Provas

Conforme o gabarito, o item está certo: a ANEEL é dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por um diretor-geral e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

Desde os anos 1950, o Estado atuou diretamente no setor, como empresário, com estatais como Eletrobras e suas subsidiárias, além de planejamento e financiamento. Não se restringiu à outorga de títulos e à regulação e fiscalização. Por isso o item está errado.

Conforme o gabarito, o item está certo: a Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessões e permissões, adotou a tarifa pelo preço, em substituição ao serviço pelo custo, e previu reajuste e revisão das tarifas.

Conforme o gabarito, o item está certo: a Constituição de 1988 trata expressamente da energia elétrica, mantém a competência privativa da União para legislar sobre o tema e inova ao qualificar os potenciais de energia hidráulica como bens da União.

O pedido de vista suspende a deliberação para análise. Os votos já proferidos não são anulados, e a votação é retomada após a vista. Por isso o item, que afirma a anulação, está errado.

O art. 176 da CF dispõe que os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e só podem ser aproveitados mediante autorização ou concessão, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País. O item troca autorização por permissão, e por isso está errado.

Conforme a Lei n.º 9.074/1995, o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW independem de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente para fins de registro.

Conforme o gabarito, o item está certo: na concepção tradicional, o serviço público é espécie de atividade econômica em sentido amplo, voltada à satisfação de necessidades que envolvem bens e serviços, que são recursos escassos.

Aproveitamentos hidráulicos acima de 5.000 kW e até 50.000 kW destinados a produção independente ou autoprodução dependem de autorização. A dispensa de título aplica-se a potenciais de até 5.000 kW, que são apenas comunicados. Por isso o item está errado.

A permissão é precária, mas quando se fixa prazo de vigência, a revogação antecipada pelo poder público gera, segundo a doutrina, direito à indenização do permissionário. O item generaliza ao afirmar que nunca há indenização, mesmo com prazo fixado. Por isso está errado.

Apesar da visão doutrinária de que a concessão tem caráter intuitu personae, a Lei n.º 8.987/1995 admite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, desde que haja anuência prévia do poder concedente.

Conforme o gabarito, o item está certo: a parcela de ineficiência por sobrecontratação do uso do sistema de transmissão refere-se à situação em que a distribuidora contrata montante superior ao que efetivamente utiliza, o que gera custos ineficientes.

Na modalidade tarifária convencional há uma única tarifa de consumo de energia, sem diferenciação por horário do dia. Ela é aplicada às unidades do Grupo B, como as do subgrupo residencial, em regra automaticamente.

A Rede Básica é composta por instalações de transmissão em tensão igual ou superior a 230 kV, entre outros critérios. As instalações de uso exclusivo ou compartilhado de centrais geradoras, ainda que em qualquer tensão, não se enquadram como Rede Básica, sendo tratadas como instalações de interesse restrito. Por isso o item está errado.

A classificação como residencial baixa renda exige, em regra, inscrição no CadÚnico ou recebimento do BPC, observados os demais requisitos. Ser idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência, não dispensa esse requisito. Por isso o item, que afirma o contrário, está errado.

O controle realizado por reguladores automáticos de velocidade das unidades geradoras, para limitar a variação da frequência diante de desequilíbrio entre carga e geração, é o controle primário de frequência. O controle secundário é o realizado pelo Controle Automático de Geração (CAG), que restabelece a frequência e os intercâmbios programados.

Na regulação da ANEEL, o erro de faturamento a maior gera devolução do valor cobrado indevidamente, com atualização e juros. A devolução em dobro decorre da regra de repetição do indébito do CDC, aplicável à cobrança indevida, e não da exigência de dolo ou culpa nos termos do item. Por isso o item está errado.

Conforme o gabarito, o item está certo: no SCEE os excedentes não utilizados no ciclo de faturamento em que foram alocados convertem-se em créditos de energia, que ficam na unidade consumidora em que foram alocados, para uso em ciclos posteriores, dentro do prazo de validade.

A Política Nacional de Segurança de Barragens atribui à ANEEL a fiscalização das barragens para geração hidrelétrica. A classificação é feita por categoria de risco, dano potencial associado e volume do reservatório.

Pela regulamentação do conflito de interesses (Lei 12.813/2013), a CGU é o órgão competente para ocupantes de cargos de nível DAS 6 ou equivalente, ou de natureza especial. Para ocupantes de DAS 5 ou inferior, a competência é da unidade do próprio órgão. O item errou ao fixar o corte em DAS 5, e o sistema da CGU é o SeCI, que se chama Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses.