Provas

O art. 60, §1º, da CF veda a emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Trata-se de limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador, previsto na própria Constituição Federal. O item atribui a limitação ao poder derivado 'decorrente', que é o poder dos estados de elaborar suas Constituições estaduais. Por isso está errado.

Na classificação ontológica de Karl Loewenstein, a Constituição semântica é aquela em que a realidade política não é conformada pela ordem constitucional. Ela serve para formalizar a situação de poder dos detentores fáticos, sem real consonância entre norma e realidade. O item está certo.

O art. 5º, §2º, da CF adota a cláusula de abertura: os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Portanto, eles podem ser implícitos. Além disso, a legalidade (art. 5º, II) diz respeito à obrigação de agir só em virtude de lei, não à origem dos direitos fundamentais. O item está errado.

Nascido no exterior de pai brasileiro a serviço do Brasil, Pedro é brasileiro nato, conforme o art. 12, I, 'b', da CF. Por ser nato, pode ocupar cargos privativos como o de Presidente do Senado, previsto no art. 12, §3º, III. O item está certo.

O art. 128, §1º, da CF dispõe que o PGR é nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação do nome pela maioria absoluta do Senado. O MPDFT integra o MPU, de modo que seus membros podem ser nomeados. O item está certo.

O art. 20, X, da CF inclui entre os bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. Portanto, as cavidades não pertencem aos estados, e o item está errado.

O art. 40, §1º, III, da CF, com a EC 103/2019, prevê esses requisitos de idade para a União. Para estados, DF e municípios, a idade mínima é fixada nas respectivas Constituições estaduais e leis orgânicas, e não de modo uniforme pela CF. Por isso o item, ao estender a regra a todos os entes, está errado.

O art. 202, §3º, da CF veda o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelo ente público e suas entidades, mas ressalva a hipótese em que atuam na qualidade de patrocinador. Como o item afirma a vedação 'ainda que' como patrocinador, está errado.

A EC 132/2023 prevê, no art. 156-A, §5º, VI, que o produto da arrecadação do IBS incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive importações, será destinado ao ente contratante. Isso se faz mediante redução a zero das alíquotas dos demais entes e elevação equivalente da alíquota do ente contratante. O item reproduz essa regra e está certo.

Com a Lei 14.230/2021, o ressarcimento pressupõe lesão efetiva ao patrimônio público, e não mera presunção. O art. 10 passou a exigir perda patrimonial efetiva, e a condenação ao ressarcimento depende da comprovação do dano. O item está certo.

O reajuste (índice de correção periódica) e a repactuação dependem de previsão contratual. A revisão, ao contrário, decorre de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis e pode ocorrer independentemente de cláusula expressa. O item inverte essa lógica ao dizer que apenas o reajuste dispensa previsão, e por isso está errado.

A Lei 14.133/2021 estabelece em seus arts. 155 a 163 as infrações e sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade). Essas sanções decorrem diretamente da lei. Por isso o item, ao dizer que só as penalidades previstas no contrato podem ser aplicadas, está errado.

Após a Lei 14.230/2021, a Lei 8.429/1992 exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, seja por ação, seja por omissão. Culpa não basta. Assim, a ausência de dolo descaracteriza a conduta, e o item está certo.

O item reproduz o entendimento do STF no julgamento sobre a Lei 9.649/1998. Nele, o Tribunal tratou os conselhos como espécie sui generis de pessoa jurídica, afastando a obrigatoriedade do regime jurídico único. É o que a banca adotou como certo.

A Administração não pode descontar unilateralmente e de ofício, dos vencimentos do servidor, valores a título de indenização por dano causado a terceiro. É necessário o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, ou a concordância do servidor. Se não houver acordo, a Administração deve buscar o ressarcimento por ação regressiva. O item está errado.

Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza autárquica, exercem poder de polícia e arrecadam contribuições parafiscais, que são recursos públicos. Por isso se sujeitam à fiscalização do TCU, nos termos do art. 70 da CF. A exceção é a OAB, segundo o STF. O item está errado.

Segundo o entendimento do STF adotado pela banca, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão formulado depois de encerradas as instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato tem natureza de pedido de revisão do processo administrativo, e não de recurso. Por isso o item está certo.

Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 12, um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Logo, a subordinação não é requisito, e o item está errado.

A Lei de Crimes Ambientais protege também bens com valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, além dos protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O tombamento, portanto, não é condição exclusiva para a tutela penal.