← Voltar para a lista de provas Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Cargos de Nível Superior (Cargos 1 a 3) — Conhecimentos Gerais 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível CAU/BR e CAU/UF compartilham funções; a divisão exclusiva do item é incorreta. Os CAU/UF exercem funções orientadoras, disciplinadoras e fiscalizadoras no âmbito de suas jurisdições. O CAU/BR atua como instância superior de coordenação, normatização e julgamento recursal. Por isso, afirmar que o CAU/BR tem competência exclusiva para orientar e regulamentar, e os CAU/UF apenas fiscalizam, disciplinam e julgam, está errado. Certo (A): errado, pois a divisão de atribuições descrita no item é simplificada e exclusiva demais. Referência: Regimento Geral do CAU/BR; Lei 12.378/2010. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Garantia adicional não dispensa a previsão de antecipação no edital. A garantia adicional pode ser exigida como cautela na antecipação, mas não substitui os requisitos do art. 145. A antecipação precisa estar prevista no edital ou no instrumento contratual e ser justificada. Sem essa previsão, o gestor não pode aprovar de imediato o boletim de medição. Certo (A): errado, pois a garantia não afasta a exigência de previsão prévia. Referência: Lei 14.133/2021, art. 145. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Antecipar pagamento exige previsão no edital, não basta registro por apostila. A Lei 14.133/2021 veda, como regra, o pagamento antecipado. Ele só é admitido se propiciar sensível economia de recursos ou for condição indispensável para obter o bem, e se estiver previsto no edital ou no instrumento formal de contratação. Como o edital foi omisso, simples apostila com documentos não autoriza a aprovação imediata do boletim de medição. Certo (A): errado, pois não supre a falta de previsão no edital nem a justificativa legal exigida. Referência: Lei 14.133/2021, art. 145. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ferramenta de pesquisa de preços calcula estatísticas além do maior e do menor preço. O Painel de Preços do portal de compras do governo federal permite pesquisar o preço de itens e obter o maior e o menor valor. Também permite calcular média, mediana, desvio padrão e coeficiente de variação. O item descreve essas funcionalidades e está de acordo com o gabarito. Errado (B): negaria funcionalidades existentes da ferramenta. Referência: Painel de Preços do portal de compras do governo federal (Compras.gov.br). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Documentos da fase preparatória devem ser disponibilizados no PNCP após a homologação. A lei exige que, após a homologação, o órgão disponibilize no PNCP os documentos da fase preparatória, mesmo os que não integraram o edital e seus anexos. Isso reforça a transparência do processo licitatório. Errado (B): negaria essa obrigação de divulgação prevista na lei. Referência: Lei 14.133/2021, art. 174, § 3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A publicidade em diário oficial não se tornou facultativa com o PNCP. O PNCP concentra a divulgação do inteiro teor do edital e anexos, mas a lei mantém a publicação do extrato do edital em diário oficial, sem prejuízo da divulgação no PNCP. Assim, a publicação não passou a ser facultativa. Certo (A): errado, pois a divulgação no PNCP não dispensa a publicação do extrato em diário oficial. Referência: Lei 14.133/2021, art. 54. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A lei não tornou obrigatório o plano anual de contratações. A Lei 14.133/2021 trata a elaboração do plano de contratações anual como uma faculdade, nos termos do regulamento (“poderão”). A obrigatoriedade na esfera federal veio de regulamento próprio, e não da publicação da lei, como afirma o item. Certo (A): errado, pois a afirmação de obrigatoriedade a partir da lei não corresponde ao texto legal. Referência: Lei 14.133/2021, art. 12, VII. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Advertência, multa e impedimento de licitar são sanções legais. A Lei 14.133/2021 prevê como sanções a advertência, a multa, o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Os três exemplos citados estão no rol legal. Errado (B): negaria sanções expressamente previstas. Referência: Lei 14.133/2021, art. 156. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dar causa à inexecução contratual é infração administrativa. A Lei 14.133/2021, no capítulo de infrações e sanções, prevê como infração dar causa à inexecução parcial ou total do contrato. O contratado responde administrativamente por ela. Errado (B): negaria uma infração expressamente prevista na lei. Referência: Lei 14.133/2021, art. 155. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Aprovar convênios e parcerias não é competência do presidente, e sim de órgão colegiado. O item atribui ao presidente a competência de apreciar e deliberar sobre convênios e parcerias. No regimento interno, apreciar e deliberar é função do órgão colegiado, e ao presidente cabe, em regra, assinar o que foi aprovado. Por isso o item está errado. Certo (A): errado, pois confunde a competência de deliberar, do colegiado, com a de assinar, do presidente. Referência: Regimento Interno do CAU/MG (competências do presidente e dos órgãos colegiados). Resolução comentada do VaiConcursos.CAU/MG 2025 — Concurso Público (Edital nº 1/2025) — Conhecimentos Gerais — Cargos de Nível Superior (Cargos 1 a 3)
No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.Resolução comentada
Análise das alternativas
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.Resolução comentada
Análise das alternativas
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a realização do pedido e os pagamentos já realizados pela contratada, poderá aprovar prontamente o boletim de medição.Resolução comentada
Análise das alternativas
A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.Resolução comentada
Análise das alternativas
O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elaborados na fase preparatória da licitação, mesmo que não tenham integrado o edital e seus anexos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.Resolução comentada
Análise das alternativas
A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.Resolução comentada
Análise das alternativas
Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.Resolução comentada
Análise das alternativas
Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.Resolução comentada
Análise das alternativas
Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.Resolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os seguintes itens, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.
Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Julgue o item a seguir, no que diz respeito às competências do presidente do CAU/MG previstas no regimento interno do órgão.