Provas

No serviço público, a integridade se manifesta em condutas éticas, honestas e transparentes, alinhadas à legalidade e à moralidade administrativa, em defesa do interesse público.

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal é coordenado pela Comissão de Ética Pública (CEP). Além disso, a CGU é a Controladoria-Geral da União, e não Corregedoria-Geral. O item erra ao atribuir à CGU a coordenação do sistema.

Nudges são estímulos na arquitetura de escolhas que influenciam o comportamento de forma previsível sem proibir opções nem alterar significativamente os incentivos econômicos. Preservam a liberdade de escolha, e o item erra ao dizer que a limitam.

A economia comportamental demonstra que a racionalidade humana é limitada. Vieses cognitivos, heurísticas e limites de processamento fazem as pessoas se desviarem do comportamento economicamente ótimo.

A economia tradicional parte do homo economicus, que decide ponderando custos e benefícios. Por isso, responde a incentivos, e a política pública pode alterá-los para induzir comportamentos.

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do indébito, salvo engano justificável. O STJ firmou que, para a repetição em dobro, basta a cobrança indevida, o pagamento e a ausência de engano justificável, que se caracteriza pela contrariedade à boa-fé objetiva. Assim, não bastam apenas dois requisitos.

As regras da REN 1.000/2021 aplicam-se a todos os consumidores, sem que a distribuidora possa avaliar se determinada regra decorre do CDC para diferenciar sua aplicação. Isso criaria tratamento desigual e insegurança jurídica.

Os ativos de iluminação pública são de titularidade do município, que é responsável pelo serviço. Nada impede que ele contrate a distribuidora para prestar serviços de operação e manutenção, mediante contrato específico.

A função retributiva da penalidade exige que o infrator pague pelo ilícito de forma proporcional à gravidade. O item, porém, afirma que a doutrina moderna busca afastar a função exclusivamente retributiva, o que o gabarito considerou incorreto. A literatura aponta a função retributiva como predominante e as funções preventiva e pedagógica como complementares.

Conforme o gabarito, a REN 846/2019 prevê a aplicação de advertência nas infrações passíveis de multa quando não houver reincidência específica e a infração for considerada de baixa ofensividade. A penalidade tem caráter pedagógico e proporcional.

Pelo princípio da presunção de inocência, cabe à Administração provar a prática da infração pelo acusado. Este não tem a obrigação de provar sua inocência, embora possa exercer a ampla defesa.

A ANEEL tem competência para estimular a organização dos conselhos, mas eles incluem também outras classes, como rural, poder público e iluminação pública, além da residencial, comercial e industrial. A afirmação de exclusividade das três classes torna o item errado.

Nos modelos de escalada de conflito (como o de Glasl), as fases iniciais são marcadas por divergência, mas as partes mantêm o diálogo, o foco no problema e a busca de solução consensual (ganha-ganha). Com a escalada, passa-se a perdas mútuas e depois a ganha-perde.

O art. 48 da LGPD determina que o controlador comunique à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. A comunicação deve mencionar, entre outros, a descrição da natureza dos dados afetados, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

A escolha dos modelos candidatos faz parte do planejamento da análise, a partir do problema, dos objetivos, dos dados e dos critérios de precisão definidos previamente. Defini-los só após a implantação inverte a lógica do processo, pois o modelo deve ser selecionado e validado antes de apoiar a decisão.

Um modelo de regressão para uso regulatório deve ter variáveis estatisticamente significativas, coeficientes com sinais coerentes com a teoria econômica/operacional e bom desempenho (R² ajustado, erro médio absoluto etc.). Os critérios são cumulativos, pois um modelo bom estatisticamente mas incoerente economicamente não é viável.

O tratamento de dados ausentes exige analisar o mecanismo de ausência (aleatório ou não) e escolher a técnica adequada. Imputar a média indiscriminadamente reduz a variância, distorce correlações e pode introduzir viés, além de não garantir neutralidade. Na regulação, a decisão deve ser justificada e documentada.

O texto afirma expressamente que a seleção ocorre por amostragem aleatória simples, na qual todas as unidades têm a mesma chance de seleção. Estratificação exigiria dividir a população em estratos homogêneos e sortear em cada um, o que não ocorre. A região de concessão apenas delimita a população pesquisada.

A área central de 95% fica entre −1,96 e 1,96, restando 5% nas caudas. Pela simetria, cada cauda tem 2,5%, então P(Z > 1,96) = 0,025. O item está correto.

O erro é e = 10% de 200 = 20 kWh. Então n = (1,96 × 50 / 20)² = 4,9² ≈ 24,01, e arredondando para cima o mínimo é 25 unidades. O valor de 48 está incorreto.