Provas

A conduta do Judiciário pode gerar responsabilização internacional do Estado em duas hipóteses: quando há denegação de justiça, com decisão tardia ou inexistente, e quando a decisão proferida viola direito protegido. O item descreve corretamente essas duas hipóteses.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite que os ingressos reservados que não forem vendidos com antecedência razoável sejam colocados à venda ao público geral. Por isso a afirmação de que as reservas devem ser mantidas, com vedação de destiná-las a outras pessoas, está errada.

O Estatuto da Pessoa Idosa veda ao poder público exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos. Nesse caso admite-se o depoimento por meio de representante legal. O item reproduz essa vedação.

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ela é medida extraordinária e não alcança direitos como o casamento, o voto e o corpo. O item errou ao incluir os direitos matrimoniais.

O art. 27 permite suspender garantias em caso de guerra, perigo público ou emergência. Porém proíbe a suspensão de certos direitos, entre eles o reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º), o direito à vida, a proibição de tortura e outros. O item errou ao incluir esse direito entre os suspensíveis.

O art. 16 da Convenção assegura a todas as pessoas o direito de se associar livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. O item nega essa previsão e por isso está errado.

O art. 67 da Convenção Americana diz que a sentença da Corte é definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre seu sentido ou alcance, a Corte interpretará a pedido de qualquer das partes, desde que apresentado em até noventa dias a partir da notificação.

Da pendência decorre apenas que o parecer não será favorável. Sem parecer favorável, não se sabe se o termo será elaborado, e nada impede a comunicação. A conclusão do item não decorre das premissas.

Da premissa 'todo termo é acompanhado de comunicação', conclui-se que, elaborado o termo, a comunicação foi enviada. Já 'parecer favorável → termo' não pode ser invertida, então o termo não garante parecer favorável. A conclusão do item falha nessa segunda parte.

A terceira observação diz que, em alguns casos, mesmo sem pendência documental, o parecer não é favorável. Esses casos existem, então a situação descrita no item é possível.

A média é 1092/20 = 54,6. A soma dos quadrados dos desvios é cerca de 1874,8. Isso dá variância amostral de cerca de 98,7 e desvio padrão de cerca de 9,9 (populacional, cerca de 9,7). Ambos ficam abaixo de 18.

Com n = 20, a mediana é a média do 10º e do 11º valores, que são 51 e 52. O resultado é 51,5. Já 62,5 é um valor bem acima do centro dos dados.

O valor 47 aparece três vezes, mais que qualquer outro. O 45 aparece duas vezes e os demais, uma. A moda é, portanto, R$ 47 mil.

Conforme o gabarito, o item está certo. Na Resolução CAU/BR 193/2020, o profissional com registro ativo ao final do exercício anterior deve a anuidade integral. Para quem se registra no exercício, ela é proporcional.

A Certidão de Dívida Ativa pode ser levada a protesto, o que está previsto na Lei 9.492/1997 e vale para os conselhos profissionais. A Resolução CAU/BR 193/2020 admite a cobrança das anuidades inscritas em dívida ativa por esse meio.

O gabarito oficial considera o item certo. A classificação segue a estrutura prevista no Regimento Interno do CAU/MG, que enquadra o conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral entre os órgãos deliberativos.

A Lei 12.378/2010 prevê que o registro no CAU/UF habilita o profissional a atuar em todo o território nacional. As exigências de registro ou visto adicional para atuar em outra unidade da Federação não se aplicam ao arquiteto registrado.

A Lei 12.378/2010 lista a direção de obras e de serviço técnico entre as atividades do arquiteto e urbanista, mas não a reserva só a ele. Ela é compartilhada com outras profissões regulamentadas, como a engenharia. Não há, portanto, exclusividade por disposição legal expressa.

Segundo o gabarito, o item está errado. A redação apresentada, com a exigência de que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho e a recondução 'por mais de uma vez', não corresponde à definição do Regimento Geral. A formulação regimental é diferente e não coincide com a do item.

O Código de Ética (Decreto 1.171/1994) prevê que os fatos e atos da conduta do dia a dia, na vida privada, podem acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor na vida funcional. Logo, eles são considerados na avaliação ética, e o item erra ao afirmar o contrário.