← Voltar para a lista de provas Câmara dos Deputados · Analista Legislativo — Especialidade: Processo Legislativo e Gestão 3 questões nesta prova · 3 com gabarito Padrão de resposta da banca disponível Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Rascunho com 20 linhas. Pontuação dos aspectos enumerados: 14,3 pontos; o restante corresponde a apresentação e estrutura textual. Padrão de resposta da banca disponível Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Rascunho com 20 linhas. Pontuação dos aspectos enumerados: 14,3 pontos; o restante corresponde a apresentação e estrutura textual. Padrão de resposta da banca disponível Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Rascunho com 50 linhas. Pontuação dos aspectos enumerados: 28,5 pontos; o restante corresponde a apresentação e estrutura textual.Câmara dos Deputados — Concurso 2025 — Cargo 1: Analista Legislativo — Processo Legislativo e Gestão — Prova Discursiva
Criada comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar supostas irregularidades envolvendo recursos públicos federais, seus membros deliberaram pela adoção de diversas medidas em relação a um dos investigados, entre as quais, a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica.
No curso das investigações, determinado indivíduo que não figurava formalmente como investigado foi convocado para comparecer perante a CPI, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias de que teria conhecimento. Embora ele não figurasse como investigado, os fundamentos da convocação indicavam situação típica de investigado. No ato da convocação, tal indivíduo foi advertido de que o comparecimento para depor era obrigatório, sob pena de condução coercitiva e responsabilização pelo crime de desobediência. Foi-lhe entregue o termo de compromisso para ser assinado na qualidade de testemunha.
A partir da situação hipotética precedente, redija, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um texto dissertativo a respeito da comissão parlamentar de inquérito. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
Tanto na administração pública quanto na iniciativa privada, a governança corporativa é fundamental para assegurar que as decisões organizacionais estejam alinhadas aos interesses das partes interessadas. Para que a estratégia não seja apenas um plano abstrato, ferramentas como o balanced scorecard (BSC) e estruturas de gestão de riscos tornam-se essenciais, de modo a transformar a visão institucional em resultados mensuráveis e seguros.
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da relação entre os mecanismos de controle e o alcance dos objetivos organizacionais. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
Em novembro de 2025, o Poder Executivo federal editou medida provisória para abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3 bilhões, com fundamento em previsão da Constituição Federal de 1988, sem indicação expressa da correspondente fonte de custeio.
O crédito estava destinado, entre outras coisas, à manutenção e à recuperação ordinária de rodovias federais, à aquisição de equipamentos permanentes para órgãos da administração pública e a reforço de dotações para programas já constantes da Lei Orçamentária Anual. Na exposição de motivos, sustentou-se a necessidade de “assegurar a continuidade de políticas públicas relevantes”, tendo sido invocada urgência administrativa diante do risco de paralisação de serviços inadiáveis. Parte das despesas começou a ser executada imediatamente após a edição da medida provisória.
Contudo, durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, surgiram dúvidas sobre sua constitucionalidade. O presidente da Câmara dos Deputados solicitou parecer à Secretaria Geral da Mesa, para orientá-lo sobre tais questões.
Considerando a situação hipotética precedente, redija parecer técnico acerca da medida provisória em questão, contemplando os seguintes aspectos:
Texto-base:
Esclareça se as CPIs possuem poderes para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica.
6 pontosDiscorra acerca dos direitos e deveres assegurados aos convocados para comparecer perante uma CPI, tanto na condição de investigado como na de testemunha.
7 pontosEsclareça se é possível que o indivíduo mencionado na situação cumule as posições de investigado e de testemunha no mesmo procedimento investigatório.
1,3 pontosTexto-base:
importância do mapa estratégico e da relação de causa e efeito para a execução da estratégia, considerando a aplicação do BSC;
6 pontoscontribuição da identificação de riscos para a integridade e a continuidade dos negócios;
5 pontosexplicação do conflito básico que fundamenta a necessidade de ferramentas de governança como elo entre gestão e propriedade, de acordo com a teoria da agência.
3,3 pontosTexto-base:
rito de tramitação no Congresso Nacional;
6 pontospressupostos constitucionais para a abertura do crédito extraordinário por medida provisória;
8 pontosdistinção entre créditos extraordinários e créditos suplementares ou especiais;
2 pontosvício existente na medida provisória em apreço e (im)possibilidade de convalidação decorrente de sua conversão em lei;
7 pontosefeitos jurídicos de eventual rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional.
5,5 pontos