← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército 60 questões nesta prova · página 2 de 3 · 60 com gabarito Gabarito disponível São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e às construções militares. O art. 20, II, da CF inclui entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, à preservação ambiental e às vias federais de comunicação. Por isso a alternativa E está correta. A) A CF não atribui à União todas as águas, apenas lagos, rios e correntes em seu domínio. As águas subterrâneas pertencem aos Estados (art. 26, I). B) As ilhas oceânicas e costeiras são da União, mas com a exceção das que contenham sede de Município, o que torna a alternativa errada ao dizer que as incluem. C) Os potenciais de energia hidráulica são da União, não os de energia eólica. D) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são da União. A alternativa erra ao excluir os do subsolo. Referência: CF/1988, art. 20. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O art. 5º, XXV, da CF trata da requisição administrativa. A requisição administrativa permite que a autoridade use bens particulares (ou serviços) em caso de iminente perigo público, como guerra ou calamidade. A propriedade não é transferida, o uso é temporário, e a indenização é posterior e só ocorre se houver dano. É exatamente o que descreve o inciso XXV. A) A servidão impõe ônus real e duradouro sobre imóvel alheio, em benefício de um serviço público, sem relação com iminente perigo. B) O tombamento protege o patrimônio histórico e cultural e não envolve uso do bem pelo Estado. C) A desapropriação transfere a propriedade mediante prévia e justa indenização, e não depende de perigo iminente. E) Estado de necessidade administrativo não é o instituto de intervenção previsto nesse dispositivo. Referência: CF/1988, art. 5º, XXV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na área de educação, a lei permite dispensar o chamamento público para parcerias com OSCs previamente credenciadas. A Lei 13.019/2014 permite que a administração dispense o chamamento público, entre outras hipóteses, em atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da política (art. 30, VI). Foi o que ocorreu no caso. A) As OSCs que recebem recursos públicos se sujeitam à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992). B) A lei não veda parcerias nessa área; ao contrário, a prevê. C) A seleção das OSCs é por chamamento público, e não por licitação. E) As parcerias estão sujeitas ao controle dos tribunais de contas. Referência: Lei 13.019/2014, art. 30, VI. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O texto descreve o princípio do acesso equitativo aos recursos naturais. O enunciado fala em uso distributivo e igualitário dos recursos, com atenção a usuários atuais e a gerações futuras. Isso corresponde ao princípio do acesso equitativo aos recursos naturais. B) A participação popular trata da atuação da coletividade na proteção ambiental. C) A precaução trata da incerteza científica quanto ao risco de dano. D) O usuário-pagador e o poluidor-pagador tratam da internalização de custos ambientais. E) O direito à sadia qualidade de vida é um direito fundamental mais amplo, e não descreve a distribuição equitativa dos recursos. Referência: Doutrina de Direito Ambiental; CF/88, art. 225. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei complementar pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. O art. 22, parágrafo único, da CF prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias listadas no art. 22. Isso flexibiliza a privatividade da competência da União. A) e B) A autorização é para questões específicas, não gerais. B) e D) Lei ordinária não serve para essa autorização. E) A autorização não alcança questões gerais, que permanecem com a União. Referência: CF/88, art. 22, parágrafo único. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LGPD permite o tratamento de dados para estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização sempre que possível. O art. 7º, IV, da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. A) A LGPD se aplica a operações realizadas por pessoa natural ou jurídica, mas exige que o tratamento ocorra no território nacional, que vise à oferta de bens ou serviços no Brasil ou que os dados sejam coletados aqui (art. 3º). B) Ela vale para pessoa natural e também para pessoa jurídica de direito público ou privado. C) Não se aplica ao tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I). E) O requerimento pode ser feito por representante legalmente constituído (art. 18, §3º). Referência: Lei 13.709/2018, arts. 3º, 4º, 7º, IV, e 18, §3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Segundo Tartuce, o contrato de estacionamento é atípico; os demais são típicos. Depósito, mandato, agência e corretagem têm regulamentação própria no Código Civil e são contratos típicos. O estacionamento, segundo o manual de Tartuce, é contrato atípico, de natureza mista, sem regulação específica no CC. A) O depósito é típico (arts. 627 e ss. do CC). C) O mandato é típico (arts. 653 e ss.). D) A agência é típica (arts. 710 e ss.). E) A corretagem é típica (arts. 722 e ss.). Referência: Tartuce, Manual de Direito Civil; CC, arts. 627, 653, 710 e 722. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O titular da laje pode ceder sua superfície para nova laje com autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes. O art. 1.510-A, §6º, do CC admite a cessão da superfície da construção para instituir sucessivo direito de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas. Por isso, a alternativa E está correta. A) A laje não confere ao titular fração ideal de terreno (§4º). B) A cessão pode ser da superfície superior ou inferior (§1º), e a unidade autônoma tem matrícula própria (§3º), não mera averbação. C) A laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo; o que ela não contempla são as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário. D) Cada titular responde pelos encargos e tributos que incidam sobre sua unidade (§7º). Referência: CC, art. 1.510-A, §§1º a 7º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O trabalho das CCJs e o veto presidencial por inconstitucionalidade são exemplos de controle preventivo. O controle preventivo ocorre durante o processo legislativo, antes da lei existir. As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico do Presidente da República são exemplos clássicos dele. A) O controle prévio é feito por órgãos políticos do Legislativo e do Executivo, em regra, e não pelo Judiciário. B) O controle repressivo também pode ser exercido de forma difusa, por qualquer juiz. D) A jurisdição constitucional é compatível com a democracia e não viola a vontade popular. E) O Brasil adota um sistema misto, com controle difuso e concentrado. Referência: CF/88, arts. 58, 66, §1º, e 102; doutrina de controle de constitucionalidade. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Em regime de urgência, a medida provisória sobresta as demais deliberações da Casa em que tramita. Pelo art. 62, §6º, da CF, se a MP não for apreciada em até 45 dias da publicação, entra em regime de urgência em cada Casa. Ficam sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação. B) O projeto de lei de conversão é passível de veto, como qualquer projeto de lei. C) São possíveis emendas parlamentares à MP. D) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo (art. 62, §10). E) A votação é feita em sessões separadas em cada Casa, e não em sessão conjunta (art. 62, §8º). Referência: CF/88, art. 62, §§6º, 8º e 10. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Compete à Justiça Federal julgar genocídio contra indígenas em disputa por terras. O STF entende que o genocídio de indígenas em disputa por terras envolve direitos indígenas (art. 109, XI, da CF) e é de competência da Justiça Federal, com julgamento pelo júri federal. Esse é o único item correto. B) Os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas são nulos e extintos (art. 231, §6º). C) As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis (art. 231, §4º). D) O aproveitamento dos recursos minerais em terras indígenas exige autorização do Congresso e participação dos indígenas, e a garimpagem é de usufruto exclusivo dos índios, não de cooperativas em geral. E) A remoção só é possível por ad referendum do Congresso Nacional, em catástrofe, epidemia ou no interesse da soberania do País, e não do Senado. Referência: CF/88, arts. 109, XI, e 231; RE 351.487/RR (STF). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A cooperação jurídica internacional observa a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, com assistência judiciária aos necessitados. O art. 26 do CPC determina que a cooperação seja regida por tratado e observe, entre outros pontos, a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, quanto ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurada a assistência judiciária aos necessitados. A) A lei prevê publicidade processual, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente, e não "inclusive" nelas. B) A autoridade central é prevista, mas sem exigência de parecer da AGU. C) A lei prevê a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras, e não apenas mediante requerimento. E) O respeito ao devido processo legal no Estado requerente não depende de previsão em tratado. Referência: CPC/2015, art. 26. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A interdição é procedimento especial de jurisdição voluntária no CPC. O CPC/2015 trata, entre os procedimentos de jurisdição voluntária, da interdição, ao lado de notificações, alienações judiciais, divórcio consensual, testamentos, herança jacente, bens dos ausentes, entre outros. Por isso a interdição é o exemplo correto. B) A habilitação é procedimento especial de jurisdição contenciosa. C) A homologação do penhor legal é procedimento contencioso. D) A restauração de autos é procedimento contencioso. E) A regulação de avaria grossa também é procedimento contencioso. Referência: CPC/2015, arts. 719 e ss., 747 e ss. (jurisdição voluntária) e arts. 539 e ss. (contenciosos). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ação de demarcação de terras é expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais. O art. 3º, §1º, I, da Lei 10.259/2001 exclui da competência do JEF as causas sobre disputa de terras, entre elas as ações de demarcação. Por isso a ação não poderia ser proposta ali, independentemente do valor da causa. Além disso, sociedade de economia mista não figura entre as rés admitidas no JEF. A) Microempresas podem ser autoras no JEF (art. 6º, I). C) A sociedade de economia mista não é ré possível no JEF (só União, autarquias, fundações e empresas públicas federais), e a matéria é excluída. D) Não existe tal transferência de competência ao Juizado Estadual. E) A alçada é de 60 salários-mínimos, e 50 está dentro dela. Referência: Lei 10.259/2001, arts. 3º, §1º, I, e 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A responsabilidade é pessoal do agente nas infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar. O art. 137, II, do CTN prevê que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. É exceção à regra da responsabilidade objetiva por infrações tributárias. A) O STF e o STJ não consideram inconstitucional a pena de perdimento de bens importados irregularmente. B) Vale o princípio pecunia non olet (art. 118 do CTN): o fato gerador é tributado independentemente da licitude do ato. D) e E) Pelo art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário. Referência: CTN, arts. 118, 136 e 137, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Uma vantagem do mandado de segurança é a ausência de condenação em honorários de sucumbência. No mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ). Isso é vantagem para o contribuinte, que não arca com a sucumbência se perder. A) O MS não tutela direitos difusos de todos os contribuintes, e sim direito líquido e certo. B) Exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. D) O MS preventivo existe, mas outras ações, como a declaratória, também podem ser preventivas, então não é exclusividade. E) Há prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016). Referência: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 23 e 25; Súmulas 512/STF e 105/STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pela teoria da atividade o crime ocorre em 01.11; pela ubiquidade, o lugar pode ser o da conduta ou o do resultado (Brasília). O art. 4º do CP adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ou seja, em 01.11, ainda que outro seja o momento do resultado. O art. 6º adota a teoria da ubiquidade: o lugar do crime é o da ação ou omissão e também o de onde se produziu o resultado. Das alternativas, a única que combina o momento correto com um lugar válido é 01.11 e Brasília, onde ocorreu o resultado morte. A) Rio de Janeiro só viu o resultado intermediário (lesão grave), não o resultado final. B) e D) O momento 10.11 é o do resultado, mas o CP adota a teoria da atividade. C) 04.11 também é momento de resultado e não da conduta. Referência: CP, arts. 4º e 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tentativa incruenta (branca) é aquela em que o objeto material não é atingido; ocorre na hipótese em que os tiros não acertam a vítima. Na tentativa branca ou incruenta, a vítima não sofre lesão, porque o objeto material não é atingido. Na alternativa B, João atira com intenção de matar, nenhum projétil atinge José e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Há, portanto, tentativa sem ferimento. A) A vítima foi atingida em um olho, então a tentativa é cruenta. C) O arrependimento eficaz afasta a tentativa (art. 15 do CP), e ainda houve lesão. D) A vítima sofreu lesões, o que caracteriza tentativa cruenta. E) Um dos projéteis atingiu a vítima, o que também caracteriza tentativa cruenta. Referência: CP, art. 14, II (tentativa); doutrina sobre tentativa branca ou incruenta. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ofensa irrogada em juízo pela parte, na discussão da causa, não constitui difamação punível (imunidade judiciária). O art. 142, I, do CP afasta a punição por injúria ou difamação na ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Isso decorre da imunidade judiciária, que protege o exercício do direito de defesa. A) A retratação é admitida na calúnia e na difamação (art. 143). B) A exceção da verdade não é admitida na injúria. C) Ela é admitida na difamação quando o ofendido é funcionário público e a ofensa se relaciona às suas funções (art. 139, parágrafo único). E) A retratação não é prevista para a injúria. Referência: CP, arts. 139, 142, I, e 143. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O inquérito policial acompanhará a queixa ou a denúncia sempre que servir de base a uma delas. O art. 12 do CPP dispõe que o inquérito policial acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Assim, na ação penal privada, o inquérito é juntado à queixa quando a fundamenta. B) O inquérito é dispensável, mas não deve ser arquivado quando serve de base à queixa. C) Ficar em sede policial para novas pesquisas é regra de arquivamento (art. 17 e 18), não do art. 12. D) O inquérito segue com a queixa e não fica acautelado em cartório. Ele pode embasar a ação, e a vedação é apenas de condenar exclusivamente com base nele (art. 155). E) O inquérito é inquisitorial e não exige contraditório para embasar a queixa. Referência: CPP, art. 12. Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2022 — Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar — Área: Direito — 005. Prova Objetiva — Versão A
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Análise das alternativas
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A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, queResolução comentada
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Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípioResolução comentada
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Acerca da situação hipotética, é correto afirmar queResolução comentada
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São bens públicos da União, entre outros:
É correto afirmar que o trecho da Constituição – “Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” – refere-se ao instituto
A Secretaria de Educação de determinado Município da Federação deseja assinar termo de colaboração com organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de atividades voltadas à educação infantil de crianças entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade, no qual é prevista a realização de repasses financeiros.
O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como também em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige considerações de ordem ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem conhecidas e mensuradas no presente.
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
De acordo com o disposto no Manual de Direito Civil do professor Flávio Tartuce, é hipótese de contrato atípico
Raquel é proprietária de uma construção base. Endividada, decide ceder a superfície de sua construção para Márcia, para que ela mantenha unidade distinta daquela pertencente a Raquel.
Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que
A respeito da proteção constitucional conferida aos povos indígenas no Brasil, é correto afirmar:
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
É exemplo de procedimento especial de jurisdição voluntária a
Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, nº 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, nº 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação
Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é
Considere que João, no dia 01.11, desfere chutes e socos contra José, na cidade de São Paulo, sendo o caso registrado na Delegacia de Polícia como lesão corporal leve. No dia 04.11, em razão das lesões causadas por João, José tem a perna amputada, na cidade do Rio de Janeiro, o que configura lesão corporal de natureza grave. Por fim, ainda em exclusiva decorrência das lesões causadas por João, José morre em Brasília, no dia 10.11. Nos termos dos artigos 4º e 6º do CP, é correto afirmar que o momento e o lugar do crime são respectivamente
Assinale a alternativa que exemplifica tentativa incruenta.
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a honra.
Nos termos do art. 12 do CPP, quando do oferecimento da queixa-crime, o inquérito policial