Provas

A AgSUS (Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS) é um serviço social autônomo, constituído como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. O item reproduz essa natureza jurídica.

A autonomia administrativa da AgSUS não autoriza fixar remuneração de dirigentes acima do teto constitucional, e a comparação com salários do setor privado não afasta esse limite. O item contraria o regime a que a entidade se submete.

O contrato de gestão é firmado pela AgSUS, por seus representantes legais e órgãos de direção, com o Ministério da Saúde. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das contas e não tem competência delegada para assiná-lo.

Conforme a regra para servidores públicos cedidos, é vedado pagar com recursos do contrato de gestão vantagem de natureza permanente. Admite-se apenas o adicional pelo exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria, como descreve o item.

Segundo o regimento do Conselho Deliberativo, o presidente, além do voto ordinário, detém o voto de qualidade (minerva) para desempatar as deliberações do colegiado.

O Conselho Deliberativo é o órgão superior de deliberação da AgSUS. Compete-lhe aprovar os instrumentos de planejamento, como o plano estratégico e o plano de gestão anual.

A Lei 14.621/2023 prevê indenização ao médico que atue de forma ininterrupta em área de difícil fixação e vulnerabilidade, mas em percentual do valor das bolsas inferior a 100% no período considerado. O item exagera ao falar em até 100% em 36 meses.

Pela Lei 14.621/2023, a licença-paternidade do médico participante do Projeto Mais Médicos é de 20 dias consecutivos, e não de 60. Por isso o prazo do item está errado.

Em consonância com as normas de conduta ética do serviço público, o código veda aos colaboradores receber presentes de pessoa que tenha interesse em decisão do agente ou de colegiado de que ele participe. O item reproduz essa vedação.

O Código de Conduta e Ética da AgSUS veda o uso do tempo dedicado contratualmente à agência para fins particulares, sem abrir exceção para finalidades científicas ou acadêmicas. A exceção do item é inexistente.

A descentralização, com direção única em cada esfera, distribui competências e responsabilidades entre União, estados e municípios, com ênfase na municipalização dos serviços. O item descreve corretamente sua materialização.

A PNH (HumanizaSUS) busca transformar modos de cuidar e de gerir, com diretrizes como acolhimento, ambiência, clínica ampliada, cogestão e valorização do trabalhador. Enfatiza o vínculo entre equipe e usuário e a corresponsabilização.

A PNAISH tem enfoque amplo na atenção integral à saúde do homem, abordando prevenção e cuidado de agravos como doenças cardiovasculares, diabetes, causas externas (violência e acidentes), saúde sexual e reprodutiva, paternidade e cuidado. Não se limita a urologia e câncer de próstata nem trata condições crônicas como secundárias.

A direção nacional do SUS, exercida pelo Ministério da Saúde, formula políticas, normatiza, coordena e financia. A execução das ações e serviços ocorre predominantemente nos estados e, sobretudo, nos municípios, conforme a diretriz da descentralização.

A Convenção 169 da OIT assegura aos povos indígenas e tribais o direito de decidir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento, na medida em que afete suas vidas, crenças, instituições e terras, e de controlar, na medida do possível, seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Não há exceção para o desenvolvimento econômico.

A integralidade pressupõe cuidado contínuo e coordenado entre atenção primária, secundária e terciária. Intervenções em um nível repercutem no planejamento terapêutico dos demais, o que demanda integração funcional na rede.

A participação do usuário nas decisões sobre seu cuidado expressa o princípio da autonomia, que não é absoluto. Deve ser conciliado com critérios técnicos, éticos e legais da prática profissional, como a indicação clínica e as normas vigentes.

Ouvidorias e canais de reclamação são mecanismos de escuta e manifestação individual do usuário. A participação social institucionalizada ocorre nos conselhos e conferências de saúde (Lei 8.142/1990), que têm caráter deliberativo e de formulação e controle das políticas. Logo, não são equivalentes.

Os conselhos de saúde têm caráter permanente e deliberativo e atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive em aspectos econômicos e financeiros. Não assumem a gestão executiva, que cabe ao gestor do SUS em cada esfera. Por isso o item está errado.

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de conferências e conselhos de saúde, e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.