Provas

A revisão do processo sancionador só é cabível quando surgirem circunstâncias relevantes ou fatos novos que mostrem a inadequação da sanção aplicada. Em consonância com o princípio que veda a reformatio in pejus na revisão, não se admite o agravamento da sanção. O item está correto.

A norma da ANS prevê desconto na multa para quem cumprir os requisitos. Porém, o pedido de desconto não implica confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta. Além disso, o percentual do desconto não é o indicado no item. Por isso o item está errado.

Conforme o gabarito, o item está errado. Quando houver mais de um motivo apto a deferir o recurso, a norma dispensa a análise de todos: basta fundamentar um deles, que já é suficiente para o deferimento. Exigir parecer sobre cada alegação não é o procedimento previsto.

Se a operadora não paga o valor devido, a ANS promove a inscrição do débito na dívida ativa e no CADIN, com os acréscimos e encargos legais. O item descreve esse procedimento.

O ABI (Aviso de Beneficiário Identificado) é o documento que informa à operadora os atendimentos prestados a seus beneficiários no SUS. A coordenação das atividades relativas à sua homologação cabe à unidade de ressarcimento ao SUS, conforme o gabarito.

A Lei 13.848/2019 dispõe que as decisões das agências, nas matérias de caráter regulatório, são tomadas por deliberação do colegiado por maioria absoluta dos votos de seus membros. O item reproduz essa regra.

Na estrutura da ANS, a DIDES tem entre suas atribuições o ressarcimento ao SUS e a integração da saúde suplementar com o SUS, conforme o regimento interno. O item está correto.

O programa é uma iniciativa da ANS de parceria com entidades e instituições para difundir informações sobre contratação e uso de planos de saúde, apoiando os direitos do consumidor. O item descreve isso, conforme o gabarito.

Os dois diplomas dialogam (diálogo das fontes), e o CDC se aplica aos planos de saúde. Porém, a Lei 9.656/1998 é norma especial, e em conflito aplica-se o critério da especialidade. Por isso o CDC não prevalece automaticamente, e o item é falso.

A Lei 8.112/1990 prevê o rito sumário para apurar acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual. O item lista essas três hipóteses e, conforme o gabarito, está correto.

A Lei 13.848/2019 exige que as agências elaborem plano estratégico com horizonte de quatro anos, alinhado ao PPA, e o revisem periodicamente. Ele orienta a implementação das metas e a avaliação dos resultados. O item reflete esse regime, conforme o gabarito.

Segundo Herbert Simon, os indivíduos decidem com racionalidade limitada: têm restrições de informação, tempo e capacidade de processamento. Por isso buscam soluções satisfatórias, e não ótimas. O item afirma o contrário, ao dizer que a decisão seria racional e independente do contexto.

A economia comportamental estuda como vieses, heurísticas, emoções e influências sociais afetam as decisões. Com isso, contesta a premissa da economia tradicional do homo economicus, plenamente racional. O item está correto.

A ciência comportamental aplicada às políticas públicas ajuda a compreender as limitações cognitivas das pessoas. Os nudges são intervenções de arquitetura de escolha que orientam o comportamento sem proibir opções e sem alterar significativamente os incentivos econômicos. Por isso preservam a liberdade de escolha, e a parte final do item é falsa.

O Decreto 10.411/2020 prevê a ARR para atos normativos já editados, com prioridade para os que tenham ampla repercussão na economia ou no País, impacto significativo em organizações ou grupos específicos, ou tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão. O item altera a redação e trata os critérios de forma imprecisa (por exemplo, omite 'ou no País' e 'grupos específicos'). Por isso, conforme o gabarito, está errado.

A AIR parte da identificação do problema e da definição dos objetivos que se pretende alcançar. Sem objetivos claros não há critério para identificar alternativas, compará-las e escolher a mais efetiva. Por isso o item está correto.

A economia de escopo ocorre quando se produz mais de um serviço conjuntamente a menor custo, o que ajuda a explicar a verticalização, em que a operadora possui hospitais, laboratórios e outros prestadores. A Lei 9.656/1998 define plano privado de assistência à saúde como prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por meio de reembolso, pagamento direto ou oferta de rede. O item é compatível com isso, conforme o gabarito.

Na competição perfeita há muitos vendedores e muitos compradores, sem poder de mercado de nenhum deles. O item afirma que um grande número de vendedores encontraria um pequeno número de compradores, o que está incorreto. A saúde suplementar tem assimetria de informação, risco moral, seleção adversa e produtos heterogêneos, e por isso exige regulação. O modelo de competição perfeita não é aplicável a ela.

A intervenção estatal sobre as operadoras abrange também a dimensão assistencial (qualidade, cobertura, acesso) e a regulação sanitária, além da econômica e da social. Dizer que 'restringe-se' a esses campos torna o item errado.

A dimensão geográfica do mercado relevante avalia o raio de deslocamento tanto do lado da oferta quanto do lado da demanda. Nesta, analisa-se a propensão de o consumidor se deslocar para obter produto ou serviço mais barato diante de um aumento de preço, no raciocínio do teste do monopolista hipotético.