Provas

Conforme o entendimento do TST, a ação rescisória por violação de lei exige que a violação seja manifesta, verificável sem reanálise de fatos e provas do processo originário. Ela não é uma nova instância recursal. O item está errado.

A competência é da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as propostas por herdeiros ou dependentes do trabalhador falecido, nos termos do art. 114, VI, da CF e da Súmula Vinculante 22. O item está certo.

Pelo art. 791 da CLT, as partes podem reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, mas o TST limitou essa faculdade às Varas e aos TRTs (Súmula 425). Ela não alcança ação rescisória, cautelar, mandado de segurança nem recursos de competência do TST. O item, que fala em qualquer grau, está errado.

Conforme a Súmula 395, item III, do TST, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que no mandato originário não haja poderes expressos para substabelecer. O item está certo.

O art. 151, I, do CTN prevê a moratória como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 152 admite a concessão em caráter geral ou individual, conforme os requisitos legais. O item está certo.

A suspensão do registro profissional como forma de coagir o pagamento de anuidades configura sanção política, vedada pela jurisprudência do STF. O conselho deve usar os meios próprios de cobrança, como a execução fiscal. O item está errado.

O STF reconhece que as anuidades dos conselhos profissionais são contribuições de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, nos termos do art. 149 da CF, cuja instituição é de competência exclusiva da União. O item está certo.

Os débitos de IPTU acompanham o imóvel (obrigação propter rem) e o adquirente responde por eles, nos termos do art. 130 do CTN, com sub-rogação no preço quando há prova de quitação ou arrematação. A imunidade do adquirente refere-se a fatos geradores futuros, e não elimina os débitos pretéritos. O item está errado.

O Código Civil de 2002 adota o critério científico: a prescrição atinge a pretensão (art. 189), decorrente da violação de um direito subjetivo, e a decadência atinge os direitos potestativos (formativos) cujo exercício tem prazo fixado em lei. O item está certo.

Os âmbitos penal e civil são independentes quanto à imputabilidade. O incapaz responde civilmente pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, em responsabilidade subsidiária e equitativa. O item está errado.

O STJ adota, na responsabilidade civil, a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato (interrupção do nexo causal), conforme o art. 403 do CC. Assim, não basta que o evento tenha produzido o resultado de modo indireto. A afirmação de que se considera causa o evento que o produziu direta ou indiretamente está errada.

Segundo a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A jurisprudência exige que haja ofensa à sua honra objetiva, isto é, à reputação, ao conceito e ao nome perante terceiros. O item está certo.

A suspensão de segurança é incidente de contracautela, com natureza de medida cautelar de caráter político-administrativo, voltada a evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não é recurso e não devolve o mérito para reexame ou reforma. O item está errado.

Conforme o entendimento do STJ, a intimação da sentença no mandado de segurança deve ser feita ao representante judicial da pessoa jurídica de direito público a que a autoridade coatora está vinculada, para fins de recurso ou contrarrazões. A falta dessa intimação causa nulidade. O item está certo.

O STJ, ao interpretar o rol do art. 1.015 do CPC com taxatividade mitigada, entendeu que a decisão sobre o valor da causa não está no rol e não se enquadra em urgência que justifique o agravo, podendo ser impugnada em apelação. Assim, o agravo de instrumento não é cabível, e o item está certo.

O STJ entende que não se admite como paradigma, nos embargos de divergência, acórdão proferido em ações de garantia constitucional, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, pois a divergência deve se dar em recurso especial. Assim, a afirmação de admissibilidade está errada.

O juízo de admissibilidade do recurso especial feito no tribunal de origem é provisório. O STJ realiza novo juízo, definitivo, e não fica vinculado ao primeiro, podendo reanalisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Por isso a afirmação de vinculação está errada.

Segundo o STJ, o julgamento antecipado da lide dispensa a fase de saneamento e instrução, pois o juiz já decide o mérito quando não há necessidade de outras provas. Não há nulidade por falta de saneador prévio. A sentença só seria nula se houvesse cerceamento de defesa, o que não decorre da mera ausência do saneador.

Na responsabilidade solidária o credor pode exigir a dívida de um, de alguns ou de todos os devedores (art. 275 do CC). Por isso o litisconsórcio é facultativo e simples, e o credor tem a faculdade de escolher contra quem ajuizar a ação. A afirmação de que não lhe seria facultado optar está errada.

O STJ admite que há reconvenção quando o réu faz manifestação inequívoca de pretensão maior, qualitativa ou quantitativamente, que a simples improcedência do pedido inicial, independentemente do nome dado à peça. Prevalece a substância sobre a forma. O item está certo.