Provas

O art. 3º do CTN define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito. O imposto, conforme o art. 16 do CTN, tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Por isso é tributo não vinculado, e o item está correto.

Pela regra geral, os municípios recebem 50% do ITR arrecadado relativo aos imóveis neles situados (CF, art. 158, II). Já o município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o imposto diretamente, sem redução de imposto ou outra forma de renúncia fiscal, fica com 100% do produto (CF, art. 153, § 4º, III). O item informa a metade, então está errado.

O art. 133 do CTN trata da responsabilidade por sucessão na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento. O adquirente que continua a exploração responde pelos tributos devidos até a data do ato, de forma integral se o alienante cessar a atividade, ou subsidiária se este prosseguir ou iniciar outra atividade em até seis meses. O CTN não prevê afastar a responsabilidade por desconhecimento dos débitos, então o item está errado.

Conforme os arts. 119 e 121 do CTN, o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento, podendo ser contribuinte ou responsável.

Pelo art. 125, II, do CTN, a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. Nesse caso, subsiste a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo. Logo, a remissão pessoal não se estende a todos.

O art. 186, parágrafo único, do CTN, estabelece que na falência o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. O item acompanha a lei.

O art. 198, §1º, II, do CTN, admite a requisição de informações sigilosas por autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que comprovada a instauração de processo administrativo para investigar o sujeito passivo. Por isso, não basta a justificativa de interesse público.

Segundo o art. 173, I, do CTN, o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O item reproduz essa regra.

O art. 156, XI, do CTN, incluído pela LC 104/2001, prevê a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, como modalidade de extinção do crédito tributário.

O art. 206 do CTN permite certidão positiva com efeitos de negativa quando há créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa. O item se refere a débito com exigibilidade suspensa, hipótese prevista.