Provas

A Lei da Ação Civil Pública admite a concessão de mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Segundo o STJ, quando o dano ao patrimônio cultural decorre de omissão do dever de fiscalizar, a responsabilidade do Estado é solidária, mas de execução subsidiária, de modo que o poder público só responde após o causador direto do dano.

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da CF e estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Mas também trata de instrumentos da política urbana, gestão democrática, plano diretor, usucapião especial, entre outros, de modo que o termo 'apenas' torna o item errado.

Compete à União elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. O item erra ao atribuir a execução apenas a estados e municípios.

A Constituição estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A lei prevê que a aprovação urbanística e ambiental do projeto de Reurb compete ao Município; quando o município não dispuser de órgão ambiental capacitado, a apreciação cabe ao órgão ambiental estadual. O item reproduz essa regra.

A Reurb de interesse social (Reurb-S) é a aplicável aos núcleos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarada em ato do Poder Executivo municipal. A Reurb de interesse específico (Reurb-E) aplica-se aos demais casos.

Entre os objetivos da Reurb estão prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, bem como incorporar os já existentes ao ordenamento territorial urbano e promover a titulação de seus ocupantes.

O Estatuto da Cidade torna obrigatório o plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O tombamento do Plano Piloto de Brasília protege a concepção urbana de Lucio Costa, segundo suas escalas monumental, residencial, gregária e bucólica. O item reproduz essa definição.

O Código Florestal permite que, em áreas urbanas consolidadas, lei municipal ou distrital, ouvido o conselho de meio ambiente, defina faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais perenes e intermitentes, desde que observados os requisitos legais, como a não ocupação de áreas de risco de desastres.

O Estatuto da Cidade prevê que a gestão orçamentária participativa inclui debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da LDO e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Portanto, não se limita ao PPA.

Os conselhos de fiscalização profissional não integram o orçamento fiscal da União nem são dependentes de recursos do Tesouro, tendo receitas próprias. Por isso, segundo o gabarito, não se sujeitam aos limites de despesa com pessoal da LRF, que se aplicam aos entes federados e seus Poderes.

O STF (RE 938.837) decidiu que os pagamentos devidos por conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza de autarquias corporativas com regime próprio e não dependentes de orçamento público, não se sujeitam ao regime de precatórios. Assim, o item está errado.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza de contribuições de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária (CF, art. 149). Na classificação orçamentária, as contribuições compõem as receitas correntes (Lei 4.320/64, art. 11, §4º).

Os conselhos de fiscalização profissional prestam contas ao TCU, mas há exceção: a OAB, conforme o STF (ADI 3026), não se sujeita ao controle do TCU. Por isso a afirmação de que todos os conselhos devem prestar contas é incorreta.

A estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, aplica-se a qualquer espécie de contrato, inclusive o por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Basta a confirmação da gravidez durante o contrato.

Segundo o gabarito oficial, o item está certo: o vale-refeição fornecido em razão do contrato de trabalho foi tratado como parcela integrante da remuneração. A questão provavelmente foi elaborada antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), época em que a alimentação fornecida habitualmente tinha natureza salarial, salvo se fornecida conforme o PAT.

Conforme a CLT, na cessação do contrato, o empregado que pede demissão, mesmo com menos de 12 meses de serviço, tem direito às férias proporcionais (Súmula 261 do TST). Logo, a afirmação de que não teria direito é incorreta.

Conforme a Súmula 248 do TST (no sentido correlato) e a Súmula 448, a mera constatação da insalubridade por laudo pericial não basta; é necessário que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15). Sem essa previsão, não há direito ao adicional. O item está errado.