← Voltar para a lista de provas Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Cargos de Nível Médio (Cargos 4 e 5) — Conhecimentos Gerais 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível A redução de anuidade para recém-formados não é de metade para quem tem até 5 anos de formado. Segundo a Resolução CAU/BR 193/2020, o desconto para recém-formados segue escalonamento (por exemplo, percentuais decrescentes ao longo dos primeiros anos), e não metade do valor para todos os formados em até 5 anos. Por isso, o item está errado. A) Errada: o desconto é escalonado, e não uniforme. B) Correta: o item generaliza indevidamente. Referência: Resolução CAU/BR nº 193/2020. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A fiscalização é feita por representantes da Administração, que podem ser assistidos por terceiros contratados. A Lei 14.133/2021 determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, e permite a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. A) Correta: reproduz o art. 117. B) Errada: negaria a possibilidade legal de apoio por terceiros. Referência: Lei 14.133/2021, art. 117, caput e §4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O contrato verbal só é válido para pequenas compras de pronto pagamento, e não para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00. A Lei 14.133/2021 admite contrato verbal apenas para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, de valor não superior a R$ 10.000,00. O item inverte a regra ao falar em obras de engenharia e em teto de R$ 100.000,00. A) Errada: não se aplica a obras e engenharia, e o teto é outro. B) Correta: aponta o erro. Referência: Lei 14.133/2021, art. 95, §2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O reajuste de preços é registrado por apostila, não por aditivo. A Lei 14.133/2021 dispõe que o registro da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato dispensa termo aditivo e pode ser feito por simples apostila. Portanto, o item está errado. A) Errada: exigir aditivo contraria a lei. B) Correta: basta apostila. Referência: Lei 14.133/2021, art. 136, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O AntecipaGov permite que fornecedores com contratos ativos antecipem créditos a receber. O AntecipaGov é a solução do governo federal que permite ao fornecedor com contrato ativo com órgãos federais solicitar a antecipação de valores que ainda tem a receber, junto a instituições financeiras participantes. A) Correta: descreve o objetivo do AntecipaGov. B) Errada: nega uma funcionalidade real. Referência: AntecipaGov, plataforma do Governo Federal. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Fornecedores não cadastrados no SICAF podem participar de outras modalidades além da cotação eletrônica. A afirmação de que só podem participar de cotações eletrônicas é restritiva demais. A participação de fornecedores não cadastrados no SICAF também é admitida em outras hipóteses previstas na norma federal, como a dispensa eletrônica, e por isso o item está errado. A) Errada: o termo 'somente' é incorreto. B) Correta: a participação não se limita às cotações eletrônicas. Referência: Normas federais sobre o SICAF e a dispensa eletrônica (Lei 14.133/2021 e regulamentos). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível No Compras.gov.br, fornecedores cadastram propostas e dão lances nas dispensas eletrônicas. A dispensa eletrônica é realizada no Compras.gov.br, onde os fornecedores cadastram propostas e enviam lances na disputa. O item está de acordo com o funcionamento do sistema. A) Correta: a dispensa eletrônica envolve propostas e lances pelo sistema. B) Errada: nega essa funcionalidade. Referência: Compras.gov.br; regulamentação federal da dispensa eletrônica (IN SEGES/ME nº 67/2021, revogada, e normas posteriores). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Em estudos técnicos e projetos básicos por inexigibilidade, a subcontratação ou troca de profissionais é vedada. A Lei veda, na execução de estudos técnicos, projetos básicos e executivos contratados por inexigibilidade, a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade. A necessidade de ganho de escala não afasta a vedação. A) Errada: contraria a vedação legal. B) Correta: a subcontratação ou substituição é proibida. Referência: Lei 14.133/2021, art. 74, §4º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização são inexigíveis. A Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. O item reproduz essa previsão. A) Correta: reproduz o art. 74, III, c. B) Errada: negaria hipótese legal. Referência: Lei 14.133/2021, art. 74, III, c. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A divulgação de interesse para propostas adicionais, na dispensa para obras e serviços de engenharia, não é indispensável e seu prazo é mínimo, não máximo. Na Lei 14.133/2021, a dispensa por valor (art. 75, I e II) exige a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo MÍNIMO de 3 dias úteis, para obter propostas adicionais. O item erra ao falar em prazo máximo e ao afirmar que a divulgação é indispensável em toda dispensa. A) Errada: o prazo é mínimo, e a exigência não vale para toda dispensa. B) Correta: aponta o erro do enunciado. Referência: Lei 14.133/2021, art. 75, §3º. Resolução comentada do VaiConcursos.CAU/MG — Concurso 2025 — Cargos de Nível Médio (Cargos 4 e 5) — Conhecimentos Gerais
Os arquitetos e urbanistas com até 5 anos de formado têm direito de pagar apenas metade do valor da anuidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.Resolução comentada
Análise das alternativas
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Resolução comentada
Análise das alternativas
O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.Resolução comentada
Análise das alternativas
Por meio do AntecipaGov, fornecedores que têm contratos ativos com órgãos da administração pública federal podem solicitar a antecipação de crédito dos valores que ainda têm a receber.Resolução comentada
Análise das alternativas
No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fornecedores de materiais e serviços não credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF podem participar somente de cotações eletrônicas.Resolução comentada
Análise das alternativas
Com o uso do compras.gov.br, os fornecedores podem cadastrar propostas e enviar lances em processos de dispensas eletrônicas.Resolução comentada
Análise das alternativas
Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
É inexigível a licitação, quando inviável a competição, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.Resolução comentada
Análise das alternativas
Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados.Resolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
Acerca do sistema de compras públicas federais e suas aplicações, julgue os itens seguintes.
Acerca do sistema de compras públicas federais e suas aplicações, julgue os itens seguintes.
Acerca do sistema de compras públicas federais e suas aplicações, julgue os itens seguintes.
Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.
Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.
Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.