← Voltar para a lista de provas Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Advogado 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 69 com gabarito Gabarito disponível No CPC/2015 a denunciação da lide não é obrigatória. O art. 125 do CPC/2015 diz que a denunciação da lide é admissível, e não obrigatória. Se não for feita, o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma. O STJ entende assim, mesmo na hipótese de evicção. O item está certo. A) Correta, pois nenhuma hipótese é obrigatória no CPC/2015. B) Errada, pois isso seria manter a obrigatoriedade do CPC/1973. Referência: CPC/2015, art. 125; jurisprudência do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sistemas desenvolvidos pelo empregado pertencem ao CAU/MG. O Manual estabelece que os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado como resultado de suas funções são de propriedade do CAU/MG. O item está certo. A) Correta, pois reproduz a regra de propriedade. B) Errada, pois a propriedade não é do empregado. Referência: Manual de Empregados do CAU/MG, seção sobre propriedade intelectual e sistemas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Assistência à saúde facultativa ao empregado e dependentes. O Manual garante assistência à saúde aos empregados efetivos e aos de livre provimento e demissão, e a seus dependentes, se assim o desejarem. A adesão é facultativa. O item está certo. A) Correta, pois reproduz o benefício e a adesão facultativa. B) Errada, pois o item não contém erro. Referência: Manual de Empregados do CAU/MG, seção de benefícios. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Licença não remunerada depende de aprovação do presidente. Segundo o Manual, a licença não remunerada para tratar de interesse pessoal fica condicionada à aprovação do presidente do CAU/MG. O item está certo. A) Correta, pois reproduz a regra do Manual. B) Errada, pois a concessão não é automática. Referência: Manual de Empregados do CAU/MG, seção de licenças. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O 13.º salário é pago em duas parcelas. O 13.º salário é pago em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até 20 de dezembro. Não há pagamento em quatro parcelas de 25%. O item está errado. A) Errada, porque o parcelamento não é em quatro vezes. B) Correta, pois o item erra ao citar quatro parcelas. Referência: Lei n.º 4.090/1962 e Lei n.º 4.749/1965; Manual de Empregados do CAU/MG. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É vedado aceitar presentes ou gratificações. O Manual de Empregados veda ao empregado ou a seus familiares aceitar presentes ou gratificações relacionados às suas funções. A regra proíbe a aceitação e não fixa um limite de meio salário mínimo. O item está errado. A) Errada, porque não há limite permitido. B) Correta, pois a regra é de vedação. Referência: Manual de Empregados do CAU/MG, seção de deveres e vedações. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Vedação do uso de 'arquitetura' ou 'urbanismo' na razão social sem arquiteto no quadro. A lei veda o uso dessas expressões, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não tenha arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes. O item repete a regra e está certo. A) Correta, pois reproduz a vedação legal. B) Errada, pois não há erro. Referência: Lei n.º 12.378/2010, dispositivo sobre pessoas jurídicas e uso das expressões. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Requisitos para o registro no CAU. Para o registro no CAU da UF exigem-se capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida. O item reproduz esses requisitos e está certo. A) Correta, pois reproduz os requisitos legais. B) Errada, pois não há equívoco. Referência: Lei n.º 12.378/2010, dispositivo sobre requisitos do registro. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A interrupção do registro é facultativa, não obrigatória. A lei permite que o profissional ou a pessoa jurídica que não esteja exercendo suas atividades requeira a interrupção do registro, e essa interrupção é temporária. Não há obrigatoriedade nem prazo indeterminado. O item está errado. A) Errada, porque a interrupção é uma faculdade e é temporária. B) Correta, pois o item erra ao falar em obrigatoriedade e em prazo indeterminado. Referência: Lei n.º 12.378/2010, dispositivos sobre registro e interrupção do registro no CAU. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Coleta de dados e estudo de viabilidade são atribuições do arquiteto. Entre as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista previstas na lei estão a coleta de dados, o estudo de viabilidade técnica e ambiental, o planejamento, o projeto, a execução e a fiscalização. O item está certo. A) Correta, pois a lei lista essas atividades. B) Errada, pois elas constam do rol legal. Referência: Lei n.º 12.378/2010, dispositivo sobre atividades e atribuições do arquiteto e urbanista. Resolução comentada do VaiConcursos.CAU/MG — Concurso Público 2025 (Edital n.º 1) — Cargo 1: Advogado — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.Resolução comentada
Análise das alternativas
Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.Resolução comentada
Análise das alternativas
O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.Resolução comentada
Análise das alternativas
A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.Resolução comentada
Análise das alternativas
O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.Resolução comentada
Análise das alternativas
Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.Resolução comentada
Análise das alternativas
É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.Resolução comentada
Análise das alternativas
Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público são requisitos para o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal.Resolução comentada
Análise das alternativas
É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.Resolução comentada
Análise das alternativas
Coleta de dados e estudo de viabilidade técnica e ambiental são atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.Resolução comentada
Análise das alternativas
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.
Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.