Provas

Os planos de saúde funcionam em lógica securitária, com mutualismo e diluição de riscos. Indivíduos avessos ao risco buscam proteção contra perdas financeiras decorrentes de eventos aleatórios (doenças) também nesse contexto. Logo, dizer que isso não ocorre nos planos de saúde está errado.

Acesso irrestrito e ausência de poder de mercado são condições relevantes, mas não suficientes. A teoria econômica também exige outras condições, como informação perfeita e transparência, homogeneidade dos produtos e ausência de externalidades e de barreiras. Por isso, o termo "suficiente" torna o item errado.

O registro da operadora é etapa prévia e necessária para pedir o registro de produtos. Por si só, ele não autoriza o início da comercialização, pois dependem também da autorização de funcionamento e do registro dos produtos. O item descreve isso corretamente.

Segundo o gabarito, a RN 543/2022 é o normativo que consolida as regras de registro de operadora, registro de produto, autorização de funcionamento e cancelamento voluntário e compulsório de registros. Por isso, o item está correto.

As normas de entrada no setor exigem que a operadora, ressalvadas as exceções previstas na norma, tenha objeto social exclusivo de operação de planos de saúde. Não basta o objeto estar relacionado a serviços de saúde. Por isso, afirmar que a exclusividade não é obrigatória está errado.

Na ANS, a Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE) é quem acompanha a situação econômico-financeira das operadoras. A DIPRO (Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos) cuida dos produtos. O item atribui a competência à diretoria errada.

A regulação prudencial da ANS abrange a vertente assistencial, que trata da cobertura e da qualidade, e a vertente econômico-financeira, que monitora o equilíbrio patrimonial e financeiro das operadoras. O objetivo é garantir liquidez e solvência. O item descreve corretamente essas duas dimensões.

A Taxa de Saúde Suplementar é uma taxa, de natureza tributária, instituída pela Lei 9.961/2000 em razão do poder de polícia exercido pela ANS. Conforme a sistemática da lei, o sujeito passivo apura e recolhe o valor, o que caracteriza o lançamento por homologação. O gabarito considera o item correto.

O índice de liquidez corrente é calculado dividindo-se o ativo circulante pelo passivo circulante. O item inverteu numerador e denominador. A ideia de revelar a capacidade de pagamento no curto prazo está certa, mas a fórmula está errada.

O ativo é o conjunto de bens e direitos controlados pela entidade, ou seja, a aplicação dos recursos. Em sentido amplo, o lado do passivo mostra a origem dos recursos, de terceiros (obrigações) e próprios (capital próprio). O item adota essa visão, que o gabarito considera correta.

Pelo método das partidas dobradas, as contas de ativo e de despesa possuem natureza devedora. As contas de passivo, patrimônio líquido e receita têm natureza credora. O item descreve isso corretamente, com a ressalva de "em geral", pois existem contas retificadoras.

O Rol aplica-se aos planos contratados a partir de 1º/01/1999 e aos planos antigos que foram adaptados à lei. Os contratos anteriores à Lei 9.656/1998 e não adaptados seguem as cláusulas contratuais, e não a cobertura mínima do Rol. Por isso, a afirmação de aplicação a todos os contratos é incorreta.

A atualização do Rol ocorre de forma contínua, por processo administrativo que pode ser instaurado a qualquer tempo. As propostas de interessados devem ser feitas pelo formulário eletrônico FormRol Web, e a agência pode atuar por demanda interna. O item corresponde a esse procedimento.

Na normativa da ANS, antes de recorrer à portabilidade especial de carências, a sequência prevê a tentativa de alienação da carteira da operadora. A portabilidade especial é medida subsidiária, e não imediata e prioritária, como diz o item.

O Plano de Recuperação Assistencial é medida corretiva para sanar anormalidades assistenciais e administrativas graves. Tem vigência de até 12 meses, improrrogável, e a operadora deve demonstrar periodicamente a execução das metas e dos cronogramas. O gabarito oficial considera o item correto.

A instrução e o julgamento dos processos sancionadores envolvem outras instâncias, como a Diretoria Colegiada em recursos. Também há atuação de outras áreas, como as diretorias que atuam em suas áreas de competência, e a delegação e o compartilhamento de atos instrutórios são admitidos. A afirmação de exclusividade e vedação absolutas é, portanto, incorreta.

O TCAC é instrumento de solução consensual previsto na Lei 9.656/1998 e regulamentado pela ANS. Tem eficácia de título executivo extrajudicial, suspende o processo administrativo sancionador durante sua vigência e, cumprido integralmente, leva ao arquivamento do processo, com extinção da punibilidade administrativa.

O item descreve corretamente a transição do modelo tradicional, centrado em multas individualizadas, para um modelo de regulação responsiva, baseado em AIR e boas práticas da OCDE. A motivação é a baixa eficácia pedagógica da multa pecuniária isolada e a escassez de recursos, o que exige priorização e foco no resultado.

O item atribui a competência de declarar o cumprimento do TCAC privativamente ao diretor de fiscalização e fixa uma vedação de dois anos a novo TCAC de qualquer natureza. Segundo o gabarito, isso está incorreto. A competência e o prazo de vedação não correspondem à norma da ANS.

As ações planejadas focais são de atuação fiscalizatória direcionada, com rito sumário e complexidade moderada. Aplicam-se a operadoras e administradoras de benefícios que atendam a critérios como desempenho insatisfatório em ações de fiscalização anteriores. O item está certo conforme o gabarito.