Provas

No processo legislativo orçamentário federal, o relator-geral elabora o parecer preliminar, que é apreciado pela CMO. Só depois, com os parâmetros e critérios aprovados, abre-se o prazo para as emendas dos parlamentares. A ordem do item está invertida.

O princípio da unidade (ou totalidade) exige que haja um único orçamento por ente, e não vários orçamentos paralelos. O caixa único é o princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei 4.320/64, que é distinto. O item confunde os dois.

O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º, da Constituição, veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. O item reproduz essa regra.

O ciclo orçamentário tem as fases de elaboração da proposta, apreciação e aprovação legislativa, execução e controle e avaliação. Ele se inicia com a elaboração da proposta pelo Poder Executivo, a partir do planejamento e da estimativa de receitas e fixação de despesas. A negociação com o Legislativo ocorre depois, na fase de apreciação, e o item está errado.

O art. 165, § 7º, da CF estabelece que os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. O item está correto.

O PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, mas a principal materialização do sistema de planejamento e orçamento, em que os programas ganham dotações e execução anual, é a LOA. O item está errado ao atribuir esse papel ao PPA.

O art. 165, § 1º, da CF dispõe que a lei do plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O item reproduz o texto constitucional e está correto.

A LRF, art. 4º, § 2º, I, determina que o Anexo de Metas Fiscais traga a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º, avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com as providências a serem tomadas caso se concretizem. O item está errado ao confundi-los.

Os programas se desdobram em ações, que podem ser atividades, projetos ou operações especiais, e essa primeira parte está correta. O erro está na segunda parte. Conforme a técnica orçamentária, cada projeto gera um produto, e o MTO orienta que não haja projetos distintos para gerar o mesmo produto. Por isso o item está errado.

Os créditos suplementares reforçam dotações já existentes. Os especiais e os extraordinários destinam-se a despesas sem dotação específica e podem ser incorporados ao orçamento, inclusive com reabertura no exercício seguinte nos limites do art. 167, § 2º, da CF. O item é errado ao afirmar que estão impossibilitados de inclusão.

O crédito extraordinário atende a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, e é aberto por medida provisória (CF, art. 167, § 3º, c/c art. 62). A banca considera que, ao contrário dos créditos suplementares e especiais, ele não exige a indicação prévia da origem dos recursos, dada a urgência.

No planejamento, objetivos e metas são definidos a partir de diretrizes, de análises de cenário e das demandas da sociedade, e só depois se formulam os programas e projetos para alcançá-los. O item inverte essa relação ao dizer que a seleção de objetivos e metas deriva de projetos estratégicos. Por isso está errado.

No orçamento federal, o identificador de resultado primário (RP) distingue as naturezas de receita e despesa entre primárias e financeiras, o que permite apurar o resultado primário. O item está correto conforme o gabarito.

O poder de tributar é limitado pela Constituição. Uma lei aprovada regularmente, mesmo cumprindo o processo legislativo, pode ser declarada inconstitucional por violar princípios como legalidade, isonomia, anterioridade ou capacidade contributiva. O item está correto.

O art. 150, VI, b, da CF veda instituir impostos sobre templos de qualquer culto, e a imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais. Ela alcança apenas impostos, e não taxas. Por isso não há vedação a que o fisco institua taxas, e o item está errado.

Pelo princípio da legalidade tributária, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). As exceções são expressas na própria Constituição, como a alteração de alíquotas por ato do Executivo para II, IE, IPI, IOF e CIDE-combustíveis. O item está correto.

O caráter confiscatório do tributo é aferido caso a caso, considerando a carga tributária global e a observância da razoabilidade, da capacidade contributiva e da finalidade do tributo. A mera redução significativa de renda ou patrimônio não configura confisco por si só se esses parâmetros foram respeitados. O item afirma o contrário e por isso está errado.

O art. 146, III, b, da CF reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O item reproduz essa regra e está correto.

O IPTU e o ISS são de competência municipal (CF, art. 156, I e III). O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). Os municípios têm o ITBI, que incide sobre transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis. O item está errado por incluir o ITCMD.

Ambas são tributos vinculados a uma atuação estatal, mas não têm a mesma natureza jurídica. A taxa decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. A contribuição de melhoria decorre de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte, e não de serviço público. O item está errado ao equipará-las.