Provas

Para reconhecer a reparação voluntária e eficaz, a operadora comprova o contato com cópia de e-mail ou relato de ligação, com data, horário, pessoa contatada e medidas adotadas.

Na NIP assistencial, o prazo para a operadora adotar as medidas é menor que o indicado, contado em dias úteis conforme a norma. Como o item informa prazo de até 10 dias úteis, está errado.

Encerrada a fase eletrônica da NIP, seguem para classificação as demandas em que o beneficiário informa que o problema não foi resolvido e as não respondidas pela operadora no prazo legal.

Conforme o gabarito, o objetivo geral do projeto é criar um sistema de IA que gere os documentos de classificação de demanda NIP, reduzindo o tempo do servidor com análise, redação e formatação.

Pelo gabarito, a ordem de prioridade apresentada está invertida. A auditoria da classificação busca, principalmente, a padronização das análises e a qualidade do processo, e a correção de demandas é consequência.

A NIP abrange também demandas não assistenciais, e não apenas assistenciais. O item erra ao restringi-la às demandas assistenciais e ao afirmar a obrigatoriedade de adesão de todos os entes regulados nesses termos.

A ANS adota a Notificação de Intermediação Preliminar como fase anterior ao processo sancionador, tentando compor o conflito entre beneficiário e operadora antes de lavrar o auto de infração.

Na classificação das infrações da ANS, a aplicação de reajuste em desacordo com a lei ou o contrato não é infração de natureza regulatória, e sim de outra natureza (como contratual). Por isso o item está errado.

Conforme o gabarito, o programa tem natureza proativa, foca falhas operacionais de impacto coletivo e busca a satisfação do beneficiário e a redução de reclamações em prazo mediato.

Pelo gabarito, o item está errado. Desempenho abaixo da média e evolução constante de demandas indicam monitoramento e fiscalização direcionada a operadoras com desempenho ruim, não a hipótese que o item atribui às ações planejadas preventivas.

As ações de fiscalização planejada buscam induzir a melhoria dos processos operacionais das operadoras, em linha com a regulação responsiva. Isso favorece a redução de reclamações à ANS e não impede a aplicação de sanções quando cabível.

Pelo gabarito, o item está errado: o procedimento descrito, em que a diretoria colegiada teria de concordar além do diretor de fiscalização, não corresponde ao rito normativo. O cumprimento regular é reconhecido na forma da norma da ANS, sem a exigência dupla afirmada.

A Lei 9.656/1998 exige que o termo contenha, no mínimo, cláusulas sobre obrigação de fazer cessar a prática sob apuração e de corrigir as irregularidades, com indenização por prejuízos, quando cabível. O item reproduz esse conteúdo.

A regulação responsiva privilegia instrumentos consensuais e graduais antes da sanção, aprimorando a governança. Por isso, o TCAC não reforça a concepção tradicional de comando e controle, mas a flexibiliza. O erro está em afirmar que ele a reforça.

A Lei 9.656/1998 e o CDC aplicam-se de forma complementar, pelo diálogo das fontes. Em regra, a lei especial prevalece sobre a geral nos pontos que regula, e o CDC incide subsidiariamente. A afirmação de que o CDC sempre prevalece é incorreta.

A Constituição prevê a defesa do consumidor entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXII) e como princípio da ordem econômica. Por ser direito fundamental, aplica-se a lógica das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), conforme o gabarito.

Conforme o gabarito, o marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo caráter principiológico do CDC, restringiu a liberdade contratual das operadoras. Vedou a discriminação de consumidores e definiu critérios de reajuste e de mudança de faixa etária.

As normas consumeristas tutelam o consumidor em sua vulnerabilidade, mas não de forma exclusivamente individual: o CDC prevê expressamente a defesa coletiva, abrangendo interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O termo 'exclusivamente' torna o item errado.

Segundo o gabarito, a articulação institucional da ANS com os órgãos do sistema de defesa do consumidor não está atualmente a cargo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos. O item atribui a função e o programa à diretoria errada.

O ressarcimento se aplica aos atendimentos cobertos pelo contrato do beneficiário. Atendimentos durante a carência ou fora da área geográfica de abrangência não são cobertos pelo plano e, portanto, não geram a obrigação de ressarcir.