Provas

A assistência hospitalar brasileira antes da CF/1988 era predominantemente composta por prestadores privados contratados pela previdência social. Não se tratava de entidades filantrópicas municipais, estaduais e federais, que são públicas por definição. A Constituição, ao criar o SUS, estabeleceu que a participação privada é complementar, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. O item está errado.

O modelo assistencial anterior, centrado na assistência individual médico-hospitalar, privilegiou a compra de serviços do setor privado pelo sistema previdenciário, ampliando a subcontratação. Esse modelo, excludente e caro, foi criticado e contribuiu para a reforma que levou ao SUS. O item inverte os fatos e está errado.

O movimento da Reforma Sanitária teve marcos como o relatório da VIII Conferência Nacional de Saúde (1986), os trabalhos da Comissão Nacional da Reforma Sanitária e os debates da Constituinte em 1987, que culminaram no texto de 1988 com a saúde como direito universal. O item está correto.

A Constituição de 1988 instituiu o sistema de seguridade social, que compreende saúde, previdência e assistência social (art. 194). A saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado, superando o modelo previdenciário restrito aos contribuintes. O item está correto.

Na prática, o SUS enfrentou subfinanciamento e dificuldades de atendimento, e os planos privados se expandiram, inclusive via planos empresariais para trabalhadores formais. Não houve migração para o setor público nem melhoria automática do atendimento por hierarquização e descentralização. O item está errado.

A Constituição, no art. 197, define que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Isso fundamenta a regulação da saúde suplementar, em linha com a teoria da regulação econômica, que justifica a intervenção diante de falhas de mercado. O item está correto.

A Lei nº 9.656/1998 se aplica às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, em diversas modalidades (medicina de grupo, cooperativas, seguradoras, filantropia, autogestão). A regulação não é restrita às autogestões nem se baseia em financiamento apenas privado. O item está errado.

O SUS foi instituído pela Constituição de 1988, com a participação complementar da iniciativa privada. A regulação do setor veio com a Lei nº 9.656/1998 e a ANS foi criada em 2000 (Lei nº 9.961), anos depois. O item está correto.

No Brasil, a maior parte dos beneficiários de planos privados acessa a cobertura por contratos coletivos empresariais, geralmente como benefício indireto do trabalho formal. O item está correto.

Os planos individuais/familiares têm reajuste anual limitado por índice definido e autorizado pela ANS. Já os planos coletivos têm reajuste negociado entre as partes, com regras específicas (como o agrupamento de contratos), e não seguem o teto da ANS. Portanto não há índice linear independente da modalidade. O item está errado.

O plano referência (art. 10 da Lei nº 9.656/1998) abrange assistência médico-ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, em acomodação coletiva (enfermaria). O atendimento integral de urgência e emergência é garantido após 24 horas da contratação, que é o prazo de carência para esses casos. O item está correto.

A Lei nº 9.656/1998 prevê, para planos individuais ou familiares, vigência mínima de um ano e proíbe a rescisão unilateral pela operadora, exceto em caso de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, mediante notificação. O item está correto.

Conforme a estrutura organizacional da ANS, a Secretaria-Executiva, com atuação no Rio de Janeiro e em Brasília, assiste a Diretoria Colegiada, e sua assessoria parlamentar acompanha temas de interesse da Agência junto ao Congresso Nacional. O item está correto, conforme o gabarito.

A Câmara de Saúde Suplementar é órgão de caráter permanente e consultivo, que assegura a participação de diversos segmentos da sociedade (consumidores, operadoras, prestadores, governo) no processo decisório. Chamá-la de transitória torna o item errado.

A missão da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar, regulando as operadoras. Painéis públicos de qualidade e uso de IA para tratar dados reduzem a assimetria de informação entre operadoras e beneficiários, o que é coerente com os objetivos de transparência e qualificação do setor. O item está correto.

O relatório de AIR é documento técnico que subsidia a decisão, sem caráter vinculante: a autoridade pode adotar solução diversa da recomendada, motivadamente. Também cabe à autoridade competente decidir se o relatório precisa ser complementado. O item reproduz essa lógica e está correto.

Na ARR, a avaliação de impacto busca medir os efeitos e resultados causais da regulação sobre o problema que ela enfrentava. A avaliação que olha os meios e processos de implementação e sua contribuição para os resultados é a avaliação de processo (ou de implementação). Ao atribuir essa descrição à avaliação de impacto, o item está errado.

A captura ocorre quando o regulador passa a atender aos interesses do setor regulado. Mecanismos de transparência, controle social e participação (consultas e audiências públicas, câmaras e conselhos) ampliam o contrapeso dos beneficiários e dificultam que apenas as operadoras influenciem as decisões. O item está correto.

Conforme o gabarito, a operadora pode exercer poder de mercado ao ofertar planos aos beneficiários. Pelo lado da demanda, quando compra serviços de prestadores, a literatura usada na prova trata a situação diferentemente, e o item a considera sem poder de mercado. Assim, adota-se a afirmação como correta.

Economias de escala são reduções do custo médio com o aumento da produção. Em planos médico-hospitalares, a escala mínima viável é muito relevante, por conta da diluição de risco e de custos fixos. Dizer que seu exame é pouco relevante torna o item errado.