige lei prévia para a existência de crime e de pena, o que é o princípio da anterioridade da lei penal, previsto no art. 1º do CP e no art. 5º, XXXIX, da CF.

O art. 16 do CP exige que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, além da reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário. Das alternativas, a D expressa requisito legal correto.

O art. 121, §1º, do CP prevê a causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3 para o agente que comete o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Trata-se do homicídio privilegiado.

O art. 28-A do CPP permite o acordo de não persecução penal quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. O instituto é o acordo de não persecução penal.