Provas

A reparação voluntária e eficaz é um instituto que evita a instauração do processo, pois ocorre na fase pré-processual, antes da lavratura do auto. O item erra ao dizer que interrompe um processo já instaurado.

Pelo gabarito, o conceito está errado. Over price não é a aplicação de reajuste em desacordo com a lei ou com o contrato, e essa conduta é outra infração. A banca trata os dois conceitos como distintos.

A fase pré-processual do processo sancionador começa por meio da NIP, a Notificação de Intermediação Preliminar. Ela ocorre quando o beneficiário registra reclamação nos canais de atendimento da ANS, e a operadora é chamada a resolver o conflito.

A decisão de 1ª instância é, em regra, atribuída à diretoria responsável pela fiscalização, mas a norma admite a delegação dessa competência. Por isso a afirmação de exclusividade e de vedação à delegação está errada.

Contra a decisão de 1ª instância cabe recurso à Diretoria Colegiada. Porém a norma veda a reformatio in pejus no recurso do próprio infrator, ou seja, a decisão não pode ser agravada. O erro do item está em dizer que ela poderia ser agravada.

Pela norma da ANS sobre o processo sancionador, o pagamento com desconto implica o reconhecimento da infração e a renúncia à defesa. Se os dois forem apresentados juntos, a argumentação da defesa é desconsiderada e prevalece o pedido de desconto.

O assédio sexual no trabalho consiste em condutas de natureza sexual não desejadas, como insinuações e contatos físicos forçados, que são impostas como condição para dar ou manter o emprego ou para influir na carreira. O item traz essa definição.

Segundo as normas contábeis da ANS, as operadoras devem registrar provisão (PEONA/eventos a liquidar) para o ressarcimento ao SUS, em respeito ao princípio da prudência. O item corresponde ao gabarito.

A ANS cruza os dados de atendimentos do SUS com os de beneficiários de planos ativos à época do atendimento. Se houver cobertura contratual, a operadora deve ressarcir o SUS. Isso evita o enriquecimento sem causa das operadoras.

Nas normas do ressarcimento ao SUS, a operadora pode alegar, em impugnação, a existência de cláusula de coparticipação com o beneficiário e pedir a dedução do valor correspondente. O item está de acordo com o gabarito.

No planejamento estratégico, objetivos, metas, indicadores e iniciativas estratégicas formam um conjunto integrado. Metas e indicadores permitem medir o alcance dos objetivos, e as iniciativas os executam. Tratá-los como instrumentos de mera execução administrativa, em plano distinto, está errado.

A abordagem contesta o modelo do homo economicus e mostra que as decisões sofrem influência sistemática de vieses cognitivos e do contexto em que a escolha ocorre. O item descreve isso corretamente.

Os instrumentos comportamentais, como nudges e desenho da arquitetura de escolha, atuam junto à regulação tradicional e não a substituem. Com isso, tornam as políticas públicas mais efetivas.

Heurísticas são atalhos cognitivos usados de forma sistemática para decidir com rapidez, e muitas vezes funcionam bem. Elas podem gerar vieses, mas não são distorções excepcionais. A ciência comportamental trabalha com racionalidade limitada e não busca restabelecer uma racionalidade plena.

A ARR verifica os efeitos da norma já editada e pode levar a conclusões como manter, ajustar, revisar de forma mais ampla ou até revogar a regulação. Por isso a lista de apenas três recomendações é restritiva e incorreta.

A legislação sobre AIR admite a dispensa, mediante decisão fundamentada do colegiado, em hipóteses como a de ato normativo que apenas disciplina direitos ou obrigações definidos em norma hierárquica superior que não permita, técnica ou juridicamente, alternativas regulatórias. O item reproduz essa hipótese.

A Lei dos Planos de Saúde prevê instrumentos consensuais, como o termo de compromisso de ajuste de conduta e o termo de compromisso. Prevê também sanções graduais, da advertência ao cancelamento da autorização de funcionamento. O item está de acordo com o gabarito oficial. A numeração '1988' no enunciado é erro de grafia, já que a lei é de 1998, e a banca não o considerou.

O art. 174 da CF atribui ao Estado, como agente normativo e regulador, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Contudo, o planejamento é determinante apenas para o setor público e meramente indicativo para o setor privado. O item errou ao dizer que é determinante para ambos.

Segundo o gabarito, o item está errado: a intervenção sobre esses fabricantes não se resume à regulação burocrática de requisitos técnicos de segurança e eficácia. Há também regulação econômica, como o controle de preços de medicamentos (CMED).

Em mercados com economias de escala, o entrante precisa atingir a escala mínima viável, isto é, o menor nível de vendas anuais para remunerar adequadamente o capital. No mercado de planos de saúde, isso é uma barreira relevante.