Provas

O Decreto 11.790/2023 não prevê, para o membro do Conselho Deliberativo condenado em processo administrativo disciplinar, afastamento por 120 dias por maioria absoluta. O item traz uma penalidade e um prazo que não correspondem à norma e, por isso, está errado.

Conforme o Decreto 11.790/2023, o diretor-presidente é escolhido e designado por processo que envolve o Conselho Deliberativo, e não por ato exclusivo do Ministro da Saúde. Por isso, o item está errado.

Como entidade que recebe recursos públicos por meio do contrato de gestão, a AgSUS tem o dever de transparência e de prestar contas à sociedade sobre a parcela de recursos recebidos. O item está correto.

O contrato de gestão deve ser publicado no sítio eletrônico da AgSUS, e a publicação no Diário Oficial da União não dispensa essa divulgação, que reforça a transparência. O item está correto, conforme o gabarito.

O Estatuto permite convidar pessoas de notório saber para participar das reuniões do conselho deliberativo, mas sem direito a voto. A condição de convidado não confere poder deliberativo. O item erra ao afirmar que têm voto.

Pelo Estatuto da AgSUS, a aprovação da remuneração de empregados e colaboradores cabe ao Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior. O Conselho Fiscal tem função de fiscalização das contas e da gestão. Logo, o item está errado.

Para prorrogar a participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico intercambista deve apresentar diploma revalidado, o que não é dispensado. Por isso, o item, que afirma haver dispensa, está errado.

A Lei 14.621/2023 prevê indenização aos médicos que atuarem de forma ininterrupta em área de difícil fixação, e admite que seja paga de forma parcelada, nos termos do regulamento. O item está correto conforme o gabarito.

O Código de Conduta e Ética da AgSUS orienta que o nome e a imagem da agência sejam usados apenas em canais oficiais, vedando a criação de mídias digitais não oficiais com eles. O item está correto, conforme o gabarito.

O Código de Conduta e Ética da AgSUS orienta o uso consciente do celular no trabalho, recomendando o modo silencioso para não perturbar o ambiente e os colegas. O item está de acordo com essa orientação, conforme o gabarito oficial.

O PNI oferta a vacina HPV de forma universal para a faixa etária-alvo e, adicionalmente, de forma seletiva a grupos prioritários especiais, como pessoas imunossuprimidas, vivendo com HIV, transplantadas e oncológicas, vítimas de violência sexual, entre outros. Assim, o item está correto ao mencionar a vacinação seletiva para esses grupos.

Segundo Starfield, os atributos essenciais da APS são acesso de primeiro contato, longitudinalidade, integralidade e coordenação do cuidado. Os derivados são orientação familiar, orientação comunitária e competência cultural. O item cita corretamente atributos essenciais.

A legislação assegura à gestante o direito de conhecer previamente a maternidade na qual será atendida nos casos de intercorrência pré-natal, além de vinculação à maternidade de referência para o parto. O item reproduz essa garantia.

A legislação assegura à paciente o direito a acompanhante nos atendimentos, inclusive nos procedimentos com sedação. Esse direito, porém, é uma garantia em favor dela, de modo que ela pode recusar a presença do acompanhante, em respeito à sua autonomia. Com isso, o item está correto.

O item apresenta uma distinção de periodicidade (3 anos para conselheiros e 2 anos para gestores) que não existe: a composição do CNS e o processo de escolha seguem regras próprias de seu regimento e da legislação, sem essa diferenciação. Os gestores, em regra, são representantes por função, e não eleitos em processo eleitoral a cada 2 anos. Por isso, o item está errado.

A Lei 8.080/1990 inclui no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O item reproduz o texto legal.

Pela Lei 8.080/1990, a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Portanto, abrange também o controle de bens de consumo e de serviços relacionados indiretamente à saúde, e não apenas os diretamente ligados a ela. O uso de 'apenas' torna o item errado.

A Lei Orgânica da Saúde prevê que os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam. O item reproduz essa regra.

Nas Redes de Atenção à Saúde, atenção primária, secundária e terciária funcionam de forma articulada, com referência e contrarreferência, para assegurar o cuidado contínuo e integral. O item está correto.

A gestão administrativa fornece planejamento, recursos, logística e organização que sustentam a assistência, e esta dá o sentido da gestão. A palavra 'totalmente' torna o item errado.