Provas

A motivação e o engajamento dependem de fatores além de salário e benefícios, como clima organizacional, comunicação e desenvolvimento de talentos. O item descreve corretamente esse desafio contemporâneo da gestão de pessoas.

A requisição administrativa de bens e serviços, prevista no art. 5º, XXV, da CF, só se legitima em caso de iminente perigo público, sendo admitida tanto para bens quanto para serviços. Logo, sem perigo público iminente não há legitimação da requisição de bens, e não há óbice constitucional à requisição de serviços.

Forma e objeto são, de fato, requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). O erro está em afirmar que o objeto é 'sempre' a criação de situações jurídicas: o objeto pode também ser a modificação, a extinção, a certificação ou a declaração de direitos e situações, conforme o ato.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica e patrimônio próprio. Além disso, as autarquias são criadas por lei específica e as demais têm sua criação autorizada por lei. O erro do item está em dizer que não possuem patrimônio próprio.

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é instrumento por meio do qual organizações, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que avalie a possibilidade de realizar um chamamento público. Sua realização não implica necessariamente a execução do chamamento, nem a celebração de parceria.

Na Lei 14.133/2021, o edital do diálogo competitivo deve conceder prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse. Fixar 30 dias úteis respeita esse mínimo e é adequado. A fase de diálogo pode ser mantida até que a administração identifique a solução que atenda às suas necessidades.

A comparação da despesa estimada com a disponibilidade de caixa e a observância do princípio da responsabilidade fiscal não são o critério central indicado pelo item. O planejamento de compras deve considerar o consumo e o histórico, mas a disponibilidade orçamentária e a previsão no plano e no orçamento são os parâmetros do gasto público, não apenas o caixa. Por isso, o gabarito oficial é Errado.

A classificação XYZ avalia o grau de criticidade ou imprescindibilidade do material para a organização: X (baixa criticidade), Y (média) e Z (alta). É uma análise qualitativa quanto à relevância do item na rotina da organização, ao contrário da curva ABC, que é quantitativa e baseada no valor.

Documentos de valor probatório e informativo, que devem ser preservados definitivamente, são os de guarda permanente. Os documentos intermediários aguardam prazos de prescrição ou precaução e, após cumprirem esses prazos, podem ser eliminados ou recolhidos. Logo, não são necessariamente destinados à preservação.

Conforme a legislação arquivística federal, compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente. O gabarito considera correta a atribuição de elaborar os instrumentos de classificação e temporalidade.

O princípio da ordem original (ou respeito à ordem original) é entendido como desdobramento do princípio de respeito aos fundos e orienta a organização interna do fundo, preservando a ordem em que os documentos foram produzidos e acumulados pelo produtor.

Segundo a literatura arquivística, o acesso aos documentos de valor permanente é viabilizado pela função de descrição, que produz instrumentos de pesquisa e facilita a localização e a consulta. Por isso, o gabarito considera o item correto.

O princípio da pertinência (ou territorialidade) relaciona-se à custódia e à organização por território/competência, e não à avaliação. A avaliação baseia-se em valores primário e secundário, mas seu fundamento não é o princípio da pertinência.

Prescindir significa dispensar. Sistemas informatizados de gestão de documentos arquivísticos precisam manter a autenticidade (e a confiabilidade), garantindo que o documento é o que afirma ser. Portanto, não podem dispensá-la.

Documento arquivístico digital é o documento digital reconhecido e tratado como documento arquivístico: codificado em dígitos binários, acessível por sistema, produzido no curso de uma atividade, como resultado dela, e mantido para ação ou referência. O item reproduz essa definição.

O repositório arquivístico digital armazena e gerencia documentos digitais nas fases corrente e intermediária e também na fase permanente, mantendo suas características arquivísticas. Por isso o item está correto, ao admitir todas as fases.

No e-ARQ Brasil, a captura é a operação que incorpora o documento ao sistema, com registro, classificação, atribuição de metadados e arquivamento. O sistema de gestão arquivística pode tratar documentos digitais e não digitais (híbridos), de modo que a captura faz parte de seus procedimentos para ambos.

O plano de classificação é elaborado a partir do estudo da estrutura, das funções e das atividades da instituição. Ele organiza os documentos de acordo com o contexto de produção e assim mantém o vínculo arquivístico (organicidade) entre eles.

A tabela de temporalidade e destinação é instrumento de avaliação que define prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e a destinação final (eliminação ou guarda permanente). Não é instrumento de classificação (função do plano/código de classificação), e seu foco não é a preservação de longo prazo de documentos de valor primário.

A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais. Ela não se restringe a documentos físicos, e alcança também os meios físicos.