Provas – VaiConcursos

EsFCEx — Concurso de Admissão 2023 — Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar — Área: Direito — 005. Prova Objetiva — Versão A

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército

Fundação VUNESP2023

60 questões nesta prova · página 2 de 3 · 60 com gabarito

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Contratação Direta (Lei nº 14.133/2021)

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que

Selecione uma alternativa A) a Lei nº 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional. B) a autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados. C) a contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível. D) as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar. E) as contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Resolução comentada

Contratação em operação de paz no exterior pode ser por dispensa, com justificativa e ratificação.

A Lei 14.133/21 admite a dispensa de licitação para contratações de bens e serviços para atender contingente em operação de paz no exterior. O processo deve ter justificativa de preço e do fornecedor, com ratificação pelo comandante da força.

Análise das alternativas

A) A lei é aplicável, e as hipóteses de dispensa existem justamente para esses casos. B) Não há obrigatoriedade de pregão, nem dispensa de regularidade fiscal como regra. C) A contratação direta não se restringe à guerra declarada, e a hipótese é de dispensa, não de inexigibilidade. E) O limite de R$ 50.000,00 não é requisito dessa hipótese.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 75.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Bens Públicos — Domínio Público

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Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena. B) os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse. C) pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias. D) são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual. E) pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Resolução comentada

Terrenos de marinha são bens da União e podem ser objeto de enfiteuse (aforamento).

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União (CF, art. 20, VII), e seu uso privado pode ser transferido ao particular por regime enfitêutico, o aforamento. Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI), com posse permanente dos índios. C) Os terrenos marginais, em rios federais, pertencem à União, e a faixa é de 15 metros contados do ponto médio das enchentes ordinárias, mas em rios estaduais pertencem aos Estados. D) As ilhas costeiras com sede de município não são da União (art. 20, IV). E) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.

Referência: CF/88, art. 20; Decreto-Lei 9.760/46.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002)

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A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação. B) a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército. C) quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor. D) as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares. E) a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

Resolução comentada

Dispensas de serviço como recompensa podem ser concedidas por chefes de unidades do Ministério da Defesa.

Conforme o gabarito, o RDE prevê que as dispensas de serviço, como recompensa, podem ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Defesa, civis ou militares. Esse é o fundamento da alternativa D.

Análise das alternativas

A) A competência sobre militares da reserva remunerada pode ser delegada. B) A exclusão a bem da disciplina não é aplicada privativamente pelo Comandante do Exército, mas por decisão do Presidente da República ou do Ministro, conforme o caso. C) A autoridade deve ter ascendência funcional, mas a redação da alternativa não corresponde à norma. E) A competência para punir decorre do cargo ou função, e não do grau hierárquico.

Referência: Decreto nº 4.346/2002 (RDE).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA

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Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:

Selecione uma alternativa A) o órgão central, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, deve fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ou não. B) o Distrito Federal e Municípios, observadas as normas e os padrões setoriais e locais, também poderão elaborar as normas supletivas e gerais e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo. C) o Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor. D) os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA. E) os órgãos seccionais têm atribuição de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Resolução comentada

A Lei 6.938/81 autoriza o Executivo a criar fundação de apoio ao IBAMA.

O gabarito aponta a alternativa C, que reproduz a previsão da Lei 6.938/81 de autorização ao Poder Executivo para criar fundação de apoio técnico-científico às atividades do IBAMA.

Análise das alternativas

A) O órgão central é o Ministério do Meio Ambiente, e a lei exige que o interessado seja legitimamente interessado. B) A norma trata de normas e padrões supletivos e complementares, não de normas gerais. D) Os Municípios devem observar as normas e padrões federais e estaduais, e não apenas os do IBAMA. E) A atribuição descrita é do órgão central, e não dos seccionais.

Referência: Lei nº 6.938/1981, arts. 6º e 41.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Ambiental Crimes Ambientais — Crimes contra a Fauna

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Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:

Selecione uma alternativa A) caracteriza-se crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. B) não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos. C) não caracterizam maus-tratos e atos de abuso a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, realizada para fins didáticos ou científicos, quando haja recursos alternativos. D) no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, reduzir 1/2 da pena. E) quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4, caso o fato ocorra nos limites de sua propriedade.

Resolução comentada

Pescar em período proibido ou em local interditado é crime.

A Lei 9.605/98, art. 34, tipifica pescar em período no qual seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. A alternativa A reproduz esse tipo penal.

Análise das alternativas

B) O art. 37, I, prevê estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, não de vizinhos. C) O art. 32, § 1º, define como crime a experiência dolorosa ou cruel quando existirem recursos alternativos. D) Para a guarda doméstica de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º), e não reduzi-la pela metade. E) Para ninho, abrigo ou criadouro natural, não há redução de 1/4 por ocorrer na propriedade; o art. 29 prevê causas de aumento, não essa redução.

Referência: Lei nº 9.605/98, arts. 29, 32, 34 e 37.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Direitos da Personalidade — Direito à Imagem

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Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração. Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o direito à imagem, ainda que se qualifique como direito de personalidade, não tem cunho extrapatrimonial. B) para ter direito à indenização, Gisele deverá comprovar que a publicação lhe causou grande desconforto ou constrangimento. C) a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, e Gisele não precisa provar a existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não. D) como Gisele estava em local público, não terá direito à indenização por danos morais. E) o pedido de reparação dos danos morais deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada em 5 salários mínimos, para que a reparação não constitua enriquecimento sem causa.

Resolução comentada

O uso indevido da imagem gera dano moral in re ipsa.

Pela jurisprudência do STJ, o uso não autorizado da imagem com fins comerciais gera dever de indenizar pelo simples uso indevido do direito personalíssimo, sem necessidade de provar prejuízo ou se o uso foi ofensivo (dano in re ipsa). A Súmula 403 do STJ reforça isso.

Análise das alternativas

A) O direito à imagem tem cunho extrapatrimonial, além do aspecto patrimonial. B) Não se exige prova de constrangimento. D) O local público não afasta o dever de indenizar o uso comercial não autorizado. E) Não há valor fixo de 5 salários mínimos; o valor é arbitrado conforme o caso.

Referência: CC, art. 20; STJ, Súmula 403.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Fiança — Outorga Conjugal

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a fiança pode ter sido prestada por escrito ou oralmente, mas não admite interpretação extensiva. B) como a fiança foi dada no exercício da atividade profissional, a fiança prestada por Marcos é válida e admite interpretação extensiva. C) a fiança é uma das garantias reais expressas no Código Civil, assim como o penhor, a hipoteca e a anticrese. D) para a fiança ser válida é imprescindível o consentimento expresso do devedor. E) a fiança prestada por Marcos sem autorização de Roberta implica a ineficácia total da garantia.

Resolução comentada

Fiança sem outorga conjugal é ineficaz, conforme o gabarito.

Conforme o gabarito, a fiança prestada sem a outorga do cônjuge é ineficaz, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a ausência de autorização do cônjuge. O regime de comunhão parcial exige a outorga para a fiança (art. 1.647, III, do CC).

Análise das alternativas

A) A fiança deve ser dada por escrito e interpreta-se restritivamente. B) Atividade profissional não dispensa a outorga e a fiança não admite interpretação extensiva. C) Fiança é garantia pessoal, não real. D) A fiança pode ser prestada sem o consentimento do devedor, ou mesmo contra a sua vontade.

Referência: CC, arts. 818, 819, 820 e 1.647, III; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Direito de Propriedade

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Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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A respeito da Propriedade, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, sob pena de ser privado dela por meio de desapropriação. B) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. C) O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos a transformação industrial. D) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais nela existentes. E) A propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente, mas não engloba a do espaço aéreo.

Resolução comentada

É vedado o ato emulativo, sem utilidade ao proprietário e com intenção de prejudicar.

O art. 1.228, § 2º, do Código Civil proíbe os atos que não tragam ao proprietário comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, os chamados atos emulativos.

Análise das alternativas

A) A desapropriação não é sanção pela falta de uso, gozo ou disposição. C) O art. 1.230, § 1º, permite explorar recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial. D) A propriedade do solo não abrange jazidas e minas (art. 1.230). E) A propriedade do solo abrange o espaço aéreo e o subsolo, em altura e profundidade úteis (art. 1.229).

Referência: CC, arts. 1.228, § 2º, 1.229 e 1.230.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Constitucional Controle Concentrado de Constitucionalidade

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Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados. B) A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal. C) Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório. D) Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. E) O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.

Resolução comentada

A ADI tem natureza dúplice e efeitos iguais na procedência ou improcedência.

Pelo caráter dúplice (ambivalente), a decisão de mérito na ADI, seja de procedência ou improcedência, produz os mesmos efeitos, desde que proclamada por maioria absoluta (6 ministros). Isso decorre da Lei nº 9.868/99.

Análise das alternativas

A) Em regra, a revogação da norma impugnada faz a ADI perder o objeto. C) Convenções coletivas e atos de efeito meramente derrogatório não são objeto de ADI. D) Respostas do TSE a consultas não são objeto de controle concentrado, por não terem caráter normativo. E) O STF nega legitimidade às centrais sindicais, por não se enquadrarem como entidade de classe de âmbito nacional.

Referência: CF/88, art. 102, I, a; Lei nº 9.868/1999.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Constitucional Poder Constituinte

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros tem de se auto-organizarem, em razão de sua autonomia administrativa, por meio de constituições estaduais. B) O poder constituinte originário tem por características ser ilimitado, autônomo e condicionado. C) O poder constituinte reformador está, do ponto de vista lógico, presente nas Constituições rígidas e flexíveis, pois essas modalidades contemplam regras especiais de modificação da Constituição. D) A existência de o poder constituinte confere suporte lógico a noção de que a Constituição constitui o instrumento legislativo superior de uma ordem jurídica. E) O poder constituinte originário não é permanente, pois, segundo a doutrina, desaparece após a elaboração de uma nova Constituição.

Resolução comentada

A existência do poder constituinte fundamenta a supremacia da Constituição.

A doutrina entende que a existência de um poder constituinte, distinto dos poderes constituídos, dá suporte lógico à noção de Constituição como instrumento superior da ordem jurídica. A alternativa D reproduz essa ideia.

Análise das alternativas

A) Descreve o poder constituinte decorrente, não o reformador. B) O originário é ilimitado, autônomo e incondicionado, não condicionado. C) O poder reformador pressupõe Constituição rígida, pois nas flexíveis não há procedimento especial. E) O originário é permanente, pois pode ser exercido novamente, ficando em estado de latência.

Referência: Doutrina constitucional.

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Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

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A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) é inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica. B) o princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1º, IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho. C) a política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica. D) não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. E) a terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.

Resolução comentada

STF admitiu a terceirização de atividade-fim com base na livre iniciativa.

No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), o STF fixou que é lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, com amparo na livre iniciativa e na livre concorrência.

Análise das alternativas

A) O STF não considera inconstitucional, em tese, a exigência de capital mínimo para certos tipos de sociedade. B) A livre iniciativa impede medidas voltadas à manutenção artificial de postos de trabalho. C) O STF não presume dano nem dispensa prova pela fixação de preços pelo Estado. D) O STF entende que lei municipal que proíbe estabelecimentos do mesmo ramo em certa área viola a livre concorrência (Súmula Vinculante 49).

Referência: STF, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725); Súmula Vinculante 49.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito do Trabalho Relação de Emprego — Requisitos

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Constituem elementos essenciais para a caracterização da relação empregatícia:

Selecione uma alternativa A) pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. B) impessoalidade, não eventualidade, hierarquia e formalidade. C) impessoalidade, eventualidade, hierarquia e onerosidade. D) pessoalidade, eventualidade, subordinação e formalidade. E) pessoalidade, eventualidade, subordinação e consensualidade.

Resolução comentada

Requisitos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Pela CLT (arts. 2º e 3º), o empregado é pessoa física que presta serviço de forma pessoal, não eventual, subordinada e mediante salário (onerosidade). Esses são os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

Análise das alternativas

B, C, D e E) Trazem elementos incorretos, como impessoalidade, eventualidade, hierarquia, formalidade ou consensualidade; o vínculo exige pessoalidade e não eventualidade, e não depende de formalidade.

Referência: CLT, arts. 2º e 3º.

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Direito Previdenciário Previdência Social — Conceito e Abrangência

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

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A respeito da Previdência Social, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) tem por finalidade garantir assistência social aos desvalidos. B) não assegura os militares, que contam apenas com assistência social. C) caracteriza sistema de proteção social que assegura direitos a todo e qualquer cidadão. D) constitui direito fundamental assegurado aos trabalhadores em geral. E) garante aos trabalhadores os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e férias.

Resolução comentada

A Previdência Social é direito fundamental social dos trabalhadores.

A previdência social está entre os direitos sociais do art. 6º da CF, sendo direito fundamental assegurado aos trabalhadores em geral, de caráter contributivo. A alternativa D é a que a descreve corretamente.

Análise das alternativas

A) Assistência aos desamparados é função da assistência social, não da previdência. B) Os militares possuem sistema próprio de proteção social, não apenas assistência social. C) A previdência é contributiva e protege os filiados, não todo e qualquer cidadão (isso seria a seguridade como um todo). E) Férias não são benefício previdenciário, e sim direito trabalhista.

Referência: CF/88, arts. 6º e 201.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional dos Conflitos Armados Convenções de Genebra

Fundação VUNESP 2023

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Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
É correto afirmar que o enunciado se refere

Selecione uma alternativa A) ao Direito de Haia. B) a Primeira Convenção de Genebra. C) a Terceira Convenção de Genebra. D) a Segunda Convenção de Genebra. E) a Carta das Nações Unidas.

Resolução comentada

A Terceira Convenção de Genebra trata dos prisioneiros de guerra.

A III Convenção de Genebra (1949) é a relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. As demais Convenções tratam de outros grupos protegidos.

Análise das alternativas

A) Direito de Haia regula meios e métodos de combate. B) A I Convenção trata de feridos e enfermos das forças armadas em campanha. D) A II Convenção trata de feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. E) A Carta da ONU não trata de prisioneiros de guerra.

Referência: III Convenção de Genebra, 1949.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional dos Conflitos Armados Princípios do DICA

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Assinale a alternativa que, corretamente, contempla alguns princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).

Selecione uma alternativa A) Necessidade militar, universalidade e internacionalidade. B) Proporcionalidade, universalidade e exaustividade. C) Unidade, discricionariedade e liderança. D) Internacionalidade, limitação e descrição. E) Distinção, limitação e necessidade militar.

Resolução comentada

Princípios do DICA: distinção, limitação e necessidade militar.

Entre os princípios básicos do DICA estão a distinção (entre combatentes e civis, bens militares e civis), a limitação (meios e métodos de combate não são ilimitados) e a necessidade militar, além da proporcionalidade e humanidade. A alternativa E reúne apenas princípios reconhecidos.

Análise das alternativas

A) Universalidade e internacionalidade não são princípios do DICA. B) Universalidade e exaustividade não são princípios do DICA. C) Unidade, discricionariedade e liderança não são princípios do DICA. D) Internacionalidade e descrição não são princípios do DICA.

Referência: Doutrina de DICA; Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional dos Conflitos Armados Direito de Haia

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Estabelece os direitos e deveres dos beligerantes, durante a condução de operações militares, impondo limitações aos meios utilizados para provocar danos aos inimigos. Consubstancia-se em Convenções de 1899, revistas em 1907, e em vários acordos internacionais que proíbem ou regulam a utilização de armas.
É correto afirmar que o enunciado se refere

Selecione uma alternativa A) ao Direito de Genebra. B) ao Direito de Haia. C) a Primeira Convenção de Genebra. D) ao Estatuto do Combatente. E) a Carta das Nações Unidas.

Resolução comentada

Direito de Haia regula meios e métodos de combate.

O Direito de Haia (Convenções de 1899 e 1907) disciplina a condução das hostilidades, os direitos e deveres dos beligerantes e limita os meios e métodos de combate, inclusive proibindo ou regulando armas. Já o Direito de Genebra protege vítimas e não combatentes.

Análise das alternativas

A) Genebra protege vítimas dos conflitos (feridos, náufragos, prisioneiros, civis), não regula meios de combate. C) A Primeira Convenção de Genebra trata de feridos e enfermos das forças em campanha. D) Estatuto do Combatente não corresponde às Convenções de 1899/1907. E) A Carta da ONU (1945) trata da proibição do uso da força, não desse conjunto de regras.

Referência: Convenções de Haia de 1899 e 1907; DICA.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Sede

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar que o Tribunal Penal Internacional está localizado na cidade de

Resolução comentada

A sede do TPI fica em Haia, nos Países Baixos.

O art. 3º do Estatuto de Roma fixa a sede do Tribunal Penal Internacional em Haia, nos Países Baixos.

Análise das alternativas

Paris, Amsterdã, Genebra e Tóquio não são sede do TPI. Amsterdã é a capital dos Países Baixos, mas a sede do Tribunal é Haia.

Referência: Estatuto de Roma, art. 3º.

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Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Competência

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar que nos termos do Estatuto de Roma o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar:

Selecione uma alternativa A) apenas as pessoas físicas. B) todos os Estados Membros nos crimes contra a humanidade. C) apenas os Chefes de Estado nos crimes contra a humanidade. D) as pessoas físicas e jurídicas nos crimes de guerra. E) todos os países que forem denunciados pelo Procurador.

Resolução comentada

O TPI tem competência apenas sobre pessoas físicas.

O art. 25 do Estatuto de Roma estabelece que o Tribunal tem competência sobre as pessoas físicas. Responsabilidade individual, não responsabilidade de Estados ou pessoas jurídicas.

Análise das alternativas

B e E estão erradas: o TPI não julga Estados. C está errada: a competência não se restringe a chefes de Estado, e o cargo oficial não isenta de responsabilidade. D está errada: não há competência sobre pessoas jurídicas.

Referência: Estatuto de Roma, arts. 1º e 25.

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Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Penas

Fundação VUNESP 2023

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O Tribunal Penal Internacional poderá impor a uma pessoa, pelo cometimento de crime contra a humanidade, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem, a pena de

Selecione uma alternativa A) prisão perpétua. B) prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 50 anos. C) banimento. D) morte. E) extradição.

Resolução comentada

O TPI pode impor prisão perpétua quando o grau de ilicitude e as condições pessoais do condenado a justificarem.

O art. 77 do Estatuto de Roma admite a prisão por até 30 anos ou a prisão perpétua, esta quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

Análise das alternativas

B está errada: o limite máximo de prisão por prazo determinado é de 30 anos, não 50. C, D e E estão erradas: o Estatuto não prevê banimento, morte nem extradição como penas. Admite multa e perda de bens.

Referência: Estatuto de Roma, art. 77.

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Direito Penal Militar Lei nº 9.099/1995 e Crimes Militares

Fundação VUNESP 2023

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No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. B) consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos. C) em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo. D) consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade. E) o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.

Resolução comentada

A Lei 9.099/95 não se aplica no âmbito da Justiça Militar.

O art. 90-A da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 9.839/99, veda a aplicação de suas disposições no âmbito da Justiça Militar.

Análise das alternativas

B e D estão erradas: não existe conceito de crime militar de menor potencial ofensivo, já que a lei não se aplica. C está errada pela mesma razão, e a Lei das Contravenções Penais não se aplica ao âmbito militar. E está errada: no CPM a lesão corporal é de ação penal pública incondicionada.

Referência: Lei 9.099/1995, art. 90-A.

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