← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército 60 questões nesta prova · página 3 de 3 · 60 com gabarito Gabarito disponível O art. 155 do CPP exige prova produzida em contraditório judicial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Não pode fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, como diz o texto legal. B) Fala em "prova" de forma genérica e limita a ressalva às provas antecipadas, quando a lei também ressalva as cautelares e as não repetíveis. C) Admite fundamentar a decisão só no inquérito, o que a lei veda. D) Nega hierarquia entre investigação e instrução, mas a lei privilegia a prova produzida em contraditório. E) Restringe a ressalva às provas cautelares "previamente judicializadas", o que não consta do texto legal. Referência: CPP, art. 155. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Infração continuada ou permanente em duas ou mais jurisdições: a competência se firma pela prevenção. O art. 71 do CPP estabelece que, na infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Será competente o juízo que primeiro tomar conhecimento do fato, por exemplo ao praticar algum ato de natureza jurisdicional. B) A conexão é critério de modificação de competência (art. 76), não regra de fixação para esse caso. C) e D) Os domicílios da vítima e do acusado não são critérios para esta hipótese; o domicílio do réu é critério subsidiário (art. 72), quando o lugar da infração é desconhecido. E) O lugar da consumação é a regra geral (art. 70), mas não resolve a infração que se estende por mais de uma jurisdição. Referência: CPP, art. 71. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Deserção e omissão de oficial são crimes propriamente militares. Crimes propriamente militares só existem no CPM, pois dependem da condição de militar. A deserção e a omissão de oficial (omissão de providência para evitar mal maior, no CPM) se enquadram nessa categoria. A) 'Omissão de praça' não é a figura típica indicada. B) Furto de uso é crime comum com previsão também no CP. D) Homicídio de oficial é crime comum com previsão no CP. E) A lesão corporal de oficial também é crime comum. Referência: CPM; doutrina sobre crimes propriamente militares. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Com oficial e inferiores, são cabeças o oficial e os inferiores que exercem função de oficial. O art. 53, §5º, do CPM dispõe que, quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exerçam função de oficial. A) Só se consideram cabeças os sargentos quando os demais são praças de graduação inferior, mas a redação não corresponde à regra. B) Não se trata de todos os oficiais do quartel. C) A regra não é restrita a oficiais quando há praças e oficiais, pois inclui os inferiores que exercem função de oficial. D) A condição de cabeça se refere a crime de autoria coletiva, não a qualquer crime. Referência: CPM, art. 53, §5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A perda de posto e patente é pena acessória. O art. 98 do CPM enumera as penas acessórias: perda de posto e patente, indignidade para o oficialato, incompatibilidade com o oficialato, exclusão das forças armadas, perda da função pública, inabilitação para exercício de função pública e suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. A) Perda de bens e valores não consta como pena acessória do CPM. B) Limitação de fim de semana não é pena do CPM. C) Limitação ao exercício da graduação não é a pena acessória. E) Suspensão do exercício do posto é pena principal (art. 55). Referência: CPM, arts. 55 e 98. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O ressarcimento do dano no peculato culposo extingue a punibilidade. O art. 123 do CPM traz as causas de extinção da punibilidade, e o ressarcimento do dano no peculato culposo, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade (art. 303, §4º, combinado com as regras do CPM). A) Perdão aceito, B) perempção, C) renúncia do direito de queixa e E) decadência são institutos de extinção do direito de ação ou queixa no processo; na formulação da banca, a única causa expressa no CPM apresentada entre as opções é o ressarcimento do dano no peculato culposo. Referência: CPM, art. 123 e art. 303, §4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Preso, o IPM termina em 20 dias, contados da execução da ordem de prisão. Pelo art. 20 do CPPM, o inquérito deve terminar em 20 dias se o indiciado estiver preso, contados da execução da ordem de prisão; se solto, em 40 dias, contados da instauração, com possível prorrogação por mais 20. A) O prazo, se solto, é de 40 dias, não 60. C) Não são 45 dias. D) Preso, o prazo é de 20 dias, não 10. E) Não são 5 dias, e a contagem parte da prisão. Referência: CPPM, art. 20. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Recebida a denúncia, o MP não pode desistir da ação penal. O CPPM estabelece, no art. 31, que o Ministério Público não pode desistir da ação penal que haja proposto, em consonância com o princípio da indisponibilidade. B), C), D) e E) Todas admitem desistência em algum momento, o que contraria a indisponibilidade da ação penal militar. Referência: CPPM, art. 31. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dentro da Circunscrição, a competência é determinada pela distribuição. No CPPM (art. 85), dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar a competência é determinada pela distribuição, quando houver mais de uma Auditoria. A) A prevenção é critério para casos de conexão ou concurso de jurisdição. B) O lugar da infração define a Circunscrição, não a Auditoria. D) e E) Residência/domicílio e sede do serviço são critérios subsidiários e não se aplicam como regra. Referência: CPPM, art. 85. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Fora da sede do juízo, mas no País, a citação é por precatória. Segundo o CPPM (art. 277), a citação far-se-á por oficial de justiça mediante precatória quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no País. B) O correio não é a forma prevista para esse caso. C) O mandado é usado quando o acusado está na sede do juízo. D) O edital é cabível quando o acusado está em lugar incerto ou inacessível. E) A requisição é usada para militar na sede do juízo, por intermédio do comandante, conforme as regras do CPPM. Referência: CPPM, art. 277. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Nuremberg consolidou o indivíduo como sujeito de Direito Internacional. O Tribunal de Nuremberg afirmou a responsabilidade penal individual por crimes internacionais, reconhecendo o indivíduo como sujeito de Direito Internacional e marcando a justicialização dos direitos humanos. A) Descreve o Direito Penal Internacional de forma confusa, mais próxima do direito penal internacional (aplicação da lei penal no espaço). B) Crimes contra a humanidade foram conceituados antes, no Estatuto de Londres (1945). C) O primeiro tribunal foi o de Nuremberg, não os criados pelo Conselho de Segurança. D) Crimes transnacionais não são, em regra, da competência do TPI. Referência: Estatuto do Tribunal de Nuremberg (1945); Estatuto de Roma. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O TPI tem competência complementar; a responsabilidade primária é do Estado. O princípio da complementaridade (preâmbulo e art. 1º do Estatuto de Roma) faz da jurisdição do TPI subsidiária às jurisdições nacionais, que têm a responsabilidade primária de julgar. A) A competência não é absoluta: um caso é inadmissível se o Estado já o investiga ou julga, salvo falta de disposição ou capacidade (art. 17). B) A competência não é privativa nem delegável nesses termos. C) O TPI tem personalidade jurídica internacional e pode atuar em território de Estado não parte, por acordo (art. 4º). E) A jurisdição também pode ser acionada pelo Procurador, de ofício (art. 13). Referência: Estatuto de Roma, preâmbulo e arts. 1º, 4º, 13 e 17. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Crime contra a humanidade inclui homicídio em ataque generalizado ou sistemático contra civis. O art. 7º do Estatuto de Roma define crime contra a humanidade como atos, entre eles o homicídio, cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque. A) O Brasil ratificou o Estatuto sem reservas, pois o Estatuto não as admite (art. 120). C) O adiamento do inquérito pelo Conselho de Segurança (art. 16) vale por 12 meses renováveis e pode ocorrer inclusive após iniciado o procedimento. D) O TPI tem competência apenas para crimes posteriores à entrada em vigor do Estatuto (art. 11, irretroatividade). E) O TPI julga pessoas físicas, não Estados. Referência: Estatuto de Roma, arts. 7º, 11, 16 e 120. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A IV Convenção de Genebra protege os civis em tempo de guerra. A IV Convenção de Genebra (1949) trata da proteção dos civis em tempo de guerra. O Brasil ratificou as quatro Convenções de 1949. A) O Brasil promulgou as quatro Convenções (Decreto 42.121/1957). B) A I Convenção trata de feridos e enfermos das forças armadas em campanha. C) A II Convenção trata de feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. E) A III Convenção (prisioneiros de guerra) também foi promulgada pelo Brasil. Referência: Convenções de Genebra de 1949; Decreto nº 42.121/1957. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Direito de Guerra propriamente dito é o Direito de Haia. O Direito de Haia disciplina a condução das hostilidades: meios e métodos de combate, armas permitidas e deveres dos beligerantes. Por isso é chamado de Direito de Guerra propriamente dito. A) O Direito de Genebra é o Direito Humanitário propriamente dito, voltado à proteção das vítimas. B) O Direito Misto combina elementos de ambos. C) A Carta da ONU trata do jus ad bellum, proibindo o uso da força, salvo exceções. E) O Direito Humanitário de Guerra é a denominação mais abrangente. Referência: Doutrina de Direito Internacional dos Conflitos Armados. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Direito Humanitário propriamente dito é o Direito de Genebra. O Direito de Genebra protege as vítimas dos conflitos (feridos, enfermos, náufragos, prisioneiros e civis) e constitui o Direito Humanitário propriamente dito. O Direito de Haia regula os meios e métodos de combate. B) 'Direito Humanitário de Guerra' é a denominação do conjunto, não o núcleo propriamente humanitário. C) O Direito Misto reúne elementos de Haia e Genebra. D) A Carta da ONU trata do uso da força (jus ad bellum). E) O Direito de Haia é o Direito de Guerra propriamente dito. Referência: Doutrina de Direito Internacional dos Conflitos Armados (Haia x Genebra). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O jus postulandi limita-se às Varas e TRTs, conforme a Súmula 425 do TST. A Súmula 425 do TST estabelece que o jus postulandi das partes, previsto no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando ação rescisória, cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST. A) O art. 791 da CLT permite reclamar pessoalmente, sem exclusividade de advogado. B) O não comparecimento do reclamante à audiência importa arquivamento (art. 844), ainda que presente o advogado, segundo o entendimento tradicional; a afirmação é incorreta. D) Nos dissídios coletivos não há obrigatoriedade de advogado; a assistência não é exigida. E) A ausência do reclamado importa revelia, mas, estando presente o advogado, a contestação e os documentos são aceitos (art. 844, §5º). Referência: CLT, arts. 791 e 844; Súmula 425 do TST. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Agravo de instrumento cabe contra despachos que denegam seguimento a recursos. Nos termos do art. 897, b, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. A) Das decisões em execução cabe agravo de petição (art. 897, a). B) e C) Decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízes desafiam recurso ordinário; as dos TRTs, em regra, recurso de revista ou outros, conforme o caso. D) Decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato no processo do trabalho (art. 893, §1º). Referência: CLT, arts. 893, §1º, e 897, b. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível PDV previsto em norma coletiva enseja quitação plena, salvo disposição em contrário. O art. 477-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, prevê que o PDV ou PDI, previsto em convenção ou acordo coletivo, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. B) Pelo art. 4º, §2º, da CLT, a troca de uniforme não é tempo à disposição quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa. C) Após a reforma, o tempo de deslocamento não é computado na jornada, mesmo com fornecimento de condução pelo empregador (a ressalva foi suprimida). D) O afastamento por serviço militar ou outro encargo público não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato (art. 472 da CLT). E) A definição apresentada é a de Convenção Coletiva; o Acordo Coletivo é celebrado entre sindicato profissional e empresas. Referência: CLT, arts. 477-B, 4º, §2º, 58, §2º, 472 e 611. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A assistência social independe de contribuição e protege família, maternidade, infância, adolescência e velhice. Conforme a CF/88 (arts. 203 e 204), a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem como objetivos, entre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. A) Confunde seguridade com previdência: o RGPS é de filiação obrigatória, não facultativa. B) Universalidade de participação e diversidade da base de financiamento são princípios/objetivos da seguridade social, não apenas da previdência. C) Essa definição é de seguridade social, não de previdência social. E) Descentralização com direção única em cada esfera e participação privada são diretrizes da saúde/assistência, não da seguridade como um todo, no formato apresentado. Referência: CF/88, arts. 194, 201, 203 e 204. Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2022 — Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar — Área: Direito — 005. Prova Objetiva — Versão A
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Análise das alternativas
Tendo em vista o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.Resolução comentada
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Análise das alternativas
Dispõe o art. 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
Assinale a alternativa que apresenta apenas crimes propriamente militares.
Nos termos do Código Penal Militar, consideram-se cabeças
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma pena acessória.
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa extintiva da punibilidade.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, apresentada a denúncia e sendo esta recebida, o Ministério Público
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a citação far-se-á por oficial de justiça
Considerando o Direito Internacional Penal e a evolução histórica dos crimes internacionais, assinale a alternativa correta.
Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em 17 de julho de 1998, na Conferência de Roma, por 120 votos favoráveis, 7 contrários (China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia) e 21 abstenções. Em 1º de julho de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor.
Com relação às Convenções de Genebra, é correto afirmar que
É considerado como Direito de Guerra propriamente dito o
É correto afirmar que o Direito Humanitário propriamente dito é, na verdade, o
Sobre as partes e os procuradores nos dissídios individuais, assinale a alternativa correta.
No processo do trabalho, cabe o recurso de agravo de instrumento
Em relação ao cenário da legislação trabalhista após a reforma decorrente da Lei nº 13.467/17, um cidadão lhe apresenta algumas dúvidas. Assinale a alternativa cujo esclarecimento encontra sustentação na legislação atual.
Em relação ao sistema de seguridade social, é correto afirmar que a