Provas

O Decreto nº 11.790/2023 admite apenas uma recondução dos membros do conselho fiscal, não duas. Por isso o item está errado.

A Diretoria-Executiva é o órgão de gestão da AgSUS e a ela compete cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo, o estatuto, o contrato de gestão e demais normas. O item está correto.

Transparência não é publicidade irrestrita: a Lei de Acesso à Informação e a LGPD preveem sigilo e restrição de acesso a informações pessoais sensíveis. A gestão transparente contempla essas hipóteses.

O contrato de gestão obriga o Ministério da Saúde a transferir os créditos conforme o cronograma de desembolso, respeitados os valores da LOA e a existência de limite financeiro-orçamentário. O item reproduz isso.

O Estatuto relaciona entre as receitas da AgSUS os emolumentos de serviços prestados nos termos regimentais, inclusive a pessoas jurídicas de direito público. O item nega isso, por isso está errado.

Conforme o Estatuto da AgSUS, em caso de extinção, o patrimônio da agência é transferido à União, o que está de acordo com o gabarito.

A legislação do Mais Médicos para o Brasil prevê que as atividades dos participantes, remuneradas por bolsa, não configuram vínculo empregatício com a União. O item reproduz essa previsão.

A Lei nº 14.621/2023 prevê o pagamento de bolsas e indenizações aos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, inclusive médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior, sem restringi-lo a brasileiros. A restrição do item é, portanto, incorreta.

O Código de Conduta da AgSUS impõe aos colaboradores o dever de obter autorização formal para divulgar ou usar o patrimônio intelectual da agência, protegendo seus ativos e informações. O item está de acordo com o gabarito.

Conflito de interesse decorre de a decisão ser condicionada a interesses pessoais, independentemente de eventual benefício institucional. O benefício à agência não afasta a configuração do conflito.

Cabe ao Ministério da Saúde a coordenação nacional do PNI, incluindo planejamento, aquisição e financiamento dos imunobiológicos e distribuição aos estados, que repassam aos municípios, responsáveis pela execução. O item reflete isso.

O Calendário Nacional de Vacinação contempla todas as fases da vida, da infância à terceira idade, incluindo gestantes e grupos especiais. Por isso o item está correto.

A UPA realiza o primeiro atendimento a casos clínicos, cirúrgicos e traumatológicos, prestando cuidados iniciais e estabilização, e só depois, se necessário, encaminha o paciente a serviço hospitalar. Não se encaminha diretamente ao hospital sem o primeiro atendimento.

A UPA 24h é componente da Rede de Atenção às Urgências, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, com equipe multiprofissional e estrutura de complexidade intermediária entre a APS e a atenção hospitalar. O item descreve corretamente essa característica.

A rede de atenção à saúde organiza-se de forma poliárquica, com pontos de atenção que têm igual importância para cumprir os objetivos da rede, diferindo apenas nas densidades tecnológicas. A hierarquia de importância entre domicílios/UBS e demais pontos caracteriza o modelo hierárquico, superado.

Os direitos dos usuários do SUS (Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde) asseguram informação clara, objetiva e completa sobre diagnóstico, tratamento e duração prevista. Ocultar essa informação fere a autonomia e o direito à informação, não sendo justificável pela suposta ansiedade.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde assegura que o prontuário seja atualizado e legível, contendo o motivo do atendimento ou internação, a prescrição terapêutica e demais informações do cuidado. O item está correto.

A Lei 8.080/1990 determina que, na participação complementar da iniciativa privada no SUS, têm preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. O item inverte essa ordem e, por isso, está errado.

A Lei 8.080/1990 estabelece que os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no SUS só poderão ser exercidos em regime de tempo integral. Assim, o regime de tempo parcial não é admitido, e o item está errado.