← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército 60 questões nesta prova · página 2 de 3 · 60 com gabarito Gabarito disponível Autarquia no DL 200/67: serviço autônomo com personalidade jurídica e patrimônio e receita próprios. O art. 5º, I, do DL 200/67 define autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Corresponde à alternativa C. A e B: descrevem a empresa pública (direito privado, capital exclusivo da União). D: descreve a sociedade de economia mista. E: descreve a fundação pública (conforme o DL 200). Referência: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I a V. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Seguro-garantia como instrumento que assegura o cumprimento das obrigações do contratado. A Lei 14.133/2021, art. 6º, define seguro-garantia como o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração. É o conceito pedido no enunciado. B e C: execução indireta e direta são regimes de execução de obras e serviços, não garantias. D: compra é aquisição remunerada de bens. E: alienação é a transferência de domínio de bens. Referência: Lei 14.133/2021, art. 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Declaração anual única e simplificada do Simples Nacional entregue à RFB. A LC 123/2006 prevê que a ME/EPP optante apresentará anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ao órgão gestor (Receita Federal do Brasil, no âmbito do Comitê Gestor do Simples Nacional), que a disponibilizará aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. A alternativa D reproduz essa regra. A e B: a declaração não é entregue a fazendas estadual ou municipal isoladamente, e o conteúdo é socioeconômico e fiscal, não só financeiro ou faturamento. C: não se trata de 'formulário' entregue genericamente 'à União'. E: não é entregue às fazendas estaduais e municipais, e sim à RFB. Referência: LC 123/2006, art. 25 (declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os dados de registro são disponibilizados à Redesim imediatamente após o arquivamento. Os órgãos executores do registro colocam à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico, os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas imediatamente após o arquivamento dos atos. A, B, D: tratam de imagens digitalizadas com prazos que a norma não estabelece (vitalício, 5 anos, indeterminado). E: amplia indevidamente o objeto ('demais atos societários'). Referência: Lei 11.598/2007 (Redesim) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Princípios da administração pública no art. 37: LIMPE. O art. 37 da Constituição Federal elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A, C, D, E: misturam princípios orçamentários (unidade, universalidade, exclusividade, totalidade) e a transparência, que não estão na lista do art. 37. Referência: CF/88, art. 37, caput Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É vedada PPP de valor inferior a R$ 10 milhões. A Lei das PPPs veda contrato cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões. Também veda prazo inferior a 5 anos e objeto único de fornecimento de mão de obra, de equipamentos ou execução de obra pública. Entre as alternativas, o gabarito é a que traz o valor de R$ 10 milhões. A e C: citam valores (15 e 20 milhões) que não correspondem ao piso legal. B: a vedação é para prazo inferior a 5 anos, não superior; o máximo é 35 anos. D: a ideia (objeto único) é vedada pela lei, mas está redigida de forma imprecisa ('fornecimento e máquinas'), e o gabarito oficial é E. Referência: Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O princípio da unidade ou totalidade exige um orçamento único por ente. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente tenha um único orçamento, evitando orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. B: exclusividade veda matéria estranha à lei orçamentária. C e E: não são os princípios descritos. D: legalidade exige que o orçamento seja instituído por lei. Referência: CF/88, art. 165; Lei 4.320/1964 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Suplementares reforçam dotação existente; especiais cobrem despesa sem dotação específica. Os créditos suplementares reforçam dotação orçamentária já existente. Os especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação específica. Os extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis. B: inverte os conceitos. C: urgência e imprevisibilidade são dos créditos extraordinários. D: não há essa distinção legal. E: o que descreve é o crédito extraordinário (guerra, comoção, calamidade). Referência: Lei 4.320/1964, art. 41; CF/88, art. 167 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Limite do Legislativo com TCE: 3% da RCL = R$ 17,4 bilhões. A LRF fixa para os Estados o limite de 60% da RCL, dividido em 3% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o MP. Assim, 3% × 580 bilhões = 17,4 bilhões. A: 60% da RCL, o limite total. B: 6%, percentual do Judiciário. C: 49%, o do Executivo. E: 2%, o do Ministério Público. Referência: LC 101/2000, art. 20, II, a Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Gabarito disponível O ciclo orçamentário: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação. As quatro etapas clássicas do ciclo orçamentário, em ordem, são elaboração da proposta, estudo e aprovação legislativa, execução orçamentária e financeira, e avaliação e controle. B, C, D, E: trazem etapas que não fazem parte do ciclo orçamentário clássico, ou fora de ordem, como captação, cobrança, recolhimento ou estudo de mercado. Referência: Doutrina de orçamento público; CF/88, art. 165 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tempestividade é ter a informação disponível antes que perca a utilidade. Pela estrutura conceitual do setor público, a tempestividade significa que a informação deve estar disponível aos usuários antes de perder a capacidade de ser útil para a prestação de contas, a responsabilização (accountability) e a tomada de decisão. A: o conceito descrito é de representação fidedigna, não de materialidade. C: lista inválida das características qualitativas. D: afirma que a verificabilidade difere da uniformidade, mas a definição dada é de comparabilidade. E: usa 'justa', termo que não é a característica correta; o termo é representação fidedigna. Referência: NBC TSP Estrutura Conceitual; MCASP Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal promove a articulação com os demais entes. Entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal está promover a articulação com Estados, DF e Municípios, visando compatibilizar normas e tarefas afins nos planos federal, estadual, distrital e municipal. A, B, C: não correspondem às finalidades legais do sistema. D: o sistema federal não 'requer' PPA, LDO e orçamentos dos demais entes, que têm autonomia. Referência: Lei 10.180/2001, art. 3º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na aplicação retrospectiva, ajusta-se o saldo de abertura dos itens patrimoniais afetados. Na aplicação retrospectiva, a entidade ajusta o saldo de abertura de cada item patrimonial afetado, desde o período mais antigo apresentado até o período anterior. Assim, as demonstrações são reapresentadas como se a política sempre tivesse sido aplicada. A: não se trata como item extraordinário. B: não se reabrem registros dos anos anteriores. C: reservas de lucros não é o grupo do ajuste. E: o ajuste não vai para o resultado abrangente do exercício. Referência: MCASP 9ª ed. – Políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro (NBC TSP 23) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Equivalência patrimonial: 85% do PL da investida (500.000 + 150.000) = R$ 552.500. Antes do fechamento do resultado, o patrimônio era de 500.000. Somando o lucro de 150.000, o PL passa a 650.000. Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento é 85% × 650.000 = 552.500. A: 500.000 desconsidera o percentual e o lucro. C: 127.500 é 85% do lucro apenas. D: 85.000 é 85% do capital. E: 425.000 é 85% de 500.000, sem o lucro do período. Referência: CPC 18 (R2) – Investimento em coligada, controlada e empreendimento controlado em conjunto Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Gabarito disponível CMV = estoque inicial + compras − estoque final = R$ 1.375.000. CMV = 1.500.000 + 850.000 − 975.000 = 1.375.000. Vendas e devoluções não entram no cálculo do CMV; afetam a receita. A, B, D, E: resultam de erros como usar só as compras, só o estoque final, ou incluir vendas e devoluções no cálculo. Nenhum corresponde à fórmula do CMV. Referência: CPC 16 (R1) – Estoques; fórmula do CMV Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ARO deve ser liquidada, com juros e encargos, até 10 de dezembro de cada ano. O art. 38 da LRF exige que a operação de crédito por antecipação de receita (ARO) seja liquidada, com juros e outros encargos, até o dia 10 de dezembro de cada ano. A: a LRF veda a ARO antes do décimo dia do início do exercício, não a partir do segundo dia útil. B: fala em 'previsão de pagamento', mas a exigência é a liquidação efetiva até 10/12. C: a lei proíbe nova ARO enquanto houver operação anterior não resgatada. D: a ARO é vedada no último ano de mandato. Referência: LC 101/2000, art. 38 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A previsão da receita é D Previsão Inicial da Receita e C Receita a Realizar. Na aprovação da LOA, registra-se D 5.2.1.1 Previsão Inicial da Receita e C 6.2.1.1 Receita a Realizar. É o par orçamentário que abre o controle da receita a ser arrecadada. A e E: invertem ou usam contas da fase de realização. B: credita 'Receita Realizada', que só ocorre na arrecadação. D: trata de controle da disponibilidade de recursos (classes 7 e 8), não da previsão da receita. Referência: MCASP – PCASP, lançamentos da receita orçamentária Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No empenho, debita-se Crédito Disponível e credita-se Crédito Empenhado a Liquidar. O empenho é um registro orçamentário (classe 6): D 6.2.2.1.1 Crédito Disponível e C 6.2.2.1.3.01 Crédito Empenhado a Liquidar. Como o fato gerador ocorre depois do empenho, não há registro patrimonial nesse momento. B: é o registro patrimonial, feito quando o fato gerador ocorre. C: representa a passagem de 'a liquidar' para 'em liquidação'. D: representa a passagem de 'em liquidação' para 'liquidado a pagar'. E: é um registro de controle financeiro (classe 8), não o orçamentário pedido. Referência: MCASP – PCASP, lançamentos da execução da despesa Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2022 — Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar — Área: Ciências Contábeis — 004. Prova Objetiva — Versão A
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I. aplicar as disposições transitórias da nova norma;
II. aplicar retrospectivamente como se a política sempre estivesse vigente, caso não haja nenhuma disposição contrária; e
III. aplicar prospectivamente, se for impraticável fazer a aplicação retrospectiva.
No caso da aplicação retrospectiva, a entidade deveráResolução comentada
Análise das alternativas
• Em 31 de março de 2022 a empresa Investimentos S/A mantinha uma participação de 85% no capital da empresa Investida Ltda.
• O valor do capital da Investida Ltda., naquela data era de R$ 100.000,00 e o patrimônio total, antes do fechamento do resultado no período, era de R$ 500.000,00.
• O lucro da Investida Ltda., em 30 de março de 2022, foi de R$ 150.000,00.
• Trata-se de uma participação relevante para a empresa Investimentos S/A, inclusive ela tem influência na administração e na tomada de decisões da empresa Investida Ltda.
Com base nas informações fornecidas, indique o valor do investimento mantido na Investimentos S/A, em reais, em 31 de março de 2022, caso hipoteticamente essa empresa tenha fechado um balanço patrimonial.Resolução comentada
Análise das alternativas
Com base nessa informação, o reconhecimento contábil patrimonial da provisão, que foi estimada pelo setor jurídico, considerando as normas contábeis para o setor público, será:
• Estoque apresentado em 31/12/2020: R$ 1.500.000,00
• Compras líquidas de produtos para revenda no exercício: R$ 850.000,00
• Vendas brutas de produtos no exercício: R$ 1.785.000,00
• Devoluções de vendas no período: R$ 120.000,00
• Estoques apresentados em 31/12/2021, após inventário físico: 975.000,00Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Para os fins do Decreto-Lei nº 200/1967, considera-se autarquia:
De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é
Sobre as obrigações acessórias, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente
Os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico,
Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, são princípios da administração pública:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
A racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público são norteados ou direcionados pelos princípios orçamentários. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha o princípio orçamentário relacionado, o qual determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
No que tange aos créditos adicionais, assinale a alternativa que demonstra a diferença entre os suplementares e os especiais.
Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de:
Assinale a alternativa que contenha a nomenclatura do quadro integrante do balanço patrimonial de uma entidade pública.
O ciclo orçamentário é determinado em quatro etapas, sendo elas, em ordem,
Assinale a alternativa correta, relacionada às características qualitativas da informação contábil.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade
Segundo o manual de contabilidade aplicado ao setor público, 9ª edição, com relação à aplicação de mudança nas políticas contábeis de uma entidade, a adoção antecipada de uma nova norma não deve ser considerada como mudança voluntária na política contábil. As mudanças nas políticas contábeis deverão ser aplicadas da seguinte forma:
Leia as seguintes informações.
O setor jurídico de uma entidade pública encaminhou para a contabilidade a relação de reclamações trabalhistas contra esta, de forma que o contador providencie o reconhecimento patrimonial contábil do risco demonstrado pelo jurídico.
Indique o valor do custo dos produtos vendidos de uma empresa de varejo, em 31/12/2021, em reais, com base nas seguintes informações.
Em conformidade com a LC 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na mesma lei e, também,
O contador de uma entidade pública recebeu a aprovação do orçamento de arrecadação de determinada receita no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil da previsão da receita, no momento da aprovação da Lei Orçamentária é
O contador de uma entidade pública recebeu informação do ato da emissão do empenho no valor de R$ 100.000,00. Considerando a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil no momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho) cuja natureza da informação configura-se especificamente como orçamentária, é: