Provas

A RAP é devida à transmissora a partir da entrada em operação comercial da função de transmissão, após o termo de liberação. Durante a operação em teste não há direito a receber a RAP. O item está errado.

A rede básica reúne as instalações de transmissão de tensão igual ou superior a 230 kV, conforme a regulação. Instalações de uso exclusivo de centrais geradoras ou de consumidores, ou de uso compartilhado entre geradoras, são em regra tratadas como instalações de interesse restrito, e não como rede básica. O item está errado.

Pelo CPC 00 (R2), ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados. Ser decorrente de evento passado é, portanto, um dos elementos do conceito, e o item está correto.

Segundo a Estrutura Conceitual (CPC 00), as características qualitativas fundamentais são a relevância e a representação fidedigna. Informação relevante é capaz de fazer diferença nas decisões dos usuários. O item está correto.

O custo corrente de um ativo reflete o valor que seria pago para adquiri-lo ou adquirir ativo equivalente na data de mensuração, ou seja, é um valor de entrada. O preço obtido com a venda é valor de saída, como o valor justo. O item está errado.

O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo em transação ordenada entre participantes do mercado, na data de mensuração. A descrição do item, relativa aos benefícios econômicos que o ativo gera até sua baixa, refere-se ao valor em uso. O item está errado.

No plano de contas da ANEEL, o sistema patrimonial reúne as contas de ativo, passivo e patrimônio líquido. O subsistema de compensação é distinto, destinado a registrar atos e fatos que podem vir a afetar o patrimônio, e não faz parte do sistema patrimonial. Por isso o item está errado.

No exercício da função regulatória, a ANEEL pode estabelecer critérios contábeis específicos que difiram dos padrões internacionais. A condição é que a observância desses critérios ocorra em registros auxiliares, sem alterar as demonstrações contábeis societárias. Segundo o gabarito oficial, o item está correto.

Os postos tarifários (ponta, intermediário e fora de ponta) são períodos do dia e da semana com tarifas distintas, para sinalizar o custo da rede e incentivar o consumo nos horários de menor uso. Segundo o gabarito oficial, a assertiva está correta.

O nível tarifário é o valor geral dos preços e define a receita total necessária ao equilíbrio econômico-financeiro. A estrutura tarifária trata da forma como os preços se distribuem entre as categorias de consumidores, modalidades e postos. Houve troca de conceitos, e o item está errado.

Na concorrência por comparação (yardstick competition), a tarifa ou o custo reconhecido de cada empresa é definido a partir do desempenho de empresas comparáveis, e não de seus custos individuais. Isso preserva o incentivo à eficiência. A assertiva está correta.

No modelo de regulação pela taxa de retorno (custo do serviço), reduções de custos são repassadas à tarifa, e a empresa tem pouco incentivo à eficiência. Quem oferece esse incentivo é a regulação por preço-teto (price cap), em que o ganho de eficiência fica com a empresa durante o período. A assertiva inverte a lógica.

No reajuste tarifário, os custos da Parcela A (não gerenciáveis, como compra de energia, transmissão e encargos setoriais) são repassados integralmente à tarifa, e os da Parcela B são atualizados por índice com fator de ajuste. Assim, a assertiva está correta.

Os procedimentos de regulação tarifária preveem o reconhecimento, dentro de limites regulatórios, de uma parcela da receita irrecuperável (inadimplência) na tarifa, como componente da receita requerida. Por isso, é errado afirmar que qualquer parcela é vedada.

A Constituição atribui à União a exploração dos serviços de energia elétrica, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão. Isso configura regime de outorga estatal, e não livre iniciativa em que qualquer agente atue de forma independente. Por isso a assertiva está errada.

Segundo o art. 21, XII, b, da CF, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Segundo o gabarito oficial, a assertiva está correta ao descrever o regime de exploração desses serviços.

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem culpa do concessionário. A Lei 8.987/1995 exige, porém, lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. Dizer que a autorização legislativa é prescindível torna o item errado.

A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão (Lei 8.987/1995), não por simples ato unilateral, e exige licitação. No setor elétrico, a permissão não é restrita à transmissão: a Lei 9.074/1995 a admite, por exemplo, para serviços de distribuição de energia elétrica (como no caso de cooperativas de eletrificação rural). A assertiva erra tanto na restrição quanto na forma de formalização.

A Lei 8.987/1995 admite a transferência da concessão e a do controle societário, ambas condicionadas à anuência prévia do poder concedente. Segundo o entendimento da ANEEL, a anuência é exigida também na alienação de controle indireto.

A legislação permite que concessionárias ofereçam em garantia os direitos emergentes da concessão, desde que vinculados ao objeto da concessão e em operações acessórias a ela, como financiamentos. Assim, a afirmativa está correta.