← Voltar para a lista de provas Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Arquiteto e Urbanista 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 69 com gabarito Gabarito disponível A faixa não edificável de 15 m pode ser reduzida até 5 m. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, exige-se faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado. Lei municipal ou distrital pode reduzir esse mínimo, até o limite de 5 m de cada lado. O item reproduz o texto legal. Certo: correto. Errado: incorreto, pois a redução até 5 m é prevista. Referência: Lei 6.766/1979, art. 4º, III-A Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Alteração de uso rural para urbano depende de aprovação municipal. A Lei 6.766/1979 dispõe que as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de prévia audiência do INCRA e de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal, segundo a legislação pertinente. O item destaca a aprovação municipal, o que está correto. Certo: correto. Errado: incorreto, pois a aprovação da prefeitura é exigida. Referência: Lei 6.766/1979, art. 53 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ressarcimento proporcional da anuidade da pessoa jurídica. Nas hipóteses de interrupção, cancelamento por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro de pessoa jurídica, a resolução prevê o ressarcimento proporcional da anuidade, conforme o gabarito. Certo: correto. Errado: incorreto, pois a resolução prevê o ressarcimento proporcional. Referência: Resolução CAU/BR sobre anuidades Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Desconto de 90% na anuidade em caso de adoção, a pedir em 1 ano. A resolução de anuidades prevê desconto de 90% para arquitetos e urbanistas em caso de adoção de menor, no pagamento integral à vista, desde que solicitado no prazo de 1 ano do registro da parentalidade. O item reproduz a regra. Certo: correto. Errado: incorreto, pois o item está de acordo com a norma. Referência: Resolução CAU/BR sobre anuidades Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Quitação eleitoral e militar não é exigida de todos os requerentes. A exigência de prova de regularidade eleitoral e militar não se aplica a todos os requerentes. Estrangeiros e pessoas que não estão sujeitas ao serviço militar, por exemplo, ficam fora dessas exigências. O item generaliza indevidamente ao dizer 'para todos'. Certo: errado, pois a obrigatoriedade não é universal. Errado: correto, porque a exigência depende da situação do requerente. Referência: Resolução CAU/BR sobre registro profissional Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A isenção de pessoas jurídicas de direito público tem exceção. As pessoas jurídicas de direito público são isentas de anuidade, salvo quando tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros na área de arquitetura e urbanismo. O item omitiu essa ressalva e afirmou o contrário. Certo: errado, pois ignora a exceção. Errado: correto, porque nesses casos há cobrança. Referência: Resolução CAU/BR sobre anuidades Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As built não é pós-uso nem pós-ocupação. As built ("como construído") é o registro das condições finais da obra executada, geralmente com atualização do projeto conforme o que foi feito. Pós-uso ou pós-ocupação é a avaliação do desempenho da edificação em uso, que é outra atividade técnica. O item iguala os dois conceitos. Certo: errado, pois confunde as atividades. Errado: correto, porque as built não equivale a pós-uso. Referência: Resolução CAU/BR nº 21/2012, anexo (atividades técnicas) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível RRT individual ou de equipe, com corresponsabilidade solidária. Conforme o gabarito, o RRT pode ser individual ou de equipe. Na modalidade de equipe, cada profissional registra o seu RRT e assume a corresponsabilidade técnica pela atividade. Certo: correto, de acordo com o gabarito. Errado: incorreto, pois o item reflete a resolução. Referência: Resolução CAU/BR sobre Registro de Responsabilidade Técnica Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O RRT Social exige os requisitos cumulativos, não alternativos. O RRT Social aplica-se a habitação de interesse social unifamiliar com até 70 m², destinada a famílias de baixa renda, no âmbito da assistência técnica gratuita. Os requisitos são cumulativos, e o item erra ao usar a conjunção 'ou'. Certo: errado, pois transforma requisitos cumulativos em alternativos. Errado: correto, porque a área e a destinação a famílias de baixa renda devem coexistir. Referência: Resolução CAU/BR sobre RRT (RRT Social); Lei 11.888/2008 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Placas de identificação dos responsáveis técnicos nas obras e serviços. Pela norma do CAU/BR, as placas com a identificação dos responsáveis técnicos devem ser afixadas no início dos trabalhos e mantidas até o término da obra ou serviço, o que corresponde à baixa do RRT. O item reproduz essa regra. Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois o item está de acordo com a resolução. Referência: Resolução CAU/BR sobre placas de identificação de obras e serviços Resolução comentada do VaiConcursos.CAU/MG — Concurso Público 2025 (Edital n.º 1) — Cargo 2: Arquiteto e Urbanista — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Quanto aos requisitos para a implantação de loteamentos, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.Resolução comentada
Análise das alternativas
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em casos de interrupção, cancelamento por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro de pessoa jurídica pelo CAU/UF, haverá o ressarcimento proporcional da anuidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
Para o pagamento integral à vista da anuidade, o desconto de 90% para arquitetos e urbanistas nos casos de adoção de menor de idade deverá ser solicitado no prazo de 1 ano do registro da parentalidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
Para todos aqueles que pretendem requerer o registro do CAU em qualquer unidade da Federação, é obrigatória a apresentação, entre outros documentos, das provas de regularidade com a justiça eleitoral e com o serviço militar.Resolução comentada
Análise das alternativas
Ficarão isentas do pagamento de anuidade as pessoas jurídicas de direito público, mesmo quando tiverem atividade básica ou prestarem serviços para terceiros na área de arquitetura e(ou) urbanismo.Resolução comentada
Análise das alternativas
As built, que pode ser entendido como pós-uso, corresponde à atividade técnica que, após a conclusão da obra, consiste na revisão dos elementos do projeto em comparação com o que foi executado.Resolução comentada
Análise das alternativas
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pode ser individual ou de equipe; no segundo caso, cada um dos profissionais deve efetuar um RRT, assumindo de forma solidária a corresponsabilidade técnica pela atividade.Resolução comentada
Análise das alternativas
O RRT Social é relativo a atividades de projeto e execução de edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até 70 m², ou destinada a famílias de baixa renda.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em locais onde estiverem acontecendo obras ou serviços de arquitetura e(ou) de urbanismo, devem ser afixadas placas indicativas dos responsáveis técnicos pelas atividades, colocadas no início dos trabalhos e retiradas somente com o término da obra, ou seja, após o ato de baixa do RRT.Resolução comentada
Análise das alternativas
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.