← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército 60 questões nesta prova · página 3 de 3 · 60 com gabarito Gabarito disponível A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. O art. 25 do CPP dispõe que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. A alternativa C reproduz essa regra. A) Errada: a ação privada subsidiária é admitida nos crimes de ação pública (art. 29). B) Errada: não se trata do art. 25. D) Errada: qualquer pessoa pode provocar o MP em crimes de ação pública, não privada. E) Errada: o prazo de seis meses conta do dia em que o ofendido soube quem é o autor do crime, não do fim do inquérito. Referência: CPP, art. 25. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pela Súmula 691, o HC contra decisão que nega liminar em HC no tribunal superior não deve ser conhecido. A Súmula 691 do STF diz que não compete ao Supremo conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Por isso o novo HC sequer é conhecido, salvo situação excepcional não tratada aqui. A) Errada: a súmula trata do não conhecimento, não de negativa. B) Errada: não se defere liminar nessa hipótese. C) Errada: não há suspensão. D) Errada: não se leva a julgamento colegiado. Referência: STF, Súmula 691. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O CPM considera superior o militar que exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, em razão da função. O gabarito aponta a alternativa D. A hipótese é a do superior funcional, que, em virtude da função, exerce autoridade sobre militar de igual posto ou graduação. O CPM define a figura do superior para fins de aplicação da lei penal militar. A) Errada: o CPM não distingue assim Praças e Oficiais. B) Errada: confunde o conceito ao falar de igual situação funcional. C) Errada: não limita a autoridade sobre Pelotão, Companhia ou Batalhão. E) Errada: não há definição autêntica distinguindo ambos. Referência: Código Penal Militar, conceito de superior. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A insubmissão é cometida por civil convocado, que não é militar. O crime de insubmissão é cometido por quem, convocado para o serviço militar, não se apresenta ou se ausenta antes da incorporação. Por isso, é praticado por pessoa que ainda não é militar. É um crime propriamente militar com sujeito ativo civil. A) Errada: a insubmissão é cometida por convocado, não por militar da ativa. C) Errada: o civil pode cometer crime propriamente militar, como a insubmissão. D) Errada: crimes impropriamente militares são outra categoria. E) Errada: o militar em atividade pode cometer deserção. Referência: Código Penal Militar, art. 183 e ss. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No motim, o oficial de maior posto é considerado cabeça e pode receber pena maior. O CPM considera cabeças os oficiais envolvidos em motim ou revolta. Se o crime tem participação de oficiais, o de maior posto, ou o mais graduado, é tratado como cabeça. Assim, o Tenente poderá receber pena maior, conforme o gabarito. B) Errada: o número de agentes é suficiente. C) Errada: o critério é o posto, não a liderança de fato. D) Errada: os Sargentos não são cabeças se há oficial. E) Errada: a liderança por um Cabo não descaracteriza o crime. Referência: Código Penal Militar, arts. 53 e 149. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O CPM prevê crimes de ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. No CPM a regra é a ação pública incondicionada. A exceção é o crime de violação de... ou provocação a país estrangeiro, em que o CPM exige requisição do Ministro da Justiça. Por isso a alternativa B é correta. A) Errada: o gabarito não considera que seja o único caso condicionado. C) Errada: o CPM não prevê ação privada. D) Errada: há crimes de ação condicionada. E) Errada: não há ação privada nos crimes militares. Referência: Código Penal Militar, disposições sobre ação penal. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O arquivamento do IPM não impede nova instauração se surgirem novas provas, salvo coisa julgada e extinção da punibilidade. Segundo o CPPM, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro se novas provas aparecerem quanto ao fato. Essa é a redação da alternativa C. A) e B) Erradas: a regra permite a instauração de novo inquérito com novas provas, sem a rigidez da sequência descrita. D) Errada: na extinção da punibilidade não há desarquivamento. E) Errada: não se desarquiva após a extinção da punibilidade. Referência: CPPM, arquivamento de inquérito. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Com coação física irresistível, o juiz pode conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento. O CPPM permite liberdade provisória quando o juiz verifica pelo auto de flagrante que o agente praticou o fato sob causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, como a coação física irresistível. Ela é concedida mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. B) Errada: a decisão cabe ao juiz, não ao Conselho de Justiça. C) Errada: a natureza do crime não impede a concessão. D) Errada: a concessão não depende do parecer prévio do MP nem se funda em erro de direito. E) Errada: não cabe ao Tribunal. Referência: CPPM, liberdade provisória. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A notificação a quem reside fora da sede do juízo pode ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária. O CPPM admite que a notificação a pessoa residente fora da sede do juízo seja feita por carta, subscrita pela autoridade judiciária, em lugar do oficial de justiça. Esta é a regra apontada pelo gabarito. A) Errada: a intimação por precatória é admitida. B) Errada: a declaração de recebimento da contrafé não é o requisito apontado como exigido na precatória. C) Errada: a citação do militar da ativa é feita por intermédio do chefe, não obrigatoriamente por oficial de justiça. E) Errada: a notificação por precatória não é vedada. Referência: CPPM, arts. sobre citação, intimação e notificação. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O insubmisso incapaz fica isento do processo e da inclusão. No processo de insubmissão do CPPM, o insubmisso que for julgado incapaz em inspeção de saúde fica isento do processo e da inclusão. O quartel por menagem é admitido ao insubmisso, seja ele capturado ou apresentado voluntariamente, nos termos da lei processual. A) Errada: há direito ao quartel por menagem em certas hipóteses. B) Errada: o capturado não é excluído do quartel por menagem pela regra geral. D) Errada: a menagem não é exclusiva de quem se apresenta espontaneamente. E) Errada: o incapaz fica isento do processo. Referência: CPPM, processo de insubmissão. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O TPI julga genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. O art. 5º do Estatuto de Roma limita a competência material do Tribunal aos crimes mais graves: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. A) Errada: corrupção e crimes patrimoniais não são da competência do TPI. B) Errada: a competência não se limita a crimes de guerra. C) Errada: crimes hediondos e tortura isolados não constam do rol. D) Errada: corrupção não consta do rol. Referência: Estatuto de Roma, art. 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis. O art. 29 do Estatuto de Roma estabelece que os crimes da competência do Tribunal não prescrevem. Isso vale independentemente da legislação interna ou da idade do agente. A) Errada: não há prescrição por idade. B) Errada: a imprescritibilidade é regra do próprio Estatuto, não depende da lei nacional. C) e E) Errada: não há prazo de 20 ou 30 anos de prescrição. Referência: Estatuto de Roma, art. 29. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Estatuto de Roma prevê prisão perpétua, quando justificada pela gravidade do crime e condições do condenado. O art. 77 do Estatuto prevê pena de prisão por até 30 anos ou prisão perpétua, esta quando justificada pelo extremo grau de ilicitude do fato e pelas condições pessoais do condenado. Também prevê multa e perda de produtos, bens e haveres. A) Errada: perda de função pública não é pena prevista. C) Errada: extradição não é pena. D) Errada: banimento não é previsto. E) Errada: a pena é de perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime, não 'repatriação de recursos' por grau de desvio. Referência: Estatuto de Roma, art. 77. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível DICA é também conhecido como Direito de Guerra. O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) também é chamado de Direito da Guerra ou Direito Internacional Humanitário. As demais opções designam ramos ou documentos distintos. B) Errada: o Direito da Paz regula as relações em tempos de paz. C) Errada: o Direito de Haia é apenas um dos componentes, voltado aos meios e métodos de combate. D) Errada: o Direito de Genebra é outro componente, voltado à proteção das vítimas. E) Errada: a Carta da ONU é um tratado, não uma denominação do ramo. Referência: Doutrina de DICA/DIH. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O tratamento dos prisioneiros de guerra está na Terceira Convenção de Genebra. As quatro Convenções de Genebra de 1949 têm objetos distintos: a I trata dos feridos e enfermos das forças armadas em campanha, a II dos feridos, enfermos e náufragos no mar, a III dos prisioneiros de guerra e a IV da proteção de civis. Logo, a matéria é da Terceira Convenção. A) Errada: são quatro convenções (1949), não seis, e só uma trata de prisioneiros de guerra. B) Errada: as Convenções contemplam o tratamento dos prisioneiros. C) Errada: I e II tratam de feridos, enfermos e náufragos. E) Errada: a II trata de forças no mar. Referência: Convenções de Genebra de 1949, III Convenção. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Carta da ONU proíbe o uso da força, ressalvada a legítima defesa individual ou coletiva. O art. 2(4) da Carta proíbe a ameaça ou o uso da força nas relações internacionais. A exceção expressa é a legítima defesa individual ou coletiva (art. 51), sendo também possível a ação autorizada pelo Conselho de Segurança (Cap. VII), mas a alternativa C é a que o gabarito aponta como correta. A) Errada: há exceções, como a legítima defesa. B) Errada: a Carta trata expressamente do uso da força. D) Errada: a Carta não usa a denominação 'direito de guerra' para disciplinar o tema. E) Errada: não há autorização genérica para uso da força contra ações terroristas. Referência: Carta das Nações Unidas, arts. 2(4) e 51. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A revelia não gera confissão quando faltar documento indispensável à prova do ato. Pelo art. 844, § 4º, da CLT, a revelia não produz o efeito da confissão se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. Está na alternativa E. A) O efeito só é afastado se pelo menos um dos reclamados contestar, e não dois. B) O afastamento ocorre quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, e não quando versa sobre direitos disponíveis. C) A verossimilhança das alegações não afasta a confissão pela necessidade de interrogatório. D) A manifestação contrária do MPT não afasta o efeito, e empresas públicas não são o critério legal. Referência: CLT, art. 844, § 4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Da decisão que rejeita o IDPJ na execução cabe agravo de petição, sem garantia do juízo. Na fase de execução, o art. 897, a, da CLT admite agravo de petição das decisões do juiz. Pelo art. 855-A, § 1º, II, da CLT, da decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o IDPJ na fase de execução cabe agravo de petição, e o § 1º dispensa a garantia do juízo. A e C) Agravo de instrumento é cabível contra decisões que denegam seguimento a recurso. D) A garantia do juízo não é exigida. E) Há recurso previsto para a hipótese. Referência: CLT, art. 855-A, § 1º, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Aos militares são proibidas a sindicalização e a greve, sem exceções. A Constituição, em seu art. 142, § 3º, IV, veda ao militar a sindicalização e a greve. Não há ressalva para atraso de soldo nem para determinadas situações ou postos. A) Não admite greve nem por atraso de soldo. B) A sindicalização também é proibida. D) Nenhuma das duas é permitida. E) A proibição vale para todos os militares, inclusive oficiais. Referência: Constituição Federal, art. 142, § 3º, IV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A aposentadoria com esse tempo rompe o vínculo que o gerou. Pela regra constitucional, a aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarreta o rompimento do vínculo que gerou esse tempo. Não depende de concordância do servidor e vale também para emprego público. A) Atinge também o emprego público. B) Aplica-se ao servidor em regime próprio. C) O rompimento não depende de concordância. E) Não é suspensão do contrato, e sim rompimento. Referência: Constituição Federal, art. 37, § 14 (EC 103/2019). Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2021 — Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito — 004. Prova Objetiva — Versão A
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Análise das alternativas
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No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art. 25 do CPP.
Figure a hipótese em que a defesa de um acusado impetra HC junto ao STJ e tem a liminar negada. Na sequência, é impetrado um HC junto ao STF questionando a decisão anterior. Especificamente de acordo com a jurisprudência sumulada do STF (691), o novo HC deve
No que concerne ao conceito de superior, é correto afirmar que o Código Penal Militar, para efeito de aplicação da lei penal militar, considera
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Considerando que o crime de motim é de autoria coletiva necessária, na hipótese de ocorrer um motim envolvendo 2 (dois) Cabos, 2 (dois) Soldados, 2 (dois) Sargentos e 1 (um) Tenente, sendo o mentor da prática criminosa um dos Cabos, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Militar:
No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, é correto afirmar que
No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes em que há violação do dever militar, se o agente invocar coação física irresistível, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante,
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à condição de insubmisso prevista no Processo de Insubmissão, é correto afirmar que
O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, em conformidade com o Estatuto de Roma, sobre:
O Estatuto de Roma determina que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por um dos crimes de sua competência:
O Direito Internacional dos Conflitos Armados é também conhecido por
Quanto ao tratamento dos prisioneiros de guerra contemplados no Direito de Genebra, é correto afirmar que
É correto afirmar que a Carta das Nações Unidas:
O não comparecimento do reclamado à audiência trabalhista importará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Contudo, a revelia não acarretará o efeito da confissão quando:
No processo do trabalho, contra a decisão que rejeita o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na fase de execução,
Nos termos da atual Constituição da República, aos militares
A aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,