Provas

A caducidade da concessão é declarada pelo poder concedente, no caso a União, por decreto, após processo administrativo instruído pela ANEEL. Por isso a competência da agência se limita à instrução e à proposição.

A advertência é sanção de caráter educativo, aplicável a infrações de baixa ofensividade passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica. Conforme o gabarito, a afirmativa está correta.

A função educativa visa fazer o agente adequar sua conduta às regras, corrigindo e reparando a irregularidade praticada. Por isso se relaciona com sanções mais brandas, como a advertência.

Desencorajar o infrator e terceiros pelo receio da sanção é a função preventiva ou dissuasória. A função retributiva é a de punir pelo ilícito cometido, impondo ao infrator um ônus proporcional à sua conduta.

O texto reproduz o art. 5º, LV, da CF, que trata do contraditório e da ampla defesa. O gabarito considera a afirmativa errada porque ela atribui esse conteúdo ao devido processo legal (art. 5º, LIV), que é princípio distinto, ainda que correlato.

Ninguém ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei, e não haver crime sem lei anterior nem pena sem prévia cominação, traduz o princípio da legalidade (e da anterioridade). A verdade material determina que a Administração busque os fatos reais, independentemente do que as partes alegam.

Com a reforma dos anos 1990, o Estado deixou de ser o executor direto e passou a regular e fiscalizar, abrindo espaço à iniciativa privada. Nesse contexto surgiu a figura do produtor independente de energia, com a intervenção indireta do Estado.

A EPE, criada pela Lei 10.847/2004 e vinculada ao MME, realiza estudos e pesquisas para subsidiar o planejamento do setor energético, abrangendo energia elétrica, petróleo, gás natural, carvão mineral e fontes energéticas renováveis, entre outros.

O setor passou por fases históricas distintas: federalização, que consolidou a atuação da União, e estatização, em que o Estado assumiu diretamente o setor. O modelo estatal entrou em crise nos anos 1980 e levou às reformas e privatizações da década de 1990, sem perdurar com êxito. A afirmação erra ao igualar as fases e ao falar em êxito.

O prazo para implantação do empreendimento consta do próprio ato de outorga (ou do contrato), junto ao cronograma. Portanto, não é estabelecido posteriormente à obtenção da outorga.

O produtor independente de energia é pessoa jurídica ou consórcio que recebe concessão ou autorização para produzir energia por sua conta e risco. Pode comercializar a energia com distribuidoras (por exemplo, por leilões no ACR) e também no ACL.

O Encargo de Serviço do Sistema cobre os custos dos serviços do sistema, como geração por razões de segurança energética e serviços ancilares, que garantem confiabilidade e estabilidade do SIN. Esses custos são rateados entre os consumidores (agentes de consumo).

Consumidor potencialmente livre é aquele que atende aos requisitos para migrar ao mercado livre, mas ainda não exerceu a opção. Por isso não exerce a prerrogativa de contratar com outro agente; quem a exerce é o consumidor livre. Além disso, o consumidor livre contrata, em regra, a totalidade do fornecimento.

No Ambiente de Contratação Regulada, as distribuidoras compram energia por leilões e a fornecem aos consumidores cativos, que pagam tarifa regulada. Assim, a energia é comercializada pela distribuidora ao consumidor final, conforme o gabarito.

O agente comercializador compra e vende energia no mercado (contratos bilaterais) sem possuir ativos de geração, transmissão ou distribuição. Exigir ativos de distribuição desvirtuaria sua natureza.

A distribuição de energia por cooperativas de eletrificação rural exige outorga na forma de permissão de serviço público (as permissionárias), conforme a regulação da ANEEL. A afirmativa está de acordo com o gabarito.

A RAP é custeada pelos usuários do sistema de transmissão, por meio da TUST, paga tanto por consumidores e distribuidoras (TUST-RB) quanto por geradores (TUST-FR). Logo, os geradores são sim responsáveis por parte do custeio.

A RAP é definida por contrato de concessão e reajustada anualmente por índices de inflação, além de revisões tarifárias periódicas. Ela é paga pela disponibilidade das instalações, não pelo volume de energia transportado, portanto independe do risco de mercado (variação da demanda).

A tomada de subsídios serve à prospecção inicial e ao levantamento de dados sobre um tema de interesse da ANEEL. Seu rito de instauração é mais simples que o da consulta pública e o da audiência pública.

Em geral, as demandas de consumidores contra distribuidoras são registradas como solicitações de ouvidoria e tratadas pela Ouvidoria Setorial, embora sejam tratadas primeiro pela ouvidoria da distribuidora. O gabarito considera o item correto.