Provas

O art. 5.º, § 2.º, da CF estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. O rol é, portanto, exemplificativo (cláusula de abertura) e deve ser interpretado de forma ampliativa em favor dos direitos fundamentais.

O STF firmou, no RE 466.343, que os tratados de direitos humanos aprovados sem o rito especial do art. 5.º, § 3.º, da CF (maioria de três quintos, em dois turnos, em cada Casa) têm natureza supralegal. Estão abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias. O item reproduz essa tese.

O Estatuto assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos, e não de 60. Além disso, a lei exclui dessa gratuidade os serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares. O item erra na idade e na inclusão desses serviços.

O Estatuto da Pessoa Idosa impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público o dever de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos, entre eles a convivência familiar e comunitária. O item está de acordo com essa previsão.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos relativos à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Logo, o item está errado.

A Convenção Americana prevê que os juízes da Corte são eleitos para mandato de seis anos e podem ser reeleitos uma vez. O item reproduz esse regime.

O Pacto de São José da Costa Rica trata expressamente da proteção da família no art. 17, ao afirmar que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. Portanto, o item está errado ao dizer que não há previsão.

A regra 1 diz que, sempre que o atendimento for presencial, será necessário o agendamento prévio. Logo, ocorrendo atendimento presencial, é esperado que tenha havido agendamento, por modus ponens.

A regra 3 diz que, quando o atendimento é por email, não há necessidade de agendamento prévio. A afirmação do item inverte isso ao dizer que o email exige agendamento, contrariando a regra.

A regra 2 diz: urgente → não email. A contrapositiva é equivalente: email → não urgente. Portanto, se o atendimento foi por email, então não foi urgente.

A moda é o valor de maior frequência. Como 55% dos profissionais cobram R$ 2 mil, esse valor é o mais frequente e é a moda da distribuição.

A moda é R$ 2 mil, com 55 de 100 observações. Retirando o maior valor, restam 99 observações e a mediana é o 50º valor, que continua sendo R$ 2 mil, pois os 54 ou 55 primeiros valores são R$ 2 mil. Logo, moda e mediana não mudam; apenas a média seria afetada.

Com 100 observações, a mediana é a média do 50º e do 51º valores. Como 55% dos profissionais cobram R$ 2 mil (o mínimo), esses dois valores são R$ 2 mil e a mediana é R$ 2 mil. O valor de R$ 6 mil não corresponde à mediana, e a média (R$ 3 mil) está puxada para cima pelos valores altos.

Na Lei 12.378/2010, o presidente do CAU/BR é eleito entre os conselheiros federais, e a eleição direta pelos profissionais vale para os conselheiros (e presidentes dos CAU/UF), não para o presidente do CAU/BR. Logo, o item está errado.

Conforme a regulamentação do CAU/BR sobre prescrição da pretensão punitiva, a intimação do acusado para apresentar defesa é ato que interrompe a prescrição, e a contagem do prazo se reinicia. O gabarito confirma o item.

Na Lei 12.378/2010, as sanções disciplinares incluem advertência, suspensão, cancelamento do registro e multa, e esta pode ser aplicada cumulativamente com as demais, em especial a suspensão. O item está correto.

A Lei 12.378/2010 prevê que os empregados do CAU/BR serão contratados mediante concurso público, mas ressalva os cargos de livre nomeação e exoneração, como os de confiança. A generalização do item ('efetivos ou não') o torna errado.

Segundo o Código de Ética do Servidor (Decreto 1.171/1994), a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura. Suspensão e demissão são penalidades disciplinares, aplicadas em outras instâncias, e não pela comissão.

Conforme a Resolução CAU/BR 193/2020, ficam isentos da anuidade os profissionais que completarem 40 anos de contribuição, computando-se o tempo de contribuição aos CREA e desconsiderando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento. O item reproduz isso, conforme o gabarito.

O Código de Ética (Decreto 1.171/1994) estabelece que o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria Administração, pois isso configuraria comprometimento do bem comum.