← Voltar para a lista de provas Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 69 com gabarito Gabarito disponível Competências dos auxiliares de fiscalização dos CAU/UF. Os auxiliares de fiscalização executam atividades de apoio, mas supervisionar as atividades do setor de fiscalização não é função deles. A supervisão cabe a agentes ou coordenadores com maior nível hierárquico. Por isso o item, ao atribuir aos auxiliares tanto executar quanto supervisionar, está errado. A) Errada, pois atribui indevidamente a supervisão aos auxiliares. B) Correta, o item está errado. Referência: Resolução CAU/BR n.º 198/2020 (competências das equipes de fiscalização). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Objetivo da fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo. A fiscalização visa garantir à sociedade serviços de qualidade, coibindo o exercício ilegal da profissão e verificando o cumprimento dos atos normativos do CAU. A assertiva traduz corretamente essa finalidade. A) Correta. B) Errada, pois não há erro no enunciado. Referência: Resolução CAU/BR n.º 198/2020. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Infrações ao exercício profissional na Res. CAU/BR 198/2020. A Resolução CAU/BR n.º 198/2020 trata da fiscalização e tipifica como infrações ao exercício profissional o exercício ilegal, o exercício irregular e a obstrução de atos da fiscalização. A assertiva reproduz essa tripartição, estando correta. A) Correta. B) Errada, pois o item não contém erro em relação ao gabarito oficial. Referência: Resolução CAU/BR n.º 198/2020 (fiscalização do exercício profissional). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Gerentes de fiscalização monitoram os resultados dos planos de ação. Pela Resolução CAU/BR 198/2020, cabe aos gerentes de fiscalização dos CAU/UF monitorar os resultados estabelecidos nos planos de ação de fiscalização. O item está de acordo com isso. A) Correta: a competência é atribuída a esses gerentes. B) Errada: negaria uma competência prevista. Referência: Resolução CAU/BR nº 198/2020 (competências na fiscalização). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Multas não pagas podem ser cobradas por processo administrativo de cobrança de débito. Após o trânsito em julgado do processo de fiscalização, as multas não pagas podem ser objeto de cobrança administrativa de débito vencido, com possível inscrição em dívida ativa. A negativa do item contraria isso. A) Errada: afirma que não poderiam ser cobradas administrativamente. B) Correta: a cobrança é possível. Referência: Resolução CAU/BR nº 198/2020 (fiscalização; cobrança de multas). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O RRT extemporâneo pode ser espontâneo ou decorrente de auto de infração. O RRT extemporâneo é o registro feito após o início ou a conclusão da atividade. Pode ser requerido espontaneamente pelo profissional ou a partir de um auto de infração. O item está de acordo com a resolução. A) Correta: reproduz as duas hipóteses. B) Errada: negaria uma possibilidade prevista. Referência: Resolução CAU/BR nº 91/2014 (RRT extemporâneo). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A definição apresentada é de nulidade, não de cancelamento. Estar gravado de vício que o impede de existir legalmente e produzir efeitos é a nulidade do RRT. O cancelamento é outra figura, em geral ligada à anulação do registro a pedido ou por situações previstas, sem vício de origem. O item confunde os conceitos. A) Errada: atribui ao cancelamento a definição de nulidade. B) Correta: a descrição corresponde à nulidade. Referência: Resolução CAU/BR nº 91/2014 (nulidade e cancelamento de RRT). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A baixa do RRT não é obrigatória para toda atividade. Pela Resolução CAU/BR 91/2014, a baixa do RRT é exigida em situações específicas, e não de forma obrigatória em todo caso. A afirmação "independentemente da atividade realizada" torna o item errado. A) Errada: generaliza a obrigatoriedade. B) Correta: a baixa depende da atividade e das hipóteses previstas. Referência: Resolução CAU/BR nº 91/2014 (baixa de RRT). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível RRT inicial é o registro original que atribui a responsabilidade técnica ao profissional. Na Resolução CAU/BR 91/2014, o RRT inicial é o registro original, por meio do qual o arquiteto e urbanista assume a condição de responsável técnico pela atividade registrada. O item está de acordo com isso. A) Correta: reproduz a definição de RRT inicial. B) Errada: negaria essa definição. Referência: Resolução CAU/BR nº 91/2014 (definições). Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anuladaCAU/MG — Concurso Público 2025 (Edital nº 1, de 7/3/2025) — Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
Executar e supervisionar atividades do setor de fiscalização são competências dos auxiliares de fiscalização dos CAU/UF.Resolução comentada
Análise das alternativas
A fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo tem como objetivo garantir à sociedade serviços de qualidade, coibindo o exercício ilegal da profissão e verificando o atendimento aos atos normativos do CAU.Resolução comentada
Análise das alternativas
São infrações ao exercício profissional da arquitetura e urbanismo o exercício ilegal da profissão, o exercício irregular da profissão e a obstrução de atos da fiscalização.Resolução comentada
Análise das alternativas
Compete aos gerentes de fiscalização dos CAU/UF monitorar os resultados estabelecidos nos planos de ação.Resolução comentada
Análise das alternativas
As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.Resolução comentada
Análise das alternativas
O requerimento de RRT extemporâneo poderá ser realizado pelo profissional de forma espontânea ou solicitado pelo profissional a partir de um auto de infração.Resolução comentada
Análise das alternativas
Cancelamento de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Concluída a atividade técnica de arquitetura e urbanismo objeto de RRT, a baixa do registro é obrigatória, independentemente da atividade realizada.Resolução comentada
Análise das alternativas
O RRT inicial é o registro original, por meio do qual o arquiteto e urbanista, ao efetuá-lo, assume a condição de responsável técnico pela atividade então registrada.Resolução comentada
Análise das alternativas
O RRT identifica, para todos os efeitos legais, o responsável pela realização de atividade técnica no âmbito da arquitetura eurbanismo.
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens subsequentes.
A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens subsequentes.
A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens subsequentes.
A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens subsequentes.
A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens subsequentes.