← Voltar para a lista de provas Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército 60 questões nesta prova · página 3 de 3 · 60 com gabarito Gabarito disponível Superior é o militar que, pela função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação. O art. 24 do CPM define superior como o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar. A está errada: o CPM trata de crimes, não de infrações de regulamentos disciplinares. B está errada: a equiparação ao comandante não alcança toda autoridade com chefia. C está errada: pela teoria da atividade, o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão (art. 5º). D está errada: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversa, ou nela é computada, quando idêntica (art. 8º). Referência: CPM, arts. 5º, 8º, 24 e 23. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Nos crimes de autoria coletiva necessária, são cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação. O art. 53, §4º, do CPM define os cabeças, nos crimes de autoria coletiva necessária, como os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação. Essa definição continua em vigor. A e D estão erradas: não há aumento de metade para os cabeças no motim e na revolta; a lei prevê penas distintas para o cabeça (art. 149, parágrafo único, e art. 53, §5º, quanto ao agravamento para oficiais e graduados). C está errada: a definição não se limita a oficiais e graduados presentes no local. E está errada: não houve derrogação por decisão do STM. Referência: CPM, art. 53, §§4º e 5º; art. 149. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A deserção do art. 187 do CPM se consuma à 0h do dia 20/01/2023. A deserção exige ausência por mais de oito dias. A contagem começa à 0h do dia seguinte àquele em que se verificou a falta (12/01), de modo que os oito dias vão de 12 a 19/01 e a consumação ocorre à 0h do dia 20/01. A (23), B (19), D (22) e E (21) resultam de contagens incorretas do início do prazo. O telefonema do dia 13 não altera o termo inicial nem muda a conduta para a hipótese de deserção especial do art. 190. Referência: CPM, art. 187; CPPM, art. 451. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A regra do art. 5º do Código Penal é a territorialidade temperada. O art. 5º do Código Penal aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, mas ressalva convenções, tratados e regras de direito internacional. Essa ressalva caracteriza a territorialidade temperada (ou mitigada). A, B, C e E: a territorialidade absoluta não admitiria ressalvas, e 'extraterritorialidade' diz respeito a crimes cometidos fora do território (art. 7º), o que não é o caso. 'Territorialidade convencionada' e 'internacional' não são as designações doutrinárias adotadas para a regra do art. 5º. Referência: Código Penal, art. 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Afastar ou tentar afastar licitante com vantagem de qualquer tipo é crime de atentado, consumado com a mera tentativa. O art. 337-K do Código Penal pune quem afasta ou tenta afastar licitante por violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Como o tipo equipara a tentativa à forma consumada, trata-se de crime de atentado. B e C estão erradas: o tipo específico absorve a conduta, e a corrupção ativa não é o enquadramento. D está errada: há crime. E está errada: a corrupção passiva é crime de funcionário público e não se aplica ao licitante que aceita a vantagem. Referência: Código Penal, art. 337-K (Lei 14.133/2021). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prosseguir o interrogatório de quem decidiu calar-se configura abuso de autoridade. A Lei 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, I, pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. O crime é o de abuso de autoridade. A está errada: o tipo penal existe e não se limita à ameaça de prisão. C e D estão erradas: a lei não prevê exceção para o juiz nem para a autoridade policial. E está errada: o crime específico é de abuso de autoridade, não constrangimento ilegal comum. Referência: Lei 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tratado internacional ratificado sobre normas processuais prevalece sobre as normas internas. O art. 13 do CPC dispõe que a jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou outros atos internacionais de que o Brasil seja parte. Assim, o tratado prevalece sobre as normas internas. A está errada: o CPC admite expressamente a aplicação de tratados. B está errada: o tratado só vigora internamente após ratificação e incorporação, não com a mera assinatura. C está errada: o processo segue a lei processual do foro (lex fori). D está errada: a norma processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso (art. 14). Referência: CPC, arts. 13 e 14. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Após a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. O art. 485, §4º, do CPC dispõe que, oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Como o réu se opôs, o processo não pode ser extinto com base na desistência. A está errada: a desistência leva à extinção sem resolução de mérito (art. 485, VIII). C está errada: não há vedação de desistir após a citação. D está errada: o direito não é potestativo, porque após a contestação depende do réu; antes dela, basta a homologação. E está errada: o juiz e o réu podem resistir após a contestação. Referência: CPC, art. 485, VIII e §§4º e 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A cláusula contratual vale como negócio processual de legitimação extraordinária da pessoa jurídica contratante. O art. 190 do CPC permite negócios processuais atípicos sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. A cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar em nome próprio a defesa de direitos dos beneficiários gera legitimação extraordinária convencional. A está errada: o beneficiário não perde o direito de agir, pois a legitimação é concorrente. B está errada: o CPC admite negócios processuais. D está errada: não há litisconsórcio necessário. E está errada: pedir em nome próprio direito alheio é legitimação extraordinária, não ordinária. Referência: CPC, arts. 18 e 190. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Justiça do Trabalho julga ações sobre penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pela fiscalização do trabalho. O art. 114, VII, da CF atribui à Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A está errada: a Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais (art. 114, VIII) e determina o recolhimento fiscal (Súmula 368 do TST). B está errada: a execução previdenciária alcança apenas parcelas integrantes do salário de contribuição. C está errada: o art. 114, I, inclui os entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta. D está errada: a competência alcança também as ações de dependentes e sucessores (Súmula 392 do TST). Referência: CF, art. 114, I, VII e VIII; TST, Súmulas 368 e 392. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 anos da cessação do contrato. Segundo o entendimento do TST (Súmula 326), a pretensão à complementação de aposentadoria que jamais foi recebida é de prescrição total e ocorre em 2 anos, contados da cessação do contrato de trabalho. B está errada: na equiparação salarial a prescrição é parcial (Súmula 6, IX), mas a alternativa a chama de total. C está errada: o TST fixa regra própria para desvio funcional e não faz a distinção com contrato vigente descrita. D está errada: o marco inicial não é a extinção do contrato, e não há esse entendimento do TST na forma descrita. E está errada: o quinquênio é contado retroativamente a partir do ajuizamento, não da extinção do contrato. Referência: TST, Súmulas 326, 6 e 275; CF, art. 7º, XXIX. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O IPM pode ser dispensado quando o fato e a autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. O art. 28 do CPPM permite dispensar o inquérito, sem prejuízo de diligência requisitada pelo MP, quando o fato e sua autoria estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. Também o permite nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do CPM e no crime de deserção (art. 451). A e B estão erradas: a autoridade militar não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 24). C está errada: o prazo do inquérito é de 20 dias com indiciado preso e 40 dias quando solto. E está errada: os crimes contra a segurança externa do país não estão entre as hipóteses de dispensa. Referência: CPPM, arts. 20, 24 e 28. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O CPPM prevê ação penal pública condicionada à requisição do Governo, por meio do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa. A ação penal militar é pública, mas o CPPM admite que dependa de requisição do Governo (hoje, do Ministro da Justiça ou da Defesa) nos casos em que a lei a exige. A alternativa A reflete essa condição de procedibilidade. B está errada porque há ação condicionada à requisição. C está errada porque o CPPM não prevê representação do ofendido como condição da ação penal pública militar. D está errada porque a condição é admitida. E está errada porque o CPPM prevê a ação privada subsidiária, nos termos da CF, art. 5º, LIX. Referência: CPPM, arts. 29 a 31. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Termo de deserção lavrado pelo comandante, assinado por ele, por duas testemunhas idôneas e pelo militar que o lavrou. Consumada a deserção, o CPPM manda o comandante da unidade (ou autoridade correspondente ou superior) lavrar o termo imediatamente, impresso ou datilografado. O termo é assinado por ele, por duas testemunhas idôneas e pelo militar incumbido da lavratura. Não há decisão judicial nem pedido do Ministério Público nessa fase. A, D e E estão erradas: o termo é lavrado na esfera administrativa militar, sem representação ao juiz nem decretação de prisão por ele. C está errada: o número de testemunhas é duas, não quatro. Referência: CPPM, art. 451. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Compete ao juiz federal da Justiça Militar julgar monocraticamente habeas corpus contra ato de autoridade militar, exceto de oficial-general. A Lei 13.774/2018 alterou o art. 30 da Lei 8.457/92 e passou ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão de crime militar. A exceção é o ato de oficial-general. A está errada: o Conselho Especial é presidido pelo oficial-general ou, se não houver, pelo oficial superior de posto mais elevado, e a lei não exige oficial-general no colegiado. B está errada: o Conselho Especial não é presidido pelo magistrado e a lei usa 'juiz federal da Justiça Militar', não 'Juiz-Auditor'. D usa terminologia superada e descreve de modo impreciso a composição, que é o juiz federal mais quatro juízes militares. E está errada: civis são julgados monocraticamente pelo juiz federal, não pelo Conselho Permanente. Referência: Lei 8.457/1992, arts. 16, 23 e 30, com a redação da Lei 13.774/2018. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Continência no CPP: duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração. O art. 77 do CPP prevê a continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (inciso I) e nos casos de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido (inciso II). A alternativa E reproduz o inciso I. A, B e C descrevem hipóteses de conexão (art. 76: conexão intersubjetiva por simultaneidade, por concurso e por reunião, e conexão teleológica/consequencial), não de continência. D traz a conexão probatória ou instrumental (art. 76, III). Referência: CPP, arts. 76 e 77. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Citado no estrangeiro por carta rogatória, suspende-se a prescrição até o cumprimento. Pelo art. 368 do CPP, estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado por carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento. A) O RE e o REsp são julgados pelo STF e pelo STJ, e não pelos tribunais de justiça. B) O protesto por novo júri foi revogado pela Lei 11.689/2008. D) Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime e desfavorável ao réu, em 10 dias. E) A carta testemunhável é requerida em 48 horas, e não em dois meses. Referência: CPP, art. 368; art. 609, parágrafo único; art. 639. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Súmula 693 do STF: não cabe HC contra condenação só a multa. A Súmula 693 do STF diz que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. É a alternativa B. A) A Súmula 695 diz que não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade. C) A Súmula 691 diz que o STF não conhece de HC contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior. D) A Súmula 694 diz que não cabe HC contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. E) A Súmula 692 trata de outra hipótese, a do HC contra omissão de relator de extradição. Referência: Súmulas 691, 692, 693, 694 e 695 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O parcelamento suspende a exigibilidade e a execução fiscal, podendo ser retomada em caso de descumprimento. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Por isso, a execução fiscal em curso fica suspensa, e pode ser retomada se o contribuinte descumprir as condições do parcelamento. A) A existência de processo administrativo pendente impede a inscrição em dívida ativa, que só ocorre após o fim dele, de modo que a alternativa está errada. B) A citação por edital é admitida na execução fiscal, após as tentativas frustradas. C) O parcelamento não extingue a execução, apenas a suspende, e não há condenação em honorários. E) Nada impede o parcelamento após a citação. Referência: CTN, art. 151, VI; Lei nº 6.830/1980 (citação por edital, art. 8º, III). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A imunidade do ITBI cobre só o valor integralizado; o excedente é tributado. O art. 156, § 2º, I, da CF afasta o ITBI na transmissão de bens para integralizar capital. Conforme a jurisprudência do STF (Tema 796), a imunidade se limita ao valor do capital integralizado, e o ITBI incide sobre o valor que o excede. Como o imóvel vale R$ 1.000.000,00 e o capital aumentado foi de R$ 500.000,00, incide ITBI sobre a diferença. B) A integralização de capital é uma operação protegida por imunidade, mas isso não é por deixar de ser onerosa. C) A imunidade não é irrestrita, pois tem a limitação do valor integralizado e a ressalva da atividade preponderante imobiliária. D) A base de cálculo do ITBI é o valor venal, e não o ganho de capital. E) O ITBI não incide sobre o total, pois a parte integralizada é imune. Referência: CF/88, art. 156, § 2º, I; STF, Tema 796 (RE 796.376). Resolução comentada do VaiConcursos.EsFCEx — Concurso de Admissão 2023 — Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar — Área: Direito — 005. Prova Objetiva — Versão A
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Diante dessas informações, e considerando os termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que “X” consumaria o crime de deserção às 00h do diaResolução comentada
Análise das alternativas
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio daResolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao concurso de pessoas previsto no Código Penal Militar, é correto afirmar que:
“X”, Cabo da ativa do Exército Brasileiro, faltou ao serviço para o qual estava prévia e nominalmente escalado na Guarda do Quartel, no dia 11 de janeiro de 2023. No dia 13 de janeiro de 2023, “X” telefonou à sua Unidade, informando que havia desistido de continuar sua carreira militar e que não mais iria retornar. Na sequência, “X” se ausentou, não retornando mais à sua Unidade Militar.
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Aquele que tenta afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo
É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional disponha sobre a forma de realização de audiências em processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro, mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de norma material estrangeira. Nesta situação, é correto afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que
No curso de processo judicial, antes de proferida a sentença, o autor da ação apresenta petição desistindo da ação e solicitando ao juiz a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. O réu, tomando ciência da petição apresentada pelo autor, apresenta sua própria manifestação no processo, rogando pela continuidade deste. A respeito da situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Imagine que uma pessoa jurídica celebre com uma operadora de planos de saúde contrato cujo objeto seja assegurar assistência médica e hospitalar a seus empregados e dependentes e este contrato inclua cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar, em nome próprio, na defesa dos direitos dos seus empregados e dependentes. Sobre esta situação hipotética, é correto afirmar que, caso um dos beneficiários tenha negado para si, pelo plano de saúde, tratamento médico específico, contrariamente ao que disciplina o contrato,
Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.
De acordo com a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que
No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,
Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.
Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa X” foi autuada pela autoridade fiscal por supostas irregularidades tributárias. A autuação se refere a um valor considerável de impostos devidos, que a empresa contestou alegando não ter cometido nenhuma infração. Após o processo administrativo fiscal, a decisão foi mantida, sendo a empresa notificada deste fato. Não tendo havido o pagamento no prazo regulamentar, o crédito foi inscrito na Dívida Ativa pelo órgão competente, tendo sido, então, promovida a execução fiscal por parte da procuradoria do ente público credor. Tendo sido citada por edital na referida ação de execução fiscal, após frustradas tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, dentro do prazo para pagamento ou garantia da dívida, a empresa aderiu a plano de parcelamento, confessando integralmente a dívida e realizando no ato o pagamento da primeira parcela por sua própria iniciativa. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação tributária, que
A sociedade limitada Y pretende aumentar o seu capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante integralização de imóvel da propriedade do sócio Fulano de Tal, em benefício de quem serão emitidas novas quotas. Ocorre, porém, que o imóvel possui valor venal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sobre a incidência do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) na situação relatada é correto afirmar que